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Jurisprudência

TJDF AGI - 930850-20150020301697AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930849-20150020287287AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930848-20150020308868AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930847-20150020301824AGI
Ementa
PROCESSO. EXECUÇÃO. BEM. ARREMATAÇÃO. AUTO. ASSINATURA. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO. ART. 651 DO CPC. ART. 746, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O executado pode remir a execução, por meio do pagamento ou consignação do valor atualizado da dívida, acrescidos de juros, custas e honorários advocatícios, antes da adjudicação ou alienação do bem - artigo 651 do CPC. 2. A assinatura do auto de arrematação impede a homologação do acordo realizado entre o exequente e o executado, em face da disposição contida no artigo 651 do CPC. 3. O artigo 746, §2º, do CPC não se aplica ao caso, uma vez que o a...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930846-20150020286122AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. MOROSIDADE. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Não há como decretar a ocorrência da prescrição intercorrente quando a demora na citação e a paralisação do feito executivo decorreram exclusivamente de falha nos mecanismos do Poder Judiciário. 2. A não apreciação do pedido de citação pessoal do devedor em decorrência de falha exclusiva do Poder Judiciário, fato que acarretou a paralisação do feito até o comparecimento espontâneo da agravante, atrai a aplicação da súmula 106 do Superior Trib...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930845-20130111814949APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. VALOR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO. DEVIDA. 1. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo. 2. É possível rever o valor da obrigação não cumprida diretamente pelo executado, se o valor da multa se mostrar exorbitante para a realidade dos autos e ao próprio valor da obrigação principal. 3. A natureza jurídica das astreintes é de coerção e não pode ser desvirtuada para o caráter indenizatório, tornando o inadimplemento da obrigação principal mais vantajoso par...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930844-20140610098002APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE VEÍCULO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL. DESPESAS OPERACIONAIS. HONORÁRIOS. 1. A interposição da apelação antes da decisão que julgou os embargos de declaração, rejeitados, portanto, sem modificar a sentença, dispensa a ratificação posterior do apelo interposto pelo réu. Preliminar rejeitada. 2. São devidos lucros cessantes, visto que a parte deixou de auferir receitas em sua atividade produtiva, no período em que seu veículo se encontrava na oficina mecânica para reparos. 3. A quantia atribuí...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110980518APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930842-20130111370177APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. EFEITOS. COMPRA E VENDA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS RESULTANTES DE OBRA VIZINHA. DIREITO DE VIZINHANÇA. LAUDO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Para que uma cláusula in rem suam figure em uma procuração, é necessário que conste do instrumento a individualização do bem, a forma de pagamento e da quitação do preço, além de menção ao recolhimento dos impostos. A cláusula versa sobre a cessão de direitos, onde o mandatário se converte em dono do negócio, administrando-o como coi...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930841-20150510122320APC
Ementa
CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO. UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NO DETRAN. ILEGALIDADE. 1. É válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor por via postal e com aviso de recebimento (STJ REsp 2010/0040271-5 na sistemática dos recursos repetitivos e art. 2º, § 2º, do DL 911/69 na redação da Lei 13.043...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930840-20141310055452APC
Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1. Caracterizada a relação de consumo, à luz da teoria da aparência e da boa fé objetiva, reconhece-se a responsabilidade solidária daqueles que participam da cadeia de consumo, induzindo o consumidor ao entendimento de que realiza negócio com preposto do estabelecimento. 2. Reconhece-se a obrigação da empresa de indenizar por danos materiais e morais por ato de terceiro que age em seu nome, dentro de sua sede e utili...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930838-20150110693874APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. 1. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. 2. O interesse de agir deve ser analisado a partir da relação de direito material deduzida nos autos e levada à apreciação judicial, dele extraindo, de um lado,...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930837-20140310122867APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. DISTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESISTÊNCIA. COOPERADO. RESTITUIÇÃO. PARCELAS PAGAS. DESCONTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABÍVEL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos havidos entre cooperado e cooperativa habitacional, a qual atua como verdadeira fornecedora de produtos e serviços que são postos à disposição dos cooperados na qualidade de destinatários finais. 2. A imposição de retenção de taxa de administração em percentual superior a 10% mostra-se abusiva, porque é...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930836-20140110433606APC
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIADE. COBRANÇA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção do sinal e mais 10% (dez por cento) das demais parcelas pagas. 2. Adequada e razoável a redução do percentual para 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores, em conformidade com o artigo 413 do Código Civil. 3. Descabida a retenção das arras se houver a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado, sob...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930835-20150210051446APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930834-20140111962078APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930833-20140910186780APC
Ementa
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO FEITA PELO DISTRITO FEDERAL. PARTILHA. POSSIBILIDADE. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. 1. A doação de imóvel feita pelo Distrito Federal, por meio de programa habitacional, na constância da união estável, integra a comunhão de bens, ainda que escriturado em nome de apenas um dos cônjuges. 2. Caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da vida em comum pelo casal devem ser partilhados igualitariamente e não se perquiri sobre a colaboração prestada por cada um. É desnecessária a prova do esforço comum para que seja determi...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930832-20150710279410APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADA. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. ÍNDICES. FIXAÇÃO CORRETA. 1. O sobrestamento previsto no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, bem como dos artigos 328 e 328-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não atinge todos os processos que envolvam a matéria em referência, limitando-se aos Recursos Extraordinários e deve ocorrer por ocasião do juízo de admissibilidade nos respectivos tribunais de origem. 2. O prazo precricional aplicável à ação...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020132413AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante dos sólidos e consistentes fundamentos jurídicos que sustentam a decisão, afasta-se aeventual contradição entre o acórdão e as notas taquigráficas, que padecem de manifesto erro material, de forma a prevalecer na íntegra o texto do acórdão. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Embargos conhecidos e de...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020207593AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. RESIDÊNCIAS. VICENTE PIRES. RUA 03, CHÁCARA 94. TRAMITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO E CONDOMÍNIO. IDÊNTICOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A tramitação de ação semelhante e com o mesmo objeto perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal atrai a competência daquele Juízo para processar e julgar a ação ordinária movida perante a Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Preliminar de incompetência absoluta ar...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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