APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. 1 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUIZ A QUO QUE LIMITOU O ENCARGO À SOMA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, PORQUANTO NÃO ABUSIVA, E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENGLOBE TAMBÉM OS JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POIS, MESMO QUE NÃO PACTUADOS, SÃO DECORRENTES DA LEI. ART. 406 DO CC/2002. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. "Os juros de mora têm incidência por força legal, sendo devidos ainda quando não pleiteados ou quando não convencionados, estando o julgador ou o Tribunal a impô-los de ofício. Esses juros são aplicados a contar dos vencimentos dos títulos em que se subsidia a execução proposta, incidindo no percentual de 6% ao ano até o término da vigência do CC/1916 (10.02.2003), passando, a contar de 11.01.2003 a incidir a taxa anual de 12%, por força do disposto nos arts. 591 e 406 do CC/2002 c/c o art. 161 do CTN" (Apelação Cível n. 2006.031247-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 8-3-2007). 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046282-5, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO PORQUE NÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DA EMENDA À INICIAL COMBATIDA POR RECONSIDERAÇÃO E AGRAVO RETIDO. PLEITO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO E AGRAVO RETIDO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076160-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA VÍTIMA OU DE CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO PSICOLÓGICO. NEGATIVA MOTIVADA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. Inexiste cerceamento de defesa quando a decisão está fundamentada nos moldes do que dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, não existindo vício a ser sanado, mormente porque não demonstrado pela defesa a imprescindibilidade da prova para o caso nem o prejuízo advindo da negativa. MÉRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI CONTRA A FILHA DE DOIS ANOS IDADE, POR DIVERSAS VEZES (ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DA OFENDIDA CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações da vítima - embora criança - têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, notadamente quando harmônicos e coerentes. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008280-2, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PLEITO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NOS MOLDES DA TABELA DA OAB. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2014.075619-3, de Garuva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ, EM 12.05.2015. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINADO PELO STJ O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22.03.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.075080-7, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU UM DOS RÉUS E ABSOLVEU O OUTRO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. APELADO QUE VAI ATÉ CARTÓRIO DISTRITAL EM MUNICÍPIO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO E, VISANDO ELABORAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, APRESENTA CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA, CUJA FOTOGRAFIA FOI SUBSTITUÍDA PELA SUA. DOLO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004824-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO TERIA PRATICADO FALTA GRAVE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE SE EVADIU DO ESTABELECIMENTO PENAL SENDO RECAPTURADO DIAS DEPOIS. FALTA GRAVE HOMOLOGADA QUE ENSEJOU EM REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. FALTA PRETÉRITA QUE NÃO PODE OBSTAR A AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO EMITIDO APÓS A FALTA GRAVE. AGRAVANTE QUE PREENCHEU O REQUISITO SUBJETIVO PARA TER DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028175-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO AO APENADO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO POSTERIOR EXARADA CONCEDENDO O REGIME SEMIABERTO AO AGRAVANTE. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029404-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. RESTITUIÇÃO. INDIFERENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. 2 "O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância, sobretudo porque o acusado é reincidente e responde a outras ações penais por crimes diversos, elementos que reforçam a reprovabilidade do comportamento do agente" (STJ, AgRg no AREsp 388.697/RS, j. em 18/9/2014). PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CORRÉU. DELAÇÃO E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RETRATAÇÃO ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1 A delação e confissão na fase indiciária, somadas aos depoimentos das vítimas em ambas as etapas procedimentais, e à apreensão de parte da res furtiva no interior do veículo do acusado, são elementos suficientes para comprovar sua participação nas empreitadas criminosas. 2 A retratação em Juízo deve ser sopesada conjuntamente com todo o acervo probatório, e se dele está dissociada, mostrando-se isolada nos autos, não impede a condenação. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESVIRTUADA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS POSTERIORES. IMPROPRIEDADE. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. "Não se admite, no estabelecimento da pena-base, a valoração de condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores aos indicados na denúncia" (STJ, HC n. 127.096/SP, j. em 14/12/2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002215-0, de Braço do Norte, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, §2º, INCISO II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO, ALIADA À PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DOS TRÊS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NARRADOS NA DENÚNCIA. AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, ABORDAM TRÊS VÍTIMAS EM OCASIÕES DISTINTAS, E SUBTRAEM PARA SI, SIMULANDO O EMPREGO DE ARMA, SEUS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADO ATRAVÉS DA CONFISSÃO DO APELANTE E DO RELATO DAS VÍTIMAS. MAJORANTE RECONHECIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. MAGISTRADO QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093900-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, QUE SE OPERA PELA SIMPLES TRADIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDA DA POSSE DIRETA SOBRE O BEM. IRRELEVÂNCIA DE QUE O NEGÓCIO NÃO TENHA SIDO COMUNICADO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. A exceção de pré-executividade constitui defesa endoprocessual, aos que não exerceram, por qualquer outro modo, impugnação contra a execução, relativamente a matérias de ordem pública, assim como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. "Compete ao Estado eleger os responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Ante a ausência de expressa previsão legal, não procede a tese de que 'o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, presumindo-se como tal a pessoa em cujo nome o veículo esteja licenciado pela repartição competente' (Hugo de Brito Machado), pois a lei é 'a única fonte aceitável e válida para a instituição de presunções e ficções no direito tributário' (Iso Chaitz Scherkerkewitz); 'é inconstitucional a utilização de ficções jurídicas em Direito Tributário' (Maria Rita Ferragut). Em Santa Catarina 'pelo pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) responde o proprietário. Assim deve ser porque o legislador catarinense o elegeu como sujeito passivo do tributo e não aquele em cujo nome o veículo se encontra registrado na repartição de trânsito (Lei 7.543/88, art. 2º)' (AC nº 2004.020394-2)" (Apelação Cível n. 2008.060691-6, de Taió, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 01/09/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. EXECUTADO QUE NÃO INFORMOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "'Se o executado, em cujo nome se encontra registrado o veículo, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por não ter comunicado a sua alienação (CTB, art. 134), não responde o Estado, conquanto vencido, pelos honorários advocatícios' (AC n. 2008.061110-6, Des. Newton Trisotto) (AC n. 2009.063708-6, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 8-10-2010)" (Apelação Cível n. 2011.090061-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 28/02/2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051956-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ASSISTENTE SOCIAL DA SAÚDE DA FAMÍLIA MUNICIPAL. CANDIDATA CLASSIFICADA EM 3º LUGAR. DISPOSIÇÃO, NO EDITAL, DE 1 (UMA) VAGA. DESISTÊNCIA DA CANDIDATA APROVADA NA 1ª COLOCAÇÃO E EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DA SEGUNDA COLOCADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. "1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. "2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. "3. Agravo regimental não provido" (AgRE n. 661.760/PB, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29-10-2013). EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO APÓS O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO PARTICULAR. SENTENÇA, NO MAIS, INALTERADA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. "Nos termos da jurisprudência do STF, o pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O STJ, acompanhando o entendimento do STF, mudou anterior posicionamento para pacificar sua jurisprudência no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu por força de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário, uma vez que esse retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar contrapartida indenizatória. Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.457.197/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 2-10-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.074930-1, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE A NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS, ADVINDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INÉDITO NOS AUTOS. RECURSO SEM PREPARO. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA BENESSE AO APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088384-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, ASSIM COMO À MULTA, DECORRENTE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM COBERTURA DE DOCUMENTOS FISCAIS. GARANTIA DE QUE O IMPOSTO DEVIDO SOBRE CADA OPERAÇÃO SEJA SEMPRE SUPORTADO POR ALGUÉM, SEJA NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE OU DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, ACERCA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. O art. 121 do Código Tributário Nacional distingue a figura do contribuinte, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, e do responsável tributário, caso em que a "(...) obrigação do pagamento do tributo lhe é cometida pelo legislador, visando facilitar a fiscalização e arrecadação dos tributos" (SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 727-728). Para eximir-se do pagamento do tributo, o responsável tributário deve comprovar que: não era proprietário do veículo à época da ocorrência do fato gerador; não ostentava a qualidade de transportador; ou que foram emitidas as notas fiscais e o ICMS foi quitado pelo contribuinte, caso em que a cobrança configuraria o bis in idem na tributação, vedado pelo ordenamento. "Comprovado que o veículo transportador já não mais pertencia ao executado, quando da imposição da multa fiscal por transporte de mercadorias sem nota fiscal, a decretação da ilegitimidade passiva é medida que se impõe" (Apelação Cível n. 2007.019758-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21/02/2008). EXECUTADA, TODAVIA, QUE NÃO INFORMOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "'Se o executado, em cujo nome se encontra registrado o veículo, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por não ter comunicado a sua alienação (CTB, art. 134), não responde o Estado, conquanto vencido, pelos honorários advocatícios' (AC n. 2008.061110-6, Des. Newton Trisotto) (AC n. 2009.063708-6, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 8-10-2010)" (Apelação Cível n. 2011.090061-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 28/02/2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010759-3, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS PELO CURSO A DISTÂNCIA DE PEDAGOGIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA UDESC. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS, CONTUDO, DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA ORIGEM, PORQUANTO IMBRICADAS SOMENTE COM A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM FACE DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ART. 514, II, DO CPC). APELO NÃO CONHECIDO. A divergência entre os argumentos do apelante e aquilo que a decisão vergastada decidiu na origem conduzem, inexoravelmente, ao não conhecimento do manejo, diante da afronta ao princípio da dialeticidade. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO ART. 500 CPC. PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e não será conhecido, se houver desistência deste, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto: art. 500, III, do CPC. Assim, não conhecida a apelação cível, ao mesmo destino segue o recurso adesivo." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.018626-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29-08-2011). REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 475, §2º, DO CÓDIGO DE RITOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. "Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede "a 60 (sessenta) salários mínimos" (CPC, art. 475, I, § 2º). A ratio legis da regra é inequívoca: "eliminar o reexame nas causas [...] em que eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor" (Exposição de Motivos do projeto que resultou na Lei n. 10.352/2001). Sob pena de haver desestímulo à formação de litisconsórcios ativos voluntários, para efeito de submissão da sentença a reexame necessário deve ser considerado o valor da condenação relativamente a cada um dos credores (TJSC, AC n. 2006.048811-6, Des. Cid Goulart; AC n. 2005.028264-5, Jaime Ramos; STJ, REsp n. 504.488, Min. Hélio Q. Barbosa; REsp n. 765.235, Min. Arnaldo Esteves Lima)." (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.038747-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-04-2012). RECURSO PRINCIPAL, APELO ADESIVO E REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088031-5, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. ARTIGOS 125 E 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. BENS MÓVEL E IMÓVEL ADQUIRIDOS COM O PROVEITO DO CRIME DE FURTO PELO QUAL O MARIDO DA APELANTE FORA CONDENADO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE DEVE SER MANTIDA. AINDA, PLEITEADA A GARANTIA AO DIREITO DE MEAÇÃO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE ATESTAM QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM O LUCRO DA PRÁTICA DELITUOSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063634-1, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A. SERVIÇO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE SERVIÇOS DIVERSOS DO PACTUADO. PERSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CPC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MESMO QUANDO O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE É PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA APELADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. 1. Incide no particular a inversão do ônus probandi a que alude o art. 6º, VIII, do CDC, face à flagrante hipossuficiência fática da empresa autora em relação à ré, uma das maiores concessionárias de telefonia existentes no Brasil e umas das líderes de mercado neste Estado, inclusive. 2. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). [...].' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-09-2013).". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081425-1, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 11-12-2014). 3. "Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputação ou imagem (no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência de ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral." (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 2ª ed. São Paulo: Editora Lejus, 1999, p. 154). PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECHAÇADA. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS PARAGONÁVEIS. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041159-8, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (OI S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTE A FATURA INADIMPLIDA PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DIREITO SUSTENTADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059039-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE VONTADES COM O CORRÉU, SUBTRAIU PARA SI DIVERSOS BENS DE UMA LANCHONETE. OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE FORAM DISPENSADOS PELO APELANTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DELITUOSA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS QUE, ALIADOS AO RECONHECIMENTO DO APELANTE, TORNAM INDUVIDOSA A AUTORIA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009315-9, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. ADOCON - ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. 1 - AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO DÉBITO PELA CONTADORIA JUDICIAL, APLICANDO JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO, O QUAL DEVE SER CONHECIDO APENAS EM CASO DE PEDIDO EXPRESSO, A SER AVIADO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 2 - ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO FORMULADO NA CONTRAMINUTA, PARA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, NO PONTO, ANTE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 267, § 3º C/C 301, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. 2.1 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DOS AGRAVADOS DE ASSOCIADOS DA ADOCON. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE POSSUI EFEITO ERGA OMNES. "Tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, os efeitos da sentença abrangem todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo dispensável a prova de sua filiação à associação. Ademais, a sentença não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, a decisão beneficia todos os poupadores naquela situação, sendo incabível a pretensão de limitar o alcance da sentença na fase de execução/cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada." (Agravo de Instrumento n. 2014.055735-1, de Joaçaba, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 16-10-2014). 3 - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AOS JUROS DE MORA. EXCESSO DE PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NESTES PONTOS. 4 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.' (Recurso Especial n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 21-5-2014). 5 - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. CÁLCULOS DO AGRAVANTE EQUIVOCADOS, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DOS AGRAVADOS QUE SE MOSTRAM CORRETOS, AMPARADOS POR EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA E CORROBORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 6 - PREQUESTIONAMENTO FORMULADO NA CONTRAMINUTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058167-5, de Joaçaba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).