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Jurisprudência

TJDF APC - 927815-20120310276467APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PROVA DA EFETIVA POSSE DO SUPOSTO ESBULHADO. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do apelo e o seu regular processamento. 2. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela parte ré, nos termos do art.927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propr...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927814-20120110261713APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FRANCHISING. CONCEITO DOUTRINA. LEI DE FRANQUIAS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indeferimento pelo juiz é medida impositiva, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. De acordo com a doutrina, pode-se conceituar o franchising como um sistema onde alguém (franqueador) autoriza um terceiro (franqueado) a explorar os direitos de uso da marca, os direitos de distribuição de produtos e/ou serviços em um mercado definido e os...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927813-20120710152830APC
Ementa
E M E N T A PROCESSO CIVIL. CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). 2. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar a ilegitimidade da dívida, ademais agravada pela existência nos autos de cópia de contrato entre as partes que leva ao entendimento da validade da cobrança, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Ne...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927811-20150111437900APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DE UMA DELAS NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. EVIDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO. EMISSÃO PELO PRÓPRIO CREDOR. IDONEIDADE DO DOCUMENTO. PROVA DIABÓLICA. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a Teoria Finalista, de forma mitigada, no caso em que há duas pessoas jurídicas, se restar clara a vulnerabilidade de uma delas, mesmo não sendo a destinatária final do produto ou do serviço. 2. Demonstrado que asduas s...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927810-20150110976940APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O teor das decisões interlocutórias deve ser combatido por meio de recurso de agravo, conforme art.522, do Código de Processo Civil, sob pena dos efeitos da preclusão. 2. Uma vez que a parte autora não atendeu ao comando de oferecimento de caução em sede de cumprimento provisório de sentença, imperioso determinar-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Conforme dispõe o art.473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927809-20131110008382APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROMETIMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS COM PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL LIVRE DE ÔNUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES CONDIZENTES COM TRABALHO. REDUÇÃO REPELIDA. 1.Para excepcional concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, mostra-se essencial a demonstração de que o pagamento de custas processuais ensejaria óbice às suas atividades. Não demonstrado tal aspecto, rechaça-se a possibilidade tal benefício. 2. Uma...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927808-20130910246432APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927807-20150110661222APC
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. É firme a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que a repetição do indébito, à luz da norma consumerista, em valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, não se aplica quando não comprovada a má-fé. 2. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, a responsabilidade de indenizar moralmente o consumidor somente emerge a partir da efetiva constat...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927806-20130110949083APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927805-20140111613423APC
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ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TROCA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no Distrito Federal, destinada a atender, no âmbito de programas habitacionais, as necessidades especiais de pessoas com deficiência no Distrito Federal prevê diretrizes para o planejamento, construção e distribuição das moradias. 2. Para obter tratamento diferenciado no âmbito de programas habitacionais, deve o candidato fazer constar de seus dad...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927804-20151010042122APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927803-20100112001572APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. ESPECIFICIDADES DO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. 1. Ante o acolhimento dos embargos à execução, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. 2. Em que pesem os embargos haverem sido acolhidos, observo que o fundamento foi de impossibilidade de cumulação da execução por quantia certa com ob...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927802-20140111677833APC
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PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. IDEC. SÚMULA IMPEDITIVA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO. ART. 518, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. PONDERAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. COGNIÇÃO EXAURIENTE DA SENTENÇA. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO SÉTIMO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1.No caso vertente, o fato de haver inúmeros julgados nos tribunais superiores sobre o tema em discussão não autoriza o não recebimento do apelo, com assento no artigo 518, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civ...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927801-20150111068164APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA, AGOSTINHO PEREIRA BRAGA E JOÃO PEREIRA BRAGA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. FAZENDA SANTA MARIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. DISTINÇÃO DA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TAC. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Quanto ao efeito devolutivo, o sistema recursal brasileiro adota o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Assim, em face da causa primária, somente serão analisadas na instância recursal as premissas impugnadas no recurso, estando vedado o reexame de outras não co...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927800-20130111745480APC
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REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO REPETITIVO. STJ. CONFIRMAÇÃO DE ENTENDIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há falar em inexigibilidade do contrato quandoos documentos anexados aos autos demonstram a existência devínculo jurídico entre as partes e a posterior renegociação do débito contraído por meio de empréstimo. 2. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre a capitalização de juros, cumpre assinalar que, no Informativo 500/STJ, consta que a Segunda Seção do STJ, em 27.06.2012, julgou o REsp...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927798-20140710392604APC
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONSTATAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo cautelar visa a garantir o resultado útil e eficaz do processo principal, conquanto a medida cautelar, em princípio, não tem a natureza de ação autônoma ou feição de medida satisfativa, exaurindo, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. De tal sorte, a cautelar inominada não tem o objetivo de antecipar a prestação jurisdicional definitiva. 2. Re...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927797-20120111928166APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROVA PERICIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. RIGOR TÉCNICO. COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO TRABALHO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO. 1. À luz do artigo 437 do Código de Processo Civil, desnecessária a oitiva de testemunhas se o resultado alcançado com o trabalho do expert mostrou-se suficiente para formação de convicção segura e livre do julgador. 2. Conquanto não esteja o julgador adstrito à conclusão do laudo pericial, consoante determina o artigo 436 do Código de Pro...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927796-20130111770647APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, os alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas, sobretudo, à manutenção da condição social deste, de modo que possa usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. Se o percentual estipulado na origem fora fixado de forma condizente à realidade espelhada nos autos - necessidade de quem recebe versus capacidade contributiva de quem paga versus proporcionalidade -, imperioso manter o valor arbitrado naquela...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927795-20150610084979APC
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CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O pedido de redução de alime...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 927794-20140111066048APC
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO SESI. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. 1. Nos termos como dispõe a Resolução n.124/2000 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, será averbado o tempo de serviço prestado em atividade privada, se acompanhado da respectiva certidão expedida pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, em escola pública profissional, de forma não-eventual, desde que o aluno tenha recebid...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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