HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA - PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - JUNTADA DE MATERIAL DE DELAÇÃO PREMIADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INSUBSISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de ação penal originalmente proposta pela Procuradoria-Geral da República perante o colendo STJ em face de diversos réus, originada da denominada operação Caixa de Pandora. Em razão da renúncia do paciente ao cargo de Conselheiro do TCDF, a Corte Superior de Justiça declinou de sua competência para o Juízo a quo, oportunidade em que, recebidos os autos, deu-se vista à Defesa do paciente quanto ao material de delação premiada firmado entre o MPDFT e o delator Durval Barbosa Rodrigues, bem como aos demais feitos conexos da denominada operação. 2. Os documentos juntados pela acusação não são essenciais ao exercício da ampla defesa, e não se revelam exclusivamente constitutivos do objeto do delito em apuração. A maior parte do material juntado pelo Ministério Público, referente à delação premiada, já se encontrava encartada nos autos principais (antiga ação penal nº 707-STJ), restando evidente que, após a sua juntada aos autos originários, o paciente teve a oportunidade de sobre eles se manifestar, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, tanto perante o colendo Superior Tribunal de Justiça quanto perante o Juízo a quo. 3. Importante frisar que quando do recebimento da denúncia, a Corte Especial do colendo STJ afastou a alegação da Defesa do paciente concernente à ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa por não ter tido acesso à íntegra do acordo e dos documentos da delação premiada que o incriminou, oportunidade em que, posteriormente, uma vez cessado o foro privilegiado por prerrogativa de função, declinou de sua competência para o juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF. A nulidade aventada pela Defesa do paciente, portanto, já foi objeto de deliberação perante a Corte Superior de Justiça. 4. Em suma: inviável o reconhecimento de qualquer nulidade, pois, de acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional resguardou o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa durante toda a instrução, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA - PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - JUNTADA DE MATERIAL DE DELAÇÃO PREMIADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INSUBSISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de ação penal originalmente proposta pela Procuradoria-Geral da República perante o colendo STJ em face de diversos réus, originada da denominada operação Caixa de Pandora. Em razão da renúncia do paciente ao cargo de Conselheiro do TCDF, a Corte Superior de Justiça declinou de sua competência par...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Apaciente foi presa em flagrante delito e posteriormente denunciada como incursa nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, eis que, agindo previamente ajustada e em unidade de desígnios com um indivíduo ainda não identificado e com o adolescente noticiado na peça acusatória, mediante violência e grave ameaça, tendo a paciente agredido a vítima puxando-a pelos cabelos, subtraíram, para o grupo, o veículo e inúmeros bens pertencentes à ofendida, quando os agentes, após o crime, se envolveram em acidente e destruíram o mencionado automóvel roubado, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Apaciente foi presa em flagrante delito e posteriormente denunciada como incursa nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, eis que, agindo previamente ajustada e em unidade de desígnios com um indivíduo ainda não identificado e com o adolescente noticiado na peça acusatória...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/2011 - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO A CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - CRIME NÃO IMPEDITIVO - ANÁLISE DOS REQUISITOS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aconcessão do benefício do indulto e/ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo STF. 2. Consoante entendimento sumulado pelo egrégio STJ, A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (Súmula 512, Terceira Seção, DJe 16/06/2014). 3. Em que pese o Decreto n. 7.648/2011 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos, mesmo aqueles condenados por crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e a Lei n. 8.072/1990 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e a eles equiparados. O Plenário do colendo STF, quando do julgamento da ADI n. 2.795/DF, concluiu pela impossibilidade da concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 4. Na hipótese, o Juízo monocrático não analisou o preenchimento, pelo apenado, dos requisitos legais para fins de indulto da pena correspondente ao delito não impeditivo (porte ilegal de arma de fogo), não podendo o Tribunal fazê-lo, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para que o Juízo a quo analise o preenchimento ou não, pelo apenado recorrente, dos requisitos previstos no Decreto n. 7.648/2011 com relação à pena correspondente ao delito não impeditivo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003 - porte ilegal de arma de fogo).
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/2011 - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO A CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - CRIME NÃO IMPEDITIVO - ANÁLISE DOS REQUISITOS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aconcessão do benefício do indulto e/ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em co...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Comprovada a materialidade do fato e evidenciados indícios suficientes da autoria do homicídio qualificado imputado ao acusado, mostra-se correta a decisão de pronúncia que determina seu julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que fundada tão-somente em juízo de suspeita, prevalecendo, nessa fase, o princípio in dubio pro societate. 2. Somente se admite a exclusão das circunstâncias qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes e completamente dissociadas do conjunto probatório carreado aos autos. 3. Se não houve alteração no quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva do acusado, inviável o acolhimento do pedido de conversão em prisão domiciliar por ocasião da sentença de pronúncia. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Comprovada a materialidade do fato e evidenciados indícios suficientes da autoria do homicídio qualificado imputado ao acusado, mostra-se correta a decisão de pronúncia que determina seu julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que fundada tão-somente em juízo de suspeita, prevalecendo, nessa fase, o princípio in dubio pro societate. 2. Somente se admite a exclusão das circunstâncias qual...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição dos crimes de lesão corporal e cárcere privado quando as coerentes declarações da ofendida, ratificadas em Juízo sob o crivo do contraditório, foram corroboradas por outras provas acostadas aos autos, em especial o laudo pericial. 2. É cediço que a palavra da vítima, quanto aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. Não se mostra possível a desclassificação do delito de lesão corporal para lesões corporais recíprocas quando ausente prova das supostas lesões sofridas pelo réu. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição dos crimes de lesão corporal e cárcere privado quando as coerentes declarações da ofendida, ratificadas em Juízo sob o crivo do contraditório, foram corroboradas por outras provas acostadas aos autos, em especial o laudo pericial. 2. É cediço que a palavra da vítima, quanto aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial cr...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANALOGIA ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. 1) Na hipótese, o magistradonão extrapolou a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, bem como observou os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da aplicação da pena. 2) Circunstância atenuante não leva à redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 231/STJ. 3) Incabível a analogia entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a delação premiada, pois são institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. 4) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANALOGIA ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. 1) Na hipótese, o magistradonão extrapolou a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, bem como observou os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da aplicação da pena. 2) Circunstância atenuante não leva à redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 231/STJ. 3) Incabível a analogia entre a circunstância a...
DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ADQUIRIR OCULTAR E TER EM DEPÓSITO CDs E DVDs PIRATAS NO INTUITO DE OBTER LUCRO. ART. 184, § 2º, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Somente é possível reconhecer a presença de inexigibilidade de conduta diversa, quando o agente se encontrar absolutamente impossibilitado de agir de modo compatível com os anseios sociais, hipótese diversa daquela descrita nos autos, em que o agente podia e devia ter agido de modo diverso. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ADQUIRIR OCULTAR E TER EM DEPÓSITO CDs E DVDs PIRATAS NO INTUITO DE OBTER LUCRO. ART. 184, § 2º, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Somente é possível reconhecer a presença de inexigibilidade de conduta diversa, quando o agente se encontrar absolutamente impossibilitado de agir de modo compatível com os anseios sociais, hipótese diversa daquela descrita nos autos, em que o agente podia e devia ter agido de modo diverso. Recurso conhecido e não...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado tentado, mantém-se a sentença condenatória. 2. O § 2º, do artigo 387, do Código Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória seja computado somente para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade, não se referindo, pois, à progressão de regime, matéria afeta ao juízo da execução. O citado dispositivo legal deve ser interpretado também em consonância com o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, os quais determinam sejam consideradas, na fixação do regime inicial, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal e a reincidência que, quando comprovada, não recomenda o regime mais benéfico. 3. Apelação conhecida e não provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado tentado, mantém-se a sentença condenatória. 2. O § 2º, do artigo 387, do Código Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória seja computado somente para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade, não se referindo, pois, à progressão de regime, matéria afeta ao juízo da execução. O citado dispositivo legal deve ser interpretado...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pequenas incongruências em meros detalhes sobre a dinâmica dos fatos não impedem a condenação do réu se a materialidade e a autoria do delito restaram efetivamente comprovadas. 2. Prevalece na jurisprudência pátria a teoria da amotio ou apprehensio, que fixa o momento da consumação no instante em que há a inversão da posse do bem, ainda que por pouco tempo, afastando-se assim a tese de crime tentado. 4. Não se caracteriza o arrependimento posterior se presentes a violência ou a grave ameaça 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pequenas incongruências em meros detalhes sobre a dinâmica dos fatos não impedem a condenação do réu se a materialidade e a autoria do delito restaram efetivamente comprovadas. 2. Prevalece na jurisprudência pátria a teoria da amotio ou apprehensio, que fixa o momento da consumação no instante em que há a inversão da posse do bem, ainda que por pouco tempo, afastan...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. SÚMULA 711 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não existe violação ao princípio da identidade física do Juiz quando a sentença for prolatada por magistrado diverso do que presidiu a audiência de instrução, se este já tinha sido removido da Vara quando da conclusão dos autos para sentença. Precedentes. 2. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao artigo 564, inciso IV, do CPP, se a vítima foi ouvida na fase policial e sua idade já estava comprovada antes do recebimento da denúncia. 3. Rejeita-se a preliminar deviolação ao artigo 157, do CPP, se a oitiva da vítima, perante a autoridade policial, ocorreu com observância de critérios que visam aos princípios de proteção integral às crianças. 4. Rejeita-se a preliminar de violação ao artigo 156, do CPP, visto que o documento de identidade da vítima, juntado aos autos, é documento dotado de fé pública apto a comprovar sua idade na data dos fatos, antes do recebimento da denúncia e para designação de audiência de instrução. 5. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente quando seguro, coerente e corroborado por depoimento de testemunha. 6. Caracterizada a prática de crime continuado, correta a capitulação dos crimes no artigo 217-A, do CP (acrescentado pela Lei 12.015/09). Nos termos da Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 7. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. SÚMULA 711 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não existe violação ao princípio da identidade física do Juiz quando a sentença for prolatada por magistrado diverso do que presidiu a audiência de instrução, se este já tinha sido removido da Vara quando da conclusão dos autos para sentença. Precedentes. 2. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao artigo 564, inciso IV, do CPP, se a vítima foi ouvida na fase policial e sua i...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. VÍTIMA MAIOR DE 14 (CATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e a autoria da conduta criminosa descrita na denúncia, demonstrando de forma segura que o réu foi o autor do crime narrado na peça acusatória. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara em robusto acervo probatório produzido nos autos. 2. Comprovado nos autos que, na data dos fatos, a vítima era maior de 14 (catorze) anos e menor de 18 (dezoito), correta a incidência da qualificadora prevista no parágrafo 1º do artigo 213 do Código Penal. Precedentes. 3.Na hipótese, correta a valoração negativa dasconsequências do crime, eis que gravíssimas, superando aquelas advindas do desdobramento natural do crime de estupro. 4. O emprego de arma de fogo no delito de estupro é fundamentação idônea ao desabono da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime. Precedentes. 5. Constatado nos autos que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, deve incidir a atenuante prevista do art. 65, I, do Código Penal. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. VÍTIMA MAIOR DE 14 (CATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e a autoria da conduta criminosa descrita na denú...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE DOIS MENORES. PRIMEIRO RÉU: DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES E LESÃO CORPORAL TENTADA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. TIPIFICAÇÃO. CORREÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SEGUNDO RÉU: DESCLASSIFICAÇÃO DAS DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍCIO PARA LESÕES CORPORAIS TENTADAS C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL TENTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME CONEXO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme as disposições do §2º do art. 244-B do ECA, a pena pela corrupção de menores será aumentada de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei n. 8.072/90. 2. Adesclassificação do delito imputado ao réu (homicídio qualificado - crime hediondo) para o homicídio simples, e a ausência de maiores dilações no que diz respeito à corrupção de menores, a permitir concluir que o Conselho de Sentença entendeu que o crime a ele conexo era hediondo, obsta a tipificação do crime no §2º do art. 244-B do ECA. Correção da tipificação para condenar o réu nas penas do art. 244-B do ECA. 3. Possível o uso do concurso de agentes e dos disparos de arma de fogo em via pública, não utilizados para qualificar o homicídio, para fundamentar a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na primeira-fase da individualização da pena. O rol previsto no art. 62 do CP obsta a utilização do concurso de agentes como agravante. 4. Incabível o aumento da pena com fundamento na agravante prevista no art. 61, inc. II, c, do CP frente à negativa do Conselho de Sentença em resposta a este quesito. 5. O art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 dispõe que pratica o crime nele tipificado o agente que corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Trata-se de crime acessório, a necessitar da prática de outro delito, crime principal, para sua configuração. Impossível a manutenção da condenação do segundo réu pelo crime de corrupção de menores, ante sua absolvição pelos crimes conexos de lesão corporal tentada. 6. Recursos dos réus conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE DOIS MENORES. PRIMEIRO RÉU: DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES E LESÃO CORPORAL TENTADA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. TIPIFICAÇÃO. CORREÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SEGUNDO RÉU: DESCLASSIFICAÇÃO DAS DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍCIO PARA LESÕES CORPORAIS TENTADAS C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL TENTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. CORRUP...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE VÍTIMAS. FRAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O roubo se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica, restando incabível a desclassificação para o crime em sua forma tentada se a contraversão restou provada. Precedentes. 2. Presentes duas qualificadoras, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar a pena-base. Precedentes. 3. Se o acusado percorre quase todo o iter criminis, correta a redução da reprimenda em grau mínimo (1/3 - um terço), nos termos do art. 14, inc. II, do Código Penal. 4. O artigo 70, caput, do Código Penal leva em conta o número de infrações cometidas para a exasperação da pena. Tendo em vista que foram 10 (dez) as vítimas do roubo, deve ser mantido o aumento de 1/2 (metade) estabelecido na sentença condenatória. 5. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade estabelecida. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE VÍTIMAS. FRAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O roubo se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica, restando incabível a desclassificação para o crime em sua forma tentada se a contraversão restou provada. Precedentes. 2. Pres...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Nos atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada pelo conjunto probatório juntado aos autos, mostrando-se incabível o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 3. Os depoimentos prestados por policiais militares, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções, sendo válidos, portanto, para embasar um decreto condenatório. 4. Correta se mostra a sentença que impõe medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, ao adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, quando há provas do comprometimento do menor com o mundo da delinquência e a medida cumpre satisfatoriamente o papel socioeducativo. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Nos atos infracionais análogos a crimes contra...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO - INDULTO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME COMUM - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão do benefício do indulto e/ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Anorma estabelecida no art. 8º do Decreto nº. 8.380/2014 estabelece, no parágrafo único, que, havendo concurso de crimes impeditivos com delitos não-impeditivos, necessário o preenchimento de mais um requisito para a concessão da comutação, qual seja o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena aplicada pela prática do delito impeditivo. 3. Nos termos do art. 2º caput, c/c art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.380/2014, concede-se a comutação da pena ao condenado que tenha cumprido 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime hediondo somados a 1/4 (um quarto), se não reincidente, ou 1/3 (um terço), se reincidente, das penas referentes aos crimes comuns. 4. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO - INDULTO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME COMUM - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão do benefício do indulto e/ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Anorma estabelecida no art. 8º do Decret...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DE REGIME COMPATÍVEL COM O SOMATÓRIO DAS PENAS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão do juiz das execuções penais que, sobrevindo o apensamento de nova execução e quando da unificação das penas do sentenciado, promove a conversão das penas restritivas de direitos, antes impostas isoladamente, em privativa de liberdade, fixando regime carcerário compatível com o quantum da reprimenda unificada. Precedentes. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DE REGIME COMPATÍVEL COM O SOMATÓRIO DAS PENAS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão do juiz das execuções penais que, sobrevindo o apensamento de nova execução e quando da unificação das penas do sentenciado, promove a conversão das penas restritivas de direitos, antes impostas isoladamente, em privativa de liberdade, fixando regime carcerário compatível com o quantum da reprimenda unificada. Precedentes. 2...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ABSOLUTA. CONTA. REGULARIDADE. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que é incabível a penhora de salário ou verba de aposentadoria, mas que cabe ao executado demonstrar a origem do valor penhora. (Precedentes). 2. Necessária comprovação da verossimilhança do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação para concessão da antecipação de tutela. Ausente, tais requisitos, correta a decisão que indeferiu o pedido antecipatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ABSOLUTA. CONTA. REGULARIDADE. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que é incabível a penhora de salário ou verba de aposentadoria, mas que cabe ao executado demonstrar a origem do valor penhora. (Precedentes). 2. Necessária comprovação da verossimilhança do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação para concessão da antecipação de tu...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRREGULARIDADE. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO DE MEIOS PARA O AUTOR. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 267, §1º do código de Processo Civil estabelece a necessidade de dupla intimação para extinção da ação por abandono, além de paralisação processual por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos, não foi juntado aos autos qualquer AR, instrumento apto a comprovar se houve ou não a intimação pessoal devidamente cumprida. Desse modo, não havendo provas acerca do cumprimento dos requisitos do art. 267, §1º, incabível a extinção do processo por abandono. 3. Ajurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processo de execução não embargados, pois ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, se presume que o executado não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento do réu nesta hipótese. 4. Nas execuções por quantia certa contra devedor solvente, não sendo localizado o devedor, e tampouco bens a serem arrestados, deve se permitir ao exeqüente requerer a citação por edital, consoante inteligência dos artigos 653 e 654 do Código de Processo Civil. 5. Acitação não tem como única finalidade o chamamento dos réus aos autos, servindo também para permitir a interrupção da prescrição, consoante inteligência do artigo 219 do CPC. 6. Não é razoável e contraria o princípio da economia processual exigir que o autor proponha nova demanda a cada vez que consiga um novo endereço do executado, na hipótese de ter sido extinta a demanda anteriormente ajuizada por esgotamento do prazo de citação do art. 219 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRREGULARIDADE. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO DE MEIOS PARA O AUTOR. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 267, §1º do código de Processo Civil estabelece a necessidade de dupla int...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 267, IV DO CPC. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO ADVOGADO. REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de citação, após transcorrido mais de dois anos do ajuizamento. 2. Acitação é imprescindível para validade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil; e no caso específico da Ação de Busca e Apreensão ela só ocorre com a apreensão do bem. 3. Incabível que a atividade jurisdicional fique paralisada, aguardando eternamente que a financeira autora promova a citação do réu. 4. O prolongamento infinito do feito para que o autor promova a citação fere o princípio da celeridade, estabelecido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 5. Desnecessária a intimação pessoal da parte para a extinção da ação por falta de pressuposto processual, já que nos termos do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal só é necessária nos casos de extinção por negligência ou por abandono. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 267, IV DO CPC. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO ADVOGADO. REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de citação, após transcorrido mais de dois anos do ajuizamento. 2. Acitação é imprescindível para validade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil; e no caso específico da Ação de Busc...