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Jurisprudência

TJDF AGI - 930545-20150020330880AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930544-20150020274815AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930543-20150020332895AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIUS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO. REFAZIMENTO. CÁLCULOS. ÍNDICES REGULAMENTARES. INCIDÊNCIA. ÓBICE. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Sendo claro o comando judicial no sentido de que o recálculo da reserva de poupança deve ser realizado mediante aplicação dos expurgos inflacionários, com dedução dos índices (regulamentares) já aplicados, obsta-se, em face da coisa julgada, à parte executada, pretender a aplicação destes (não contemplados no título judicial) em detrimento daqueles. 2. A prova tem como destinatário principal o juiz, pa...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930542-20150020242663AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930541-20150020257444AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGEFIS. SUPOSTA TENTATIVA DE DEMOLIR MURO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO ATO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. No exercício do poder de polícia, incumbe à Administração proteger e fiscalizar o patrimônio público, podendo, inclusive, em função do atributo da autoexecutoriedade, adotar medidas executivas permitidas expressamente em lei, sem necessitar de ordem judicial para tanto. 2. Não estando comprovada nos autos a existência de ato ilegal praticado pela autoridade coatora, resta inviabilizo o exame de legalidade do ato. 3. Agravo d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930540-20150020252414AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO EXECUTADO EM VALOR MAIOR AO DISPONIBILIZADO NA CONTA JUDICIAL PARA O EXEQUENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO AO CRÉDITO PELO CREDOR. PREPONDERÂNCIA. 1. No que pese a existência de descontos nos contracheques do executado em valor maior do que o disponibilizado para recebimento pelo exeqüente e, por conseguinte, o considerado na planilha da contadoria, deve-se observar que a ação de execução tem como objetivo alcançar o recebimento do crédito tutelado pelo credor, não podendo este ser responsabilizado por suposto erro de re...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930539-20150020270572AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930537-20150020219495AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PERÍODO INDETERMINADO, FORMULADO COM BASE NO ART. 791, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO N.º 9, AMBOS DO TJDFT. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjun...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930536-20150020171904AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930535-20150020215925AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA CONTRARIEDADE À IMPUGNAÇÃO À PENHORA. QUINZE (15) DIAS. § 1º, ART. 475-J, CPC. OMISSÃO DO CPC. APLICAÇÃO DO MESMO PRAZO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO. RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Não serão conhecidas as contrarrazões ao recurso interpostas por parte que não faz parte do processo. 2. O CPC foi omisso quanto ao prazo de resposta do exeqüente à impugnação à penhora. Diante disso, em face do princípio da simetria, da ampla defesa e contraditório, da isonomia, o credor deve ser intim...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIC - 930508-20140310276213EIC
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EMBARGOS INFRIGENTES. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida, sendo incabível o pagamento de indenização suplementar quando não convencionado pelos contratantes. 2. A c...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 930507-20150020295998AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 930506-20140110276925APO
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). LEI DISTRITAL N. 5.105/2013. REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CÁLCULOS EFETUADOS COM FUNDAMENTO EM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. DIFERENÇA DEVIDA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇ...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 930505-20150110118282APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: AD...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 930504-20140111863707APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. 1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos a funcionário público federal, mediante desconto em folha de pagamento, devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos relativos às contribuições compulsórias, con...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 930503-20150110542796APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO ACOLHIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. O prévio requerimento do documento e a prova da recusa na via administrativa, conquanto sejam desnecessários para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, são relevantes para a definição de quem suportará os encargos de sucumbência, de acordo com a jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Por força do princípio da causalid...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 930502-20090111222959APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegando o autor que celebrou, verbalmente, a venda de seu veículo ao réu, o qual comprometera-se a realizar a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, incumbe-lhe o ônus de demonstrar os fatos alegados na inicial, sob pena de improcedência do pleito formulado. 2.Não se desincumbindo o autor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC), consisten...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 930501-20120910148215APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. ATO ILÍCITO. VELOCIDADE EXCESSIVA. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA E DO CONDUTOR. AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). PROCEDIMENTOS DISTINTOS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO. PROPORÇÃO. DANOS MATERIAIS. NOTA FISCAL. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PENSÃO DEVIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Af...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 930500-20140110542058APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA INDEVIDA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 930498-20140111909846APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. SALDO DEVEDOR. INDEXADOR CONTRATADO PARA O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO. INCC. LEGITIMIDADE. DEVOLUÇÃO DESCABIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação j...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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