main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 930749-20140110678228APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA DA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. INTERRUPÇÃO COM RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É aplicável o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil à ação monitória proposta para cobrança de mensalidades escolares, de modo a conferir força executiva às dívidas vencidas e não pagas. 2. A interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação ocorrerá se a citação for promovida no prazo máxim...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930748-20130110219175APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida representada em cheque prescrito, pela via monitória, é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 2. Ainterrupção da prescrição opera se a citação ocorrer dentro dos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Tendo o juízo de origem diligenciado em todos os endereços indicados pelo autor, não se pode imputar a demora na citação ao Poder Judiciário. 4. Apelação conhecida, mas não pr...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930747-20130111782202APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EMISSÃO DE CHEQUES. JUROS DE MORA ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. COBRANÇA DE VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova da agiotagem é de difícil produção, especialmente porque constitui prática vedada pelo ordenamento jurídico. O credor age com o fim de ocultar as evidências da aplicação de juros onzenários. Assim, para concluir que houve a prática de agiotagem devem ser consideradas as...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930745-20140111705105APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Eventual demora na execução dos serviços em razão de excesso de chuvas, greve de motoristas de ônibus, escassez de mão de obra e de materiais, embora inevitáveis, são fatos previsíveis no ramo da construção civil, constituindo risco do negócio. 2. Adota-se como termo final para a incidê...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930744-20130111899220APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. . MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve ser reduzida a multa moratória se o montante for desproporcional à obrigação principal, ou se esta tiver sido cumprida em parte. 2. Havendo sucumbência recíproca, mas não equivalente, devem as partes responder pelas verbas sucumbenciais de forma proporcional, podendo haver compensação, nos termos do art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. 4. Apelação da parte...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930743-20120111071119APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE MONITOR DO SEXO FEMININO PARA ATENDER À DISCENTE MULHER COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CONTROLE JURISDICIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. 2. Nos termos do a...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930742-20140610052659APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REALOCAÇÃO DE LOTE SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO EXIGIDO EM LEI OU CONTRATO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TAC DESCUMPRIDO. REALOCAÇÃO DE UNIDADE INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CÁLCULO COM BASE NO PREÇO DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de competência da Justiça comum a ação entre particul...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930741-20130111425386APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DEFEITO NA ESTRUTURA DA GARAGEM. INTERDIÇÃO DO ESTACIONAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. 1. Os prejuízos que o Autor alega ter suportado decorrem do contrato de locação, por não ter sido possível utilizar o bem locado, e não daquele contrato firmado entre o comprador e a construtora. O locatário não mantém qualquer relação jurídica com a construtora que justifique a condenação por danos morais e materiais decorrentes da impossi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930740-20140610061214APC
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CESSÃO DE DIREITOS. DOAÇÃO. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pleito de nulidade da doação ao argumento da que seria essencial a validade do ato a escritura pública, em detrimento do instrumento particular firmado pelas partes, à luz do artigo 108 do CC, por não se tratar de direito real, mas sim de direito pessoal. 2. De acordo com o artigo 104 do Código Civil, a validade dos contratos pressupõe partes capazes, objeto lícito e possível, livre manifestação de vontad...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930739-20140112006626APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando evidenciado nos autos que sua atuação se limitou à emissão dos boletos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930738-20150111277482APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930737-20140111193589APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSETO EM REFEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRANQUEADORA E FRANQUEADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade pela reparação de danos causados ao consumidor é daqueles que compõem a cadeia de prestadores do serviço/produto em que houve o defeito, incumbindo ao autor a escolha entre demandar contra um ou todos. 2. A franquea...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930736-20160020004335AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. 1. É razoável que a desocupação de imóvel rural no qual uma senhora idosa pratica cultura de subsistência por longos anos seja precedida de intimação pessoal, para que possa providenciar a mudança e local para transferir os vários animais de sua propriedade, observado o prazo concedido na decisão agravada. 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialme...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930735-20150111146404APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ESTIPULAÇÃO NÃO ABUSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusiv...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930734-20150110567143APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA E SEUS ANTECESSORES TENHAM AUTORIZAÇÃO DA TERRACAP PARA OCUPAR O IMÓVEL LICITADO. 1. O direito de preferência em licitação de imóvel deve ser franqueado ao ocupante detentor de documento autorizador da ocupação pela TERRACAP, nos termos do edital. 2. Não há ilegalidade no processo licitatório que afasta o direito de prefêrencia do licitante que não comprova estar autorizado a ocupar o imóvel licitado. Cláusulas editalícias fielmente cu...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930732-20140610143932APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. SORTEIO DE COTA. EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA CONDUTA DA ADMINISTRADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 11.795/2008, O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. 2. Compete à administradora de consórcio zelar pelos interesses dos consorciados, exigindo do contemplado garantias complementares proporcionais às prestações vincendas, desde que claramente expostas no contrato, sob pena de inde...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930731-20150910044827APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NÃO COMPROVADOS. PEDIDOS NÃO CONCLUDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há abusividade nas cláusulas contratuais que declaram que o contrato de construção por empreitada global de unidades habitacionais do tipo popular é decorrente de contrato firmado entre a construtora e a associação responsável pelo desenvolvimento e produção de moradias de interesse social....
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930730-20120111986824APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. ALEGAÇÃO DE MELHORA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. PROMOÇÃO. ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que os alimentos são fixados em percentual sobre os rendimentos do alimentante, o reajuste será automático sempre que tiver sua remuneração aumentada em razão de promoção na carreira. 2. O aumento do soldo de quem presta os alimentos não induz à conclusão de que poderá arcar com percentual m...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930729-20150111160045APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCESSO AUTÔNOMO VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROCESSO SINCRÉTICO. EXTINÇÃO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apartir da edição da Lei 11.232/2005, a satisfação de um direito reconhecido por sentença constitui uma mera fase procedimental, restando superada a era da autonomia das ações, em que se exigia a propositura de demanda própria, de natureza satisfativa, com...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930728-20151310052153APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ CONDUTOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessário intimar pessoalmente a parte autora para emendar a petição inicial ou para promover o andamento do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção, sendo suficiente a intimação do seu advogado por publicação no Diário de Ju...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão