PROCESSO. EXECUÇÃO. BEM. ARREMATAÇÃO. AUTO. ASSINATURA. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO. ART. 651 DO CPC. ART. 746, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O executado pode remir a execução, por meio do pagamento ou consignação do valor atualizado da dívida, acrescidos de juros, custas e honorários advocatícios, antes da adjudicação ou alienação do bem - artigo 651 do CPC. 2. A assinatura do auto de arrematação impede a homologação do acordo realizado entre o exequente e o executado, em face da disposição contida no artigo 651 do CPC. 3. O artigo 746, §2º, do CPC não se aplica ao caso, uma vez que o arrematante não desistiu da aquisição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO. EXECUÇÃO. BEM. ARREMATAÇÃO. AUTO. ASSINATURA. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO. ART. 651 DO CPC. ART. 746, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O executado pode remir a execução, por meio do pagamento ou consignação do valor atualizado da dívida, acrescidos de juros, custas e honorários advocatícios, antes da adjudicação ou alienação do bem - artigo 651 do CPC. 2. A assinatura do auto de arrematação impede a homologação do acordo realizado entre o exequente e o executado, em face da disposição contida no artigo 651 do CPC. 3. O artigo 746, §2º, do CPC não se aplica ao caso, uma vez que o a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. MOROSIDADE. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Não há como decretar a ocorrência da prescrição intercorrente quando a demora na citação e a paralisação do feito executivo decorreram exclusivamente de falha nos mecanismos do Poder Judiciário. 2. A não apreciação do pedido de citação pessoal do devedor em decorrência de falha exclusiva do Poder Judiciário, fato que acarretou a paralisação do feito até o comparecimento espontâneo da agravante, atrai a aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. MOROSIDADE. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Não há como decretar a ocorrência da prescrição intercorrente quando a demora na citação e a paralisação do feito executivo decorreram exclusivamente de falha nos mecanismos do Poder Judiciário. 2. A não apreciação do pedido de citação pessoal do devedor em decorrência de falha exclusiva do Poder Judiciário, fato que acarretou a paralisação do feito até o comparecimento espontâneo da agravante, atrai a aplicação da súmula 106 do Superior Trib...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. VALOR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO. DEVIDA. 1. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo. 2. É possível rever o valor da obrigação não cumprida diretamente pelo executado, se o valor da multa se mostrar exorbitante para a realidade dos autos e ao próprio valor da obrigação principal. 3. A natureza jurídica das astreintes é de coerção e não pode ser desvirtuada para o caráter indenizatório, tornando o inadimplemento da obrigação principal mais vantajoso para o credor. 4. Adecisão que comina multa diária não preclui e nem faz coisa julgada conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. VALOR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO. DEVIDA. 1. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo. 2. É possível rever o valor da obrigação não cumprida diretamente pelo executado, se o valor da multa se mostrar exorbitante para a realidade dos autos e ao próprio valor da obrigação principal. 3. A natureza jurídica das astreintes é de coerção e não pode ser desvirtuada para o caráter indenizatório, tornando o inadimplemento da obrigação principal mais vantajoso par...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE VEÍCULO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL. DESPESAS OPERACIONAIS. HONORÁRIOS. 1. A interposição da apelação antes da decisão que julgou os embargos de declaração, rejeitados, portanto, sem modificar a sentença, dispensa a ratificação posterior do apelo interposto pelo réu. Preliminar rejeitada. 2. São devidos lucros cessantes, visto que a parte deixou de auferir receitas em sua atividade produtiva, no período em que seu veículo se encontrava na oficina mecânica para reparos. 3. A quantia atribuída de lucros cessantes é mera estimativa, de modo que seu arbitramento em montante inferior não é causa de sucumbência recíproca 4. Preliminar de intempestividade rejeitada. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o da autora e desprovido o do réu.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE VEÍCULO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL. DESPESAS OPERACIONAIS. HONORÁRIOS. 1. A interposição da apelação antes da decisão que julgou os embargos de declaração, rejeitados, portanto, sem modificar a sentença, dispensa a ratificação posterior do apelo interposto pelo réu. Preliminar rejeitada. 2. São devidos lucros cessantes, visto que a parte deixou de auferir receitas em sua atividade produtiva, no período em que seu veículo se encontrava na oficina mecânica para reparos. 3. A quantia atribuí...
CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. EFEITOS. COMPRA E VENDA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS RESULTANTES DE OBRA VIZINHA. DIREITO DE VIZINHANÇA. LAUDO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Para que uma cláusula in rem suam figure em uma procuração, é necessário que conste do instrumento a individualização do bem, a forma de pagamento e da quitação do preço, além de menção ao recolhimento dos impostos. A cláusula versa sobre a cessão de direitos, onde o mandatário se converte em dono do negócio, administrando-o como coisa própria, aufere todas as vantagens ou benefícios dele resultantes e atua em seu nome e por sua conta. 2. Presente o nexo causal entre a edificação erigida no lote da ré e os danos causados no prédio do autor, emerge a obrigação de fazer no sentido de sanar os vícios constatados. 3. Evidenciada a impossibilidade de utilização do imóvel em virtude de danos causados pela construção de prédio vizinho, deve a ré ressarcir os lucros cessantes advindos da desocupação prematura das unidades alugadas, considerados os prazos e os valores contratualmente estabelecidos. 4. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. EFEITOS. COMPRA E VENDA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS RESULTANTES DE OBRA VIZINHA. DIREITO DE VIZINHANÇA. LAUDO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Para que uma cláusula in rem suam figure em uma procuração, é necessário que conste do instrumento a individualização do bem, a forma de pagamento e da quitação do preço, além de menção ao recolhimento dos impostos. A cláusula versa sobre a cessão de direitos, onde o mandatário se converte em dono do negócio, administrando-o como coi...
CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO. UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NO DETRAN. ILEGALIDADE. 1. É válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor por via postal e com aviso de recebimento (STJ REsp 2010/0040271-5 na sistemática dos recursos repetitivos e art. 2º, § 2º, do DL 911/69 na redação da Lei 13.043/2014). 2. Incabível a discussão acerca da capitalização de juros em contrato de arrendamento mercantil, que constitui negócio jurídico peculiar, regido por normas próprias (Lei 6.099/74 e Resolução de nº 2.309/96 do Banco Central) o que afasta a incidência das regras atinentes aos contratos de financiamento bancário. 3. É valida a instituição de Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. 4. Não é devida a cobrança da taxa de Registro de Contrato/inserção DETRAN, cobrada na hipótese vertente, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira e, assim, não pode ter seu custo repassado ao consumidor. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO. UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NO DETRAN. ILEGALIDADE. 1. É válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor por via postal e com aviso de recebimento (STJ REsp 2010/0040271-5 na sistemática dos recursos repetitivos e art. 2º, § 2º, do DL 911/69 na redação da Lei 13.043...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1. Caracterizada a relação de consumo, à luz da teoria da aparência e da boa fé objetiva, reconhece-se a responsabilidade solidária daqueles que participam da cadeia de consumo, induzindo o consumidor ao entendimento de que realiza negócio com preposto do estabelecimento. 2. Reconhece-se a obrigação da empresa de indenizar por danos materiais e morais por ato de terceiro que age em seu nome, dentro de sua sede e utilizando-se de cartão de visita com sua logomarca, lesionando direitos alheios. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1. Caracterizada a relação de consumo, à luz da teoria da aparência e da boa fé objetiva, reconhece-se a responsabilidade solidária daqueles que participam da cadeia de consumo, induzindo o consumidor ao entendimento de que realiza negócio com preposto do estabelecimento. 2. Reconhece-se a obrigação da empresa de indenizar por danos materiais e morais por ato de terceiro que age em seu nome, dentro de sua sede e utili...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. 1. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. 2. O interesse de agir deve ser analisado a partir da relação de direito material deduzida nos autos e levada à apreciação judicial, dele extraindo, de um lado, a pertinência subjetiva da ação e, de outro, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional postulado à tutela do direito invocado. 3. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Se a apelada/autora possui interesse jurídico na demanda e o apelante/réu contesta a ação, sem resistir ao mérito da causa, apresenta os documentos solicitados, este deve arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil. 5. A inexistência das condutas previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, impossível a aplicação da multa por litigância de má-fé, pois a parte não cometeu nenhum ilícito processual. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. 1. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. 2. O interesse de agir deve ser analisado a partir da relação de direito material deduzida nos autos e levada à apreciação judicial, dele extraindo, de um lado,...
CIVIL. CONSUMIDOR. DISTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESISTÊNCIA. COOPERADO. RESTITUIÇÃO. PARCELAS PAGAS. DESCONTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABÍVEL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos havidos entre cooperado e cooperativa habitacional, a qual atua como verdadeira fornecedora de produtos e serviços que são postos à disposição dos cooperados na qualidade de destinatários finais. 2. A imposição de retenção de taxa de administração em percentual superior a 10% mostra-se abusiva, porque é suficiente para cobrir as despesas de administração suportadas pela cooperativa e a cobrança de valor superior representaria imposição de gravame injustificável ao cooperado desistente. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. DISTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESISTÊNCIA. COOPERADO. RESTITUIÇÃO. PARCELAS PAGAS. DESCONTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABÍVEL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos havidos entre cooperado e cooperativa habitacional, a qual atua como verdadeira fornecedora de produtos e serviços que são postos à disposição dos cooperados na qualidade de destinatários finais. 2. A imposição de retenção de taxa de administração em percentual superior a 10% mostra-se abusiva, porque é...
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIADE. COBRANÇA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção do sinal e mais 10% (dez por cento) das demais parcelas pagas. 2. Adequada e razoável a redução do percentual para 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores, em conformidade com o artigo 413 do Código Civil. 3. Descabida a retenção das arras se houver a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIADE. COBRANÇA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção do sinal e mais 10% (dez por cento) das demais parcelas pagas. 2. Adequada e razoável a redução do percentual para 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores, em conformidade com o artigo 413 do Código Civil. 3. Descabida a retenção das arras se houver a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado, sob...
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO FEITA PELO DISTRITO FEDERAL. PARTILHA. POSSIBILIDADE. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. 1. A doação de imóvel feita pelo Distrito Federal, por meio de programa habitacional, na constância da união estável, integra a comunhão de bens, ainda que escriturado em nome de apenas um dos cônjuges. 2. Caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da vida em comum pelo casal devem ser partilhados igualitariamente e não se perquiri sobre a colaboração prestada por cada um. É desnecessária a prova do esforço comum para que seja determinada a divisão do patrimônio. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO FEITA PELO DISTRITO FEDERAL. PARTILHA. POSSIBILIDADE. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. 1. A doação de imóvel feita pelo Distrito Federal, por meio de programa habitacional, na constância da união estável, integra a comunhão de bens, ainda que escriturado em nome de apenas um dos cônjuges. 2. Caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da vida em comum pelo casal devem ser partilhados igualitariamente e não se perquiri sobre a colaboração prestada por cada um. É desnecessária a prova do esforço comum para que seja determi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADA. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. ÍNDICES. FIXAÇÃO CORRETA. 1. O sobrestamento previsto no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, bem como dos artigos 328 e 328-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não atinge todos os processos que envolvam a matéria em referência, limitando-se aos Recursos Extraordinários e deve ocorrer por ocasião do juízo de admissibilidade nos respectivos tribunais de origem. 2. O prazo precricional aplicável à ação individual que versa acerca de perdas recorrentes dos chamados expurgos inflacionários é de vinte anos, nos termos do art. 177 do CC/16 c/c o art. 2.028 do CC/02. STJ. Precedentes. 3. Não há impossibilidade jurídica do pedido, visto que se poupador não se manifestar, imediatamente sobre a inadequada correção dos depósitos em caderneta de poupança, não importa em quitação tácita, pois demonstrou sua irresignação em momento oportuno. 4. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo das lides em que se discutem expurgos inflacionários, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1103224/MG). 5. Aplica-se o índice de 21,87% para correção das cadernetas de poupança sujeitas aos expurgos inflacionários originários do plano Collor II com vencimento em março de 1991, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. REsp 1107201/DF. 6. Preliminar e prejudicial rejeitadas. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADA. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. ÍNDICES. FIXAÇÃO CORRETA. 1. O sobrestamento previsto no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, bem como dos artigos 328 e 328-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não atinge todos os processos que envolvam a matéria em referência, limitando-se aos Recursos Extraordinários e deve ocorrer por ocasião do juízo de admissibilidade nos respectivos tribunais de origem. 2. O prazo precricional aplicável à ação...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante dos sólidos e consistentes fundamentos jurídicos que sustentam a decisão, afasta-se aeventual contradição entre o acórdão e as notas taquigráficas, que padecem de manifesto erro material, de forma a prevalecer na íntegra o texto do acórdão. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante dos sólidos e consistentes fundamentos jurídicos que sustentam a decisão, afasta-se aeventual contradição entre o acórdão e as notas taquigráficas, que padecem de manifesto erro material, de forma a prevalecer na íntegra o texto do acórdão. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Embargos conhecidos e de...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. RESIDÊNCIAS. VICENTE PIRES. RUA 03, CHÁCARA 94. TRAMITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO E CONDOMÍNIO. IDÊNTICOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A tramitação de ação semelhante e com o mesmo objeto perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal atrai a competência daquele Juízo para processar e julgar a ação ordinária movida perante a Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Preliminar de incompetência absoluta arguida de ofício acolhida. Recursos prejudicados.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. RESIDÊNCIAS. VICENTE PIRES. RUA 03, CHÁCARA 94. TRAMITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO E CONDOMÍNIO. IDÊNTICOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A tramitação de ação semelhante e com o mesmo objeto perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal atrai a competência daquele Juízo para processar e julgar a ação ordinária movida perante a Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Preliminar de incompetência absoluta ar...