CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR COM TÉCNICO EM FARMÁCIA. EXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E ESPECIALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. 1.De acordo com as normas constitucionais, pode-se afirmar que a cumulação de cargos públicos pode ser sintetizada da seguinte maneira: a) a regra, para os servidores públicos civis, é a impossibilidade de se cumularem cargos públicos; b) excepcionalmente, para os servidores públicos civis, admite-se a cumulação nos casos do artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b e c; c) para professores, pode haver cumulação de um cargo de professor com um técnico ou científico. 2.O cargo de Técnico em Farmáciapode ser considerado técnico, para fins de cumulação prevista na Lei Maior de 1988, porque exige conhecimento específico e exclusivo na área, não se restringindo aatribuições de ordem burocrática. 3. Deu-se provimento ao apelo.
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CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR COM TÉCNICO EM FARMÁCIA. EXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E ESPECIALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. 1.De acordo com as normas constitucionais, pode-se afirmar que a cumulação de cargos públicos pode ser sintetizada da seguinte maneira: a) a regra, para os servidores públicos civis, é a impossibilidade de se cumularem cargos públicos; b) excepcionalmente, para os servidores públicos civis, admite-se a cumulação nos casos do artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b e c; c) para professores, pode haver cumulação de um cargo de professor com um técni...
APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao recurso de apelação para autorizar a matrícula do autor em creche pública ou conveniada.
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APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitador...
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CARÁTER OMNIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. 1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral. 2. Considerando que o Autor foi vítima de acidente de trabalho, do qual resultou perda total e permanente, de caráter omniprofissional, viável a percepção do auxílio-doença-acidentário até seu retorno à atividade laborativa desempenhada ou, não sendo a hipótese, sua aposentação por invalidez. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário.
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ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CARÁTER OMNIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. 1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral. 2. Considerando que o Autor foi vítima de acidente de trabalho, do qual resultou perda total e permanente, de caráter omniprofissional, viável a percepção do auxílio-doença-acidentário até seu retorno à atividade laborativa desempenhada ou, não sendo a hipótese, sua aposentação por invalide...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. O auxílio-acidente é um benefício concedido ao segurado da previdência social - INSS quando este desenvolver sequela permanente, que reduza sua capacidade laborativa, em decorrência de um acidente de trabalho. O benefício é pago como uma forma de indenização pelo acidente de trabalho sofrido. 2. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, possível é a conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente - na hipótese de redução da capacidade laboral e reabilitação profissional. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. O auxílio-acidente é um benefício concedido ao segurado da previdência social - INSS quando este desenvolver sequela permanente, que reduza sua capacidade laborativa, em decorrência de um acidente de trabalho. O benefício é pago como uma forma de indenização pelo acidente de trabalho sofrido. 2. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente...
APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Negou-se provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário.
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APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitador...
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CIRCULAÇÃO FÍSICA. ESTABELECIMENTOS DA MESMA SOCIEDADE LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERATIVAS DIVERSAS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO COLENDO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Pertencendo dois estabelecimentos à mesma sociedade, não há circulação jurídica, com transferência de propriedade, o que afasta a configuração do fato gerador do ICMS. Aplica-se ao caso, pois, o enunciado n.166 da Súmula do colendo STJ, de seguinte teor: não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, sufragou o entendimento de que, ainda que os estabelecimentos estejam localizados em unidades federativas diversas, não há que se falar em circulação da mercadoria, porquanto não há mudança de titularidade do bem. 3. Ausente o pressuposto da circulação de mercadorias, elemento essencial e intransponível à concretização do fato gerador do ICMS, não há que se perquirir acerca da forma de recolhimento do tributo, como a proposta pelo Distrito Federal, ao asseverar que lei distrital impõe a sistemática do recolhimento antecipado. 4. Em relação aos honorários advocatícios, sabido que, por ocasião da fixação dessa verba, deve o magistrado obedecer aos parâmetros qualitativos previstos no artigo 20, §3.º, alíneas a, b e c, do CPC, entre os quais se inserem o grau de zelo do advogado, a sua responsabilidade, o trabalho por ele desenvolvido. Observados tais critérios, não há motivos para majorar a verba fixada na sentença a tal título. 5. Sobre o prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz. 6.Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CIRCULAÇÃO FÍSICA. ESTABELECIMENTOS DA MESMA SOCIEDADE LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERATIVAS DIVERSAS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO COLENDO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Pertencendo dois estabelecimentos à mesma sociedade, não há circulação jurídica, com transferência de propriedade, o que afasta a configuração do fato gerador do ICMS. Aplica-se ao caso, pois, o enunciado n.166 da Súmula do colendo STJ, de seguinte teor: não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro esta...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO QUE CONCEDEU RESERVA REMUNERADA A POLICIAL MILITAR. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência deste Egrégio firmou-se no sentido de que os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos necessários à fruição do benefício. Precedentes. Súmula 359 do STF. 2. Malgrado o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos de modo a corrigir erros e ilegalidades existentes (poder de autotutela) - art.53 da Lei 9.784/99 e Súmula n.473 do Supremo Tribunal Federal -, não há como admitir que tal prerrogativa possa justificar toda e qualquer atuação do Poder Público, mormente no que se refere à degradação de remuneração dos servidores públicos, montante de caráter alimentar. 3. O art. 54, da Lei n.9.784/99, aplicável ao Distrito Federal pela Lei Distrital n.2.834/01, estipula o prazo decadencial quinquenal para a Administração Pública rever seus atos (poder de autotutela). 4. Ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos do ato que concedeu ao Autor reserva remunerada com proventos de grau hierárquico superior, e não constatada má-fé do militar, verifica-se que o prazo para a realização da revisão de tal ato restou atingido pela decadência. 5. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO QUE CONCEDEU RESERVA REMUNERADA A POLICIAL MILITAR. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência deste Egrégio firmou-se no sentido de que os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos necessários à fruição do benefício. Precedentes. Súmula 359 do STF. 2. Malgrado o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos de modo...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. CRITÉRIO UTILIZADO. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N.9.656/98. NECESSÁRIA SUBMISSÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Mostra-se abusiva a cláusula de reajuste das mensalidades de plano de saúde por critério exclusivo de faixa etária, ante a frontal ofensa ao artigo 15, §3º, da Lei n.10.741/2003, que veda a discriminação da pessoa juridicamente idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 3. O Estatuto do Idoso é norma de ordem pública e, portanto, de aplicação imediata, inclusive, aos contratos anteriores à sua vigência. 4. A Lei Federal n.9.656/98 impõe como requisito para eventual aumento das mensalidades do plano de saúde, para os beneficiários com idade superior a 60 (sessenta) anos com contratos anteriores à vigência da referida lei, que haja a prévia submissão do reajuste à Agência Nacional da Saúde - ANS. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. CRITÉRIO UTILIZADO. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N.9.656/98. NECESSÁRIA SUBMISSÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Mostra-se abusiva a cláusula de reajuste das mensalidades de plano de saúde por critério exclusivo de faixa etária, ante a frontal ofensa ao artigo 15, §3º, da Lei n.10.741/2003, que veda a discriminação da pessoa juridi...
PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. TÍTULO ORIGINAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOUTRINA. 1. Segundo o artigo 284 do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inicial quando determinar que o autor a emende e este não cumpre a diligência. 2. In casu, a execução encontra-se fundada em cédula de crédito bancário, juntada por cópias autenticadas. Na origem, o ilustre Juízo a quo determinou a juntada do original da cédula, sob o argumento de se tratar de título circulável. 3. A apresentação de mera fotocópia do título, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo, haja vista a possibilidade de circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro por endosso. 4. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, 5. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. TÍTULO ORIGINAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOUTRINA. 1. Segundo o artigo 284 do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inicial quando determinar que o autor a emende e este não cumpre a diligência. 2. In casu, a execução encontra-se fundada em cédula de crédito bancário, juntada por cópias autenticadas. Na origem, o ilustre Juízo a quo determinou a juntada do original da cédula, sob o argumento de se tratar de título circulável. 3. A apresentação de mera fotocópia do título, ainda que autenticada, n...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. VERACIDADE. 1. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo-se considerar circunstâncias outras constantes dos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, cotejando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. 2. As circunstâncias da lide, a manifestação do Banco na origem, com alegações divorciadas ao tema em análise, a ausência de impugnação tempestiva, bem assim as teses genéricas apresentadas na apelação, induzem à conclusão de veracidade do pleito inicial, oportunidade em que se mantém o valor fixado a título de danos morais, em razão da indevida negativação do nome dos Autores e a repercussão desse fato na empresa em que figuram como sócios. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. VERACIDADE. 1. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo-se considerar circunstâncias outras constantes dos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, cotejando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. 2. As circunstâncias da lide, a manifestação do Banco na origem, com alegações divorciadas ao tema em análi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA. DESNECESSÁRIA. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. A Portaria Conjunta nº 72, editada pelo e. TJDFT em 25/09/2014, prorrogou os prazos que se iniciassem ou se findassem no dia 27/10/2014 para o primeiro dia útil seguinte, qual seja: 28/10/2014, em razão do feriado do dia do servidor público. A referida Portaria não fez distinção entre prazos processuais e materiais. Considerando que não houve expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal no dia 27/10/2014, há de se ter por prorrogado o prazo prescricional. 3. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 4. Não há necessidade de se proceder a liquidação de sentença, uma vez que a apuração do valor da condenação pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos. 5. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA. DESNECESSÁRIA. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. A Portaria Conjunta nº 72, editada pelo e. TJDFT em 25/09/2014, prorrogou os prazos que se iniciassem ou se findassem no dia...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 30%. VALIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis pela causação do dano são solidariamente responsáveis perante o consumidor. 2. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos e os demais infortúnios no setor da construção civil relacionam-se com os riscos do próprio negócio da construtora, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 3. Reconhecido que a requerida deu causa à rescisão contratual, esta deverá arcar com o pagamento da multa, expressamente prevista, de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, a ser atualizado monetariamente pelo INCC. 4. Preliminar rejeitada. Apelação não provida. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 30%. VALIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, nos termos dos...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio pas des nullités sans grief - corolário da natureza instrumental do processo - impede a declaração da nulidade quando não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício. As formas processuais consubstanciam apenas instrumento para correta aplicação do direito, de sorte que a desobediência às formalidades legais somente deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando macularem a sua própria finalidade. 2. Em respeito aos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas e celeridade processual, demonstrado que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação em nada influenciou o resultado do julgamento, não se deve cogitar de anulação do ato judicial. 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). 4. Inexiste, nos autos, prova de que tenha havido conduta culposa do Réu, na condução de ação trabalhista movida em favor do Autor, capaz de ensejar reparação por danos morais. 5. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio pas des nullités sans grief - corolário da natureza instrumental do processo - impede a declaração da nulidade quando não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício. As formas processuais consubstanciam apenas instrumento para correta aplicação do direito, de sorte que a desobediência às formalidades legais somente...
PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE COINCIDÊNCIA COM INTERESSES DAS PARTES. DUPLICATA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal não implica cerceamento de defesa, uma vez que as duplicatas mostram-se acompanhadas da assinatura do recebedor dos serviços, tudo a evidenciar a relação existente entre as partes e a legitimidade dos referidos títulos. 2. A presunção de lisura na emissão da duplicata, mormente quando incontroverso recebimento do serviço, deve prevalecer sobre eventual alegação de que o serviço teria sido prestado por pessoa diversa, ademais porque a parte que alega o vício não se desincumbiu do ônus de provar o fato modificativo de seu direito. 3. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE COINCIDÊNCIA COM INTERESSES DAS PARTES. DUPLICATA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal não implica cerceamento de defesa, uma vez que as duplicatas mostram-se acompanhadas da assinatura do recebedor dos serviços, tudo a evidenciar a relação existente entre as partes e a legitimidade dos referidos títulos. 2. A presunção de lisura na emissão da duplicata, mormente quando incontroverso recebimento do serviço,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA DA EFETIVA POSSE DO ESBULHADO. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de se alcançar a convicção do julgador. 2. Em que pese a concepção atual de posse, à luz da teoria objetiva da posse, elaborada por Rudolf Von Ihering, não impor a obrigação de contato físico permanente do possuidor com o objeto, a própria norma ressalva e garante a qualidade de possuidor a todo aquele que tenha de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Inteligência do art.1.196 do Código Civil. 3. A solução passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica. 4. Tendo em vista que os Apelantes não comprovaram a melhor posse e a Apelada logrou comprovar, forçoso concluir pela improcedência do pedido de reintegração de posse, já que não demonstrado o esbulho possessório. 5. Prejeitada. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA DA EFETIVA POSSE DO ESBULHADO. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA DA EFETIVA POSSE DO ESBULHADO. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em sede de ação de interdito proibitório, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e a turbação ou eminente esbulho a ser praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de se alcançar a convicção do julgador. 2. Em que pese a concepção atual de posse, à luz da teoria objetiva da posse, elaborada por Rudolf Von Ihering, não impor a obrigação de contato físico permanente do possuidor com o objeto, a própria norma ressalva e garante a qualidade de possuidor a todo aquele que tenha de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Inteligência do art.1.196 do Código Civil. 3. A solução passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica. 4. Tendo em vista que os Apelantes não comprovaram a melhor posse e a Apelada logrou comprovar, forçoso concluir pela procedência do pedido de interdito proibitório, para reintegrar a Recorrida na posse do imóvel objeto da lide. 5. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA DA EFETIVA POSSE DO ESBULHADO. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em sede de ação de interdito proibitório, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e a turbação ou eminente esbulho a ser praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse ante...
PROCESSUAL CIVIL. ação de BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE depósito. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 4º, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Uma vez demonstrado que a parte enviou seu o recurso via fax no último dia do prazo e que os originais do recurso foram protocolados antes do escoamento do prazo de cinco dias contados do término do prazo recursal, é de se tê-lo por tempestivo, o que induz o seu conhecimento. 2. Na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, súmulas 30 e 294, resta inadmissível a cobrança cumulada de comissão de permanência com juros, multa contratual e correção monetária. 3. Repele-se o pedido de redução da verba advocatícia se já arbitrada no mínimo legal, atento às circunstâncias do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Preliminar de intempestividade rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. ação de BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE depósito. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 4º, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Uma vez demonstrado que a parte enviou seu o recurso via fax no último dia do prazo e qu...
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AVAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA GARANTIA. OUTORGA UXÓRIA. RELATIVIZAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO ANUIU. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. O avalista responsabiliza-se pelo pagamento do título, consoante o artigo 30 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.57663/66) e, no mesmo sentido, o artigo 897 do Código Civil, máxime por se tratar de garantia cambial autônoma, com força executiva independente da obrigação avalizada. 3. Em regra, o aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade (precedentes do c. STJ). Contudo, tal regra comporta temperamentos à luz dos deveres anexos, também intitulados de instrumentais, lateriais, ou acessórios do contrato - lealdade, informação e cooperação - decorrentes da boa-fé objetiva, que devem ser observados tanto no início, na execução, quanto na conclusão do contrato, na melhor exegese do art.422 do Código Civil. 4. Para além da regra geral, não se pode menosprezar a máxima de que a ninguém é dado se valer de sua própria torpeza. E, nesse sentido, não pairam dúvidas de que o avalista, marido da embargante, omitiu seu estado civil ao conceder a garantia, descumprindo, pois, o dever de informação essencial para que o credor pudesse ou não concordar com o aval. Nessa condição, viável a relativização da regra do artigo 1647, II, do CC, reconhecendo-se a validez do aval, desde que preservada a meação do cônjuge que não anuiu à contratação da referida garantia cambial. 5. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento à apelação.
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EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AVAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA GARANTIA. OUTORGA UXÓRIA. RELATIVIZAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO ANUIU. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. O avalista responsabiliza-se pelo pagamento do título, consoante o artigo 30 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.57663/66) e, no mesmo sentido, o artigo 897 do Código Civil, máxime por se tratar de garantia cambial autônoma, com força executiv...
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAS CONDOMINIAIS E MULTA. JUSTA CAUSA DO CREDOR. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá apenas para se comprovar fatos incontroversos nos autos e que não terão repercussão para o desfecho da lide. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova oral requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. 3. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Uma vez verificado que a parte pode responder, em tese, pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade ativa. 4. O manejo da consignatória exige que esteja configurada a mora creditoris, ou seja, uma injusta recusa ou omissão do credor em receber o pagamento e dar quitação, liberando o devedor da obrigação. A justificativa da ação consiste na mora do credor quanto recusa injustamente o recebimento do pagamento. 5. Nesse contexto, ao próprio credor é transferida a responsabilidade pelo inadimplemento contratual, podendo o devedor, desta sorte, propor a ação de consignação em pagamento para eximir-se da obrigação avençada entre as partes. 6. Ocorre que, no caso particular, não se constatou a injusta recusa do credor, de forma que não há como liberar o devedor e declarar extinta a obrigação, máxime pelas regras da convenção de condomínio, que tanto permitem ao conselho arbitrar multas, como ao síndico para aplicá-las e cobrá-las juntamente com a taxa ordinária. 7. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 8. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAS CONDOMINIAIS E MULTA. JUSTA CAUSA DO CREDOR. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O cerce...