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Jurisprudência

TJDF APC - 930497-20151210058416APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PORTARIA CONJUNTA 71/2013. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC ATENDIDOS. 1. Não implica inépcia da inicial a ausência de qualificação completa da parte ré, quando as informações constantes da inicial são suficientes a sua identificação e citação e suprem os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil. 2. A Portaria Conjunta 71/2013/TJDFT é ato infralegal e não pode exigir requisitos mais gravosos para...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 930496-20150020292506AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO - COOPERLEG. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II. ILEGITIMIDADE DA COOPERATIVA PARA A EXECUÇÃO. 1. Tendo sido transferidos, ao Condomínio Residencial Ouro Vermelho II, os créditos ainda não recebidos pela Cooperativa Habitacional dos Servidores do Legislativo - COOPERLEG, inclusive com estipulação de transferência da legitimidade para proceder à cobrança dos títulos, no âmbito judicial e extrajud...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 930495-20150020252318AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. TUTELA ANTECIPADA DEDUZIDA ANTES DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA NECESSÁRIA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA INEQUÍVOCO. NECESSIDADE DE SER OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PARA SEREM AFERIDOS OS CONTORNOS DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SER REITERADO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE REQUERIDA. 1. O deferimento de tutela antecipada inaudita altera pars somente tem cabimento excepcional, de tal modo que - se o t...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 930494-20120111046765APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SENTENÇA. APELAÇÃO. VIA ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE VENCEDORA E SEU ADVOGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO PERTENCENTE AO DIREITO AMBIENTAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA E DE EMPRESAS SUCESSORAS A SE ABSTER DE PROVOCAR O ATO LESIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A REVOGAÇÃ...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 930493-20080110395889APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (ATUAL OI S/A). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. CRITÉRIOS PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CONSIDERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HONORÁRIOS ADV...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 930492-20140710259573APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PURGA DA MORA. ARTIGO 3º, §2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO NO PRAZO DE 05 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Falta interesse recursal à parte no que se refere à devolução de valores decorrente da venda do veículo apreendido, porquanto já determinado na sentença, bem como à restituição de valor que não chegou a ser pago à contraparte,...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 930491-20140710139218APC
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APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E COOPERATIVA. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO PRECLUSA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. 1. Não há falar-se em julgamento extra petita quando a sentença limitou-se a resolver o pedido inicial qu...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 930490-20140111585410APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio Juiz. 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação resp...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 930489-20150020287086AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA COM QUATRO ANOS COMPLETOS ANTERIORMENTE A 31 DE MARÇO. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À PRÉ-ESCOLA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 930488-20140111560759APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 60% SOBRE O VALOR PAGO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 10%. VALOR A SER RESTITUÍDO. ERRO NOS CÁLCULCOS. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE RETENÇAÕ ADMITIDO COMO LÍCITO. 1. Pleiteado o reconhecimento da abusividade de cláusula que autoriza a retenção de 60% (sessenta por cento) dos valores então pagos, mostra-se presente o interesse processual, pois, mesmo já te...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF RMO - 930487-20150110350808RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1.O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta inca...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 930485-20140111310137APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. PRÓTESE. ACESSÓRIO. COBERTURA NEGADA. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pe...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 930484-20130110319994APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA NÃO EQUIVALENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. . As balizas da sentença são estabelecidas pelo pedido formulado na petição inicial, motivo pelo qual a concessão de tutela jurisdicional diferente da pedida revela sentença extra petita, cujo excesso (multa de 2% sobre o valor total do imóvel) deve ser decotado. Alegação da ré no sentido da exceção do contrato não cumprido, em razão de atrasos pontuais do...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 16/08/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 930483-20150020232814AGI
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consu...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930482-20130111709456APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis em nada altera a incidência das normas protetivas do CDC, especialmente porque se encontram presentes todos os elementos...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930481-20140111383545APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. CESSÃO DE CRÉDITO A ENTIDADE FINANCEIRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. CONTRATO ACESSÓRIO AFETADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Contratos conexos. Resolução do contrato principal afeta o acessório (contrato de financiamento). Resolvido o contrato principal, não há crédito a ser cedido. Todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem pelos danos causados ao consumidor. O dano moral é in re ipsa, comprovado o ato ilícit...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930480-20140110141604APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO-FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FILIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a sentença que excluiu a filial TV Globo Brasília Ltda da lide, pois, embora a matriz e sua filial possuam registros diferenciados, não são pessoas jurídicas distintas, sendo a filial mera ramificação da matriz. 2. A liberdade de imprensa e o direito de informação encontram limites em garantias constit...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020029648AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020328492AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111117037APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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