INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÁREAS COMUNS. RECEBIMENTO PELA COMISSÃO DE ADQUIRENTES. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A alegada demora da CEB na energização do imóvel não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias úteis para a conclusão da obra. II - A cláusula contratual pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes da mora do vendedor porque não entregou o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal de 1% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel não percebido, é indenizar o comprador duas vezes pela mesma causa de pedir. Aplicada apenas a cláusula contratual. III - A atualização do saldo devedor deve ocorrer de acordo com a variação do INCC, conforme previsão contratual, mesmo no período de mora da Incorporadora-ré, uma vez que a correção monetária objetiva apenas a recomposição do valor da moeda. IV - Diante da aceitação dos serviços realizados pela Incorporadora-ré e do recebimento das áreas comuns pela comissão de adquirentes, é improcedente o pedido de indenização dos supostos prejuízos relativos à desvalorização do imóvel. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Majorados os valores dos honorários advocatícios nas ações de cobrança e cautelar de cancelamento de protesto de título. VII - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. Mantido o percentual fixado na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. VIII - Apelações parcialmente providas.
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÁREAS COMUNS. RECEBIMENTO PELA COMISSÃO DE ADQUIRENTES. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A alegada demora da CEB na energização do imóvel não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias úteis para a conclusão da obra. II - A cláusula contratual pré-f...
REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. As notas fiscais e o extrato juntados permitem concluir que o apelante-réu tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. II - Majorado o valor dos alimentos, porque caracterizado o incremento na necessidade da alimentanda e mantida a capacidade do alimentante, art. 1.699 do CC. III - Apelação desprovida.
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REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. As notas fiscais e o extrato juntados permitem concluir que o apelante-réu tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. II - Majorado o valor dos alimentos, porque caracteriza...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFESA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA MORA FACE À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CURADORIA DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. LEGITIMIDADE DA CURADORIA DE AUSENTES NO CASO. 1. Consoante aturada jurisprudência da Corte, não tem o Curador de Ausentes legitimidade para propor reconvenção, uma vez que a legitimação da curadoria diz respeito, basicamente, à defesa do réu citado por edital. 2. No caso dos autos, entretanto, não se trata de uma reconvenção, mas de simples contestação. Conforme uníssono entendimento do STJ, a possibilidade de admitir a discussão, em sede de contestação de ação de busca e apreensão, de encargos ilegais ou contrários ao contrato, simplesmente amplia a defesa prevista no art. 3º, §2°, do Decreto-Lei n° 911/69. Não existe, tecnicamente, a conversão do debate em reconvenção. Nesse sentido, é legítima a curadoria de ausentes veicular defesa consistente em nulidade de cláusulas contratuais. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFESA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA MORA FACE À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CURADORIA DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. LEGITIMIDADE DA CURADORIA DE AUSENTES NO CASO. 1. Consoante aturada jurisprudência da Corte, não tem o Curador de Ausentes legitimidade para propor reconvenção, uma vez que a legitimação da curadoria diz respeito, basicamente, à defesa do réu citado por edital. 2. No caso dos autos, entretanto, não se trata de uma reconvenção, mas de simples contestação. Conforme uníssono en...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 2. O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que a partir de 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Cuidando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o §4º do artigo 20 do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no §3º do mesmo preceptivo legal, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 5. Reexame necessário e apelo do Distrito Federal parcialmente providos. Recurso da autora provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DAS ADI 4425/DF e 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplican...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. CRITÉRIO UTILIZADO. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INFRAÇÃO À FINALIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Aplicam-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora a Lei nº 9.656/1998 autorize o aumento da mensalidade de planos privados de assistência à saúde diante da mudança de faixa etária, o ordenamento jurídico veda os reajustes abusivos, que impliquem prática discriminatória. 3. É abusiva e, portanto, nula, a cláusula que impõe reajuste da mensalidade no percentual de 70% aos que completarem 59 (cinquenta e nove) anos de idade, porquanto burla o resultado prático do que visa assegurar o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), impondo onerosidade excessiva do contrato às pessoas com idade avençada, de modo a comprometer a sua subsistência ao arcar com o pagamento de mensalidades maiores e comprometendo até a manutenção da condição de segurado ao completar 60 (sessenta) anos de idade, em desrespeito ao que estabelece o art.14 da Lei nº 9.656/1998. 4. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e transpasse os limites da tolerabilidade. O dano moral coletivo deve grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento, intranqüilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva (Acórdão nº. 917420, p. 20). 5. O prazo prescricional a ser observado nas ações em que se discute a abusividade de reajustes das mensalidades de planos de saúde é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do CC. 6. Como é sabido, o intuito do legislador, ao inserir o art. 431-A, no CPC visou permitir a participação de ambas as partes da produção na prova pericial, bem como, para que indiquem assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos do perito. Logo, faz-se necessário que sejam previamente intimadas da data da realização da perícia. No caso, o exercício do contraditório e da ampla defesa foi exercido. Tanto é que foi trazido aos autos um Parecer Técnico se contrapondo às conclusões da perita judicial. 7. Deu-se parcial provimento aos apelos da parte autora e do Ministério Público. 8. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. CRITÉRIO UTILIZADO. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INFRAÇÃO À FINALIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Aplicam-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora a Lei nº 9.656/1998 autorize o aumento da mensalidade de planos privados de assistência à saúde diante da mudança de faixa etária, o ordenamento jurídico veda os reajustes abus...
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. PECULIARIDADES DO CASO. FIXAÇÃO DE NOVO PERCENTUAL. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O pedido de redução de alimentos demanda comprovação robusta de impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação na forma fixada. 4. O julgador não está adstrito à quantia alimentícia requerida na inicial, podendo fixá-la de acordo com os elementos de sua convicção. 5. Apelo provido para majorar o percentual fixado a título de alimentos.
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CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. PECULIARIDADES DO CASO. FIXAÇÃO DE NOVO PERCENTUAL. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSERTO DE VEÍCULO. DEFEITO NO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A Seguradora, ao indicar a prestadora de serviços para reparos no veículo, acaba por tornar-se responsável solidariamente pela má prestação do serviço pela empresa credenciada. 2. O descumprimento contratual, desassociado da efetiva violação a direito da personalidade, não enseja dano moral. 3. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, a responsabilidade de indenizar moralmente o consumidor somente emerge a partir da efetiva constatação do dano ao seu patrimônio moral, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. 4. Apelo parcialmente provido, apenas para reconhecer a legitimidade passiva da seguradora, condenando-a solidariamente ao ressarcimento à Autora.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSERTO DE VEÍCULO. DEFEITO NO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A Seguradora, ao indicar a prestadora de serviços para reparos no veículo, acaba por tornar-se responsável solidariamente pela má prestação do serviço pela empresa credenciada. 2. O descumprimento contratual, desassociado da efetiva violação a direito da personalidade, não enseja dano moral. 3. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, a responsabilidade de indenizar mor...
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO JÁ REALIZADA EM OUTRO PROCESSO SOBRE A MESMA MATÉRIA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.1. Considerando que a Turma de Uniformização de jurisprudência na UNJ: 2014.07.1.017302-9, por MAIORIA, uniformizou o entendimento, de que na promessa de compra e venda de imóvel na planta, só vincula o consumidor à obrigação de pagar a comissão de corretagem, o ato negocial concernente à manifestação de vontade que a estabeleça com clareza ou que contemple no preço esse encargo, o presente Incidente de uniformização resta prejudicado. Pedido Julgado prejudicado. Unânime.2. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO JÁ REALIZADA EM OUTRO PROCESSO SOBRE A MESMA MATÉRIA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.1. Considerando que a Turma de Uniformização de jurisprudência na UNJ: 2014.07.1.017302-9, por MAIORIA, uniformizou o entendimento, de que na promessa de compra e venda de imóvel na planta, só vincula o consumidor à obrigação de pagar a comissão de corretagem, o ato negocial concernente à manifestação de vontade que a estabeleça com clareza ou que contemple no preço esse encargo, o presente Incidente de uniformizaçã...
Data do Julgamento:22/06/2015
Data da Publicação:01/04/2016
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 50 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 6º, 14, 37, 39, 42, 51, ENTRE OUTROS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 138 a 184, 476, 722 a 729, 876 e 884 DO CÓDIGO CIVIL. VERIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DAS DEMAIS CORTES SUPERIORES.
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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 50 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 6º, 14, 37, 39, 42, 51, ENTRE OUTROS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 138 a 184, 476, 722 a 729, 876 e 884 DO CÓDIGO CIVIL. VERIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DAS DEMAIS CORTES SUPERIORES.
Data do Julgamento:22/06/2015
Data da Publicação:01/04/2016
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PRIVADA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL MÁXIMO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO DISTRITO FEDERAL PARA TRABALHAR NO MESMO LOCAL ONDE PRESTAVA SERVIÇOS PARA A FUNDAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS. ÔNUS DA PROVA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL MÁXIMO. PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE TITULAÇÃO (LEI 3.320/2004) E DE MOVIMENTAÇÃO (LEI DISTRITAL 318/92), BEM COMO DAS DEMAIS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PREVISTAS NA LEI 3.320/2004. CABIMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2011, DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO E DA DATA A EXTINÇÃO. PROVA PELA AUTORA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009, A PARTIR DE 30/06/2009, ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Se os elementos constantes dos autos evidenciam que a autora percebia adicional de insalubridade em grau máximo quando laborava para a Fundação Zerbini, e que não houve alteração do local de trabalho quando passou a trabalhar para o Distrito Federal, incumbiria ao ente público a prova de que as condições do ambiente de trabalho existentes à época em que a requerente prestava serviços para a fundação referida foram modificadas. Se não fez essa prova, afigura-se correta a sentença que determinou o pagamento do benefício no percentual máximo. 2. Embora exista distinção entre o regime jurídico estatutário e o regime jurídico dos servidores vinculados à Administração por contrato temporário, a Lei Distrital n.º 1.169/96, que regula no âmbito do Distrito Federal as contratações temporárias da Administração Direita e Indireta, na forma do previsto no art. 37, inciso IX, da CRB/88, assegura, em seu art. 9º, aos servidores de vínculo temporário alguns dos direitos pertinentes aos servidores estatutários. Além disso, dispõe, em seu art. 5º, que as contratações de que trata esta Lei serão efetuadas em valores equivalentes aos padrões iniciais do vencimento da carreira do órgão ou entidade contratante, incluídas todas as vantagens inerentes ao cargo. Logo, impossibilita-se a reforma da sentença que reconheceu o direito da autora ao pagamento das gratificações de titulação (Lei 3.320/2004) e de movimentação (Lei Distrital 318/92), bem como das demais gratificações e vantagens previstas na Lei 3.320/2004, se previsto no contrato de serviço temporário que faria jus ao recebimento das mesmas vantagens pecuniárias devidas aos servidores efetivos da Carreira de Assistência Pública de Saúde do DF, no cargo de Especialista em Saúde/Terapeuta Ocupacional. 3. Se o réu alegou ter pago o saldo de salário, férias proporcionais e gratificação natalina proporcional, deveria ter feito a comprovação do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da requerente, o que poderia ter sido feito com a simples apresentação do depósito na conta-corrente da requerente ou do contracheque respectivo. Entretanto, como o recorrente não trouxe quaquer prova a esse respeito, não se desicumbiu do ônus do art. 333, inciso II, do CPC, sendo devido o pagamento. 4. No julgamento das ADINs 4357 e 4425 e na respectiva modulação dos efeitos, o colendo STF tratou apenas da atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, consoante esclarecido no acórdão do RE 870.947/SE, sob o rito do art. 543-B, do CPC. Dessa forma, remanesce constitucional, até manifestação em sentido contrário pelo Excelso Pretório, a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, trazida pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009, na parte em que regula a correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos fazendários até a inscrição em precatórios, pois esse período não foi alcançado pela declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do preceito legal referido. 5. Se em relação à primeira ré não houve condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Se o valor fixado mostra-se irrisório, mister a sua majoração. 6. Recurso da Fundação Zerbini provido. Recurso do Distrito Federal e remessa de ofício parcialmente providos.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PRIVADA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL MÁXIMO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO DISTRITO FEDERAL PARA TRABALHAR NO MESMO LOCAL ONDE PRESTAVA SERVIÇOS PARA A FUNDAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS. ÔNUS DA PROVA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL MÁXIMO. PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE TITULAÇÃO (LEI 3.320/2004) E DE MOVIMENTAÇÃO (LEI DISTRITAL 318/92), BEM COMO DAS DEMAIS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PREVISTAS NA LEI 3.320/2004. CABIMENTO. FALTA...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Pela sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão do relator que defere ou indefere o requerimento de antecipação de tutela recursal é irrecorrível. 2. Embora o art. 221, do Regimento Interno deste Tribunal, disponha acerca do agravo regimental contra as decisões proferidas pelo relator, referido dispositivo determina a observância do art. 527, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a decisão atacada somente poderá ser objeto de reforma, pelo órgão colegiado, no momento do julgamento do agravo de instrumento. 3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Pela sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão do relator que defere ou indefere o requerimento de antecipação de tutela recursal é irrecorrível. 2. Embora o art. 221, do Regimento Interno deste Tribunal, disponha acerca do agravo regimental contra as decisões proferidas pelo relator, referido dispositivo determina a observância do art. 527, parágrafo único, do CPC, razão pela q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.ILEGITIMIDADE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos casos de mero acordo de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, levado à homologação judicial, celebrado entre o companheiro e os genitores de sua falecida companheira, herdeiros, maiores e capazes, não se vislumbra a necessidade de intervenção do Ministério Público. 2. Em se tratando de jurisdição voluntária - simples pedido de homologação de acordo -, as partes podem ajuizar a demanda onde melhor lhes convier, ainda que em foro diverso daquele que o Ministério Público - não legitimado para intervir no feito - sustente ser o competente. 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.ILEGITIMIDADE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos casos de mero acordo de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, levado à homologação judicial, celebrado entre o companheiro e os genitores de sua falecida companheira, herdeiros, maiores e capazes, não se vislumbra a necessidade de intervenção do Ministério Público. 2. Em se tratando de jur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DO AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Aconcepção de que somente as sentenças de natureza condenatórias podem ser executadas está ultrapassada. Nos dias atuais, o que importa para determinar se uma sentença é ou não exequível não é a sua natureza condenatória, mas se nela estão presentes os elementos necessários à instauração da fase executiva, como a certeza e a exigibilidade do direito nela reconhecido. 2. Ao declarar que uma cláusula contratual é nula, a sentença, ainda que de maneira implícita, reconhece que a cobrança nela fundada é ilícita, e que o autor tem direito a ser restituído dos valores exigidos ilegalmente ou que a quantia pode ser compensada com eventual saldo devedor. Tal provimento judicial, de natureza declaratória, pode ser levado à execução, sendo prescindível que o requerente instaure um novo processo de conhecimento apenas para obter a condenação do requerido a pagar. 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DO AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Aconcepção de que somente as sentenças de natureza condenatórias podem ser executadas está ultrapassada. Nos dias atuais, o que importa para determinar se uma sentença é ou não exequível não é a sua natureza condenatória, mas se nela estão presentes os elementos necessários à instauração da fase executiva, como a certeza e a exigibilidade do direito nela reconhecido. 2. Ao declarar que uma cláusula contratual é nula, a sentença, ainda que...
APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A TERCEIRO. DEMANDA QUE OBJETIVA COMPELIR O RÉU A REGISTRAR, EM SEU NOME, REFERIDO BEM, TRANSFERINDO-LHE, AINDA, AS MULTAS E ENCARGOS SUPERVENIENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCLAMAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Em demanda que objetiva o réu a obrigação de fazer - registro de veículo automotor, bem como a transferência das multas e encargos supervenientes ao negócio jurídico (outorga de procuração em causa própria) para seu nome -, a constatação que, antes mesmo da instauração do processo, o bem já havia sido alienado a terceiro, evidencia a ilegitimidade passiva do demandado, até porque, não detendo a propriedade do bem, não há como ver vinculado a seu nome o registro do veículo no órgão de trânsito local. 2. Processo extinto sem resolução do mérito.
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APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A TERCEIRO. DEMANDA QUE OBJETIVA COMPELIR O RÉU A REGISTRAR, EM SEU NOME, REFERIDO BEM, TRANSFERINDO-LHE, AINDA, AS MULTAS E ENCARGOS SUPERVENIENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCLAMAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Em demanda que objetiva o réu a obrigação de fazer - registro de veículo automotor, bem como a transferência das multas e encargos supervenientes ao negócio jurídico (outorga de procuração em causa própria) para seu nome -, a constatação que, antes m...
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ART. 285-A, DO CPC. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. Não se conhece de pedido de revisão de cláusula contratual que não foi formulado perante o juízo a quo, diante da impossibilidade de se suprimir instância. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 3. É possível a aplicação do art. 285-A, do CPC, quando a matéria em debate for exclusivamente de direito e quando já proferidas outras sentenças de improcedência do pedido no juízo singular. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 5. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ART. 285-A, DO CPC. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. Não se conhece de pedido de revisão de cláusula contratual que não foi formulado perante o juízo a quo, diante da impossibilidade de se suprimir instância. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, verificando qu...
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. TERMOA QUO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, tendo sido considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado tem o direito ao restabelecimento da percepção do benefício de auxílio-doença previdenciário e à sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos dos arts. 42, 59, e 60, da Lei nº 8.213/91. 2. De acordo com o art. 43, da Lei nº 8.213/91, no caso de empregado, o benefício da aposentadoria por invalidez será concedido a partir do dia imediato ao da cessação do pagamento do benefício do auxílio-doença, mesmo quando a constatação da incapacidade for declarada em sentença, com base em laudo judicial. 3. Considerar como termo inicial para a concessão do benefício previdenciário a data do laudo judicial, ou mesmo a do laudo médico administrativo, poderia acarretar uma desvantagem para o segurado, já que é a autarquia que decide a data para marcar os exames de constatação da incapacidade ou, se em processo judicial, como o laudo judicial seria apresentado na fase probatória, estaria postergando o pagamento de um benefício devido até mesmo antes da citação judicial. 4. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 5. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até 25.03.2015 - data da modulação dos efeitos da decisãona ADIN 4.357. Após essa data, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento do excelso STF. 6. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 7. Remessa oficial parcialmente provida.
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REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. TERMOA QUO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidad...
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, enquanto ele permanecer incapaz, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. 2. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, que deverá ser reavaliada por médico administrativo do INSS,não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois não preenchido o requisito de incapacidade laboral e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até 25.03.2015 - data da modulação dos efeitos da decisãona ADIN 4.357. Após essa data, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento do excelso STF. 5. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 6. Remessa oficial parcialmente provida.
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REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, o segurado tem dir...
REMESSA OFICIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Comprovada a necessidade de a parte autora utilizar aparelho prescrito para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a sua recuperação. 4. Remessa oficial não provida.
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REMESSA OFICIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Const...
REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. LEI Nº 10.216/11. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. ALei nº 10.216/11 dispõe, em seu art. 6º, que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Constatada a necessidade de internação compulsória de usuário de drogas, através de relatório médico subscrito por profissional de saúde da rede pública, incumbe ao Estado arcar com seu ônus, seja na rede pública, ou, na impossibilidade, na rede privada. 4. Remessa oficial não provida.
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REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. LEI Nº 10.216/11. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na C...