DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE 50% DO BEM IMÓVEL. SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O USUFRUTO DA COMPRADORA. 1. Amora da Ré se deu em decorrência do atraso na entrega da obra contratada, razão pela qual é devida indenização a título de lucros cessantes, correspondente aos alugueres que deixou de auferir no período da mora. 2. Na hipótese, a consumidora adquiriu 50% de uma unidade autônoma, o que lhe garante a percepção de metade dos alugueres que seriam devidos no período da mora. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE 50% DO BEM IMÓVEL. SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O USUFRUTO DA COMPRADORA. 1. Amora da Ré se deu em decorrência do atraso na entrega da obra contratada, razão pela qual é devida indenização a título de lucros cessantes, correspondente aos alugueres que deixou de auferir no período da mora. 2. Na hipótese, a consumidora adquiriu 50% de uma unidade autônoma, o que lhe garante...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REMUNERAÇÃO ESCALONADA PELO NÍVEL DE FORMAÇÃO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a acumulação de gratificações por especialização, sob pena de bis in idem, porquanto a legislação que reestruturou a carreira de Assistência à Educação previu um escalonamento de remuneração baseado neste requisito. 2. ALei Distrital n° 5.106/13 é clara ao dispor que somente a gratificação por titulação por aperfeiçoamento e treinamento deve ser transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, o que não é o caso do servidor que percebia gratificação por especialização. 3. Não há violação ao princípio da isonomia na reestruturação dos servidores, quando há escalonamento das remunerações em consonância com o grau de formação à época da alteração legislativa e respeitou-se o preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF). 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REMUNERAÇÃO ESCALONADA PELO NÍVEL DE FORMAÇÃO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a acumulação de gratificações por especialização, sob pena de bis in idem, porquanto a legislação que reestruturou a carreira de Assistência à Educação previu um escalonamento de remuneração baseado neste requisito. 2. ALei...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE TERRENO. DESCABIMENTO. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS CONDÔMINOS. LOTE NÃO CADASTRADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Não se conhece de agravo retido quando a apreciação do recurso não foi reiterada nas razões da apelação, consoante previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O condomínio é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, em relação ao pedido de restituição de valores pagos a título de IPTU-TLP, porquanto quem se beneficiou dos valores pagos pela autora foi a Fazenda Pública do Distrito Federal. 3.São válidos os critérios estabelecidos em assembleia de condôminos, para fins de recadastramento daqueles que adquiriam unidades imobiliárias, com a finalidade de atender às exigências de futura regularização fundiária. 4. Aaquisição de terreno em condomínio irregular, não cadastrado no condomínio pelo seu antigo possuidor, não enseja indenização pela perda do terreno, se o adquirente sabia da necessidade do cadastramento e mesmo assim adquiriu os direitos incidentes sobre o bem. 5. Não tem direito a indenização por danos morais a parte que adquire terreno em condomínio irregular e não consegue se imitir na posse, pois assumiu os riscos do negócio. 6.Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar de ilegitimidade passiva parcialmente acolhida. Agravo Retido não conhecido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE TERRENO. DESCABIMENTO. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS CONDÔMINOS. LOTE NÃO CADASTRADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Não se conhece de agravo retido quando a apreciação do recurso não foi reiterada nas razões da apelação, consoante previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O condomínio é parte ilegítima para figurar no polo pa...
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO NA COBRANÇA DOS LUCROS CESSANTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIROS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos laudo técnico atestando que a causa determinante do sinistro foi a atitude culposa do réu por ter deslocado o veículo que conduzia na contramão, afasta-se o reconhecimento de culpa concorrente. 2. Asanção do art. 940 do Código Civil somente é aplicada se evidenciada a má-fé no excesso da cobrança, nos termos da Súmula 159 do STF. 3. O dano emergente constitui prejuízo material efetivamente sofrido e que causa diminuição ao patrimônio, por isso, depende de comprovação do valor que a parte deixou de auferir. 4. Verificado nos autos que as notas fiscais apresentadas para fundamentar o pedido de indenização por danos emergentes estão em nome de terceiros, não é possível considerá-las para a concessão da indenização por danos emergentes. 5. AAutora não se desincumbiu de demonstrar que deixou de auferir lucro durante o período que o ônibus ficou parado, visto que faturou mais do que a média apontada nos três meses anteriores ao acidente, portanto, não há lucros cessantes a serem reparados. 6. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO NA COBRANÇA DOS LUCROS CESSANTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIROS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos laudo técnico atestando que a causa determinante do sinistro foi a atitude culposa do réu por ter deslocado o veículo que conduzia na contramão, afasta-se o reconhecimento de culpa concorrente. 2. Asanção do art. 940 do Có...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA. 1. Nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil, coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença que não mais se sujeita a recurso. 2. Na hipótese, incabível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença rediscutir a responsabilidade civil pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito quando já decididos na fase de conhecimento, ante a ocorrência de coisa julgada material. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA. 1. Nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil, coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença que não mais se sujeita a recurso. 2. Na hipótese, incabível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença rediscutir a responsabilidade civil pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito quando já decididos na fase de conhecimento,...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZYTIGA (ACETATO DE ABIRATERONA). RECUSA INJUSTIFICADA. COMINAÇÃO DEMULTA DIÁRIA INEFICAZ. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme dispõem os artigos 2° e 4° da Lei 8.080/90, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).2. O sequesto de verbas públicas pode ser determinado, se já esgotados todos os meios judiciais possíveis para o cumprimento da ordem de fornecimento de medicamento indispensável para o tratamento do câncer de próstata. 3. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Acórdão atinente ao REsp 1069810 RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZYTIGA (ACETATO DE ABIRATERONA). RECUSA INJUSTIFICADA. COMINAÇÃO DEMULTA DIÁRIA INEFICAZ. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme dispõem os artigos 2° e 4° da Lei 8.080/90, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).2. O sequesto de verbas públicas pode ser determinado, se já e...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DO 1973. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. É inaplicável o disposto no artigo 393 do Código Civil, pois a morosidade dos órgãos públicos (CEB e CAESB) na expedição do habite-se não configura caso fortuito e ou força maior, de modo que a promitente vendedora deve responder pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega da obra. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DO 1973. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. É inaplicável o disposto no artigo 393 do Código Civil, pois a morosidade dos órgãos públicos (CEB e CAESB) na expedição do habite-se não configura caso fortuito e ou força maior, de modo que a promitente vendedora deve responder pelos prejuízos decorrentes do atraso na entr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos contidos no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos contidos no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas n...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Nos embargos declaratórios não há como revolver a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Nos embargos declaratórios não há como revolver a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONVOCAÇÃO DE SUBTENENTES PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO - CHOAEM, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. DECRETO Nº 35.258/2014. DISCRICIONARIEDADE E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Apesar de o § 4º do art. 5º do Decreto nº 33.244/2011, com redação dada pelo Decreto nº 35.258/2014, ter autorizado a Policia Militar do Distrito Federal a realizar Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM, independentemente da existência de vagas, deve ser observado o quantitativo estabelecido no edital. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONVOCAÇÃO DE SUBTENENTES PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO - CHOAEM, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. DECRETO Nº 35.258/2014. DISCRICIONARIEDADE E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Apesar de o § 4º do art. 5º do Decreto nº 33.244/2011, com redação dada pelo Decreto nº 35.258/2014, ter autorizado a Policia Militar do Distrito Federal a realizar Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM,...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DAS PARCELAS DEVIDAS ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apurgação da mora, com base no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, deve abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, incluindo-se no cálculo as parcelas vencidas e as vincendas, haja vista que existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado. 2. Proposta a ação de busca e apreensão de veículo e realizado o pagamento voluntário das parcelas em aberto antes da citação, ocorre a perda do interesse de agir da instituição bancária, pois afastada a inadimplência do devedor. 3. O pagamento da dívida vencida, com a aquiescência do credor fiduciário e consequente afastamento da mora, enseja a perda superveniente do interesse de agir, em decorrência do esvaziamento do conteúdo do provimento jurisdicional, uma vez que deixa de existir resultado útil a ser buscado pelo autor. (Acórdão n.859379, 20131010103583APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE: 10/04/2015. Pág.: 172) 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DAS PARCELAS DEVIDAS ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apurgação da mora, com base no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, deve abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, incluindo-se no cálculo as parcelas vencidas e as vincendas, haja vista que existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado. 2. Proposta a ação de busca e apreensão de veícu...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NÃO ANALISADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, deve a parte demonstrar a necessidade, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Comprovado que a parte sucumbente está desempregada, o benefício deve ser concedido. 2. A gratuidade de Justiça pode ser requerida a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, pois inexistentes restrições na Lei nº 1.060/50 ou na Constituição Federal, surtindo efeitos ex nunc a partir da data do requerimento do benefício. 3. Comprovada a hipossuficiência de recursos para custear as custas processuais e os honorários advocatícios, deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte que o requereu. 4. A concessão da assistência judiciária gratuita não exime o beneficiário do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, pois há apenas suspensão da exigibilidade do seu pagamento, nos termos do que prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NÃO ANALISADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, deve a parte demonstrar a necessidade, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Comprovado que a parte sucumbente está desempregada, o benefício deve ser concedido...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. PRECLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento com os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, observado o valor médio arrecadado pelas instituições financeiras. (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013) 2. Embora inerentes ao negócio jurídico firmado entre as partes, as tarifas de registro de gravame, de avaliação de bem e outras despesas com terceiros são abusivas, pois realizadas no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao tomador do financiamento. 3. Acomissão de permanência, que se apresenta no contrato como juros remuneratórios, não pode ser cumulada com outros encargos da mora. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. PRECLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento com os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, inexiste...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO NEGÓCIO E DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o indeferimento da petição inicial se não cumprida a determinação de emenda dentro do prazo indicado pelo condutor da causa. 2. Ordenada a juntada do contrato bancário que deu origem ao negócio, dos contracheques que comprovam as parcelas debitadas da conta do cliente e a atribuição de valor à causa, sem que a parte atenda às determinações, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO NEGÓCIO E DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o indeferimento da petição inicial se não cumprida a determinação de emenda dentro do prazo indicado pelo condutor da causa. 2. Ordenada a juntada do contrato bancário que deu origem ao negócio, dos contracheques que comprovam as parcelas debitadas da conta do client...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RECEITA PÚBLICA. DESTINAÇÃO AO FUNDO PRÓ-JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Em se tratando de receita pública, ainda que tenha destinação própria, pode ser repassada ao Distrito Federal, ante a ausência de personalidade jurídica do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RECEITA PÚBLICA. DESTINAÇÃO AO FUNDO PRÓ-JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Em se tratando de receita pública, ainda que tenha destinação própria,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal não enseja embargos de declaração. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrênc...