CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO. CULPA DA CONTRUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, devidos pela simples mora contratual para entrega da obra. 3. É possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente em desfavor do consumidor, mesmo sem previsão expressa no contrato, à luz dos princípios traçados pelo Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao equilíbrio e equidade contratual. 4. A correção monetária possui a função de recompor o capital, portanto, seu termo inicial deve coincidir com a data dos efetivos desembolsos. 5. A resolução contratual por inadimplemento contratual quanto à obrigação de entregar o imóvel na data aprazada faz incidir os juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. 7. Recurso da autora conhecido e provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO. CULPA DA CONTRUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, devidos pela simples mora contratual para entr...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. É devida a compensação entre os acréscimos salariais posteriores à Lei Distrital 38/89 e os reajustes específicos concedidos aos servidores do Distrito Federal, sob pena de enriquecimento sem causa e configuração de bis in idem em virtude do recebimento de reajuste sobre reajuste. 2. Para fins de compensação, não é necessário que os reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal às diversas carreiras do funcionalismo, em reposição da inflação monetária ocorrida no ano de 1990, tenham sido outorgados com expressa menção ao Plano Collor. 3. Mantêm-se o valor fixado a título de honorários advocatícios, os quais, em razão da sucumbência recíproca, deverão ser compensados entre as partes (art. 21 do Código de Processo Civil). 4. Recurso dos autores conhecido e desprovido. 5. Recurso do réu conhecido e provido. 6. Reexame necessário conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. É devida a compensação entre os acréscimos salariais posteriores à Lei Distrital 38/89 e os reajustes específicos concedidos aos servidores do Distrito Federal, sob pena de enriquecimento sem causa e configuração de bis in idem em virtude do recebimento de reajuste sobre reajuste. 2. Para fins de compensação, não é necessário que os reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal às dive...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA À COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDAS. GRUPO ECONÔMICO. ACOLHIDA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO. VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. MULTA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. HONORÁRIOS. 1. A compensação é meio extintivo da obrigação que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção e, se admitida, não caracteriza julgamento extra petita. 2. A determinação para compensar o valor da multa compensatória com os lucros cessantes que foram pleiteados e deferidos em outra demanda com trânsito em julgado, não enseja, por si só, ofensa à coisa julgada, quando o comando judicial permanece inalterado. 3. Ailegitimidade passiva da incorporadora deve ser afastada, em razão do assessoramento e existência de responsabilidade pela execução da obra entre as empresas do mesmo grupo econômico. Assim, à luz da teoria da aparência prevista no diploma consumerista, as empresas devem responder solidariamente pelos danos que causarem. 4. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 5. É devido o pagamento da multa compensatória nos moldes previstos no ajuste, pois, além de respeitar o princípio do pacta sunt servanda, foi a própria construtora que a instituiu, tendo em vista se tratar de contrato de adesão. 6. A demora do Poder Público para aprovação de projetos e execução de obras não se amolda, no caso, ao conceito de caso fortuito e força maior, pois é circunstância inerente a atividade comercial exercida pela construtora. 7. De acordo com a súmula n. 543 do col. Superior Tribunal de Justiça, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, é devida a imediata restituição da integralidade dos valores pagos pelo consumidor. 8. Na hipótese a nota promissória emitida em garantia deve ser devolvida ao consumidor. 9. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. 10. Preliminar de ofensa a coisa julgada rejeitada. 11. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. 12. Os honorários processuais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, de acordo art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA À COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDAS. GRUPO ECONÔMICO. ACOLHIDA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO. VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. MULTA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. HONORÁRIOS. 1. A compensação é meio extintivo da obrigação que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção e, se admitida, não caracteriza julgamento extra petita. 2. A determinação para compe...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TERMO AD QUEM. DATA DO DEPÓSITO. DEVEDOR. ASTREINTES. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. A atualização do débito deve incidir até a data do efetivo depósito efetuado pelo devedor, momento em que ocorre o adimplemento da obrigação. 2. Incidem juros de mora sobre as astreintes fixadas, pois, em face de sua natureza indenizatória, servem para indenizar o credor pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado. 3. Havendo controvérsia sobre os cálculos efetuados pelas partes, os autos devem ser encaminhados à contadoria judicial para a devida conferência, antes de efetuado o bloqueio/penhora via BACENJUD. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TERMO AD QUEM. DATA DO DEPÓSITO. DEVEDOR. ASTREINTES. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. A atualização do débito deve incidir até a data do efetivo depósito efetuado pelo devedor, momento em que ocorre o adimplemento da obrigação. 2. Incidem juros de mora sobre as astreintes fixadas, pois, em face de sua natureza indenizatória, servem para indenizar o credor pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado. 3. Havendo controvérsia sobre os cálculos efetuados pelas partes, os autos devem...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA. ICMS. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. 1. Não se justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, quando a execução se tratar de montante controverso, sobre o qual não houve conciliação. 2. Se apenas parte da dívida foi aderida ao programa de parcelamento administrativo, ao restante, parte controversa, deve ser deferido prazo para que a parte executada garanta o juízo, oportunizando a oposição de embargos à execução. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA. ICMS. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. 1. Não se justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, quando a execução se tratar de montante controverso, sobre o qual não houve conciliação. 2. Se apenas parte da dívida foi aderida ao programa de parcelamento administrativo, ao restante, parte controversa, deve ser deferido prazo para que a parte executada garanta o juízo, oportunizando a oposição de embargos à execução. 3. Recurso conhecido e provido.
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. JUNTADA. AUSÊNCIA. PRAZO. ART. 284. DILAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, e pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz. 2. Demonstrado o interesse do apelante no prosseguimento do feito ao responder tempestivamente o comando judicial, torna-se incabível a prematura extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. JUNTADA. AUSÊNCIA. PRAZO. ART. 284. DILAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, e pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz. 2. Demonstrado o interesse do apelante no prosseguimento do feito ao responder tempestivamente o comando judicial, torna-se incabível a pre...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIDAS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. NÃO EFETUADA. DEVER DO ADQUIRENTE. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do recorrente, uma vez que o referido despachante tentou efetuar a transferência, mas existiam débitos do veículo que precisariam ser pagos para concretização da transferência. 2. Ante o fato de o pedido ser juridicamente possível, pois o despachante tentou efetuar a transferência, mas existiam débitos que deveriam ter sido pagos à época, não haverá impossibilidade jurídica do pedido. 3. É obrigação do adquirente efetuar a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito, conforme art. 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. 4. O fato de outorgar procuração a despachante para fazer a transferência do veículo, não exime o comprador de pagar os débitos referentes ao veículo, cuja venda já fora comunicada ao DETRAN. 5. Não se transfere a propriedade de veículo quando existem débitos pendentes. 6. Preliminares rejeitadas. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIDAS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. NÃO EFETUADA. DEVER DO ADQUIRENTE. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do recorrente, uma vez que o referido despachante tentou efetuar a transferência, mas existiam débitos do veículo que precisariam ser pagos para concretização da transferência. 2. Ante o fato de o pedido ser juridicamente possível, pois o despachante tentou efetuar a transferência, mas existiam débitos que deveriam ter sido pagos à época, não haverá impossibilidade jur...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços odontológicos é objetiva, sendo desnecessária a existência de culpa. 2. Aconfiguração da responsabilidade civil objetiva e o consequente dever de indenizar exigem a plena demonstração dos requisitos legais, quais sejam: a conduta ilícita do agente, o dano sofrido pela parte prejudicada e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 3. Ausente prova do nexo de causalidade entre a atuação da clínica odontológica e os danos suportados pela autora, não há dever de indenizar. 4. Mantém-se a sucumbência fixada na sentença. 5. Recurso do réu conhecido e provido. 6. Recurso da autora prejudicado.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços odontológicos é objetiva, sendo desnecessária a existência de culpa. 2. Aconfiguração da responsabilidade civil objetiva e o consequente dever de indenizar exigem a plena demonstração dos requisitos legais, quais sejam: a conduta ilícita do agente, o dano sofrido pela parte prejudicada e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 3. Ausente...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À INVALIDEZ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O prazo trienal para a ação de cobrança do seguro DPVAT conta-se da inequívoca ciência da incapacidade, que, em regra, coincide com a data do laudo pericial médico. 2. Afasta-se a obrigação de pagamento de seguro DPVAT SE Inexistir provas idôneas e suficientes para demonstrar o nexo de causalidade. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.246.432/RS1, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda do acidente automobilístico. 4. Deve incidir na espécie o art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. In casu, responderá pelas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais o autor. 5. Preliminar de prescrição rejeitada. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À INVALIDEZ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O prazo trienal para a ação de cobrança do seguro DPVAT conta-se da inequívoca ciência da incapacidade, que, em regra, coincide com a data do laudo pericial médico. 2. Afasta-se a obrigação de pagamento de seguro DPVAT SE Inexistir provas idôneas e suficientes para demonstrar o nexo de causalidade. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.246.432/RS1, submetido ao procedimento dos recursos repetitivo...
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. DEMOLIÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. BECO. LEI COMPLEMENTAR N. 882/14. CONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. DIREITO À MORADIA. 1. A Lei Complementar n. 882/14, que trata sobre a desafetação das áreas intersticiais (becos) nas regiões administrativas do Distrito Federal e mantém as que foram ocupadas anteriormente com a finalidade de moradia, foi declarada constitucional pelo Conselho Especial deste eg. TJDFT, por ocasião do julgamento da ADI n. 2014.00.2.016828-2, em 08/09/15. 2. Diante da possibilidade de regularização da área e da irreversibilidade da medida de demolição da residência do particular é devida a concessão da antecipação da tutela, a fim de assegurar o seu direito à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. DEMOLIÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. BECO. LEI COMPLEMENTAR N. 882/14. CONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. DIREITO À MORADIA. 1. A Lei Complementar n. 882/14, que trata sobre a desafetação das áreas intersticiais (becos) nas regiões administrativas do Distrito Federal e mantém as que foram ocupadas anteriormente com a finalidade de moradia, foi declarada constitucional pelo Conselho Especial deste eg. TJDFT, por ocasião do julgamento da ADI n. 2014.00.2.016828-2, em 08/09/15. 2. Diante da possibilidade de reg...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. BACENJUD. INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 X DO CPC. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. 1. São absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 649, X, do CPC). 2. Na espécie, a existência de apenas um extrato bancário onde consta somente um saque realizado é insuficiente para caracterizar intensa movimentação bancária alegada e desnaturar a natureza jurídica da conta poupança, que goza da proteção legal quanto aos seus valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. BACENJUD. INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 X DO CPC. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. 1. São absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 649, X, do CPC). 2. Na espécie, a existência de apenas um extrato bancário onde consta somente um saque realizado é insuficiente para caracterizar intensa movimentação bancária alegada e desnaturar a natureza jurídica da conta poupança, que goza da proteção legal...
PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DESBLOQUEIO. POUPANÇA. CONTA CONJUNTA. MEAÇÃO DO CURATELADO. 1. Segundo o art. 1754 do Código Civil, os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial somente poderão ser retirados mediante ordem do juiz. 2. Inviável o desbloqueio da meação do curatelado/agravante, em sua conta poupança conjunta com a curadora (cônjuge do curatelado), quando o saldo depositado se referir a uma reserva financeira que não é utilizada para os gastos habituais do casal e nem há registro de piora no seu estado de saúde, pelo acometimento de doença que determinou sua interdição 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DESBLOQUEIO. POUPANÇA. CONTA CONJUNTA. MEAÇÃO DO CURATELADO. 1. Segundo o art. 1754 do Código Civil, os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial somente poderão ser retirados mediante ordem do juiz. 2. Inviável o desbloqueio da meação do curatelado/agravante, em sua conta poupança conjunta com a curadora (cônjuge do curatelado), quando o saldo depositado se referir a uma reserva financeira que não é utilizada para os gastos habituais do casal e nem há registro de piora no seu estado de saúde, pelo acometimento de doença que determinou sua interdição 3....
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e riorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. EFEITOS DA MORA. INCLUSÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Descumprida a obrigação contratual de entregar a obra tempestivamente, não pode a incorporadora exigir que a parte contrária permaneça cumprindo seus encargos contratuais, eis que nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação pelo outro, antes de cumprida a sua parte (artigo 476 do Código Civil). 2. É razoável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela nas ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com o intuito de suspender a cobrança das prestações mensais e os efeitos da mora, quando presente a verossimilhança das alegações da parte, consistente na demonstração do descumprimento do prazo previsto para a entrega do imóvel, bem como o risco na demora, traduzido pelos prejuízos sofridos pela parte, ao ter que suportar o pagamento de valores do imóvel, pelo qual não mais possui interesse. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. EFEITOS DA MORA. INCLUSÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Descumprida a obrigação contratual de entregar a obra tempestivamente, não pode a incorporadora exigir que a parte contrária permaneça cumprindo seus encargos contratuais, eis que nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação pelo outro, antes de cumprida a sua parte (artigo 476 do Código Civil). 2. É razoável a concessã...