PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DA CARTA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÁLIDADE DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 231 DO CPC. CARTA PRECATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como se considerar válida a citação frustrada por recusa de recebimento da carta citatória, uma vez que o agente dos Correios não dispõe de fé pública para certificar a recusa ou o dolo de ocultação do destinatário. 2. Apenas nas hipóteses excepcionais descritas no art. 231 do Código de Processo Civil fica autorizada a citação por edital. 3. Constitui ônus do autor promover a citação, correndo por sua conta as custas processuais relativas à diligência. 4. A mera alegação de que as custas processuais para expedição da carta precatória citatória são demasiadamente onerosas não desobriga o autor de promover a diligência. 5. A falta de citação constituiu ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regulare importa na extinção do processo, conforme determina o art. 267, inciso IV, do CPC, 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DA CARTA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÁLIDADE DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 231 DO CPC. CARTA PRECATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como se considerar válida a citação frustrada por recusa de recebimento da carta citatória, uma vez que o agente dos Correios não dispõe de fé pública para certificar a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. CONEXÃO. JULGAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS ANTES DO DESFECHO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TESTEMUNHA ARROLADA NÃO OUVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 265, IV, 'a', do Código de Processo Civil, deve ser suspenso o processo cuja sentença dependa do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. CONEXÃO. JULGAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS ANTES DO DESFECHO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TESTEMUNHA ARROLADA NÃO OUVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 265, IV, 'a', do Código de Processo Civil, deve ser suspenso o processo cuja sentença dependa do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendent...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO LOCALIZADO. LIMINAR CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NEGADO. AÇÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. Apreendido o veículo dado em garantia do financiamento, a ação de busca e apreensão não mais poderá ser convertida em ação depósito, por falta de interesse de agir. 3. Na ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, cumprida a liminar mediante apreensão do veículo e esgotadas as possibilidades de encontrar o endereço da parte demandada, deve-se deferir a citação ficta. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO LOCALIZADO. LIMINAR CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NEGADO. AÇÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. Apreendido o veículo dado em garantia do financiamento, a ação de busca e apreensão não mais poderá ser convertida em ação depósito, por falta de interesse de agir. 3. Na ação de busca e apreensão com base no Decreto...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO COM BASE NA LEI 13.043/2014. NÃO ATENDIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-Lei n° 911/69, com as modificações da Lei n° 13.043, de 13.11.2014 (art. 101, § 15), possibilita a conversão da ação de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil em ação executiva (Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974). 2. Em situação de inércia na promoção do andamento do feito, é necessário intimar pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento ou outro meio idôneo de intimação,com a advertência de que poderá ocorrer a extinção do processo, sem resolução do mérito, não sendo suficiente a intimação do advogado por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO COM BASE NA LEI 13.043/2014. NÃO ATENDIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-Lei n° 911/69, com as modificações da Lei n° 13.043, de 13.11.2014 (art. 101, § 15), possibilita a conversão da ação de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil em ação executiva (Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974). 2....
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE HOSPITALAR PRIVADA. SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO PARA LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEITO. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO.RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. O Estado tem o dever de realizar as ações necessárias e todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar de seus administrados. 2. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Distrito Federal custear os gastos da internação em hospital privado. 3. Em análise do desempenho dos patronos da parte autora no desenrolar do processo, reputo que os honorários fixados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais)mostram-se compatíveis com as peculiaridades do caso em julgamento. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE HOSPITALAR PRIVADA. SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO PARA LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEITO. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO.RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. O Estado tem o dever de realizar as ações necessárias e todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar de seus administrados. 2. Constatada a necessid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL DA MORA CONTRATUAL. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL NÃO EQUIVALENTE. 1. O atraso na entrega da unidade imobiliária acarreta o dever de indenizar os danos suportados pelo promitente comprador. 2. Amulta contratual ostenta natureza compensatória, pois prefixa as perdas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, de modo que inviabiliza a sua cumulação com indenização por lucros cessantes, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 3. O termo final para aplicação da multa convencionada deve corresponder ao dia da averbação da Carta de Habite-se no registro de imóveis. 4. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, cada parte deverá responder pelas verbas decorrentes da sucumbência na proporção de sua derrota, bem como recebê-las na medida de sua vitória. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL DA MORA CONTRATUAL. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL NÃO EQUIVALENTE. 1. O atraso na entrega da unidade imobiliária acarreta o dever de indenizar os danos suportados pelo promitente comprador. 2. Amulta contr...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acapitalização de juros em cédulas de crédito bancário tem previsão na Lei n° 10.931/2004. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 3. É abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato, pois além de não previstaem norma padronizada expedida pela autoridade monetária,não pode a instituição financeira transferir ao contratante devedor os custos inerentes à própria atividade. 4. Mostra-se abusiva a cobrança do valor do prêmio do seguro de proteção financeira por constituir venda casada. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acapitalização de juros em cédulas de crédito bancário tem previsão na Lei n° 10.931/2004. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos d...
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA NOVA. VÍCIO OCULTO SANADO. DESGASTES ENFRENTADOS DURANTE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em rescisão contratual e em direito à restituição das quantias pagas, se o fornecedor sanou os problemas mecânicos apresentados na motocicleta adquirida pelo autor em tempo razoável. 2. Embora sanado definitivamente o defeito na terceira vez em que o veículo foi consertado, é inegável que os problemas apresentados na motocicleta causaram aflições, abalo psicológico e desgastes emocionais ao propietário, consumidor que esperava não ter problema algum com a aquisição de um produto novo. 3. O valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais mostra-se suficiente para atender à finalidade pedagógica a que se destina, é proporcional às consequências advindas do ato lesivo e às condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. O arbitramento da indenização está pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não gera enriquecimento indevido a nenhum dos contratantes, nem é inexpressivo. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA NOVA. VÍCIO OCULTO SANADO. DESGASTES ENFRENTADOS DURANTE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em rescisão contratual e em direito à restituição das quantias pagas, se o fornecedor sanou os problemas mecânicos apresentados na motocicleta adquirida pelo autor em tempo razoável. 2. Embora sanado definitivamente o defeito na terceira vez em que o veículo foi consertado, é inegável que os problemas aprese...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PROFESSORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO 1990. DATA-BASE. REAJUSTES CONCEDIDOS EM LEIS POSTERIORES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Na execução de sentença que reconheceu aos servidores do Distrito Federal o direito à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do Plano Collor, é possível compensar os reajustes específicos concedidos à carreira da qual são integrantes, mesmo que a questão não tenha sido submetida à apreciação na fase de conhecimento. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não há afronta à coisa julgada por terem os índices utilizados na compensação dos 84,32% (Plano Collor) devidos aos servidores do Distrito Federal a partir de abril de 1990 correspondido aos reajustes de vencimento concedidos às correspondentes categorias com o fim de repor as perdas decorrentes da inflação. 3. Devem ser observadas na compensação as variações dos vencimentos e reestruturações ocorridas nas carreiras dos servidores em períodos posteriores à decisão judicial garantidora do direito. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PROFESSORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO 1990. DATA-BASE. REAJUSTES CONCEDIDOS EM LEIS POSTERIORES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Na execução de sentença que reconheceu aos servidores do Distrito Federal o direito à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do Plano Collor, é possível compensar os reajustes específicos concedidos à carreira d...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto ao argumento correspondente. 2. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto ao argumento correspondente. 2. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aação monitória baseada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, independe da menção do negócio jurídico subjacente. 2. Recebido o cheque mediante endosso e não comprovada a má-fé do portador do título, a cártula juntada aos autos mostra-se suficiente à constituição do título judicial, se a emissão, o endosso e a ausência de pagamento são incontroversos. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aação monitória baseada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, independe da menção do negócio jurídico subjacente. 2. Recebido o cheque mediante endosso e não comprovada a má-fé do portador do título, a cártula juntada aos autos mostra-se suficiente à constituição do título judicial, se a emissão, o endosso e a ausência de pagamento são incontroversos. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Agravo Ret...
DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição, impõe-se o conhecimento parcial do recurso. 2. O desfecho da demanda reclama mera análise das cláusulas contratuais, sendo desnecessária a produção da prova pericial contábil questionada. Preliminar rejeitada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão expressa da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe, expressamente, ao consumidor que os juros serão capitalizados. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição, impõe-se o conhecimento parcial do recurso. 2. O desfecho da demanda reclama mera análise das cláusulas contratuais, sendo desnecessária a produção da prova pericial contábil questionada. Preliminar rejei...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO POR SENTNEÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. AAção Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,em dezembro de 2010, que transferiu odomínio do terreno onde foi implantado o Condomínio Porto Rico àCODHAB/DF,para fins de regularização fundiária, configura prejudicialidade externa à ação reivindicatória proposta pelos Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, impondo a suspensão do trâmite processual até a resolução daquela ação declaratória, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC (art. 313, V, a, do novo CPC). 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO POR SENTNEÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. AAção Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito F...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de o título circular. 3.O não cumprimento de determinação de emenda gera o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE RÉ COMPROVAR FATO NEGATIVO. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora comprovar as suas alegações, notadamente ante a impossibilidade de a parte ré comprovar fato negativo (falta de prestação dos serviços contratados). 2. Em que pese o reconhecimento da inadimplência do Réu, resultando na rescisão do contrato celebrado entre as partes, não merece amparo a pretensão de que seja condenado ao pagamento das parcelas relativas ao período em que não houve prova da efetiva prestação do serviço. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE RÉ COMPROVAR FATO NEGATIVO. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora comprovar as suas alegações, notadamente ante a impossibilidade de a parte ré comprovar fato negativo (falta de prestação dos serviços contratados). 2. Em que pese o reconhecimento da inadimplência do Réu, resultando na rescisão do contrato celebrado entre as partes, não merece amparo a pretensão de que seja condenado ao...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS E ARGUMENTOS RECURSAIS DIVERSOS DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que o pedido e os argumentos recursais não foram submetidos ao contraditório, nem foram objetos de análise na r. sentença, é vedada a sua apreciação por por ocasião do julgamento da apelação, por implicar em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Apelação não conhecida. Preliminar acolhida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS E ARGUMENTOS RECURSAIS DIVERSOS DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que o pedido e os argumentos recursais não foram submetidos ao contraditório, nem foram objetos de análise na r. sentença, é vedada a sua apreciação por por ocasião do julgamento da apelação, por implicar em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jur...