CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PESSOA JOVEM FORMADA EM DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aobrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e só se justifica quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. 2. Diante da ausência de prova inequívoca da incapacidade da ex-esposa para o trabalho e tendo em vista o caráter excepcional da medida, não é possível fixar alimentos provisórios. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PESSOA JOVEM FORMADA EM DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aobrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e só se justifica quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. 2. Diante da ausência de prova inequívoca da incapacidade da ex-esposa para o trabalho e tendo em vista o caráter excepcional da medida, não...
DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ADJUDICAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.787 C/C O ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. INCLUSÃO DE IMÓVEIS NA PARTILHA SEM REGISTRO DA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aos bens adquiridos na constância da união estável é aplicável o disposto no artigo 1.787 c/c artigo 1.790, ambos do Código Civil. 2.Impõe-se a exclusão de bem imóvel da partilha, em razão da ausência de comprovação da propriedade, sem prejuízos de os herdeiros exercerem seus direitos pelas vias ordinárias ou por meio de sobrepartilha. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ADJUDICAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.787 C/C O ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. INCLUSÃO DE IMÓVEIS NA PARTILHA SEM REGISTRO DA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aos bens adquiridos na constância da união estável é aplicável o disposto no artigo 1.787 c/c artigo 1.790, ambos do Código Civil. 2.Impõe-se a exclusão de bem imóvel da partilha, em razão da ausência de comprovação da propriedade, sem prejuízos de os herdeir...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO. SENTENÇA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL COMO PARTE SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1. É dever do Estado assegurar a todos os administrados, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo-lhes todos os meios indispensáveis aos tratamentos de que necessitem. 2. O fato de o medicamento prescrito pelo médico não estar padronizado não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de fornecê-lo. 3. Quando a ação for proposta pela Defensoria Pública em desfavor do ente que a mantém e se sagrar vencedora, há nítida confusão entre credor e devedor, nos termos previstos no art. 381 do CPC, razão pela qual não cabe a condenação do Distrito Federal ao pagamento das verbas de sucumbência (Súmula 421 do STJ). 4. Apelações da Autora e do Réu conhecidas, mas não providas. Remessa Oficial não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO. SENTENÇA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL COMO PARTE SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1. É dever do Estado assegurar a todos os administrados, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo-lhes todos os meios indispensáveis aos tratamentos de que necessitem. 2. O fato de o medi...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A cláusula que estabelece, como regra subsidiária, a possibilidade de o contrato de financiamento definir data diversa para a entrega do imóvel, cumulando-se àquela inicialmente ajustada e o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, mostra-se abusiva, por caracterizar verdadeiro desequilíbrio contratual capaz de gerar ônus exacerbado em desfavor do consumidor, uma vez que acaba por tornar indefinido o prazo para a entrega da obra. 3. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 4. Malgrado seja viável acumulação de multa com os lucros cessantes - natureza jurídica distinta dos institutos -, não sendo o caso de devolução das parcelas, descabe imputar à construtora multa equivalente àquela prevista para o atraso no pagamento da prestação, especialmente por falta de previsão contratual. A hipótese não se confunde com a multa por inadimplência contratual, caso em que seria admitida a reversão. 5. Não obstante a natureza propter rem das taxas condominiais, somente após o efetivo exercício dos direitos de propriedade, com a entrega das chaves do imóvel em construção, mostra-se razoável imputar ao comprador a obrigação de pagamento das referidas taxas. 6. Negou-se provimento ao recurso dos autores. Deu-se parcial provimento ao recurso do réu tão somente para excluir da condenação a multa.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (C...
PETIÇÃO. AÇÃO DE DISSÍDIO DE GREVE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. GREVE. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. Nos termos do art. 12, inc. VI, do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas são representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não designando, por seus diretores. Nos termos do art. 34, inc. II, do estatuto do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, cabe ao Presidente para representar o sindicato em juízo e fora dele. A princípio, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal somente poderia ser citado e intimado na pessoa de seu Presidente. Entretanto, em razão da necessidade de conferir efetividade à decisão que deferiu a antecipação de tutela, há que se admitir a validade da citação e intimação do réu na pessoa de qualquer de seus diretores, tendo em vista a certidão do oficial de justiça noticiando que o Presidente do Sindicato estava se ocultando para não ser encontrado. O posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que a competência para declarar legal ou ilegal a greve de servidores públicos civis é de uma das Câmaras Cíveis. As atividades desenvolvidas pela Polícia Civil, além de serem consideradas essenciais, são desenvolvidas por grupos armados, razão pela qual são consideradas análogas às dos militares, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 142, §3º, inc. IV, da CF. Diante da grande importância da Polícia Civil para a segurança dos cidadãos, da paz e tranquilidade pública, a paralisação de suas atividades, ainda que parcial, é apta a ensejar efeitos danosos, porquanto coloca em risco iminente a segurança da população. A deflagração da greve enseja a suspensão do vínculo funcional, razão pela qual são devidos os descontos da remuneração relativa aos dias não trabalhados. Procedência do pedido
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PETIÇÃO. AÇÃO DE DISSÍDIO DE GREVE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. GREVE. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. Nos termos do art. 12, inc. VI, do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas são representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não designando, por seus diretores. Nos termos do art. 34, inc. II, do estatuto do Sindicato dos P...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VAZAMENTO DE ÁGUA E DANOS AOS ELEVADORES. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O CONDOMÍNIO IMPOSTA PELA ASSEMBLEIA GERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COBRANÇA DIRIGIDA À MORADORA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Há preclusão lógica do pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, ao recolher o preparo, a parte praticou ato incompatível com a necessidade do benefício pleiteado. 2. É parte legítima para exigir a desconstituição da decisão tomada em assembleia geral que impôs obrigação de ressarcir os danos suportados pelo condomínio o morador que, embora não seja proprietário do imóvel, esteja sendo cobrado para realizar o pagamento. 3. O Código Civil adotou a teoria da causalidade adequada, em que somente as causas ou condutas relevantes para a produção do dano são capazes de gerar o dever de indenizar. 4. Não é possível reconhecer a conduta praticada pelas autoras como desdobramento natural dos danos causados ao condomínio, tendo em vista que houve a interrupção do nexo causal por força de circunstâncias supervenientes descaracterizadoras da relação causal. 5. Ausente o nexo de causalidade, não há o dever de indenizar. 6.Recurso da segunda Autora conhecido e provido. Recurso do Réu conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VAZAMENTO DE ÁGUA E DANOS AOS ELEVADORES. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O CONDOMÍNIO IMPOSTA PELA ASSEMBLEIA GERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COBRANÇA DIRIGIDA À MORADORA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Há preclusão lógica do pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez q...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. VEÍCULO NOVO. DEFEITO OCULTO. TROCA OU SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. VEÍCULO NOVO. DEFEITO OCULTO. TROCA OU SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos do ato processual emb...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMÓVEL NÃO PAGO INTEGRALMENTE. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3º do Estatuto Consumerista. 2 - A escassez de mão de obra, a falta de insumos, a demora na instalação de subestação de energia e na realização de serviços de água e esgoto não configuram motivos de força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de eventos totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis, já estando, outrossim, albergados pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 3 - Em virtude do inadimplemento da Ré/promitente vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pela Autora/promitente compradora durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido. 4 - Não pago integralmente o imóvel, descabida a condenação em lucros cessantes. Apelação Cível parcialmente provida. Maioria.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMÓVEL NÃO PAGO INTEGRALMENTE. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3º do Estatuto Consumerista. 2 - A escassez de mão de obra, a falta de insumos, a demora na instalação de subest...
DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DUPLICIDADE DE ASSOCIAÇÕES DE CHACAREIROS NO MESMO COMPLEXO RURAL. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E DESFILIAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE RELAÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE PAGAMENTO DE TAXAS A CHACAREIROS DESFILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - Havendo concomitância de associações que voltam suas atividades ao desenvolvimento de ações de melhoria e manutenção da infraestrutura de complexo de chácaras rurais, ofertando praticamente os mesmos serviços aos possuidores de lote no conglomerado, bem assim diante do fato de que independe de autorização a criação de associações, sendo livre o direito de associar-se, bem como de desfiliar-se delas, nos termos do art. 5º, incisos XVII a XX, da Constituição Federal da República, não há como se reconhecer a relação com contornos de condomínio que intenta impor a Embargada aos chacareiros que se postam no polo passivo da lide, exigindo-lhes que se mantenham filiados, bem assim que arquem com o pagamento de despesas de manutenção, a despeito de haverem optado por dela se desligar. 2 - Com base nos mesmos fundamentos, não pode uma das associações pretender obstar que a outra realize benfeitorias e que preste serviços em favor de seus associados no âmbito do complexo de chácaras em que ambas exercem suas atividades. 3 - Esclareça-se que não se está diante da habitual celeuma em que um morador de condomínio irregular, devidamente atendido pelos serviços prestados por associação que administra interesses comuns, furta-se ao pagamento de contribuição de manutenção, redundando em enriquecimento sem causa. Confronta-se no presente recurso situação fática em que um complexo de chácaras é atendido por serviços prestados por duas associações que possuem fins e objetivos semelhantes, podendo o morador, que irá valer-se dos serviços, escolher a qual delas pretende se filiar. Embargos Infringentes acolhidos. Maioria.
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DUPLICIDADE DE ASSOCIAÇÕES DE CHACAREIROS NO MESMO COMPLEXO RURAL. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E DESFILIAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE RELAÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE PAGAMENTO DE TAXAS A CHACAREIROS DESFILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - Havendo concomitância de associações que voltam suas atividades ao desenvolvimento de ações de melhoria e manutenção da infraestrutura de complexo de chácaras rurais, ofertando praticamente os mesmos serviços aos possuidores de lote no conglomerado, bem assim diante do fato de que indepen...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A admissão da tese segundo a qual o processamento de execução provisória ofende a coisa julgada, uma vez que existe decisão em outros autos de cumprimento de sentença que o julga improcedente, é o mesmo que afirmar que não mais se poderia haver cumprimento de sentença, mesmo que fundado em circunstâncias diversas. 2 -Não fere a coisa julgada o deferimento de Execução Provisória quando existe anterior decisão que indefere o processamento de Cumprimento de Sentença - com fundamento na ausência de liquidez do título se, ao tempo daquela, os recursos pendentes à liquidação não são dotados de efeito suspensivo. 3 - Julgada procedente a Apelação, ficam prejudicados os recursos Adesivos concernentes à exclusiva matéria dos honorários sucumbenciais. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida. Recursos Adesivos prejudicados.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A admissão da tese segundo a qual o processamento de execução provisória ofende a coisa julgada, uma vez que existe decisão em outros autos de cumprimento de sentença que o julga improcedente, é o mesmo que afirmar que não mais se poderia haver cumprimento de sentença, mesmo que fundado em circunstâncias diversas. 2 -Não fere a coi...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAMES DE DNA. EXCLUSÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. REGISTRO COM BASE EM DECLARAÇÃO ERRÔNEA DA GENITORA. VÍNCULO AFETIVO E SOCIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se está na espécie a tratar da situação de alguém que, mesmo conhecendo não ser o genitor de determinada criança a registra como se assim o fosse (adoção à brasileira), mas depois se arrepende. Está-se a analisar a situação de alguém que, conduzido por declaração equivocada da genitora, procedeu ao registro dos menores lastreado na convicção de ser o seu pai, mas depois veio a constatar a inexistência do liame biológico. 2 - Evidenciado o afastamento afetivo e social das partes, tanto que foi intentada anteriormente ação de desconstituição da filiação pelos menores, descabe a prevalência da denominada paternidade socioafetiva. 3 - Assim, tendo em vista a inexistência de vínculo biológico entre os Apelados e o Apelante, o qual procedeu ao registro das crianças por acreditar na relação de consanguinidade, bem assim em face da inexistência de ligação socioafetiva entre as partes, a situação estampada nos registros de nascimento há de ser conformada à realidade, deles excluindo-se o nome do pai e o apelido de família paterno. Apelação Cível provida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAMES DE DNA. EXCLUSÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. REGISTRO COM BASE EM DECLARAÇÃO ERRÔNEA DA GENITORA. VÍNCULO AFETIVO E SOCIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se está na espécie a tratar da situação de alguém que, mesmo conhecendo não ser o genitor de determinada criança a registra como se assim o fosse (adoção à brasileira), mas depois se arrepende. Está-se a analisar a situação de alguém que, conduzido por declaração equivocada da genitora, procedeu ao registro dos menores lastreado na convicção d...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL A APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que é incabível a disponibilização de vagas em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram, ausente está a plausibilidade do direito invocado pelo Requerentee, por conseguinte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Pedido Cautelar improcedente. Maioria.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL A APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que é incabível a disponibilização de vagas em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram, ausente está a plausibilidade do direito invocado pelo Requerentee, por conseguinte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Pedido Cautelar imp...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 2.404/1999 E DOS ARTIGOS 64, 65, 66, 66-A, 138, §1º, 140, 143, 144, 145 E 146, DA LEI N.º 4.317/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA LEGAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É inconstitucional disposição legal queversa sobre organização, funcionamento da administração do Distrito Federal e seus servidores públicos. Competência privativa do Chefe do Executivo. Vulneração aos artigos 53, 71, § 1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X, todos Lei Orgânica do Distrito Federal. Declarada, com efeitos ex-tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei n.º 2.404/1999 e dos artigos 64, 65, 66, 66-A, 138, §1º, 140, 143, 144, 145 e 146, da Lei n.º 4.317/2009.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 2.404/1999 E DOS ARTIGOS 64, 65, 66, 66-A, 138, §1º, 140, 143, 144, 145 E 146, DA LEI N.º 4.317/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA LEGAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É inconstitucional disposição legal queversa sobre organização, funcionamento da administração do Distrito Federal e seus servidores públicos. Competência privativa do Chefe do Executivo. Vulneração aos artigos 53, 71, § 1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X, todos Lei Orgânica do Distrito Federal. Declarada, com efeitos ex-tunc e erga...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CF/88 E LEI 8072/90. PRECEDENTES. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90, ao regulamentar o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, vedou a concessão de graça, anistia e indulto aos condenados por crime hediondo e por tráfico de drogas (hediondo por equiparação). Nem a Constituição Federal nem a Lei dos Crimes Hediondos fez qualquer exceção, seja quanto à pena privativa de liberdade aplicada seja quanto à sua substituição por restritivas de direitos. Embargos desprovidos
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CF/88 E LEI 8072/90. PRECEDENTES. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90, ao regulamentar o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, vedou a concessão de graça, anistia e indulto aos condenados por crime hediondo e por tráfico de drogas (hediondo por equiparação). Nem a Constituição Federal nem a Lei dos Crimes Hediondos fez qualquer exceção, seja quanto à pena privativa de liberdade aplicada seja quanto à sua substituição...