APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, DA LEI N.0 1.060/1950. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, ANTE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2007.059574-4. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. ADI N. 2.316/2000. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO TÁCITA DO ENCARGO - VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 4 - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM COBRADOS JUROS ACIMA DA TAXA PACTUADA, A QUAL RECONHECIDAMENTE NÃO ERA ABUSIVA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE JUROS SIMPLES, E NÃO COMPOSTOS, RECHAÇADA, NA MEDIDA EM QUE FOI ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE DESPROVIDA. 5 - PEDIDO DE EXCLUSÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO "REFERENTE A TAXA DE SERVIÇOS COBRADAS E CONSIDERADAS ABUSIVAS". PEDIDO GENÉRICO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO, NO TOCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046982-9, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. QUADRO DE LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO (BURSITE CID M75.5). LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, ENTRETANTO, RESTRINGE O EXERCÍCIO DE ESFORÇO REPETITIVO. JUÍZO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 436 DO CPC. OBREIRA AUXILIAR DE PRODUÇÃO. EXIGÊNCIA DE MOVIMENTOS CONTÍNUOS COM O OMBRO LESIONADO. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES QUE CONFIRMAM A DEBILIDADE PAUTADOS NA DOR E NA LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE DO MEMBRO. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RESTABELECIDO ATÉ A RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO DA SEGURADA (ART. 62 DA LEI N. 8.213/91). SENTENÇA REFORMADA. Consoante o regramento inserto no artigo 436 da Lei Instrumental Civil: "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos." Muito mais em sede de ação previdenciária, onde vige o princípio que, em caso de dúvida, privilegia ao hipossuficiente (in dubio pro misero). Tudo, buscando o encontro do esposado no artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga LICC): "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, a trabalhadora faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja recuperada ou reabilitada profissionalmente (art. 62 da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094344-2, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. SENTENÇA CONFIRMADA NA ÍNTEGRA EM REMESSA NECESSÁRIA, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTADUAL, VIA DE CONSEQUÊNCIA, MANTIDA, NOS TERMOS DO DECISUM A QUO. CORREÇÃO. SUPRIMENTO PARA INTEGRAR O ARESTO, SEM ALTERAR, CONTUDO, O RESULTADO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. Constatado o equívoco no acórdão embargado, incumbe ao Tribunal corrigi-lo, fulcrado nos arts. 535, I, e mesmo no 463, I, ambos do Código de Processo Civil, mantendo-se, no mais, a integralidade do decisum. "Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente ocorridas no julgamento. Admissível também sua utilização para a correção de erro material" (EDcl no REsp 1010540/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/02/2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Reexame Necessário n. 2014.032637-8, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIANÇA DADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 NA REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 E DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 54/2002, TODOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038260-3, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. PACIENTE QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS, DEIXANDO DE APRESENTAR-SE EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, BEM COMO MUDOU-SE DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DEMORA JUSTIFICADA DIANTE DA DIFICULDADE DE REALIZAR A INTERROGATÓRIO DO PACIENTE QUE FOI PRESO EM OUTRO ESTADO E AGUARDA A TRANSFERÊNCIA. EMBARAÇO NA INSTRUÇÃO OCASIONADO PELO RÉU. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ADEMAIS, SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029927-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, RE 612.043/PR E RE 803.359/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO NESTA TEMÁTICA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Na hipótese, o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Ademais, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC, RE n. 612.043/PR e RE n. 803.359/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. No tocante à ilegitimidade passiva do banco, ausente referência a precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores a corroborar suas alegações, razão pela qual a monocrática vergastada, fundamentada em remansosa jurisprudência deste Pretório, permanece incólume. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.085289-4, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISOS III e IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO E OBJETOS DE UM SUPERMERCADO QUE CORRESPONDEM A QUANTUM SUPERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. VALOR DOS BENS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE PEQUENA MONTA. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS, ADEMAIS, QUE RECOMENDAM A NÃO INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM RELAÇÃO À FORMA TENTADA DO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE OBTEVE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA E FOI FLAGRADO A QUILOMETROS DE DISTÂNCIA POR POPULARES. ITER CRIMINIS PRATICAMENTE PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005237-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES E TAXAS PAGAS PELO CURSO A DISTÂNCIA DE PEDAGOGIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS, TÃO SOMENTE, AO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO DECISUM A QUO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. CIRCUNSTÂNCIA ANALISADA, DE OFÍCIO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AUTORES. APELAÇÃO QUE, EMBORA REITERADA, PERDEU O OBJETO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. APELO NÃO CONHECIDO. A decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração tornou-se parte integrante da sentença embargada, pois o decisum ostenta a mesma natureza do seu objeto. Assim, a determinação da aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de correção do valor devido, quando do exame dos embargos declaratórios, acarretou a perda superveniente do interesse recursal da ré, na medida em que, embora ratificada as razões neste grau de jurisdição, o apelo interposto concomitantemente com os aclaratórios tinha por propósito único adequar os encargos moratórios nos termos da alteração legislativa promovida com a edição da Lei n. 11.960/09. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO ART. 500 CPC. PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e não será conhecido, se houver desistência deste, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto: art. 500, III, do CPC. Assim, não conhecida a apelação cível, ao mesmo destino segue o recurso adesivo." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.018626-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29-08-2011). REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. "Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede "a 60 (sessenta) salários mínimos" (CPC, art. 475, I, § 2º). A ratio legis da regra é inequívoca: "eliminar o reexame nas causas [...] em que eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor" (Exposição de Motivos do projeto que resultou na Lei n. 10.352/2001). Sob pena de haver desestímulo à formação de litisconsórcios ativos voluntários, para efeito de submissão da sentença a reexame necessário deve ser considerado o valor da condenação relativamente a cada um dos credores (TJSC, AC n. 2006.048811-6, Des. Cid Goulart; AC n. 2005.028264-5, Jaime Ramos; STJ, REsp n. 504.488, Min. Hélio Q. Barbosa; REsp n. 765.235, Min. Arnaldo Esteves Lima)." (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.038747-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-04-2012). RECURSO PRINCIPAL, APELO ADESIVO E REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073027-8, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 129, § 9º, DO CP C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. VÍTIMAS QUE SOFRERAM ESCORIAÇÕES PELO CORPO DECORRENTES DE DESENTENDIMENTOS COM O APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBANTE QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075801-8, de Ibirama, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE DE FORNECER MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À INTERESSADA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física da interessada e a responsabilidade do Município agravante em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela para a concessão de medicamento indicado em favor de pessoa necessitada, nos precisos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007839-1, de Campo Erê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTROSE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 43 DA LEI N. 8.213/1991. DATA POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO JÁ CONSOLIDADA À ÉPOCA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER FIXADA NOS MOLDES DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE JULHO DE 2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062280-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE, NÃO PODENDO SER INFERIOR AO SEU SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041946-7, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DA RPV. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006959-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.009,9G DE CRACK. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. IRREGULARIDADES NA COLHEITA DE DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS. IMPROPRIEDADE. EVENTUAIS VÍCIOS OCORRIDOS NO INQUÉRITO QUE NÃO ALCANÇAM A AÇÃO PENAL. "O direito processual brasileiro, no tocante às nulidades, edificou seu alicerce, dentre outros, no princípio da instrumentalidade das formas, traduzido pelo brocardo pas de nullité sans grief, em conformidade com o qual não se decreta nulidade sem prejuízo. Por isso, eventuais vícios existentes no inquérito não maculam a ação penal que nele se funda, em face da sua natureza informativa, pois destina-se a fornecer ao representante do Ministério Público elementos que lhe permitam oferecer a denúncia" (TJSC, Desembargador Sérgio Paladino, j. em 4/9/2007). ILEGALIDADE NO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR. "Não resta evidenciada a nulidade da busca e apreensão domiciliar, se os autos revelam razões suficientes para a suspeita da prática de crimes, ainda mais em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, cuja natureza é permanente, tornando desnecessária, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão para a realização da diligência [...]" (STJ, Ministro Gilson Dipp, j. em 2/6/2005). DILIGÊNCIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. UNIÃO DE ESFORÇOS EM PROL DA SEGURANÇA PÚBLICA. O recebimento de denúncias anônimas, a realização de campanas e diligências, além de outros procedimentos investigatórios, são atinentes à atividade policial, civil ou militar, e contribuem para o desenvolvimento de seus objetivos institucionais, seja para a apuração de infrações penais ou para a preservação da ordem pública. NÃO DESENTRANHAMENTO DA PROVA PRODUZIDA ANTES DA ANULAÇÃO DO PROCESSO PELO JUIZ SINGULAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE A MÍDIA ELETRÔNICA REFERENTE AO ATO ANULADO NÃO CONTER AS IMAGENS DAS OITIVAS REALIZADAS, APENAS OS RESPECTIVOS ÁUDIOS. ELEMENTOS QUE EMBORA NÃO TENHAM SIDO EXTIRPADOS DOS AUTOS NÃO FORAM UTILIZADOS NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO, TAMPOUCO DESTA CORTE. ATO PROCESSUAL QUE FOI REFEITO NA ÍNTEGRA APÓS DECLARADA A SUA IMPRESTABILIDADE. REGISTRO DE AUDIÊNCIA, ADEMAIS, QUE PODE SER FEITO MEDIANTE GRAVAÇÃO FONOGRÁFICA OU AUDIOVISUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 297 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "A audiência, sempre que possível, será registrada mediante gravação fonográfica ou audiovisual em meio eletrônico, disponibilizado pelo sistema informatizado, e será indispensável a lavratura de termo" (art. 297 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça). AUDIÊNCIAS REALIZADAS SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA E COMPARECIMENTO DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO NA SEGUNDA, OS QUAIS PARTICIPARAM ATIVAMENTE DOS REFERIDOS ATOS PROCESSUAIS. EIVA NÃO DEMONSTRADA. "Válida é a denegação justificada ao pleito de adiamento da audiência, não violando aos princípios do contraditório e da ampla defesa a nomeação de defensor ad hoc, com efetiva atuação no ato e sem prejuízos concretos demonstrados (Súmula nº 523/STF)" (STJ, Ministro Nefi Cordeiro, j. em 6/11/2014). JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE, POIS OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. COMANDO DO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Entende-se possível [...] a juntada de documentos após o encerramento da instrução, devendo, contudo, ser oportunizada à parte contrária manifestar-se sobre a prova carreada" (TJSC, Desembargador Rodrigo Collaço, j. em 20/2/2014). MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PARIDADE DE ARMAS, ISONOMIA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, ATUA COMO CUSTUS LEGIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INOCORRENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. "A emissão de parecer do Ministério Público, em segundo grau de jurisdição, não rende ensejo ao contraditório, visto que, in casu, o Parquet atua na condição de custos legis, em observância ao disposto no art. 610 do CPP. Precedentes do STJ e STF" (STJ, Ministra Alderita Ramos de Oliveira, j. em 26/6/2012). MÉRITO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O ENTORPECENTE E O ACUSADO. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1 A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os depoimentos dos policiais militares só não têm valia quando demonstrado que estão agindo de má-fé. 2 Embora os elementos produzidos no inquérito policial não bastem, por si sós, para fundamentar a condenação (art. 155, caput, do Código de Processo Penal), podem ser aproveitados de modo secundário, a fim de corroborar a prova produzida na fase jurisdicional. DOSIMETRIA. ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA PENA QUE NÃO DEVE SER PAUTADA EM CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS. TERCEIRA ETAPA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE INCONTESTE. INCIDÊNCIA DEVIDA. 1 A existência de condenação definitiva cuja pena foi extinta há mais de 5 (cinco) anos é incapaz de caracterizar a agravante da reincidência, porém é suficiente para a qualificação negativa dos antecedentes criminais. 2 "O art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza o aumento da pena na fase das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal em razão da natureza e/ou quantidade da droga" (TJSC, Desembargador Carlos Alberto Civinski, j. em 25/11/2011). 3 Em que pese a existência de posicionamento contrário, partilha-se do entendimento de que a dosimetria, a fim de que se garanta a individualização da reprimenda acometida ao réu, não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. 4 "É irrelevante para a configuração da causa de aumento em questão prova da utilização de menores na venda de entorpecentes, porquanto basta que a conduta delituosa do tráfico envolva ou atinja, ainda que eventualmente, a criança ou adolescente, haja vista o interesse maior de proteção da pessoa em desenvolvimento" (TJSC, Desembargador Paulo Roberto Sartorato, j. em 16/12/2014). REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO FECHADO (ART. 33, §§ 2º, ''A'', E 3º, DO CÓDIGO PENAL). VALORES APREENDIDOS. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONVENCEM A RESPEITO DA SUA PROVENIÊNCIA ILÍCITA. PERDIMENTO DEVIDO. A ausência de demonstração da origem lícita dos valores apreendidos, aliada à quantidade de droga, traduz a dimensão da narcotraficância exercida e, por consequência, a origem espúria do dinheiro. APELO MINISTERIAL PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022473-7, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS ENTORPECENTES ENCONTRADOS COM O APELANTE ERAM PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE 04 (QUATRO) PEDRAS DE CRACK INDIVIDUALMENTE EMBALADAS E DE UMA PORÇÃO DE CRACK FRAGMENTADA PESANDO 2,93 G (DOIS GRAMAS E NOVENTA E TRÊS DECIGRAMAS). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ABORDAGEM DE USUÁRIOS DE DROGAS QUE CONFIRMARAM TER ADQUIRIDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DO APELANTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, A QUAL ACONTECEU EM REGIÃO CONHECIDA PELO USO E COMÉRCIO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A APLICAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS). DESCABIMENTO. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK) QUE JUSTIFICA A DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADAMENTE REALIZADA PELA TOGADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA 'B" DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087971-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ELIDIDA POR PROVA DOCUMENTAL DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO EMBARGANTE JUNTO À OAB/SC NO PERÍODO DA EXAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "A anotação de profissional autônomo nos cadastros do Setor de Arrecadação Fiscal da Fazenda Pública faz presumir potencial prestação de serviço. Nada obstante, havendo prova cabal de que não houve efetiva prestação de serviço no período em que fora exigido o tributo, resta afastada a ocorrência do fato gerador, revelando-se indevida a respectiva cobrança." (TJSC - Apelação Cível n. 2009.026089-2, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 27.9.2011). II. Porque cônsonos com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência sentencialmente fixados devem ser mantidos, sob pena de patentear-se inaceitável aviltamento do nobre mister advocatício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022539-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO QUITADO. APONTAMENTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE ENCAMINHA A PROTESTO TÍTULO QUITADO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROTESTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não procede o argumento da instituição financeira de que agira como mera mandatária por ter recebido o título por endosso-mandato, visto que essa modalidade de transmissão cambial, por ser exceção, não se presume e deve ser cabalmente demonstrada, prova essa inexistente nos autos. Trata-se, ademais, de ônus da financeira a realização de tal prova (CPC, art. 333, inciso II), que deve ser eminentemente documental. [...]" (Apelação Cível n. 2012.045832-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036843-1, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. GEAP. DEMANDA AFORADA POR SINDICATO REPRESENTANTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DE SANTA CATARINA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 616/2012. NOVO MODELO DE CUSTEIO, BASEADO NA FAIXA ETÁRIA E NA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. APARÊNCIA DE LEGALIDADE DA METODOLOGIA ADOTADA. ENTIDADE FECHADA, CUJAS ALTERAÇÕES FORAM PRECEDIDAS DE APROVAÇÃO PELO RESPECTIVO CONSELHO DELIBERATIVO, DE FORMAÇÃO PARITÁRIA, E APÓS SUGESTÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS EM INTERVENÇÃO ATUARIAL REALIZADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA ENTIDADE RECORRENTE. PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL DEPENDENTE DE ESTUDO TÉCNICO E EXAME APROFUNDADO DA QUESTÃO, A INDICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NOS PERCENTUAIS UTILIZADOS. CONTEXTO DELINEADO APONTANDO PARA A NECESSIDADE DE ACAUTELAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO, EM PROTEÇÃO DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. RISCO DE DESASSISTÊNCIA INTEGRAL CASO MANTIDA A MEDIDA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016290-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO SIMPLES. RÉU QUE ADENTROU EM UNIDADE DE SAÚDE E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SUBTRAIU CELULAR DA VÍTIMA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA VOLUNTÁRIO. NÃO AFASTAMENTO DA IMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO A RECOMENDAÇÃO DO EXAME, ALÉM DA INÉRCIA DO DEFENSOR, QUE DEIXOU DE EFETUAR A SOLICITAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RÉU QUE NA FASE INQUISITORIAL, ATRIBUIU A SI FALSA IDENTIDADE, COM O INTUITO DE OCULTAR SEUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA QUE TORNARIA A CONDUTA ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINA A TIPICIDADE DA CONDUTA, PRATICADA PARA LUDIBRIAR AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025818-8, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PROVA DA PERCEPÇÃO DE PARCOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/ 50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, se escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com a agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011729-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).