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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112134757APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. A fundamentação jurídica (causa de pedir jurídica) utilizada pelas partes para embasar seus pedidos pode ser livremente alterada pelo magistrado no momento do julgamento, sendo vedada apenas a modificação dos fatos alegadas pelas partes (causa de pedir fática). 2. A mera alteração, pelo acórdão embargado, da fundamentação jurídica que embasou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais a ambos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710126180APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150610047887APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Acontradição sanável por embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos,...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 930563-20150110561537APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/20...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930562-20140020257702AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930561-20150020144452AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930560-20150020170983AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 930559-20140710013810APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE DESPEJO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. No Código de Processo Civil vigente, inexiste previsão legal determinando a intimação das partes para especificação de provas. Cuida-se de praxe forense adotada para permitir as partes requererem outras provas que não aquelas já requeridas na inicial e na contestação, bem como que possam vir a ser necessárias ao acertamento do litígio. Precedente. 2. Tendo a parte ré, ao contestar, suscitado a falsidade da assin...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 930558-20140111674368APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 267, INCISOS I E IV, E 284, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA IDÊNTICA NO ESTADO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não incumbe à parte autora comprovar, por meio de certidão oficial, que não ajuizou a mesma demanda no Estado de origem. Tal exigência, além de desarrazoada, incompatível com o caráter abstrato do direito de ação e ofensiva ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, não está prevista nos arts. 282 e 283,...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 930557-20100112144647APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 930556-20150110063844APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 930555-20150110160546APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 930554-20150111147020APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA. EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É devida a fixação de astreinte a fim de compelir a parte a apresentar carta de quitação, para que o adquirente de imóvel possa promover as averbações necessárias à margem da escritura do bem. 2. Não apresentado o documento, é cabível a incidência da multa fixada, até o limite prescrito pelo magistra...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 930553-20150110880332APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MORA. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 930552-20140111288094APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO (CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO). CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE DEZOITO (18) MESES. COBRANÇA DE MENSALIDADES NÃO PAGAS. DESISTÊNCIA DO CURSO, NO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELO ALUNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPARECIMENTO ÀS AULAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Evidenciado pelo histórico escolar juntado aos autos que o aluno frequentou poucas aulas, que somaram trinta e duas (32) horas-aula, do total de trezentos e oitenta (380) horas-aulas ajustadas, não se mostra possível a cobrança da t...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 930550-20150110603497APC
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PROCESSUAL CIVIL. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 421, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante Enunciado 421, da Súmula do STJ, e entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte de Justiça, mostra-se indevida a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando a parte vencedora na demanda se encontra patrocinada pela Defensoria Pública - órgão integrante da estrutura do próprio Distrito Federal - vez que haveria confus...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 930549-20151010027489APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. GUARDA DE MENOR C/C ALIMENTOS. RITO SUMÁRIO. NÃO APLICAÇÃO. ART. 275, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. ART. 236, § 1º, DO CPC. INÉRCIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo disposição do art. 275, parágrafo único, do CPC, não será observado o procedimento sumário nas demandas relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Ademais, não tendo o réu comparecido à audiência de conciliação, mesmo devidamente citado e intimado, e tendo se quedado inerte quanto ao direito de res...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 930548-20140110523436APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES AO PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PENALIDADES EMBASADAS EM UM ÚNICO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a investigação feita pela autoridade administrativa corroborou as reclamações feitas pelos consumidores, e se o embargante não produziu prova que infirmasse a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, afigura-se correta a imposição de multas pelo cometimento reiterado de fal...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 930547-20140111150430APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930546-20140020316045AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS 2º, 3º, E 5º RÉUS. EXCLUSÃO DOS RÉUS NÃO CITADOS. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Adespeito de o autor ter se quedado inerte quanto às determinações judiciais de indicar o endereço do segundo, terceiro e quinto réus, a relação processual se encontra formada com citação dos primeiro e quarto requeridos, de modo que não há que se falar em extinção do feito. Por outro lado, é possível a exclusão dos réus não citados do polo passivo da presente demanda, prosseguindo o feito,...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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