main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110741705APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de en...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930629-20140110488825APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DE INSRIÇÃO NO CONCURSO. LEGALIDADE. RAZOABIOLIDADE. 1. De acordo com a interpretação dada aos arts. 7º, XXX, 39, § 2º e 37, I, da Constituição Federal, a lei pode estabelecer limites de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos, devendo a controvérsia ser dirimida em consonância com a natureza do cargo que se pretende prover, dentro dos limites do razoável. 2. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 930628-20140110578590APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CANCELAMENTO DE VÔO. PASSAGENS ADQUIRADAS POR EMPRESA PARA SEUS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. 1. É cediço que a responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento do vôo em decorrência de problemas técnicos apresentados na aeronave é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Assim, para a condenação por danos morais, exige-se a prova da existência de uma conduta ilícita, de um dano e do nexo de causalidade, sendo dispensad...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710299775APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDA FASE. SÍNDICO. CONDOMÍNIO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS CONTAS. REALIZAÇÃO DE OBRAS. GASTOS NÃO COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição entre a conclusão do julgado e a perícia técnica realizada, se, justamente com base em laudo pericial produzido, o órgão colegiado conc...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 930626-20150710313028APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 930625-20090110169173APC
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. 1. O prazo para interposição da apelação é de quinze dias, nos termos do artigo 508 do CPC, contados da intimação das partes, conforme se depreende da análise do artigo 506 do mesmo diploma legal. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. Tratando-se de sentença de improcedência, a fixação...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020335820AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. 2. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repet...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 930622-20110111154593APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM FORÇADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Demonstrado que os proprietários exerciam a posse do bem, ainda que de forma indireta, pela quitação dos tributos atinentes ao imóvel e pelo ajuizamento do interdito possessório cabível tão logo constatado o esbulho praticado pelos réus, a reintegração da posse é medida que se impõe. 2. Havendo o Juízo a quo analisado simultane...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930621-20150020286147AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA. 1. A escassez de mão de obra qualificada, bem como atrasos imputados às concessionárias de serviço público, como CEB e CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior ou caso fortuito, eis que tais hipóteses não se encontram fora da linha de desdobramento do fornecimento de produto ou serviço, assim caracterizado pelo direito consumerista. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 930620-20140710099337APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL EM PROCESSO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O §4º DO ART. 20, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o artigo 26 do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 2. O fato de no acordo judicial celebrado em processo diverso constar a obrigação do ora apelante em requerer a desistência da presente ação não altera a sua responsabilid...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 930619-20140810062606APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. ASTREINTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO SEU VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, servindo como referê...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020014480AGI
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 930617-20140110040258APC
Ementa
PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA PARA PARTO A TERMO. 300 DIAS. LEGALIDADE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO PRAZO DE CARÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO MÉDICO. EXCEÇÃO MANTIDA. LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO PELO PERÍODO DE DOZE HORAS É ABUSIVA. 1. Não é abusiva a previsão contratual de carência de trezentos dias para usufruto dos benefícios de plano de seguro saúde para parto a termo, em respeito à previsão da alínea 'a' do inc. V do art. 12 da Lei n. 9.656/98. 2. Os partos realizados em situação de urgência e/ou emergência fazem jus à cobertura do atendimento,...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110574060APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportu...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20160020001840MSG
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - O servidor público federal, em respeito ao princípio da isonomia e da razoabilidade, tem dire...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 930614-20150310180615APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DANO MORAL. I - Além da participação no capital social, Incorporação Garden Ltda. e Incorporadora Borges Landeiro S/A integram o mesmo grupo societário e o termo de recebimento do imóvel foi impresso em papel com a logomarca Borges Landeiro. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da Incorporadora Borges Landeiro S/A. II - A al...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 930613-20140910255700APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. I - A alegada surpresa quanto à inviabilidade técnica para a instalação da rede de água no empreendimento não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporado...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF EIC - 930612-20140110312137EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que acarreta a ilegalidade...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 930611-20130410150185APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 930609-20120111925213APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÁREAS COMUNS. RECEBIMENTO PELA COMISSÃO DE ADQUIRENTES. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A alegada demora da CEB na energização do imóvel não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias úteis para a conclusão da obra. II - A cláusula contratual pré-f...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão