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Jurisprudência

TJDF APC - 930727-20120410081513APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DA CARTA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÁLIDADE DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 231 DO CPC. CARTA PRECATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como se considerar válida a citação frustrada por recusa de recebimento da carta citatória, uma vez que o agente dos Correios não dispõe de fé pública para certificar a...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930726-20130410024772APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. CONEXÃO. JULGAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS ANTES DO DESFECHO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TESTEMUNHA ARROLADA NÃO OUVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 265, IV, 'a', do Código de Processo Civil, deve ser suspenso o processo cuja sentença dependa do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendent...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930725-20110112299043APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO LOCALIZADO. LIMINAR CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NEGADO. AÇÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. Apreendido o veículo dado em garantia do financiamento, a ação de busca e apreensão não mais poderá ser convertida em ação depósito, por falta de interesse de agir. 3. Na ação de busca e apreensão com base no Decreto...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930724-20130710232169APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO COM BASE NA LEI 13.043/2014. NÃO ATENDIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-Lei n° 911/69, com as modificações da Lei n° 13.043, de 13.11.2014 (art. 101, § 15), possibilita a conversão da ação de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil em ação executiva (Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974). 2....
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930723-20140110550295APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE HOSPITALAR PRIVADA. SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO PARA LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEITO. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO.RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. O Estado tem o dever de realizar as ações necessárias e todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar de seus administrados. 2. Constatada a necessid...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930722-20140710129756APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL DA MORA CONTRATUAL. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL NÃO EQUIVALENTE. 1. O atraso na entrega da unidade imobiliária acarreta o dever de indenizar os danos suportados pelo promitente comprador. 2. Amulta contr...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930721-20150111163865APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acapitalização de juros em cédulas de crédito bancário tem previsão na Lei n° 10.931/2004. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos d...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930719-20140111567737APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA NOVA. VÍCIO OCULTO SANADO. DESGASTES ENFRENTADOS DURANTE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em rescisão contratual e em direito à restituição das quantias pagas, se o fornecedor sanou os problemas mecânicos apresentados na motocicleta adquirida pelo autor em tempo razoável. 2. Embora sanado definitivamente o defeito na terceira vez em que o veículo foi consertado, é inegável que os problemas aprese...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930718-20140110166388APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PROFESSORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO 1990. DATA-BASE. REAJUSTES CONCEDIDOS EM LEIS POSTERIORES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Na execução de sentença que reconheceu aos servidores do Distrito Federal o direito à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do Plano Collor, é possível compensar os reajustes específicos concedidos à carreira d...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930717-20150710097668APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto ao argumento correspondente. 2. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo de...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930716-20130111786326APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aação monitória baseada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, independe da menção do negócio jurídico subjacente. 2. Recebido o cheque mediante endosso e não comprovada a má-fé do portador do título, a cártula juntada aos autos mostra-se suficiente à constituição do título judicial, se a emissão, o endosso e a ausência de pagamento são incontroversos. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Agravo Ret...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930715-20150111096980APC
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DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição, impõe-se o conhecimento parcial do recurso. 2. O desfecho da demanda reclama mera análise das cláusulas contratuais, sendo desnecessária a produção da prova pericial contábil questionada. Preliminar rejei...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930714-20150111377537APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO POR SENTNEÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. AAção Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito F...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930713-20160110076513APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930712-20150110962593APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE RÉ COMPROVAR FATO NEGATIVO. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora comprovar as suas alegações, notadamente ante a impossibilidade de a parte ré comprovar fato negativo (falta de prestação dos serviços contratados). 2. Em que pese o reconhecimento da inadimplência do Réu, resultando na rescisão do contrato celebrado entre as partes, não merece amparo a pretensão de que seja condenado ao...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930711-20150110891996APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS E ARGUMENTOS RECURSAIS DIVERSOS DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que o pedido e os argumentos recursais não foram submetidos ao contraditório, nem foram objetos de análise na r. sentença, é vedada a sua apreciação por por ocasião do julgamento da apelação, por implicar em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jur...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 930710-20160020019108AGI
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 930709-20160020003412AGI
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 930708-20160020008588AGI
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 930706-20160020004126AGI
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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