REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO AMPARADO NA EXISTÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DAS NOTIFICAÇÕES QUANTO À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. ILEGALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 312 DO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.041856-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE INCÊNDIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 250, § 1º, ''A'', ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONTEXTO DOS AUTOS QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES COMETIDOS PELOS RÉUS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE, SOMADAS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PERPETRAÇÃO DOS CRIMES DE INCÊNDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE PERIGO REAL AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA QUE EVIDENCIAM PREJUÍZO DE MAIS DE 4 MIL REAIS EM REPAROS NA CASA INCENDIADA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. REFORMA DE OFICIO. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS. AFASTAMENTO. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017239-7, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. PACIENTE E CODENUNCIADO QUE TERIAM ABORDADO COMERCIANTE COM O INTUITO DE SUBTRAIR SEU VEÍCULO E O ATINGIRAM COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA, NA QUAL SERÁ OUVIDA A DERRADEIRA TESTEMUNHA E INTERROGADOS OS RÉUS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030160-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. FALTA DE PROVA DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES. ILEGALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 127 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. "'A autoridade de trânsito somente pode condicionar o licenciamento de veículo ao recolhimento de multa por infração de trânsito quando comprovar a regular notificação da autuação ao proprietário do automotor para exercer o direito de ampla defesa administrativa, bem como das respostas à defesa e aos recursos apresentados.' (ACMS n. 2009.020791-7, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16/06/2011)" (ACMS n. 2010.025502-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-8-2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.026801-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, INVIABILIZANDO A SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. DEFERIMENTO DA BENESSE. Nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 7.510/86, a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação, na própria petição, de que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. "A pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo" (REsp 803.194/SP, rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 26/3/2007). ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CDA. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80 SUFICIENTEMENTE CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. "'Não pode ser rotulada de nula a Certidão de Dívida Ativa quanto à maneira de calcular os juros e a correção monetária do crédito tributário, se faz referência aos dispositivos da lei que prevêem tais acréscimos, revelando o modo de incidência' (TJSC, AC n. 2004.016481-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15.2.05)" (Apelação Cível n. 2013.019940-0, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 02/07/2013). Como a inscrição do débito em dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, da Lei Federal n. 6.830/80 (LEF), in casu, não derruída por qualquer fato ou circunstância oponível em sentido contrário, há se reconhecer a regularidade da exação quando as CDA's impugnadas trazem em seu bojo de maneira clara a natureza da dívida, assim como as prescrições legais atinentes à forma de incidência da multa, juros e correção monetária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024392-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AR DEVOLVIDO PELO MOTIVO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RETORNO DA CARTA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. À luz do parágrafo único do art. 238 do CPC: "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026593-2, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL NÃO ELUCIDATIVA E CONTRÁRIA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. EXEGESE DO ARTIGO 130 C/C O ARTIGO 437 E OUTROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade da obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessária for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015668-2, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTA NUNCA MOVIMENTADA. DÉBITOS EFETUADOS PELO BANCO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE MILITA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026703-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DEFORMIDADE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA, COM PRESENÇA DE FIO DE CERCLAGEM EXPOSTO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DEVIDO À POSSIBILIDADE DE REVERSÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OPÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SE SUBMETER A INTERVENÇÃO CIRURGICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010032-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO (LEI 11.340/06, ART. 16). 2. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. 1. A ação penal para a apuração de lesão corporal perpetrada em âmbito doméstico e familiar contra mulher é pública incondicionada, sendo desnecessária a realização de audiência de ratificação da representação. 2. As declarações seguras da vítima, no sentido de que ela foi agredida pelo acusado, aliadas à confissão extrajudicial do agente e à existência de laudo pericial constatando a existência de ofensa à integridade física daquela, são provas suficientes da prática do delito de lesão corporal em âmbito doméstico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006388-8, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. APROFUNDAMENTO DA PROVA INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DA VENDA DE DROGAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO PACIENTE, LOCAL EM QUE MANTINHA A SUA RESIDÊNCIA E QUE FOI ENCONTRADA A COCAÍNA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM A POSSIBILIDADE DO PACIENTE SER AGRACIADO COM A MINORANTE ESTABELECIDA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO QUE DEMANDA ESTUDO APROFUNDADO DO MÉRITO, INAPROPRIADO NÃO SÓ AO MOMENTO PROCESSUAL MAS SOBRETUDO EM SEDE DE WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030129-0, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS X VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO REGIDO PELOS ARTS. 730 E 731 DO CPC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. RESOLUÇÃO N. 9/2011-TJ. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA CAPITAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.077087-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO SUSCITADO APENAS EM GRAU DE RECURSO. PRECLUSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. "Não se conhece da parcela do recurso que aduz a ocorrência de inépcia da inicial se tal alegação não foi feita em momento anterior à prolação da sentença condenatória, porque incidente a preclusão sobre o tema" (Apelação Criminal n. 2014.058741-9, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 11/11/2014). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DO INFORMANTE E DE TESTEMUNHAS, CORROBORADOS PELA APREENSÃO DE MUNIÇÃO DEFLAGRADA NO LOCAL DOS FATOS (INTERIOR DE UM BAR). PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068502-1, de Tijucas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO POLEGAR DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão do auxílio acidente é indispensável a comprovação da diminuição ou da falta de capacidade laboral, assim como, o nexo de causalidade entre a a lesão ou a doença com atividade habitual exercida pelo trabalhador (Apelação Cível n. 2008.075607-7, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035205-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO FATO, QUE PODEM FUNDAMENTAR OS MAUS ANTECEDENTES E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ANÁLISE NEGATIVA DO "COMPORTAMENTO DA VÍTIMA", NO ENTANTO, QUE DEVE SER AFASTADA. DIRETRIZ QUE NÃO PODE GERAR O AUMENTO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA PENA EM 1/2 (METADE) ANTE O RECONHECIMENTO DE TRÊS MAJORANTES. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E JUSTIFICADO PELO MAGISTRADO. CRIME PRATICADO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E VÍTIMA QUE TEVE SUA LIBERDADE RESTRINGIDA E SOFREU LESÕES DECORRENTE DO CAPOTAMENTO DO VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS ASSALTANTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DA PENA ACIMA DOS PADRÕES USUAIS. FRAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA COMO AGRAVANTE E NA TERCEIRA FASE COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU REFERIDA MAJORANTE COMO AGRAVANTE DO ART. 61 DO CP. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002421-9, de Araquari, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DE DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO REMÉDIO HERÓICO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. "O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus" [...] (STJ, HC 287.414/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 8/6/2014). ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.378.557/RS, INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, INCLUSIVE COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. PROCEDIMENTO JUDICIAL SUFICIENTE PARA GARANTIR AO REEDUCANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa". 2. A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Precedentes: HC 109.536, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15.06.12; RHC 109.847, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 06.12.11; HC 112.380, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 22.06.12. [...] (STF, Habeas Corpus n. 110278/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 25/6/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031377-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP). CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À NORMA ANTIGA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS SEVERO CONFERIDO À CONDUTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. PALAVRAS DA VÍTIMA SEGURAS, CORROBORADAS POR SUA GENITORA, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PRETENDIDA. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). AGENTE QUE PASSA A MÃO NAS PERNAS E VAGINA DA VÍTIMA DE FORMA LASCIVA. CONDUTA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005233-5, de Correia Pinto, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070985-7, de Sombrio, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. NÃO RECEBIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTARIAM DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514, II, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 518, § 1º, DO CPC. EXAME QUE DESBORDA DO EXAME PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM PARA O EXAME DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070999-8, de Sombrio, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070299-4, de Sombrio, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).