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Jurisprudência

TJDF APC - 930872-20150110347914APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO. CULPA DA CONTRUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, devidos pela simples mora contratual para entr...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 930871-20050111410113APO
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. É devida a compensação entre os acréscimos salariais posteriores à Lei Distrital 38/89 e os reajustes específicos concedidos aos servidores do Distrito Federal, sob pena de enriquecimento sem causa e configuração de bis in idem em virtude do recebimento de reajuste sobre reajuste. 2. Para fins de compensação, não é necessário que os reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal às dive...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930870-20150310012300APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA À COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDAS. GRUPO ECONÔMICO. ACOLHIDA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO. VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. MULTA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. HONORÁRIOS. 1. A compensação é meio extintivo da obrigação que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção e, se admitida, não caracteriza julgamento extra petita. 2. A determinação para compe...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930869-20150020255986AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930868-20150020307094AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TERMO AD QUEM. DATA DO DEPÓSITO. DEVEDOR. ASTREINTES. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. A atualização do débito deve incidir até a data do efetivo depósito efetuado pelo devedor, momento em que ocorre o adimplemento da obrigação. 2. Incidem juros de mora sobre as astreintes fixadas, pois, em face de sua natureza indenizatória, servem para indenizar o credor pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado. 3. Havendo controvérsia sobre os cálculos efetuados pelas partes, os autos devem...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930867-20140111793438APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA. ICMS. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. 1. Não se justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, quando a execução se tratar de montante controverso, sobre o qual não houve conciliação. 2. Se apenas parte da dívida foi aderida ao programa de parcelamento administrativo, ao restante, parte controversa, deve ser deferido prazo para que a parte executada garanta o juízo, oportunizando a oposição de embargos à execução. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930866-20140910117825APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. JUNTADA. AUSÊNCIA. PRAZO. ART. 284. DILAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, e pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz. 2. Demonstrado o interesse do apelante no prosseguimento do feito ao responder tempestivamente o comando judicial, torna-se incabível a pre...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930864-20130710429097APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIDAS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. NÃO EFETUADA. DEVER DO ADQUIRENTE. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do recorrente, uma vez que o referido despachante tentou efetuar a transferência, mas existiam débitos do veículo que precisariam ser pagos para concretização da transferência. 2. Ante o fato de o pedido ser juridicamente possível, pois o despachante tentou efetuar a transferência, mas existiam débitos que deveriam ter sido pagos à época, não haverá impossibilidade jur...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930863-20140111990067APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços odontológicos é objetiva, sendo desnecessária a existência de culpa. 2. Aconfiguração da responsabilidade civil objetiva e o consequente dever de indenizar exigem a plena demonstração dos requisitos legais, quais sejam: a conduta ilícita do agente, o dano sofrido pela parte prejudicada e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 3. Ausente...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930862-20110111054963APC
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À INVALIDEZ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O prazo trienal para a ação de cobrança do seguro DPVAT conta-se da inequívoca ciência da incapacidade, que, em regra, coincide com a data do laudo pericial médico. 2. Afasta-se a obrigação de pagamento de seguro DPVAT SE Inexistir provas idôneas e suficientes para demonstrar o nexo de causalidade. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.246.432/RS1, submetido ao procedimento dos recursos repetitivo...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930861-20150020241120AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930860-20150020264718AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930859-20150020270530AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930858-20150020272408AGI
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PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. DEMOLIÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. BECO. LEI COMPLEMENTAR N. 882/14. CONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. DIREITO À MORADIA. 1. A Lei Complementar n. 882/14, que trata sobre a desafetação das áreas intersticiais (becos) nas regiões administrativas do Distrito Federal e mantém as que foram ocupadas anteriormente com a finalidade de moradia, foi declarada constitucional pelo Conselho Especial deste eg. TJDFT, por ocasião do julgamento da ADI n. 2014.00.2.016828-2, em 08/09/15. 2. Diante da possibilidade de reg...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930857-20150020243504AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. BACENJUD. INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 X DO CPC. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. 1. São absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 649, X, do CPC). 2. Na espécie, a existência de apenas um extrato bancário onde consta somente um saque realizado é insuficiente para caracterizar intensa movimentação bancária alegada e desnaturar a natureza jurídica da conta poupança, que goza da proteção legal...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930856-20150020297134AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930855-20150020277567AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930854-20150020270837AGI
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PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DESBLOQUEIO. POUPANÇA. CONTA CONJUNTA. MEAÇÃO DO CURATELADO. 1. Segundo o art. 1754 do Código Civil, os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial somente poderão ser retirados mediante ordem do juiz. 2. Inviável o desbloqueio da meação do curatelado/agravante, em sua conta poupança conjunta com a curadora (cônjuge do curatelado), quando o saldo depositado se referir a uma reserva financeira que não é utilizada para os gastos habituais do casal e nem há registro de piora no seu estado de saúde, pelo acometimento de doença que determinou sua interdição 3....
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930853-20150020268649AGI
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930851-20150020279765AGI
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PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. EFEITOS DA MORA. INCLUSÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Descumprida a obrigação contratual de entregar a obra tempestivamente, não pode a incorporadora exigir que a parte contrária permaneça cumprindo seus encargos contratuais, eis que nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação pelo outro, antes de cumprida a sua parte (artigo 476 do Código Civil). 2. É razoável a concessã...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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