PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PROVA DA EFETIVA POSSE DO SUPOSTO ESBULHADO. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do apelo e o seu regular processamento. 2. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela parte ré, nos termos do art.927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de se alcançar a convicção do julgador. 3. Em que pese a concepção atual de posse, à luz da teoria objetiva da posse, elaborada por Rudolf Von Ihering, não impor a obrigação de contato físico permanente do possuidor com o objeto, a própria norma ressalva e garante a qualidade de possuidor a todo aquele que tenha de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Inteligência do art.1.196 do Código Civil. 4. A solução passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica. 5. Tendo em vista a ausência de prova da posse anterior e do esbulho, forçoso manter a solução de origem que julgou improcedente a reintegração de posse postulada. 6. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PROVA DA EFETIVA POSSE DO SUPOSTO ESBULHADO. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do apelo e o seu regular processamento. 2. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela parte ré, nos termos do art.927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propr...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FRANCHISING. CONCEITO DOUTRINA. LEI DE FRANQUIAS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indeferimento pelo juiz é medida impositiva, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. De acordo com a doutrina, pode-se conceituar o franchising como um sistema onde alguém (franqueador) autoriza um terceiro (franqueado) a explorar os direitos de uso da marca, os direitos de distribuição de produtos e/ou serviços em um mercado definido e os direitos de utilizar um sistema de operação e gestão de um negócio de sucesso (CREUZ, Luís Rodolfo Cruz e; OLIVEIRA, Bruno Batista de. Indenizações no sistema de franquia empresarial. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 852, p. 54-84, out. 2006). 3. Não havendo motivos para alterar o entendimento do ilustre Magistrado de primeiro grau, impõe-se a manutenção da r. sentença, nos termos em que proferida. 4. A adoção da sentença como razões de decidir atende à exigência jurídico-constitucional de motivação da decisão, refutando-se eventual tese de ausência de fundamentação. 5. Agravo retido e apelos não providos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FRANCHISING. CONCEITO DOUTRINA. LEI DE FRANQUIAS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indeferimento pelo juiz é medida impositiva, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. De acordo com a doutrina, pode-se conceituar o franchising como um sistema onde alguém (franqueador) autoriza um terceiro (franqueado) a explorar os direitos de uso da marca, os direitos de distribuição de produtos e/ou serviços em um mercado definido e os...
E M E N T A PROCESSO CIVIL. CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). 2. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar a ilegitimidade da dívida, ademais agravada pela existência nos autos de cópia de contrato entre as partes que leva ao entendimento da validade da cobrança, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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E M E N T A PROCESSO CIVIL. CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). 2. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar a ilegitimidade da dívida, ademais agravada pela existência nos autos de cópia de contrato entre as partes que leva ao entendimento da validade da cobrança, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Ne...
PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DE UMA DELAS NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. EVIDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO. EMISSÃO PELO PRÓPRIO CREDOR. IDONEIDADE DO DOCUMENTO. PROVA DIABÓLICA. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a Teoria Finalista, de forma mitigada, no caso em que há duas pessoas jurídicas, se restar clara a vulnerabilidade de uma delas, mesmo não sendo a destinatária final do produto ou do serviço. 2. Demonstrado que asduas sociedades empresárias, partes no caso vertente, travaram relação obrigacional, e não consumerista, repele-se hipótese de aplicação do Código Consumerista e, em consequência, possibilidade de inversão do ônus da prova com base em tal Diploma Legal. 3.A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Recurso especial não provido. (REsp 925.584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012) 4.Quanto à chamada prova diabólica, alegada pela Recorrente, não se trata do caso em estudo. Afinal, diante da alegação de que haveriam as partes celebrado contrato, pendendo débito, tratava-se de demonstrar a ocorrência de fato positivo, qual seja, a inexecução dos serviços contratados. Não se cuidava de fato negativo - circunstância que não ocorreu - cuja prova se torna inviável, qualificando-se como diabólica, consoante a doutrina. 5.Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DE UMA DELAS NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. EVIDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO. EMISSÃO PELO PRÓPRIO CREDOR. IDONEIDADE DO DOCUMENTO. PROVA DIABÓLICA. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a Teoria Finalista, de forma mitigada, no caso em que há duas pessoas jurídicas, se restar clara a vulnerabilidade de uma delas, mesmo não sendo a destinatária final do produto ou do serviço. 2. Demonstrado que asduas s...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O teor das decisões interlocutórias deve ser combatido por meio de recurso de agravo, conforme art.522, do Código de Processo Civil, sob pena dos efeitos da preclusão. 2. Uma vez que a parte autora não atendeu ao comando de oferecimento de caução em sede de cumprimento provisório de sentença, imperioso determinar-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Conforme dispõe o art.473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 4. Apelação não provida.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O teor das decisões interlocutórias deve ser combatido por meio de recurso de agravo, conforme art.522, do Código de Processo Civil, sob pena dos efeitos da preclusão. 2. Uma vez que a parte autora não atendeu ao comando de oferecimento de caução em sede de cumprimento provisório de sentença, imperioso determinar-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Conforme dispõe o art.473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso d...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROMETIMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS COM PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL LIVRE DE ÔNUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES CONDIZENTES COM TRABALHO. REDUÇÃO REPELIDA. 1.Para excepcional concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, mostra-se essencial a demonstração de que o pagamento de custas processuais ensejaria óbice às suas atividades. Não demonstrado tal aspecto, rechaça-se a possibilidade tal benefício. 2. Uma vez acordado entre consumidor e fornecedor que caberia a este último a obrigação de entregar veículo, produto da venda, livre de qualquer ônus, inclusive, baixa de alienação fiduciária, repele-se alegação, desprovida de provas, de que a obrigação não foi cumprida por culpa de terceiro. 3. Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, mostra-se condizente com o labor aplicado, repele-se pedido de redução da verba advocatícia. 4. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROMETIMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS COM PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL LIVRE DE ÔNUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES CONDIZENTES COM TRABALHO. REDUÇÃO REPELIDA. 1.Para excepcional concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, mostra-se essencial a demonstração de que o pagamento de custas processuais ensejaria óbice às suas atividades. Não demonstrado tal aspecto, rechaça-se a possibilidade tal benefício. 2. Uma...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. É firme a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que a repetição do indébito, à luz da norma consumerista, em valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, não se aplica quando não comprovada a má-fé. 2. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, a responsabilidade de indenizar moralmente o consumidor somente emerge a partir da efetiva constatação do dano ao seu patrimônio moral, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. É firme a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que a repetição do indébito, à luz da norma consumerista, em valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, não se aplica quando não comprovada a má-fé. 2. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, a responsabilidade de indenizar moralmente o consumidor somente emerge a partir da efetiva constat...
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TROCA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no Distrito Federal, destinada a atender, no âmbito de programas habitacionais, as necessidades especiais de pessoas com deficiência no Distrito Federal prevê diretrizes para o planejamento, construção e distribuição das moradias. 2. Para obter tratamento diferenciado no âmbito de programas habitacionais, deve o candidato fazer constar de seus dados cadastrais e comprovar na forma da lei ser portador de deficiência, até mesmo para que a Administração tenha condições de planejar e oferecer as unidades mais adequadas à situação do beneficiário do programa. 3. A análise dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está restrita ao controle de legalidade e legitimidade, sendo descabido impor à Administração Pública que confira tratamento diferenciado ao apelante, com base em mera alegação de que o imóvel ofertado não se ajusta às suas necessidades, sob pena de malferir os princípios da legalidade e da isonomia. 4. Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TROCA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no Distrito Federal, destinada a atender, no âmbito de programas habitacionais, as necessidades especiais de pessoas com deficiência no Distrito Federal prevê diretrizes para o planejamento, construção e distribuição das moradias. 2. Para obter tratamento diferenciado no âmbito de programas habitacionais, deve o candidato fazer constar de seus dad...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. ESPECIFICIDADES DO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. 1. Ante o acolhimento dos embargos à execução, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. 2. Em que pesem os embargos haverem sido acolhidos, observo que o fundamento foi de impossibilidade de cumulação da execução por quantia certa com obrigação de fazer, e não o fundamento de inexigibilidade do título, por iliquidez, sem levar à imediata e completa extinção da execução. 3. Atento às circunstâncias do caso e os critérios do art. 20, §4º, do CPC, mantém-se o importe dos honorários fixados na origem. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. ESPECIFICIDADES DO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. 1. Ante o acolhimento dos embargos à execução, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. 2. Em que pesem os embargos haverem sido acolhidos, observo que o fundamento foi de impossibilidade de cumulação da execução por quantia certa com ob...
PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. IDEC. SÚMULA IMPEDITIVA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO. ART. 518, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. PONDERAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. COGNIÇÃO EXAURIENTE DA SENTENÇA. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO SÉTIMO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1.No caso vertente, o fato de haver inúmeros julgados nos tribunais superiores sobre o tema em discussão não autoriza o não recebimento do apelo, com assento no artigo 518, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Não se pode retirar da parte o direito de ter seu recurso apreciado pelo segundo grau de jurisdição, sob o argumento de que determinada súmula ou julgado prevaleceria sobre lei ou direito ora analisado. A norma em destaque exige, pois, ponderação. Vale consignar que a aplicação de tais dispositivos apresenta-se facultativa ao julgador. 2.Resta prejudicado, ante a perda de objeto, agravo de instrumento, quando verificada a prolação de sentença de mérito, por se tratar essa de decisão proferida em cognição exauriente. 3.O comando do artigo 543-C, §7.º, do CPC não exige trânsito em julgado. A norma determina que publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4.Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. IDEC. SÚMULA IMPEDITIVA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO. ART. 518, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. PONDERAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. COGNIÇÃO EXAURIENTE DA SENTENÇA. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO SÉTIMO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1.No caso vertente, o fato de haver inúmeros julgados nos tribunais superiores sobre o tema em discussão não autoriza o não recebimento do apelo, com assento no artigo 518, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civ...
APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA, AGOSTINHO PEREIRA BRAGA E JOÃO PEREIRA BRAGA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. FAZENDA SANTA MARIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. DISTINÇÃO DA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TAC. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Quanto ao efeito devolutivo, o sistema recursal brasileiro adota o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Assim, em face da causa primária, somente serão analisadas na instância recursal as premissas impugnadas no recurso, estando vedado o reexame de outras não compreendidas no apelo ou de questão estranha à decisão recorrida máxima contida no artigo 515 do CPC. O pedido de nulidade do TAC, claramente, extrapola os limites da própria ação não podendo ser analisado nessa instância. 2. Extrai-se do art. 1.228 do Código Civil de 2002 três pressupostos processuais específicos da demanda reivindicatória: (a) propriedade do imóvel objeto da lide; e (b) delimitação do bem; e (c) posse injusta. 3. Se os apelantes não indicam as confrontações e distâncias, ou seja, existente dúvida quanto à área de imóvel reivindicado, torna-se impossibilitada a identificação da área e de quem a esteja ocupando injustamente. Nesse contexto, o julgamento deve ser mantido pelo seguinte fundamento: a individualização do imóvel é requisito de admissibilidade da ação reivindicatória. Posicionamento contrário. Refutação. Doutrina. 4. Cabível, à espécie, uma ação de demarcação como meio hábil para individualizar o imóvel, a fim de estabelecer de forma exata as divisas que o demarcam, possibilitando futura ação reivindicatória sobre a área divergente. Precedentes do STJ e outros tribunais. 5. Tendo presente o magistério da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais, frente a demonstração de ser a ação reivindicatória inadequada para a solução da celeuma, impõe-se a manutenção da extinção do feito, reservada a possibilidade de rediscussão da matéria em ação demarcatória. 6. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA, AGOSTINHO PEREIRA BRAGA E JOÃO PEREIRA BRAGA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. FAZENDA SANTA MARIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. DISTINÇÃO DA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TAC. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Quanto ao efeito devolutivo, o sistema recursal brasileiro adota o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Assim, em face da causa primária, somente serão analisadas na instância recursal as premissas impugnadas no recurso, estando vedado o reexame de outras não co...
REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO REPETITIVO. STJ. CONFIRMAÇÃO DE ENTENDIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há falar em inexigibilidade do contrato quandoos documentos anexados aos autos demonstram a existência devínculo jurídico entre as partes e a posterior renegociação do débito contraído por meio de empréstimo. 2. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre a capitalização de juros, cumpre assinalar que, no Informativo 500/STJ, consta que a Segunda Seção do STJ, em 27.06.2012, julgou o REsp 973.827-RS, sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Apelo não provido.
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REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO REPETITIVO. STJ. CONFIRMAÇÃO DE ENTENDIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há falar em inexigibilidade do contrato quandoos documentos anexados aos autos demonstram a existência devínculo jurídico entre as partes e a posterior renegociação do débito contraído por meio de empréstimo. 2. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre a capitalização de juros, cumpre assinalar que, no Informativo 500/STJ, consta que a Segunda Seção do STJ, em 27.06.2012, julgou o REsp...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONSTATAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo cautelar visa a garantir o resultado útil e eficaz do processo principal, conquanto a medida cautelar, em princípio, não tem a natureza de ação autônoma ou feição de medida satisfativa, exaurindo, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. De tal sorte, a cautelar inominada não tem o objetivo de antecipar a prestação jurisdicional definitiva. 2. Revela-se a necessidade de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida cautelar. 3. A constatação da revelia do Requerido, ainda que promova a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo Requerente na inicial, não afasta as provas carreadas aos autos, porquanto tal presunção é relativa, podendo ser derrubada pelo acervo probatório, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. 4. Não se verificando, em análise perfunctória, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela cautelar, não merece prosperar o pleito do Autor. 5. Negou-se provimento à apelação.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONSTATAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo cautelar visa a garantir o resultado útil e eficaz do processo principal, conquanto a medida cautelar, em princípio, não tem a natureza de ação autônoma ou feição de medida satisfativa, exaurindo, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. De tal sorte, a cautelar inominada não tem o objetivo de antecipar a prestação jurisdicional definitiva. 2. Re...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROVA PERICIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. RIGOR TÉCNICO. COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO TRABALHO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO. 1. À luz do artigo 437 do Código de Processo Civil, desnecessária a oitiva de testemunhas se o resultado alcançado com o trabalho do expert mostrou-se suficiente para formação de convicção segura e livre do julgador. 2. Conquanto não esteja o julgador adstrito à conclusão do laudo pericial, consoante determina o artigo 436 do Código de Processo Civil, não há como ignorar o valor da perícia, em hipótese que exige elevado conhecimento técnico acerca do tema. 3. Diante da recusa dos herdeiros em se submeter à coleta de material genético, para fins de exame de DNA, mostrou-se essencial para o deslinde da contenda a realização da exumação do cadáver, com a consequente análise do material cadavérico. 4. De acordo com o artigo 33 do Código de Processo Civil, os honorários do perito serão pagos pela parte que requereu a perícia. No entanto, ao final da demanda, o vencido deverá reembolsar as despesas adiantadas, caso os honorários tenham sido pagos pela parte contrária, nos termos estabelecidos no artigo 20 do mesmo diploma processual civil. 5. O Estado deve arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais devidos em face da realização de exame de DNA, com exumação de cadáver, somente nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente. 6. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROVA PERICIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. RIGOR TÉCNICO. COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO TRABALHO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO. 1. À luz do artigo 437 do Código de Processo Civil, desnecessária a oitiva de testemunhas se o resultado alcançado com o trabalho do expert mostrou-se suficiente para formação de convicção segura e livre do julgador. 2. Conquanto não esteja o julgador adstrito à conclusão do laudo pericial, consoante determina o artigo 436 do Código de Pro...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, os alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas, sobretudo, à manutenção da condição social deste, de modo que possa usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. Se o percentual estipulado na origem fora fixado de forma condizente à realidade espelhada nos autos - necessidade de quem recebe versus capacidade contributiva de quem paga versus proporcionalidade -, imperioso manter o valor arbitrado naquela instância. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, os alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas, sobretudo, à manutenção da condição social deste, de modo que possa usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. Se o percentual estipulado na origem fora fixado de forma condizente à realidade espelhada nos autos - necessidade de quem recebe versus capacidade contributiva de quem paga versus proporcionalidade -, imperioso manter o valor arbitrado naquela...
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O pedido de redução de alimentos demanda comprovação robusta de impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação na forma fixada. 4. Apelo não provido.
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CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O pedido de redução de alime...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO SESI. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. 1. Nos termos como dispõe a Resolução n.124/2000 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, será averbado o tempo de serviço prestado em atividade privada, se acompanhado da respectiva certidão expedida pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, em escola pública profissional, de forma não-eventual, desde que o aluno tenha recebido retribuição pecuniária à conta de dotação orçamentária. 2. Não restando provado que o serviço prestado pelo Autor ao SESI deu-se na condição de aluno-aprendiz, não há que se afastar a necessidade de certidão expedida pelo INSS, para fins da averbação do tempo de serviço. 3. O Serviço Social da Indústria não detém competência para emissão da certidão com o intuito de averbação perante os regimes próprios da previdência, competência própria do Instituto Nacional do Seguro. 4. Negou-se provimento à apelação.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO SESI. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. 1. Nos termos como dispõe a Resolução n.124/2000 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, será averbado o tempo de serviço prestado em atividade privada, se acompanhado da respectiva certidão expedida pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, em escola pública profissional, de forma não-eventual, desde que o aluno tenha recebid...