AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIUS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO. REFAZIMENTO. CÁLCULOS. ÍNDICES REGULAMENTARES. INCIDÊNCIA. ÓBICE. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Sendo claro o comando judicial no sentido de que o recálculo da reserva de poupança deve ser realizado mediante aplicação dos expurgos inflacionários, com dedução dos índices (regulamentares) já aplicados, obsta-se, em face da coisa julgada, à parte executada, pretender a aplicação destes (não contemplados no título judicial) em detrimento daqueles. 2. A prova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida, motivadamente, a questão controvertida, de acordo com a justiça do caso. Sob esse aspecto, enquanto não resolvida a impugnação ao cumprimento da sentença, descabe à parte recorrente pretender, em substituição ao Estado-Juiz, gerir a produção da prova de forma a amoldá-la a seus interesses. 3. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIUS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO. REFAZIMENTO. CÁLCULOS. ÍNDICES REGULAMENTARES. INCIDÊNCIA. ÓBICE. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Sendo claro o comando judicial no sentido de que o recálculo da reserva de poupança deve ser realizado mediante aplicação dos expurgos inflacionários, com dedução dos índices (regulamentares) já aplicados, obsta-se, em face da coisa julgada, à parte executada, pretender a aplicação destes (não contemplados no título judicial) em detrimento daqueles. 2. A prova tem como destinatário principal o juiz, pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGEFIS. SUPOSTA TENTATIVA DE DEMOLIR MURO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO ATO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. No exercício do poder de polícia, incumbe à Administração proteger e fiscalizar o patrimônio público, podendo, inclusive, em função do atributo da autoexecutoriedade, adotar medidas executivas permitidas expressamente em lei, sem necessitar de ordem judicial para tanto. 2. Não estando comprovada nos autos a existência de ato ilegal praticado pela autoridade coatora, resta inviabilizo o exame de legalidade do ato. 3. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGEFIS. SUPOSTA TENTATIVA DE DEMOLIR MURO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO ATO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. No exercício do poder de polícia, incumbe à Administração proteger e fiscalizar o patrimônio público, podendo, inclusive, em função do atributo da autoexecutoriedade, adotar medidas executivas permitidas expressamente em lei, sem necessitar de ordem judicial para tanto. 2. Não estando comprovada nos autos a existência de ato ilegal praticado pela autoridade coatora, resta inviabilizo o exame de legalidade do ato. 3. Agravo d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO EXECUTADO EM VALOR MAIOR AO DISPONIBILIZADO NA CONTA JUDICIAL PARA O EXEQUENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO AO CRÉDITO PELO CREDOR. PREPONDERÂNCIA. 1. No que pese a existência de descontos nos contracheques do executado em valor maior do que o disponibilizado para recebimento pelo exeqüente e, por conseguinte, o considerado na planilha da contadoria, deve-se observar que a ação de execução tem como objetivo alcançar o recebimento do crédito tutelado pelo credor, não podendo este ser responsabilizado por suposto erro de repasse do órgão pagador do devedor. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO EXECUTADO EM VALOR MAIOR AO DISPONIBILIZADO NA CONTA JUDICIAL PARA O EXEQUENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO AO CRÉDITO PELO CREDOR. PREPONDERÂNCIA. 1. No que pese a existência de descontos nos contracheques do executado em valor maior do que o disponibilizado para recebimento pelo exeqüente e, por conseguinte, o considerado na planilha da contadoria, deve-se observar que a ação de execução tem como objetivo alcançar o recebimento do crédito tutelado pelo credor, não podendo este ser responsabilizado por suposto erro de re...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PERÍODO INDETERMINADO, FORMULADO COM BASE NO ART. 791, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO N.º 9, AMBOS DO TJDFT. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. Todavia, estando ausentes os requisitos previstos nos atos normativos referidos, e tendo sido formulado pedido de suspensão do processo, pela falta de bens penhoráveis, o feito deve ser sobrestado por período determinado, com fundamento no art. 791, inciso III, do CPC. 2. Agravo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PERÍODO INDETERMINADO, FORMULADO COM BASE NO ART. 791, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO N.º 9, AMBOS DO TJDFT. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjun...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA CONTRARIEDADE À IMPUGNAÇÃO À PENHORA. QUINZE (15) DIAS. § 1º, ART. 475-J, CPC. OMISSÃO DO CPC. APLICAÇÃO DO MESMO PRAZO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO. RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Não serão conhecidas as contrarrazões ao recurso interpostas por parte que não faz parte do processo. 2. O CPC foi omisso quanto ao prazo de resposta do exeqüente à impugnação à penhora. Diante disso, em face do princípio da simetria, da ampla defesa e contraditório, da isonomia, o credor deve ser intimado para se manifestar no mesmo prazo da impugnação - quinze (15) dias - , contados a partir da intimação do advogado no Diário de Justiça Eletrônico (§ 1º, do art. 475-J, d o CPC). 3. Demonstrado-se, nos autos, que o prazo de quinze (15) dias para o exeqüente apresentar contrariedade à impugnação não foi observado, deve ser restituído todo o prazo, a fim de resguardar o princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA CONTRARIEDADE À IMPUGNAÇÃO À PENHORA. QUINZE (15) DIAS. § 1º, ART. 475-J, CPC. OMISSÃO DO CPC. APLICAÇÃO DO MESMO PRAZO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO. RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Não serão conhecidas as contrarrazões ao recurso interpostas por parte que não faz parte do processo. 2. O CPC foi omisso quanto ao prazo de resposta do exeqüente à impugnação à penhora. Diante disso, em face do princípio da simetria, da ampla defesa e contraditório, da isonomia, o credor deve ser intim...
EMBARGOS INFRIGENTES. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida, sendo incabível o pagamento de indenização suplementar quando não convencionado pelos contratantes. 2. A cláusula penal que sujeita a promitente vendedora ao pagamento de indenização mensal no valor correspondente a 0,5% do valor do imóvel, na hipótese de atraso na entrega do imóvel, tem natureza nitidamente compensatória. 3. Como a fixação de indenização por lucros cessantes também tem o objetivo de reparar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual, revela-se incabível sua cumulação com a cláusula penal de natureza compensatória, sob pena de bis in idem. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRIGENTES. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida, sendo incabível o pagamento de indenização suplementar quando não convencionado pelos contratantes. 2. A c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Se a criança possui idade inferior a 4 (quatro anos) e havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob...
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). LEI DISTRITAL N. 5.105/2013. REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CÁLCULOS EFETUADOS COM FUNDAMENTO EM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. DIFERENÇA DEVIDA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. CUSTAS INICIAIS ANTECIPADAS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. 1. Demonstrado que a parte autora passou a atuar em regime integral e dedicação exclusiva de magistério público (40 horas semanais), e que a Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED vinha sendo paga a menor, pois calculada com base no exercício de 20 horas semanais, mostra-se correta a sentença que condenou o Distrito Federal ao pagamento da diferença dos valores relativos aos cinco últimos anos trabalhados. 2. A ausência de pagamento de gratificação (GAPED) não gera a presunção de violação aos direitos da personalidade, mormente quando, pelas alegações da parte autora, não é possível aferir qualquer lesão de cunho extrapatrimonial. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 4. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários advocatícios e as despesas, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 5. Em se tratando de sentença em que for vencida a Fazenda Pública, ainda que parcialmente, os honorários de sucumbência devem ser fixados, tendo-se por base o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atendidos os parâmetros previstos nas alíneas do §3º do mesmo dispositivo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. A teor do Enunciado 306 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 7. Conquanto o Distrito Federal seja isento do pagamento de custas judiciais, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 500/1969, se a parte necessita estar em juízo para a defesa de seus interesses e, nesse contexto, procede ao recolhimento das custas processuais, deve ser reembolsada de tais valores em caso de êxito. 8. Diante da sucumbência recíproca, a condenação do DF nas custas processuais compreende apenas a obrigação de restituir à parte autora a quantia equivalente à metade das custas processuais por ela adiantadas (custas inaugurais). 9. Remessa necessária e apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). LEI DISTRITAL N. 5.105/2013. REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CÁLCULOS EFETUADOS COM FUNDAMENTO EM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. DIFERENÇA DEVIDA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rei. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmulas 596/STF e 382/STJ). 3. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1o, inciso I, da Lei 10.931/2004). 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Rei. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. Conforme dispõem os enunciados n° 472, 296 e 294 da súmula de jurisprudência do STJ, existem alternativas quanto aos encargos de inadimplência, quais sejam: i) cobrança isolada de comissão de permanência, cujo valor deve guardar como teto a soma dos encargos remuneratórios (juros de remuneratórios) e moratórios (juros de mora, multa de mora e correção monetária), previstos no contrato, sendo que esse somatório não pode ultrapassar a média de mercado, sob pena de essa média incidir na espécie; ou ii) não havendo a previsão de comissão de permanência, que os desdobramentos da inadimplência englobem a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora, multa de mora contratual e correção monetária, devendo o somatório desses encargos observar a média de mercado, sempre limitada às referidas taxas celebradas no contrato. 7. A cláusula contratual que prevê, na hipótese de inadimplência, a incidência de comissão de permanência e outros encargos moratórios, ainda que de forma implícita, deve ser modulada a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório das taxas previstas no contrato. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: AD...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. 1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos a funcionário público federal, mediante desconto em folha de pagamento, devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos relativos às contribuições compulsórias, conforme determinado pelo art. 45, §§1º e 2º, da Lei 8.112/90 e pelo Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 65/2005, art. 1º, VII. 2. Em que pese essa limitação não ser destinada aos mútuos concedidos mediante desconto em conta-corrente, não se pode olvidar queatua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o devedor, sem observar a sua capacidade de endividamento. 3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também adotar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores/devedores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. 1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos a funcionário público federal, mediante desconto em folha de pagamento, devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos relativos às contribuições compulsórias, con...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO ACOLHIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. O prévio requerimento do documento e a prova da recusa na via administrativa, conquanto sejam desnecessários para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, são relevantes para a definição de quem suportará os encargos de sucumbência, de acordo com a jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Por força do princípio da causalidade, incumbirá ao réu da ação exibitória o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que, pleiteado o documento administrativamente, em momento anterior à propositura da ação, sua apresentação somente aconteça após a citação no processo, ainda que não haja resistência à pretensão. 3. O valor dos honorários deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO ACOLHIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. O prévio requerimento do documento e a prova da recusa na via administrativa, conquanto sejam desnecessários para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, são relevantes para a definição de quem suportará os encargos de sucumbência, de acordo com a jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Por força do princípio da causalid...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegando o autor que celebrou, verbalmente, a venda de seu veículo ao réu, o qual comprometera-se a realizar a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, incumbe-lhe o ônus de demonstrar os fatos alegados na inicial, sob pena de improcedência do pleito formulado. 2.Não se desincumbindo o autor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC), consistente na comprovação da alienação do veículo a terceiro, não há como declarar a inexistência de vínculo jurídico de propriedade com o referido bem. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegando o autor que celebrou, verbalmente, a venda de seu veículo ao réu, o qual comprometera-se a realizar a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, incumbe-lhe o ônus de demonstrar os fatos alegados na inicial, sob pena de improcedência do pleito formulado. 2.Não se desincumbindo o autor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC), consisten...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. ATO ILÍCITO. VELOCIDADE EXCESSIVA. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA E DO CONDUTOR. AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). PROCEDIMENTOS DISTINTOS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO. PROPORÇÃO. DANOS MATERIAIS. NOTA FISCAL. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PENSÃO DEVIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aferição de etilômetro é procedimento distinto da calibração. Enquanto a aferição é obrigatória e realizada anualmente, a calibração, registrada no resultado do teste, apenas ocorre quando o aparelho apresenta desajuste. 2. Há concorrência de culpas quando demonstrado que a conjugação de ambas as condutas, negligência do condutor do carro, que se estivesse em velocidade compatível com a via e em condições completas de atenção e reflexos, poderia frear o veículo a tempo, e da vítima, que estava a pé, numa rodovia, empurrando uma bicicleta-mobilete, em estado de completa embriaguez, deram causa à morte desta. 3. Comprovados nos autos os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a conduta, o nexo causal e o dano, a cominação ao dever de indenizar os danos materiais e compensar os danos morais é medida que se impõe, a teor do disposto nos artigos 927 e 186 do Código Civil. 4. Considerando as circunstâncias da causa, se ambas as culpas foram determinantes para a eclosão do evento, o patamar de 50% se mostra razoável para fixação da verba indenizatória. 5. A falta de autenticidade documental não desvaloriza a prova apresentada, se não houve, pela parte contrária, qualquer argumento a elidir sua validade ou arguição de falsidade. 6. À falta de outras provas da desvalorização do bem, merece ser mantida a r. sentença que acolheu integralmente o pedido autoral de indenização por danos materiais, de acordo com a nota fiscal de compra apresentada. 7. É devido o pensionamento mensal aos pais de família de renda baixa em decorrência da morte de filho proveniente de ato ilícito. 8. A inexistência de prova da contribuição mensal do falecido com o sustento de seus genitores não impede a condenação ao pagamento de pensão mensal a estes a título de reparação material, porquanto a dependência econômica, em famílias de baixa renda, é presumida. 9. A fixação do quantum a título de compensação por danos morais deve ser realizada mediante prudente arbítrio do magistrado, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas. Atendidos aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não há justificativa para a redução da verba. 10. Não há que se falar em caráter manifestamente protelatório do recurso de apelação, tão pouco de litigância de má-fé do apelante, se as razões do apelo limitam-se ao exercício do direito de recorrer contra sentença que entendeu contra si desfavorável. 11. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. ATO ILÍCITO. VELOCIDADE EXCESSIVA. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA E DO CONDUTOR. AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). PROCEDIMENTOS DISTINTOS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO. PROPORÇÃO. DANOS MATERIAIS. NOTA FISCAL. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PENSÃO DEVIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Af...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA INDEVIDA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pelo plano, revelam-se abusivas as cláusulas contratuais que estipulem o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. A saúde é direito fundamental, inerente ao ser humano, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, postulado fundamental erigido à cláusula pétrea pela Constituição. Decorrência disso é que em confrontos entre o bem da vida e questões econômico-financeiras de pessoas jurídicas operadoras de planos de saúde, o primeiro deve prevalecer, sob o risco de dano irreparável e irreversível à vida humana. 4. A demora indevida na autorização para realização de procedimentos cirúrgicos e utilização de material cirúrgico, em caso de paciente com risco de morte, equivale à recusa de fornecer tratamento, hipótese em que fica evidenciada a existência de dano moral, tanto de ordem objetiva, em razão da violação ao direito personalíssimo à integridade física (artigo 12 do Código Civil), como de ordem subjetiva, decorrente da sensação de angústia e aflição psicológica em situação de fragilidade já agravada pela doença. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA INDEVIDA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. SALDO DEVEDOR. INDEXADOR CONTRATADO PARA O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO. INCC. LEGITIMIDADE. DEVOLUÇÃO DESCABIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o d. juízo sentenciante decide de acordo com o seu convencimento e nega provimento aos embargos de declaração, por entender que a parte busca apenas a modificação do julgado. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois se emolduram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. A mera alegação da ocorrência de situação de força maior e/ou caso fortuito, fundamentada em escassez de mão-de-obra durante o período da construção,não justifica o atraso na entrega das unidades imobiliárias prometidas à venda, uma vez que tais justificativas consistem em risco do próprio empreendimento imobiliário, além do que é totalmente previsível. 4. A cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias na entrega do imóvel não é abusiva, uma vez que objetiva sanear o adiamento da entrega da obra decorrente de eventos previsíveis, cotidianos e inerentes à grandeza e duração do empreendimento. 5. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito aos compradores de pleitearem, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste, revelando-se hígida a incidência da multa de 1% (um por cento) ao mês do valor atualizado do contrato. 6. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total ou parcial daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida, sendo incabível o pagamento de indenização suplementar quando não convencionado pelos contratantes. 7. É lícita a cláusula contratual que estabeleça como índice de correção monetária o Índice Nacional da Construção Civil (INCC), ainda que tenha havido atraso na entrega do imóvel, porquanto foi pactuado pelas partes de forma livre e consciente e porque o aludido índice reflete as variações dos custos da matéria prima, razão pela qual não há que se falar em devolução dos valores pagos a título de correção monetária durante o período de atraso na entrega da obra. 8. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 9. Apelação do autor conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovida. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. SALDO DEVEDOR. INDEXADOR CONTRATADO PARA O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO. INCC. LEGITIMIDADE. DEVOLUÇÃO DESCABIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação j...