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Jurisprudência

TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20140020265964EXE
Data do Julgamento : 22/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20140020087387EXE
Data do Julgamento : 29/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 930650-20151410022089APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE 50% DO BEM IMÓVEL. SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O USUFRUTO DA COMPRADORA. 1. Amora da Ré se deu em decorrência do atraso na entrega da obra contratada, razão pela qual é devida indenização a título de lucros cessantes, correspondente aos alugueres que deixou de auferir no período da mora. 2. Na hipótese, a consumidora adquiriu 50% de uma unidade autônoma, o que lhe garante...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930648-20140111234577APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REMUNERAÇÃO ESCALONADA PELO NÍVEL DE FORMAÇÃO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a acumulação de gratificações por especialização, sob pena de bis in idem, porquanto a legislação que reestruturou a carreira de Assistência à Educação previu um escalonamento de remuneração baseado neste requisito. 2. ALei...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930647-20140111069915APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE TERRENO. DESCABIMENTO. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS CONDÔMINOS. LOTE NÃO CADASTRADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Não se conhece de agravo retido quando a apreciação do recurso não foi reiterada nas razões da apelação, consoante previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O condomínio é parte ilegítima para figurar no polo pa...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930646-20150111277499APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930645-20130111341626APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO NA COBRANÇA DOS LUCROS CESSANTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIROS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos laudo técnico atestando que a causa determinante do sinistro foi a atitude culposa do réu por ter deslocado o veículo que conduzia na contramão, afasta-se o reconhecimento de culpa concorrente. 2. Asanção do art. 940 do Có...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 930644-20150020301295AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA. 1. Nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil, coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença que não mais se sujeita a recurso. 2. Na hipótese, incabível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença rediscutir a responsabilidade civil pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito quando já decididos na fase de conhecimento,...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 930643-20150020283372AGI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZYTIGA (ACETATO DE ABIRATERONA). RECUSA INJUSTIFICADA. COMINAÇÃO DEMULTA DIÁRIA INEFICAZ. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme dispõem os artigos 2° e 4° da Lei 8.080/90, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).2. O sequesto de verbas públicas pode ser determinado, se já e...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111857413APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DO 1973. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. É inaplicável o disposto no artigo 393 do Código Civil, pois a morosidade dos órgãos públicos (CEB e CAESB) na expedição do habite-se não configura caso fortuito e ou força maior, de modo que a promitente vendedora deve responder pelos prejuízos decorrentes do atraso na entr...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110312658APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos contidos no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas n...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110246663APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Nos embargos declaratórios não há como revolver a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930639-20140111658795APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONVOCAÇÃO DE SUBTENENTES PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO - CHOAEM, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. DECRETO Nº 35.258/2014. DISCRICIONARIEDADE E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Apesar de o § 4º do art. 5º do Decreto nº 33.244/2011, com redação dada pelo Decreto nº 35.258/2014, ter autorizado a Policia Militar do Distrito Federal a realizar Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM,...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930638-20140410096276APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DAS PARCELAS DEVIDAS ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apurgação da mora, com base no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, deve abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, incluindo-se no cálculo as parcelas vencidas e as vincendas, haja vista que existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado. 2. Proposta a ação de busca e apreensão de veícu...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930637-20120910142480APC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930635-20100610047076APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NÃO ANALISADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, deve a parte demonstrar a necessidade, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Comprovado que a parte sucumbente está desempregada, o benefício deve ser concedido...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930634-20150710010996APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. PRECLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento com os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, inexiste...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930633-20150910173264APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO NEGÓCIO E DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o indeferimento da petição inicial se não cumprida a determinação de emenda dentro do prazo indicado pelo condutor da causa. 2. Ordenada a juntada do contrato bancário que deu origem ao negócio, dos contracheques que comprovam as parcelas debitadas da conta do client...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 930632-20160020012812AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RECEITA PÚBLICA. DESTINAÇÃO AO FUNDO PRÓ-JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Em se tratando de receita pública, ainda que tenha destinação própria,...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110535209APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrênc...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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