DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEMANDADA. VALIDADE. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo vários mandados de citação, em que apenas um foi recebido e assinado pelo representante legal da empresa, demandada este deve ser considerado para fins de cômputo do prazo para a apresentação da contestação. 2. Na hipótese, a contestação foi protocolada dentro do prazo quinzenal, razão pela qual se afasta a revelia e impõe-se a nulidade da r. sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEMANDADA. VALIDADE. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo vários mandados de citação, em que apenas um foi recebido e assinado pelo representante legal da empresa, demandada este deve ser considerado para fins de cômputo do prazo para a apresentação da contestação. 2. Na hipótese, a contestação foi protocolada dentro do prazo quinzenal, razão pela qual se afasta a revelia e impõe-se a nulidade da r. sente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT N° 73/2010 E PROVIMENTO N° 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. EXTINÇÃO INADEQUADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, impondo-se, apenas, a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC de 1973 (art. 921, III, do novo CPC). 2. Asuspensão do processo com fundamento no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 921, § 3°, do novo CPC) permite ao credor retomar a execução, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 3. Não obstante a Portaria Conjunta TJDFT nº 73, de 6.10.2010, e o Provimento nº 9 da Corregedoria do TJDFT, de 7.10.2010, autorizarem a extinção dos feitos executivos paralisados, não é permitido que tais normas administrativas se sobreponham às regras do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT N° 73/2010 E PROVIMENTO N° 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. EXTINÇÃO INADEQUADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, impondo-se, apenas, a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC de 1973 (art. 921, III, do novo CPC). 2. Asuspensão do processo com fundamento no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 921, § 3°, do novo CPC)...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO MILITAR. DOENÇA LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO NO EXÉRCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A doença oriunda de perda de audição desenvolvida por esforços repetitivos no exercício das atividades laborativas no Exército e que serviu de base para a reforma do militar equipara-se a doença ocupacional ou acidente de trabalho, ensejando o pagamento da indenização prevista na apólice de seguro de invalidez permanente por acidente. 2. A incapacidade permanente de segurado para o exercício de determinada atividade laboral, mesmo que ele não esteja inválido para outras atividades, enseja razão para o pagamento da indenização securitária desde que o contrato de seguro de vida em grupo tenha sido firmado em decorrência dessa mesma atividade. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Maioria.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO MILITAR. DOENÇA LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO NO EXÉRCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A doença oriunda de perda de audição desenvolvida por esforços repetitivos no exercício das atividades laborativas no Exército e que serviu de base para a reforma do militar equipara-se a doença ocupacional ou acidente de trabalho, ensejando o pagamento da indenização prevista na apólice de seguro de invalidez permanente por acidente....
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegligência de a parte autora diligenciar o andamento do processo, ocasionando a paralisação do feito por mais de trinta dias, acarreta a extinção, sem resolução do mérito. 2. Ainércia do autor caracteriza abandono da causa, caso não se manifeste nos autos, embora intimado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como via Diário de Justiça eletrônico, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, com a advertência de que poderá ocorrer extinção. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegligência de a parte autora diligenciar o andamento do processo, ocasionando a paralisação d...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÓPIA DE FICHA CADASTRAL. CERTIFICAÇÃO DE ASSINATURA QUE NÃO CORRESPONDE AO TÍTULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução de título extrajudicial deve ser instruída com o título original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 2. O não cumprimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC de 1973. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÓPIA DE FICHA CADASTRAL. CERTIFICAÇÃO DE ASSINATURA QUE NÃO CORRESPONDE AO TÍTULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução de título extrajudicial deve ser instruída com o título original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 2. O não cumprimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APRENSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação cautelar de busca e apreensão não é a via adequada para a composição definitiva de litígio que versa sobre a posse de veículo objeto de contrato não cumprido. 2. A identidade de partes entre as ações cautelar e principal é imprescindível para configurar a relação de acessoriedade e dependência. 3. Carece de interesse processual pela inadequação da via eleita a parte que ajuíza ação cautelar de busca e apreensão com a finalidade de reaver a posse de veículo objeto de ação de ação indenizatória. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APRENSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação cautelar de busca e apreensão não é a via adequada para a composição definitiva de litígio que versa sobre a posse de veículo objeto de contrato não cumprido. 2. A identidade de partes entre as ações cautelar e principal é imprescindível para configurar a relação de acessoriedade e dependência. 3. Carece de interesse processual pela inadequação da via eleita a parte que ajuíza ação cautelar de busc...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CREDIÁRIO FRAUDULENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências advindas do ato lesivo, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. O arbitramento deve estar pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja inexpressivo o valor indenizatório, nem gere o enriquecimento indevido de quem o recebe. 2. O valor fixado na sentença é suficiente para atender à finalidade pedagógica da medida, pois não há informações a respeito das condições econômico-financeiras da vítima, nem das condições financeiras do agente causador do dano para se averiguar a proporcionalidade da indenização e ainda, tendo em conta a existência de outras inscrições do nome da autora no cadastro de maus pagadores. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CREDIÁRIO FRAUDULENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências advindas do ato lesivo, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. O arbitramento deve estar pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja inexpressivo o valor indenizatório, nem gere o enriquecimento indev...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ASSINATURA FALSA. 1. É obrigação de a parte comunicar a alteração na sua representação processual. Se a parte a ser intimada tem mais de um advogado constituído nos autos e a publicação mencionou o nome de um deles, é eficaz o ato intimatório, se não foi informado que este assumiu cargo público. 2. Nos embargos à execução, no caso de contestação à assinatura aposta no cheque, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 389, II, do CPC, ou seja, ao credor e embargado. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ASSINATURA FALSA. 1. É obrigação de a parte comunicar a alteração na sua representação processual. Se a parte a ser intimada tem mais de um advogado constituído nos autos e a publicação mencionou o nome de um deles, é eficaz o ato intimatório, se não foi informado que este assumiu cargo público. 2. Nos embargos à execução, no caso de contestação à assinatura aposta no cheque, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 389, II, do CPC, ou seja, ao credor e embargado. 3. Apel...
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA QUE INSTITUI O SÓCIO-ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constitui sentença extra petita aquela que observa a pretensão deduzida na petição inicial, mas julga improcedente o pedido, apesar de fazer genérica referência a situação que não se amolda aos fatos e ao que foi requerido. 2. A alteração da cláusula que indica somente um dos sócios como administrador da empresa, para se acrescentar outro sócio, transmudando a administração em coletiva, não é possível se não há quebra da affectio societatis e falta quorum para que seja realizada. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA QUE INSTITUI O SÓCIO-ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constitui sentença extra petita aquela que observa a pretensão deduzida na petição inicial, mas julga improcedente o pedido, apesar de fazer genérica referência a situação que não se amolda aos fatos e ao que foi requerido. 2. A alteração da cláusula que indica somente um dos sócios como administrador da empresa, para se acrescentar outro sócio, transmudando a administração em coletiva, não é possível se não há quebra da affectio s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM EMBALAGEM DE SUCO. FUNGO. INGESTÃO PARCIAL DO ALIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O conjunto probatório constante dos autos, tais como fotografias, comunicação de ocorrência policial e laudo pericial comprovam o vício de qualidade do produto e possibilitam a convicção de verossimilhança dos fatos narrados na inicial. 2. O dano moral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não depende de reflexos patrimoniais e danos físicos. 3. O sentimento de repugnância e a preocupação com as consequências advindas do consumo de alimento contaminado implicam em danos passíveis de indenização. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM EMBALAGEM DE SUCO. FUNGO. INGESTÃO PARCIAL DO ALIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O conjunto probatório constante dos autos, tais como fotografias, comunicação de ocorrência policial e laudo pericial comprovam o vício de qualidade do produto e possibilitam a convicção de verossimilhança dos fatos narrados na inicial. 2. O dano moral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não depende...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECUSA EM FORNECER MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DA AUTORA. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO LIMITE TOTAL. CABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL ADEQUADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O contrato de seguro saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no artigo 3º, § 2º, do CDC e na Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Arecusa ao atendimento de solicitação de medicamento necessário ao tratamento de saúde do paciente, prescrito por médico, fere os direitos da personalidade do segurado que está com a saúde fragilizada, caracterizando ilícito merecedor de reparo pecuniário. 3. É descabida a redução do valor da multa cominatória diária, quando fixada em conformidade com a gravidade da conduta da parte demandada. Seu limite, entretanto, deve ser reduzido quando desproporcional ao valor da causa. 4. Aresponsabilidade da seguradora pelos danos que causar ao consumidor é objetiva, na forma dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano e deve ser feito com razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECUSA EM FORNECER MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DA AUTORA. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO LIMITE TOTAL. CABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL ADEQUADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O contrato de seguro saúde está sujeito às regras do Código de...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDUTA ILÍCITA. ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS NÃO TAXATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. 1. O rol de cobertura mínima de procedimentos e tratamentos da ANS não é taxativo, de maneira que a seguradora deve arcar com os procedimentos necessários e urgentes indicados pelo médico, que se mostrem eficientes para a cura. 2. Aindevida negativa de cobertura do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico que acompanha o quadro clínico do autor gera danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois atinge a esfera subjetiva deste, já debilitada pela frágil condição de saúde. 3. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é elevado em relação a indenizações arbitradas em situações semelhantes, deve ser reduzido. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDUTA ILÍCITA. ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS NÃO TAXATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. 1. O rol de cobertura mínima de procedimentos e tratamentos da ANS não é taxativo, de maneira que a seguradora deve arcar com os procedimentos necessários e urgentes indicados pelo médico, que se mostrem eficientes para a cura. 2. Aindevida negativa de cobertura do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico que acompanha o q...
DIREITO DE FAMÍLIA E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COMPROVADO. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apartilha de bens é resultado do reconhecimento da união estável, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, que estipula, salvo disposição em contrário, o regime de comunhão parcial de bens para essa entidade familiar, havendo presunção de esforço comum das partes na formação do patrimônio durante o período de convivência. 2. Havendo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o reconhecimento do período da união estável, deve ser mantida a delimitação temporal estipulada na sentença. 3. Comprovado que o bem em litígio foi adquirido durante a união estável declarada, deve ser objeto de partilha em favor de ambos os conviventes, em partes iguais. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COMPROVADO. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apartilha de bens é resultado do reconhecimento da união estável, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, que estipula, salvo disposição em contrário, o regime de comunhão parcial de bens para essa entidade familiar, havendo presunção de esforço comum das partes na formação do patrimônio durante o período de convivência. 2. Havendo nos autos elementos de prova capaze...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os documentos trazidos com a inicial amparam a pretensão da Autora, especialmente por comprovarem a efetiva prestação dos serviços oferecidos à Ré e o vínculo entre as partes. 2. De acordo com a teoria da aparência, admite-se que as pessoas físicas que assinaram as ordens de serviço sejam consideradas prepostos da empresa para a qual foram fornecidos os materiais e realizados os serviços. 3. Não tendo a Ré se desincumbido de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença de procedência. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os documentos trazidos com a inicial amparam a pretensão da Autora, especialmente por comprovarem a efetiva prestação dos serviços oferecidos à Ré e o vínculo entre as partes. 2. De acordo com a teoria da aparência, admite-se que as pessoas físicas que assinaram as ordens de serviço sejam consideradas prepostos da empresa para a qual foram fornecidos os materiais e realizados os serviços. 3. Não tendo a Ré se...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCESSO PARALISADO POR FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CARTA DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa exige a intimação da parte autora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Nos termos do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na petição inicial, sendo obrigação da parte autora atualizar seu endereço sempre que houver mudança. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCESSO PARALISADO POR FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CARTA DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa exige a intimação da parte autora para o andamento do feito,...
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. TERMO DE QUITAÇÃO DE MULTA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. 1. Ainda que o termo de quitação seja um contrato de adesão, na hipótese dos autos, não ficou demonstrado qualquer vício de vontade do consumidor apto a desconstituir o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2.Viola os princípios da boa-fé contratual e da vedação do comportamento contraditório o pleito de indenização suplementar em razão do atraso da obra, quando evidenciado nos autos que o promitente comprador, sem qualquer vício de consentimento ou ressalvas, firmou, extrajudicialmente, termo de quitação compondo todos os prejuízos advindos da mora da construtora na entrega da unidade prometida. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. TERMO DE QUITAÇÃO DE MULTA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. 1. Ainda que o termo de quitação seja um contrato de adesão, na hipótese dos autos, não ficou demonstrado qualquer vício de vontade do consumidor apto a desconstituir o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2.Viola os princípios da boa-fé contratual e da vedação do comportamento contraditório o pleito de indenização suplementar em razão do atraso da obra, quando evidenc...