PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA DA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. INTERRUPÇÃO COM RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É aplicável o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil à ação monitória proposta para cobrança de mensalidades escolares, de modo a conferir força executiva às dívidas vencidas e não pagas. 2. A interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação ocorrerá se a citação for promovida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo se a demora for decorrente dos entraves do serviço judiciário. 3.Demonstrado que a demora da citação decorre de culpa exclusiva do autor, inocorre a interrupção da prescrição. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA DA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. INTERRUPÇÃO COM RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É aplicável o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil à ação monitória proposta para cobrança de mensalidades escolares, de modo a conferir força executiva às dívidas vencidas e não pagas. 2. A interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação ocorrerá se a citação for promovida no prazo máxim...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida representada em cheque prescrito, pela via monitória, é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 2. Ainterrupção da prescrição opera se a citação ocorrer dentro dos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Tendo o juízo de origem diligenciado em todos os endereços indicados pelo autor, não se pode imputar a demora na citação ao Poder Judiciário. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida representada em cheque prescrito, pela via monitória, é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 2. Ainterrupção da prescrição opera se a citação ocorrer dentro dos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Tendo o juízo de origem diligenciado em todos os endereços indicados pelo autor, não se pode imputar a demora na citação ao Poder Judiciário. 4. Apelação conhecida, mas não pr...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EMISSÃO DE CHEQUES. JUROS DE MORA ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. COBRANÇA DE VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova da agiotagem é de difícil produção, especialmente porque constitui prática vedada pelo ordenamento jurídico. O credor age com o fim de ocultar as evidências da aplicação de juros onzenários. Assim, para concluir que houve a prática de agiotagem devem ser consideradas as circunstâncias e evidências coletadas no desenrolar do processo. 2. Se os fatos constantes dos autos conferem verossimilhança à alegação do devedor de que a quantia exigida pelo credor é fruto de agiotagem, o ônus da prova da regularidade do negócio jurídico recai sobre o credor/exequente. 3. Nos termos da Medida Provisória nº 2.172-23, de 23 de agosto de 2001, nos contratos de mútuo, são nulas de pleno direito as estipulações contratuais que estabelecerem taxas de juros superiores às legalmente permitidas. 4. Demonstrado que o credor se utilizou da ação executiva para cobrar dívida já quitada, valendo-se de uma suposta abstração e autonomia do título de crédito para tentar se enriquecer ilicitamente, em flagrante prejuízo do devedor, cabível as sanções prevista no artigo 940 do CC e artigos 17, II e III, e 18 do CPC. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EMISSÃO DE CHEQUES. JUROS DE MORA ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. COBRANÇA DE VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova da agiotagem é de difícil produção, especialmente porque constitui prática vedada pelo ordenamento jurídico. O credor age com o fim de ocultar as evidências da aplicação de juros onzenários. Assim, para concluir que houve a prática de agiotagem devem ser consideradas as...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Eventual demora na execução dos serviços em razão de excesso de chuvas, greve de motoristas de ônibus, escassez de mão de obra e de materiais, embora inevitáveis, são fatos previsíveis no ramo da construção civil, constituindo risco do negócio. 2. Adota-se como termo final para a incidência dos encargos moratórios a data do recebimento das chaves. 3. Amulta contratual ostenta natureza compensatória, pois prefixa as perdas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, de modo que inviabiliza a sua cumulação com indenização por lucros cessantes, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Eventual demora na execução dos serviços em razão de excesso de chuvas, greve de motoristas de ônibus, escassez de mão de obra e de materiais, embora inevitáveis, são fatos previsíveis no ramo da construção civil, constituindo risco do negócio. 2. Adota-se como termo final para a incidê...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. . MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve ser reduzida a multa moratória se o montante for desproporcional à obrigação principal, ou se esta tiver sido cumprida em parte. 2. Havendo sucumbência recíproca, mas não equivalente, devem as partes responder pelas verbas sucumbenciais de forma proporcional, podendo haver compensação, nos termos do art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. 4. Apelação da parte embargada conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte embargante conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. . MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve ser reduzida a multa moratória se o montante for desproporcional à obrigação principal, ou se esta tiver sido cumprida em parte. 2. Havendo sucumbência recíproca, mas não equivalente, devem as partes responder pelas verbas sucumbenciais de forma proporcional, podendo haver compensação, nos termos do art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. 4. Apelação da parte...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE MONITOR DO SEXO FEMININO PARA ATENDER À DISCENTE MULHER COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CONTROLE JURISDICIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. 2. Nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. O controle judicial do mérito do ato discricionário é excepcional e apenas possível tendo por base o princípio da proporcionalidade, em suas vertentes proibição do excesso e da proteção insuficiente. 4. Averificação da legitimidade do ato administrativo discricionário deve ser aferida a partir da análise dos elementos do caso concreto, observado o atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE MONITOR DO SEXO FEMININO PARA ATENDER À DISCENTE MULHER COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CONTROLE JURISDICIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. 2. Nos termos do a...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REALOCAÇÃO DE LOTE SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO EXIGIDO EM LEI OU CONTRATO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TAC DESCUMPRIDO. REALOCAÇÃO DE UNIDADE INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CÁLCULO COM BASE NO PREÇO DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de competência da Justiça comum a ação entre particulares em que não se vislumbra interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal. 2. Há litisconsórcio necessário nas situações em que a lei impõe a sua formação ou quando a relação jurídica de direito material assim exige. 3. Não há litisconsórcio passivo necessário entre todos os condôminos e o condomínio, quando a obrigação de realocar os lotes situados em área de proteção de mananciais foi assumida apenas pela empreendedora. 4. Conforme estabelecido no TAC, a unidade adquirida pelo autor no Condomínio Alto da Boa Vista, por estar localizada dentro da Área de Proteção de Mananciais, foi desconstituída para fins de regularização, o que evidencia seu direito à realocação para outra área no novo projeto urbanístico ou à correspondente indenização. 5. Deve ser observada, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa, a quantia indenizatória mínima prevista no TAC, o que não obsta que o cálculo da indenização tenha por parâmetro o preço de mercado do lote. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REALOCAÇÃO DE LOTE SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO EXIGIDO EM LEI OU CONTRATO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TAC DESCUMPRIDO. REALOCAÇÃO DE UNIDADE INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CÁLCULO COM BASE NO PREÇO DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de competência da Justiça comum a ação entre particul...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DEFEITO NA ESTRUTURA DA GARAGEM. INTERDIÇÃO DO ESTACIONAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. 1. Os prejuízos que o Autor alega ter suportado decorrem do contrato de locação, por não ter sido possível utilizar o bem locado, e não daquele contrato firmado entre o comprador e a construtora. O locatário não mantém qualquer relação jurídica com a construtora que justifique a condenação por danos morais e materiais decorrentes da impossibilidade de utilizar a garagem do imóvel locado. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 2.Apelação da Ré conhecida e provida. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Apelação do Autor prejudicada. Unânime.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DEFEITO NA ESTRUTURA DA GARAGEM. INTERDIÇÃO DO ESTACIONAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. 1. Os prejuízos que o Autor alega ter suportado decorrem do contrato de locação, por não ter sido possível utilizar o bem locado, e não daquele contrato firmado entre o comprador e a construtora. O locatário não mantém qualquer relação jurídica com a construtora que justifique a condenação por danos morais e materiais decorrentes da impossi...
DIREITO DE FAMÍLIA E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CESSÃO DE DIREITOS. DOAÇÃO. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pleito de nulidade da doação ao argumento da que seria essencial a validade do ato a escritura pública, em detrimento do instrumento particular firmado pelas partes, à luz do artigo 108 do CC, por não se tratar de direito real, mas sim de direito pessoal. 2. De acordo com o artigo 104 do Código Civil, a validade dos contratos pressupõe partes capazes, objeto lícito e possível, livre manifestação de vontade e forma prescrita ou não defesa em lei. 3. O pedido de anulação de negócio jurídico regular para o qual atuou livre e espontaneamente, representa a quebra dos princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da confiança nas relações jurídicas (venire contra factum proprium). 4. Apelação do Réu não conhecida. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CESSÃO DE DIREITOS. DOAÇÃO. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pleito de nulidade da doação ao argumento da que seria essencial a validade do ato a escritura pública, em detrimento do instrumento particular firmado pelas partes, à luz do artigo 108 do CC, por não se tratar de direito real, mas sim de direito pessoal. 2. De acordo com o artigo 104 do Código Civil, a validade dos contratos pressupõe partes capazes, objeto lícito e possível, livre manifestação de vontad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando evidenciado nos autos que sua atuação se limitou à emissão dos boletos bancários, sem qualquer índicio da sua participação no negócio jurídico questionado. 2. Os valores pagos pelo promitente comprador não podem ser retidos pelo promitente vendedora, se deu causa à rescisão contratual, de modo que devem ser restituídos de forma integral e imediata. 3. Amulta moratória é destinada a punir o inadimplente e, em regra, tem valor reduzido, enquanto que o valor da multa compensatória é elevado, pois visa prefixar as perdas e danos, cuja idenização deve aproximar-se do prejuízo. 4. O atraso na entrega da unidade imobiliária prometida acarreta o dever de o promitente vendedor indenizar os lucros cessantes suportados pelo promitente comprador, se ausente previsão de multa com caráter indenizatório no contrato. 5. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato de promessa de compra e venda impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que teria auferido com o aluguel do bem durante o período da mora. 6. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Preliminar de Ilegitimidade passiva suscitada de ofício acolhida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando evidenciado nos autos que sua atuação se limitou à emissão dos boletos...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSETO EM REFEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRANQUEADORA E FRANQUEADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade pela reparação de danos causados ao consumidor é daqueles que compõem a cadeia de prestadores do serviço/produto em que houve o defeito, incumbindo ao autor a escolha entre demandar contra um ou todos. 2. A franqueadora se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor), uma vez que comercializa bens e serviços da mesma forma que a franqueada. 3. As circunstâncias narradas na petição inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, pois, ainda que o Autor não tenha ingerido o inseto, houve exposição ao risco, constatando-se a desatenção das fornecedoras com os padrões mínimos de higiene. 4. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais depende do prudente arbítrio do magistrado, para que não haja enriquecimento da parte autora em detrimento do empobrecimento da ré. 5. Preliminar rejeitada. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSETO EM REFEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRANQUEADORA E FRANQUEADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade pela reparação de danos causados ao consumidor é daqueles que compõem a cadeia de prestadores do serviço/produto em que houve o defeito, incumbindo ao autor a escolha entre demandar contra um ou todos. 2. A franquea...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. 1. É razoável que a desocupação de imóvel rural no qual uma senhora idosa pratica cultura de subsistência por longos anos seja precedida de intimação pessoal, para que possa providenciar a mudança e local para transferir os vários animais de sua propriedade, observado o prazo concedido na decisão agravada. 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. 1. É razoável que a desocupação de imóvel rural no qual uma senhora idosa pratica cultura de subsistência por longos anos seja precedida de intimação pessoal, para que possa providenciar a mudança e local para transferir os vários animais de sua propriedade, observado o prazo concedido na decisão agravada. 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialme...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ESTIPULAÇÃO NÃO ABUSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa livremente contratada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n° 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 3. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04. 4. Apesar de inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro do contrato e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 5. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à taxa contratada e não cumulada com os demais encargos da mora, como correção monetária, juros moratórios e multa. 6. Na cédula de crédito bancário, a previsão contratual de vencimento antecipado da dívida, na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento, está em consonância com o art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e o art. 28, §1º, III, da Lei nº 10.931/2004. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ESTIPULAÇÃO NÃO ABUSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusiv...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA E SEUS ANTECESSORES TENHAM AUTORIZAÇÃO DA TERRACAP PARA OCUPAR O IMÓVEL LICITADO. 1. O direito de preferência em licitação de imóvel deve ser franqueado ao ocupante detentor de documento autorizador da ocupação pela TERRACAP, nos termos do edital. 2. Não há ilegalidade no processo licitatório que afasta o direito de prefêrencia do licitante que não comprova estar autorizado a ocupar o imóvel licitado. Cláusulas editalícias fielmente cumpridas. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA E SEUS ANTECESSORES TENHAM AUTORIZAÇÃO DA TERRACAP PARA OCUPAR O IMÓVEL LICITADO. 1. O direito de preferência em licitação de imóvel deve ser franqueado ao ocupante detentor de documento autorizador da ocupação pela TERRACAP, nos termos do edital. 2. Não há ilegalidade no processo licitatório que afasta o direito de prefêrencia do licitante que não comprova estar autorizado a ocupar o imóvel licitado. Cláusulas editalícias fielmente cu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. SORTEIO DE COTA. EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA CONDUTA DA ADMINISTRADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 11.795/2008, O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. 2. Compete à administradora de consórcio zelar pelos interesses dos consorciados, exigindo do contemplado garantias complementares proporcionais às prestações vincendas, desde que claramente expostas no contrato, sob pena de indenizar o grupo na ocorrência de prejuízo decorrente de sua incúria. 3. Não se desincumbindo o consorciado contemplado de demonstrar a ilicitude na conduta da administradora de consórcio, não merece reforma a sentença de improcedência dos pedidos de anulação de cláusula contratual, liberação de carta de crédito, indenização por danos morais, dentre outros. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. SORTEIO DE COTA. EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA CONDUTA DA ADMINISTRADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 11.795/2008, O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. 2. Compete à administradora de consórcio zelar pelos interesses dos consorciados, exigindo do contemplado garantias complementares proporcionais às prestações vincendas, desde que claramente expostas no contrato, sob pena de inde...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NÃO COMPROVADOS. PEDIDOS NÃO CONCLUDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há abusividade nas cláusulas contratuais que declaram que o contrato de construção por empreitada global de unidades habitacionais do tipo popular é decorrente de contrato firmado entre a construtora e a associação responsável pelo desenvolvimento e produção de moradias de interesse social. 2. Apretensão de rescindir o contrato não subsiste se os fatos que fundamentam o pedido não estão devidamente comprovados pelo autor (art. 333, I, do CPC). 3. Na hipótese, o autor pede a rescisão do contrato e, ao mesmo tempo, deseja manter o seu direito à aquisição da unidade habitacional, o que demonstra que o pedido não é concludente, porquanto não há conexidade entre a causa de pedir e o pedido. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NÃO COMPROVADOS. PEDIDOS NÃO CONCLUDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há abusividade nas cláusulas contratuais que declaram que o contrato de construção por empreitada global de unidades habitacionais do tipo popular é decorrente de contrato firmado entre a construtora e a associação responsável pelo desenvolvimento e produção de moradias de interesse social....
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. ALEGAÇÃO DE MELHORA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. PROMOÇÃO. ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que os alimentos são fixados em percentual sobre os rendimentos do alimentante, o reajuste será automático sempre que tiver sua remuneração aumentada em razão de promoção na carreira. 2. O aumento do soldo de quem presta os alimentos não induz à conclusão de que poderá arcar com percentual mais elevado, sob o argumento de que teve sua capacidade financeira alterada, quando se comprova que este contraiu nova família e tem novo filho para sustentar. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. ALEGAÇÃO DE MELHORA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. PROMOÇÃO. ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que os alimentos são fixados em percentual sobre os rendimentos do alimentante, o reajuste será automático sempre que tiver sua remuneração aumentada em razão de promoção na carreira. 2. O aumento do soldo de quem presta os alimentos não induz à conclusão de que poderá arcar com percentual m...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCESSO AUTÔNOMO VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROCESSO SINCRÉTICO. EXTINÇÃO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apartir da edição da Lei 11.232/2005, a satisfação de um direito reconhecido por sentença constitui uma mera fase procedimental, restando superada a era da autonomia das ações, em que se exigia a propositura de demanda própria, de natureza satisfativa, com a finalidade de executar o título judicial constituído no processo de conhecimento. 2. Não tem viabilidade técnico-jurídica o ajuizamento de processo autônomo com vistas à satisfação de crédito reconhecido por sentença com trânsito em julgado, o que justifica a prolação de sentença terminativa por falta de interesse-adequação. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCESSO AUTÔNOMO VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROCESSO SINCRÉTICO. EXTINÇÃO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apartir da edição da Lei 11.232/2005, a satisfação de um direito reconhecido por sentença constitui uma mera fase procedimental, restando superada a era da autonomia das ações, em que se exigia a propositura de demanda própria, de natureza satisfativa, com...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ CONDUTOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessário intimar pessoalmente a parte autora para emendar a petição inicial ou para promover o andamento do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção, sendo suficiente a intimação do seu advogado por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 2. Ainércia do autor em providenciar a emenda da petição inicial acarreta a extinção do processo com fundamento no art. 267, I, do CPC, e não no art. 267, III, do CPC. 3. Adeterminação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo estabelecido pelo juiz, sob pena de indeferimento, consoante o art. 284 do Código de Processo Civil. 4. Transcorrido o prazo estipulado sem que os vícios apontados pelo condutor da causa tenham sido sanados, o resultado da inércia do autor é a extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ CONDUTOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessário intimar pessoalmente a parte autora para emendar a petição inicial ou para promover o andamento do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção, sendo suficiente a intimação do seu advogado por publicação no Diário de Ju...