PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. A fundamentação jurídica (causa de pedir jurídica) utilizada pelas partes para embasar seus pedidos pode ser livremente alterada pelo magistrado no momento do julgamento, sendo vedada apenas a modificação dos fatos alegadas pelas partes (causa de pedir fática). 2. A mera alteração, pelo acórdão embargado, da fundamentação jurídica que embasou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais a ambos os autores, para, em substituição aos argumentos anteriores, acrescentar novos, ainda que no julgamento de recurso interposto exclusivamente pela requerida, não caracteriza reforma para pior. 3. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 4. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. A fundamentação jurídica (causa de pedir jurídica) utilizada pelas partes para embasar seus pedidos pode ser livremente alterada pelo magistrado no momento do julgamento, sendo vedada apenas a modificação dos fatos alegadas pelas partes (causa de pedir fática). 2. A mera alteração, pelo acórdão embargado, da fundamentação jurídica que embasou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais a ambos...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Acontradição sanável por embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Acontradição sanável por embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos,...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 3. A tarifa denominada de Registro de Contrato é ilícita, pois não está prevista nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN. 4. A cobrança a título de Tarifa de Cadastro, prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 (art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), é permitida, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 5. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, pois a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 6. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/20...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE DESPEJO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. No Código de Processo Civil vigente, inexiste previsão legal determinando a intimação das partes para especificação de provas. Cuida-se de praxe forense adotada para permitir as partes requererem outras provas que não aquelas já requeridas na inicial e na contestação, bem como que possam vir a ser necessárias ao acertamento do litígio. Precedente. 2. Tendo a parte ré, ao contestar, suscitado a falsidade da assinatura aposta em seu nome no contrato de locação, requerendo exame grafotécnico para comprovar tal alegação, o julgamento antecipado da lide, sem apreciação do referido pedido, mesmo na hipótese de não comparecimento ao processo para especificar provas, enseja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a inércia, nesse caso, não pode ser compreendida como desistência de produção da prova tempestivamente requerida. 3. Apelação provida para cassar a sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE DESPEJO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. No Código de Processo Civil vigente, inexiste previsão legal determinando a intimação das partes para especificação de provas. Cuida-se de praxe forense adotada para permitir as partes requererem outras provas que não aquelas já requeridas na inicial e na contestação, bem como que possam vir a ser necessárias ao acertamento do litígio. Precedente. 2. Tendo a parte ré, ao contestar, suscitado a falsidade da assin...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 267, INCISOS I E IV, E 284, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA IDÊNTICA NO ESTADO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não incumbe à parte autora comprovar, por meio de certidão oficial, que não ajuizou a mesma demanda no Estado de origem. Tal exigência, além de desarrazoada, incompatível com o caráter abstrato do direito de ação e ofensiva ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, não está prevista nos arts. 282 e 283, do CPC. Ademais, as certidões comprobatórias da ausência de ajuizamento de demanda idêntica no Estado origem da parte autora também não são documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa forma, a sentença que indefere a petição inicial por ausência de cumprimento dessa exigência deve ser cassada. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 267, INCISOS I E IV, E 284, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA IDÊNTICA NO ESTADO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não incumbe à parte autora comprovar, por meio de certidão oficial, que não ajuizou a mesma demanda no Estado de origem. Tal exigência, além de desarrazoada, incompatível com o caráter abstrato do direito de ação e ofensiva ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, não está prevista nos arts. 282 e 283,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA. EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É devida a fixação de astreinte a fim de compelir a parte a apresentar carta de quitação, para que o adquirente de imóvel possa promover as averbações necessárias à margem da escritura do bem. 2. Não apresentado o documento, é cabível a incidência da multa fixada, até o limite prescrito pelo magistrado, sendo a alegada exorbitância do valor acumulado equivalente à renitência da parte em cumprir a decisão. 3. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA. EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É devida a fixação de astreinte a fim de compelir a parte a apresentar carta de quitação, para que o adquirente de imóvel possa promover as averbações necessárias à margem da escritura do bem. 2. Não apresentado o documento, é cabível a incidência da multa fixada, até o limite prescrito pelo magistra...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MORA. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 3. Com a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 40/03, a limitação da taxa dos juros remuneratórios em doze por cento (12%) ao ano passou a ser tratada, apenas, pela legislação infraconstitucional. E, consoante entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, as disposições contidas na referida legislação não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, sob o fundamento de que este é regido pela Lei nº 4.595/64. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no Enunciado 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim sendo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixarem com o contratante os juros a serem aplicados. 4. Inexistindo cobranças ilegais no período da normalidade contratual, não se há de falar em exclusão da mora. 5. Não há o que ser provido a respeito da comissão de permanência, se a cobrança desse encargo não foi prevista no contrato. 6. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MORA. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO (CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO). CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE DEZOITO (18) MESES. COBRANÇA DE MENSALIDADES NÃO PAGAS. DESISTÊNCIA DO CURSO, NO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELO ALUNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPARECIMENTO ÀS AULAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Evidenciado pelo histórico escolar juntado aos autos que o aluno frequentou poucas aulas, que somaram trinta e duas (32) horas-aula, do total de trezentos e oitenta (380) horas-aulas ajustadas, não se mostra possível a cobrança da totalidade das mensalidades contratadas. 2. Embora não tenha comunicado a intenção de trancar ou cancelar a matrícula do curso, o aluno não pode ser compelido a pagar por um serviço que não usufruiu, sobretudo porque não havia previsão no contrato de que a desistência deveria ser formalizada por escrito ou por qualquer outro meio. Admitir o contrário implicaria enriquecimento ilícito da apelante, que se beneficiaria do pagamento de mensalidades por serviço que não prestou. 3. Apelo não provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO (CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO). CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE DEZOITO (18) MESES. COBRANÇA DE MENSALIDADES NÃO PAGAS. DESISTÊNCIA DO CURSO, NO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELO ALUNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPARECIMENTO ÀS AULAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Evidenciado pelo histórico escolar juntado aos autos que o aluno frequentou poucas aulas, que somaram trinta e duas (32) horas-aula, do total de trezentos e oitenta (380) horas-aulas ajustadas, não se mostra possível a cobrança da t...
PROCESSUAL CIVIL. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 421, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante Enunciado 421, da Súmula do STJ, e entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte de Justiça, mostra-se indevida a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando a parte vencedora na demanda se encontra patrocinada pela Defensoria Pública - órgão integrante da estrutura do próprio Distrito Federal - vez que haveria confusão entre credor e devedor. Precedentes. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 421, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante Enunciado 421, da Súmula do STJ, e entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte de Justiça, mostra-se indevida a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando a parte vencedora na demanda se encontra patrocinada pela Defensoria Pública - órgão integrante da estrutura do próprio Distrito Federal - vez que haveria confus...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. GUARDA DE MENOR C/C ALIMENTOS. RITO SUMÁRIO. NÃO APLICAÇÃO. ART. 275, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. ART. 236, § 1º, DO CPC. INÉRCIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo disposição do art. 275, parágrafo único, do CPC, não será observado o procedimento sumário nas demandas relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Ademais, não tendo o réu comparecido à audiência de conciliação, mesmo devidamente citado e intimado, e tendo se quedado inerte quanto ao direito de resposta a despeito de lhe ter sido oportunizado prazo para regularizar sua representação e ofertar contestação, em observância ao art. 236, § 1º, do CPC, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. GUARDA DE MENOR C/C ALIMENTOS. RITO SUMÁRIO. NÃO APLICAÇÃO. ART. 275, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. ART. 236, § 1º, DO CPC. INÉRCIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo disposição do art. 275, parágrafo único, do CPC, não será observado o procedimento sumário nas demandas relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Ademais, não tendo o réu comparecido à audiência de conciliação, mesmo devidamente citado e intimado, e tendo se quedado inerte quanto ao direito de res...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES AO PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PENALIDADES EMBASADAS EM UM ÚNICO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a investigação feita pela autoridade administrativa corroborou as reclamações feitas pelos consumidores, e se o embargante não produziu prova que infirmasse a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, afigura-se correta a imposição de multas pelo cometimento reiterado de falhas na prestação do serviço bancário. 2. Se as multas foram embasadas em reclamações diversas feitas pelos consumidores e se cada uma delas gerou um processo administrativo autônomo resolvido por decisão devidamente fundamentada, não se há de falar em bis in idem pelo fato de ter sido juntado um relatório de investigação para os quatro processos administrativos. 3. Impossibilita-se a redução do valor das multas administrativas aplicadas pelo PROCON/DF, se fixado em patamar razoável e adequado aos parâmetros dos arts. 57, do CDC, e 28, do Decreto Federal n.º 2.181/97. 4. Apelo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES AO PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PENALIDADES EMBASADAS EM UM ÚNICO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a investigação feita pela autoridade administrativa corroborou as reclamações feitas pelos consumidores, e se o embargante não produziu prova que infirmasse a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, afigura-se correta a imposição de multas pelo cometimento reiterado de fal...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS 2º, 3º, E 5º RÉUS. EXCLUSÃO DOS RÉUS NÃO CITADOS. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Adespeito de o autor ter se quedado inerte quanto às determinações judiciais de indicar o endereço do segundo, terceiro e quinto réus, a relação processual se encontra formada com citação dos primeiro e quarto requeridos, de modo que não há que se falar em extinção do feito. Por outro lado, é possível a exclusão dos réus não citados do polo passivo da presente demanda, prosseguindo o feito, somente, em relação aos demais réus. 2. Apelo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS 2º, 3º, E 5º RÉUS. EXCLUSÃO DOS RÉUS NÃO CITADOS. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Adespeito de o autor ter se quedado inerte quanto às determinações judiciais de indicar o endereço do segundo, terceiro e quinto réus, a relação processual se encontra formada com citação dos primeiro e quarto requeridos, de modo que não há que se falar em extinção do feito. Por outro lado, é possível a exclusão dos réus não citados do polo passivo da presente demanda, prosseguindo o feito,...