APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PORTARIA CONJUNTA 71/2013. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC ATENDIDOS. 1. Não implica inépcia da inicial a ausência de qualificação completa da parte ré, quando as informações constantes da inicial são suficientes a sua identificação e citação e suprem os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil. 2. A Portaria Conjunta 71/2013/TJDFT é ato infralegal e não pode exigir requisitos mais gravosos para o ajuizamento da ação do que aqueles previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, direito garantido constitucionalmente. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PORTARIA CONJUNTA 71/2013. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC ATENDIDOS. 1. Não implica inépcia da inicial a ausência de qualificação completa da parte ré, quando as informações constantes da inicial são suficientes a sua identificação e citação e suprem os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil. 2. A Portaria Conjunta 71/2013/TJDFT é ato infralegal e não pode exigir requisitos mais gravosos para...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO - COOPERLEG. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II. ILEGITIMIDADE DA COOPERATIVA PARA A EXECUÇÃO. 1. Tendo sido transferidos, ao Condomínio Residencial Ouro Vermelho II, os créditos ainda não recebidos pela Cooperativa Habitacional dos Servidores do Legislativo - COOPERLEG, inclusive com estipulação de transferência da legitimidade para proceder à cobrança dos títulos, no âmbito judicial e extrajudicial, falece competência à Cooperativa para manejar a execução. 2. Com esteio no efeito expansivo translativo de que é dotado o recurso de agravo de instrumento, é possível que os efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento alcancem a ação principal, para que, diante do reconhecimento da ausência da mencionada condição da ação (legitimidade), seja o feito extinto sem resolução do mérito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Ação principal extinta, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO - COOPERLEG. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II. ILEGITIMIDADE DA COOPERATIVA PARA A EXECUÇÃO. 1. Tendo sido transferidos, ao Condomínio Residencial Ouro Vermelho II, os créditos ainda não recebidos pela Cooperativa Habitacional dos Servidores do Legislativo - COOPERLEG, inclusive com estipulação de transferência da legitimidade para proceder à cobrança dos títulos, no âmbito judicial e extrajud...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. TUTELA ANTECIPADA DEDUZIDA ANTES DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA NECESSÁRIA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA INEQUÍVOCO. NECESSIDADE DE SER OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PARA SEREM AFERIDOS OS CONTORNOS DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SER REITERADO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE REQUERIDA. 1. O deferimento de tutela antecipada inaudita altera pars somente tem cabimento excepcional, de tal modo que - se o tratamento médico buscado (cirurgia corretiva de quadro de flacidez decorrente de cirurgia bariátrica anterior) não detém o condão de, ao que consta dos autos, colocar, inequivocamente, em risco a vida da parte agravante - não deve ser acolhido o deferimento da tutela antecipada com a supressão do contraditório. 2. Pode a parte autora reiterar o pleito de tutela antecipada em momento posterior à apresentação de defesa pela parte requerida, ocasião na qual o juízo de primeiro grau terá reunido mais elementos para amparar sua decisão, devendo, com isso, ser preservada a decisão de indeferimento da tutela antecipada prolatada em momento processual anterior à apresentação de defesa pelos ora agravados em primeiro grau. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. TUTELA ANTECIPADA DEDUZIDA ANTES DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA NECESSÁRIA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA INEQUÍVOCO. NECESSIDADE DE SER OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PARA SEREM AFERIDOS OS CONTORNOS DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SER REITERADO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE REQUERIDA. 1. O deferimento de tutela antecipada inaudita altera pars somente tem cabimento excepcional, de tal modo que - se o t...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SENTENÇA. APELAÇÃO. VIA ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE VENCEDORA E SEU ADVOGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO PERTENCENTE AO DIREITO AMBIENTAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA E DE EMPRESAS SUCESSORAS A SE ABSTER DE PROVOCAR O ATO LESIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. O deferimento da gratuidade de justiça tão somente na sentença autoriza o manejo da apelação para impugnar a concessão do benefício. 2. Há legitimação concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado para pleitear a majoração da verba honorária ou o cumprimento de sentença que a estabelece. 3. Tratando-se de matéria relacionada ao meio ambiente, aplica-se o princípio da não taxatividade, ou seja, o Juiz não fica vinculado ao tipo de ação manejado, mas essencialmente ao seu conteúdo. 4. Em causas envolvendo direito ambiental, há mitigação do princípio da adstrição, ante a relevância e a natureza do direito discutido - direitos difusos. 5. O fato de haver condenação para que empresa que venha a suceder a demandada não exerça atividade poluente sem prévio licenciamento ambiental, no local abrangido pela lide, não configura julgamento extra petita, nem importa em imposição a ser fiscalizada e cumprida pela demandada. Em causas em que se discute direito ao meio ambiente, é possível ao magistrado estabelecer medidas que visem assegurar a ampla proteção a referido direito fundamental, inclusive com eficácia erga omnes. 6. À parte que impugna a concessão da gratuidade de justiça incumbe guarnecer os autos com elementos que permitam ao Magistrado o convencimento de que o beneficiário não reúne condições para ser considerado hipossuficiente. 7. Na causa que tem por objeto direito obrigacional, na qual não se pode estimar o aproveitamento econômico pretendido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 8. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se inadequada a verba honorária fixada em patamar demasiadamente reduzido, devendo ser majorada em respeito ao trabalho exercido pelo patrono da parte. 9. Apelações conhecidas, não provida a apelação da ré e parcialmente provida a apelação dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SENTENÇA. APELAÇÃO. VIA ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE VENCEDORA E SEU ADVOGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO PERTENCENTE AO DIREITO AMBIENTAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA E DE EMPRESAS SUCESSORAS A SE ABSTER DE PROVOCAR O ATO LESIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A REVOGAÇÃ...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (ATUAL OI S/A). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. CRITÉRIOS PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CONSIDERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. 1. O fato de a BRASIL TELECOM S/A (atual OI S/A) ter sucedido a empresa com a qual a autora firmou contrato de participação financeira a torna parte legítima para suportar eventual descumprimento do contrato firmado. 2. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve em 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, consoante os prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do novo Código Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a apuração do número de ações em data posterior ao efetivo desembolso de numerário pelo consumidor configura um desequilíbrio na relação contratual e enseja enriquecimento ilícito por parte da prestadora do serviço, porque, na data da efetiva capitalização, o valor de cada ação já teria sofrido majoração, resultando uma considerável diminuição na quantidade das ações recebidas. 4. Segundo o enunciado 371 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 5. Para fins de indenização das ações não subscritas no momento oportuno, deve-se utilizar como parâmetro o valor da maior cotação da ação na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da sentença, porquanto será o primeiro dia que a autora passará a ter o direito irrecorrível de dispor das ações. Precedentes STJ. 6. O grupamento de ações, objeto de deliberação em Assembléia Geral, deve ser considerado para efeito da quantidade de ações que deveriam ser subscritas em nome da parte autora. 7. Desnecessária a liquidação por arbitramento quando o montante devido pode ser encontrado por simples cálculos aritméticos. 8. A previsão expressa no art. 20, §3º, do CPC é a regra para fixação dos honorários, cabendo a fixação por equidade apenas em casos excepcionais, não sendo o caso dos autos. 9. Apelação cível da ré conhecida, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, afastada a prejudicial de mérito da prescriçãoe, no mérito, parcialmente provida. Apelação da autora conhecida e não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (ATUAL OI S/A). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. CRITÉRIOS PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CONSIDERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HONORÁRIOS ADV...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PURGA DA MORA. ARTIGO 3º, §2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO NO PRAZO DE 05 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Falta interesse recursal à parte no que se refere à devolução de valores decorrente da venda do veículo apreendido, porquanto já determinado na sentença, bem como à restituição de valor que não chegou a ser pago à contraparte, mas apenas depositado em juízo, sendo suficiente o pedido de levantamento perante o juízo a quo. Recurso parcialmente conhecido. 2. Pela Teoria do Adimplemento Substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor aproxima-se consideravelmente do resultado pretendido pelos contratantes. Embora não prevista textualmente no Código Civil, ela decorre dos princípios da boa-fé objetiva e do fim social do contrato. Todavia, restando ainda valor expressivo a ser quitado, não se aplica a teoria. 3. Após o pronunciamento final do STJ no Recurso Especial 1.418593/MS, em sede de recursos repetitivos, não se cogita mais em purga parcial da mora, sendo necessário que o devedor fiduciante, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, pague a integralidade da dívida. Efetuado pagamento a menor e após encerrado o prazo legal, não há que se falar em purga da mora. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PURGA DA MORA. ARTIGO 3º, §2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO NO PRAZO DE 05 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Falta interesse recursal à parte no que se refere à devolução de valores decorrente da venda do veículo apreendido, porquanto já determinado na sentença, bem como à restituição de valor que não chegou a ser pago à contraparte,...
APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E COOPERATIVA. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO PRECLUSA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. 1. Não há falar-se em julgamento extra petita quando a sentença limitou-se a resolver o pedido inicial que, no caso concreto, referia-se à aplicação da cláusula penal compensatória no período de atraso da entrega do imóvel. 2. Verifica-se a legitimidade da construtora e da incorporadora que firmam com cooperativa a obrigação de erigir empreendimento residencial para figurar no polo passivo de demanda de indenização dos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da obra. 3. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito aos compradores de pleitearem, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste. 4. Tendo sido delimitado, na inicial, o lapso temporal de incidência da cláusula penal compensatória e, não tendo as rés se insurgido quanto ao ponto em sua contestação, há preclusão a acobertar a discussão. 5. A cláusula que prevê prazo de tolerância de 90 (noventa) dias na entrega do imóvel não é abusiva, uma vez que objetiva sanear o adiamento da entrega da obra decorrente de eventos previsíveis, cotidianos e inerentes à grandeza e duração do empreendimento. 6. Se cada parte for reciprocamente sucumbente, em proporções não equivalentes, os ônus sucumbenciais devem ser fixados na medida de suas sucumbências. 7. Apelações conhecidas, não provida a das rés e parcialmente provida a do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E COOPERATIVA. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO PRECLUSA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. 1. Não há falar-se em julgamento extra petita quando a sentença limitou-se a resolver o pedido inicial qu...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio Juiz. 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 3. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, podendo apenas mitiga-lo em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. 4. Constatado que o réu sucumbente deu causa à instauração da lide, sobre ele devem recair os consectários da sucumbência. 5. Em atenção ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do feito, de tal modo que, fixada verba em valor irrisório, impõe-se a majoração dos honorários. 6. Apelação dos embargantes conhecida e provida. Apelação da embargada conhecida e não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio Juiz. 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação resp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA COM QUATRO ANOS COMPLETOS ANTERIORMENTE A 31 DE MARÇO. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À PRÉ-ESCOLA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a seis anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Consoante pontuado pelo eminente Ministro Relator do REsp nº 1.412.704/PE, Sérgio Kukina, a estipulação de um marco para o ingresso de crianças/adolescentes em determinada série escolar encontra amparo legal, revelando-se medida legítima e que deve ser respeitada pelas instituições de ensino, até porque qualquer outra data de corte que estabelecesse, anterior ou posterior à atual, geraria descontentamento de uma parcela de interessados, devendo ser aplicadas, assim, a Resolução nº 06/2010 do CNE e a Resolução nº 01/2012 do CEDF (necessidade de a idade mínima para matrícula no curso correspondente ser atingida até 31 de março). 3. Se a criança completou 4 (quatro) anos antes de 31 de março, não há óbice para a sua matrícula na educação infantil. 4. Agravode instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA COM QUATRO ANOS COMPLETOS ANTERIORMENTE A 31 DE MARÇO. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À PRÉ-ESCOLA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 60% SOBRE O VALOR PAGO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 10%. VALOR A SER RESTITUÍDO. ERRO NOS CÁLCULCOS. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE RETENÇAÕ ADMITIDO COMO LÍCITO. 1. Pleiteado o reconhecimento da abusividade de cláusula que autoriza a retenção de 60% (sessenta por cento) dos valores então pagos, mostra-se presente o interesse processual, pois, mesmo já tendo sido restituído algum valor ao autor, a tutela jurisdicional revela-se útil e necessária, para afastar o abuso e, por conseguinte, estipular condenação quanto aos valores, eventualmente, retidos abusivamente. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 2. Ocorrendo a resilição do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promissário comprador, tem o promitente vendedor direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 3. Mostra-se abusiva a cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que autoriza, em caso de rescisão contratual, retenção excessivamente onerosa para o consumidor devendo ser modulada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Havendo adimplemento parcial do contrato (artigo 413 do Código Civil), é possível a retenção de 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelo promissário comprador, a se considerar a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do distrito. Precedentes. 5. Aferido equívoco em razão da ausência de dedução dos valores relativos à retenção admitida como lícita (percentual de 10%), devem ser retificados os cálculos do valor objeto de restituição. 6. Apelação conhecida,preliminar rejeitada, e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 60% SOBRE O VALOR PAGO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 10%. VALOR A SER RESTITUÍDO. ERRO NOS CÁLCULCOS. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE RETENÇAÕ ADMITIDO COMO LÍCITO. 1. Pleiteado o reconhecimento da abusividade de cláusula que autoriza a retenção de 60% (sessenta por cento) dos valores então pagos, mostra-se presente o interesse processual, pois, mesmo já te...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1.O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, para que, oportunamente, reexaminado, conclua a mencionada autarquia se deve o segurado retornar ao trabalho, ser concedido auxílio-acidente ou, ainda, aposentadoria por invalidez. 2.De acordo com a Lei 8.213/91, resta impossibilitada a cessação do auxílio-doença acidentário até que seja efetivamente apurada a capacidade do segurado para desempenhar sua atividade laborativa ou para ser aposentado por invalidez. 3.Não comprovada a incapacidade total ou a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, além de observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não fica adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. 5. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1.O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta inca...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. PRÓTESE. ACESSÓRIO. COBERTURA NEGADA. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pelo plano, se revelam abusivas as cláusulas contratuais que estipulam o tipo de tratamento utilizado ou se cabe ou não o fornecimento de próteses, órteses ou implantes, para o restabelecimento da saúde do paciente. 3. As regras insertas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.656/98 aplicam-se também aos planos de seguro saúde celebrados antes da vigência das referidas leis, pois trata-se de normas de natureza cogente, impositivas e de ordem pública que, necessariamente, devem atingir os efeitos atuais gerados pela relação jurídica de trato sucessivo a que as partes encontram-se vinculadas. 4. Segundo o disposto na Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, foi instituído o plano-referência de assistência à saúde, no qual há uma estipulação de todas as coberturas mínimas que as operadoras devem assegurar aos consumidores. Desse modo, configura prática abusiva das operadoras de planos de saúde a recusa infundada de fornecimento de próteses, órteses e implantes indispensáveis aos procedimentos cirúrgicos por elas mesmas autorizado. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. PRÓTESE. ACESSÓRIO. COBERTURA NEGADA. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pe...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA NÃO EQUIVALENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. . As balizas da sentença são estabelecidas pelo pedido formulado na petição inicial, motivo pelo qual a concessão de tutela jurisdicional diferente da pedida revela sentença extra petita, cujo excesso (multa de 2% sobre o valor total do imóvel) deve ser decotado. Alegação da ré no sentido da exceção do contrato não cumprido, em razão de atrasos pontuais do consumidor no pagamento das suas obrigações, não encontra amparo, uma vez que o consumidor já pagou pelos encargos da mora, além de não ter havido qualquer providência da construtora por conta desse fato. É patente o dever da construtora de indenizar os promitentes compradores, a título de lucros cessantes, pelo período em que estiveram impossibilitados de usar, fruir ou gozar do imóvel, da melhor maneira que lhes aprouvesse. Dispensa-se até mesmo a indagação acerca da real destinação do bem. Não merece prosperar o pleito da apelante autora pela condenação da parte ré à reparação por danos morais. O atraso injustificado na entrega do imóvel é fato certo. Porém, não basta o inadimplemento para a caracterização do dano moral. A demora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo à indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta), haja vista a concordância do consumidor e a complexidade da obra. Apelação da autora desprovida. Apelação do réu parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA NÃO EQUIVALENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. . As balizas da sentença são estabelecidas pelo pedido formulado na petição inicial, motivo pelo qual a concessão de tutela jurisdicional diferente da pedida revela sentença extra petita, cujo excesso (multa de 2% sobre o valor total do imóvel) deve ser decotado. Alegação da ré no sentido da exceção do contrato não cumprido, em razão de atrasos pontuais do...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença. Para que o devedor se exonere da multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, deve permitir ao credor o imediato levantamento do valor depositado, pois, somente assim, restará caracterizado o adimplemento voluntário da obrigação, não bastando, para tanto, o simples depósito judicial do valor da condenação com o objetivo de garantir o juízo e possibilitar a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis em nada altera a incidência das normas protetivas do CDC, especialmente porque se encontram presentes todos os elementos da relação de consumo. O prazo de tolerância estabelecido no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é plenamente válido, tendo em vista que ele existe justamente em razão da possibilidade de intercorrências durante a execução da obra. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos inerentes à construção civil. Não se trata, por óbvio, de caso fortuito ou força maior passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. Demonstrado o inadimplemento por parte da construtora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu status quo ante, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente. Nos casos de rescisão contratual, em que há mora inconteste da vendedora e o adquirente não desejar continuar a adimplir o contrato, não são devidos lucros cessantes e multa compensatória, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. O dano moral é a lesão ou privação ao exercício dos direitos de personalidade, constituindo violação ao estado físico, psíquico e moral da vítima. Não há repercussão patrimonial direta, razão pela qual se torna impossível a reparação do bem imaterial seguir um critério rígido de equivalência. In casu, forçoso reconhecer que não houve violação ao estado físico, psíquico e moral da vítima, apta a justificar a condenação a esse título. Apelação do autor desprovida. Apelação das rés parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis em nada altera a incidência das normas protetivas do CDC, especialmente porque se encontram presentes todos os elementos...
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. CESSÃO DE CRÉDITO A ENTIDADE FINANCEIRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. CONTRATO ACESSÓRIO AFETADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Contratos conexos. Resolução do contrato principal afeta o acessório (contrato de financiamento). Resolvido o contrato principal, não há crédito a ser cedido. Todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem pelos danos causados ao consumidor. O dano moral é in re ipsa, comprovado o ato ilícito, a lesão é presumida. Nos termos do art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/1990, a reparação ao consumidor deve ser a mais ampla possível. A finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o valor fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. É de livre pactuação a contratação de advogado particular, de forma que não enseja ressarcimento a título de danos materiais. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. CESSÃO DE CRÉDITO A ENTIDADE FINANCEIRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. CONTRATO ACESSÓRIO AFETADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Contratos conexos. Resolução do contrato principal afeta o acessório (contrato de financiamento). Resolvido o contrato principal, não há crédito a ser cedido. Todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem pelos danos causados ao consumidor. O dano moral é in re ipsa, comprovado o ato ilícit...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO-FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FILIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a sentença que excluiu a filial TV Globo Brasília Ltda da lide, pois, embora a matriz e sua filial possuam registros diferenciados, não são pessoas jurídicas distintas, sendo a filial mera ramificação da matriz. 2. A liberdade de imprensa e o direito de informação encontram limites em garantias constitucionalmente previstas, dentre elas, o direito à intimidade, à vida privada e à imagem. 3. Somente restaria caracterizado o ato ilícito, que enseja a reparação por danos morais, quando demonstrada, em reportagem jornalística, a intenção de ofender e extrapolando à de informar. Apelação cível desprovida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO-FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FILIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a sentença que excluiu a filial TV Globo Brasília Ltda da lide, pois, embora a matriz e sua filial possuam registros diferenciados, não são pessoas jurídicas distintas, sendo a filial mera ramificação da matriz. 2. A liberdade de imprensa e o direito de informação encontram limites em garantias constit...