HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. APROFUNDAMENTO DA PROVA INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031379-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE E DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. OBJETO PROVENIENTE DE CRIME DE FURTO ENCONTRADO NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA DEVIDAMENTE APLICADA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CONDUTA SOCIAL). RÉU MULTIRENCIDENTE. ALMEJADA A SUBSTIUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 44, II E § 3°, DO CP). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065854-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES AO RELATAR AS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU, CORROBORADAS PELOS DIZERES DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS. TEMOR DA OFENDIDA DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010488-5, de Caçador, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA SERASA. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. CONHECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS DO CREDOR QUE EVIDENCIAM A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ENTRETANTO, PAGAMENTO EFETUADO APÓS QUASE QUATRO ANOS DE INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. DEMORA DE 40 DIAS PARA RETIRAR A INSCRIÇÃO QUE, IN CASU, LEVANDO EM CONTA O INTERREGNO DE INADIMPLÊNCIA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084403-4, de Papanduva, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. SOMA DE PENAS QUE NÃO MODIFICOU O REGIME PRISIONAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO TERMO A QUO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente" (Recurso de Agravo n. 2014.093830-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 24-02-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029191-3, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FATURA ADIMPLIDA DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA EQUANIMIDADE COM JULGADOS ANTERIORES DESTA CÂMARA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028647-9, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA EQUANIMIDADE COM JULGADOS ANTERIORES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA DEVEM CORRER A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM ACORDO COM SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012400-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE REPASSE EQUIVOCADO DAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE POLICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. FALTA DE DILIGÊNCIA NA COLHEITA DOS DADOS DA REPORTAGEM. CONDUTA NEGLIGENTE VERIFICADA. ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA (CF, ART. 5º, IX E ART. 220, §§ 1º E 2º). ABALO MORAL PRESUMIDO. LESÃO À HONRA E À DIGNIDADE. AUTOR EFETIVAMENTE ENVOLVIDO NO TIROTEIO QUE CAUSOU A MORTE DE UMA CRIANÇA, PORÉM, INDICIADO APENAS POR PORTE ILEGAL DE ARMA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE O ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELA VINCULAÇÃO DE SUA IMAGEM À PRÁTICA DE CRIME MAIS GRAVE, MAS QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SOPESADA TAMBÉM A RETRATAÇÃO POR MEIO DE REPORTAGEM PUBLICADA NO JORNAL DO DIA SEGUINTE. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRA EXAGERADO. REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante se reconheça que o veículo de comunicação possa se eximir de culpa, em relação a matéria jornalística inverídica publicada, quando demonstrar que foi diligente na averiguação da idoneidade dos fatos antes de sua publicação, bem como que foram obtidos de fontes fidedignas, inexistindo nos autos elementos que revelem a necessária cautela, não há falar em ausência de responsabilidade do comunicador, devendo o ofendido ser indenizado pelo danos morais suportados. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020272-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. NÃO RECEBIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTARIAM DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514, II, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 518, § 1º, DO CPC. EXAME QUE DESBORDA DO EXAME PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM PARA O EXAME DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067999-4, de Sombrio, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NO SEU PATAMAR MÁXIMO. REGIME FECHADO FIXADO APENAS COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028327-7, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA (LEP, ART. 117). 1. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PEDIDO PROTOCOLADO HÁ CONSIDERÁVEL TEMPO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXAME DO PETITÓRIO. 1. É vedado ao Tribunal deferir pedido de recolhimento de apenado a residência particular se tal pleito não foi analisado no Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. 2. Protocolada postulação, perante o Juízo da Execução, requerendo que se permita a apenado o resgate da reprimenda a si imposta em sua residência (matéria, portanto, que envolve sua liberdade), e passados mais de 2 meses sem a análise acerca do petitório, é possível que esta Corte determine, ao Juízo a quo, o exame do pleito em prazo razoável. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029154-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE . ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES ARGUIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOMENTO PROCESSUAL QUE SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397 DO CPP. APRECIAÇÃO QUE NO CASO FOI ADEQUADAMENTE REALIZADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028061-1, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MANDADO SEGREGATÓRIO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR O DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM MOTIVADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM PODER DO PACIENTE E INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA NARCOTRAFICÂNCIA. AGENTE QUE POSSUI PROCESSO EM ANDAMENTO POR TRÁFICO DE DROGAS E QUE ATUALMENTE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028119-4, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, ALIADO À ALTA LESIVIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. INVIABILIDADE, PELO MESMO FUNDAMENTO, DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP (FURTO PRIVILEGIADO). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE FOI RECUPERADA EM RAZÃO DA AÇÃO POLICIAL, E NÃO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO RÉU (ART. 44, II E § 3°, DO CP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040538-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. MOTORISTA QUE, EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADE A VIA PREFERENCIAL E CORTA A FRENTE DE MOTOCICLETA, CAUSANDO A MORTE DE CARONEIRA. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO OCUPADO PELA VÍTIMA QUE NÃO DESCARACTERIZA CONDUTA IMPRUDENTE DA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. CULPABILIDADE CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065763-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REPASSE DE INFORMAÇÕES AO SCR. DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO PARA OS CONTRATOS EM QUE NÃO HÁ PERCENTUAL A SER UTILIZADO E NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. DEMAIS PACTOS, APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUTORIZAÇÃO LEGAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE CONTRATADA E NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PROIBIÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024217-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSOS DA DEFESA. PRETENSÃO ALMEJADA PELOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO EM PODER DOS ACUSADOS ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS CONFORTANDO A PROVA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS PELO ACUSADO ILMAR. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PELO RÉU MARTINHO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO DO ACUSADO ILMAR NA FASE RECURSAL. DESCABIMENTO. VERBA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS APREENDIDAS, QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA REPRIMENDA. RECURSOS DA DEFESA DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064540-5, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

ÔNUS DA PROVA. Inversão. Ação de cobrança. Relação de consumo. Vinda dos ajustes necessária. Presunção de veracidade. Penalidade caso descumprida a ordem judicial. Agravo desprovido. A inversão do ônus probatório para exibição de documentos coaduna com o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082068-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE PROJETOS - CLASSE III. APROVAÇÃO EM 3º LUGAR NO CERTAME. DESISTÊNCIA DO 1º E 2º COLOCADOS. PLEITO PARA NOMEAÇÃO E POSSE NO REFERIDO CARGO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.057825-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ACUSADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. FALTA DE JUSTA CAUSA DA DENÚNCIA. COEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES PARA O OFERECIMENTO DA PEÇA INAUGURAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE CALCADA EM UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DO APARELHO CELULAR E DADOS TELEFÔNICOS DO ACUSADO. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTE. CERTA QUANTIA DE MACONHA E COCAÍNA EMBALADOS PRONTOS PARA VENDA ENCONTRADOS EM SEU PODER. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A DILIGÊNCIA ALIADOS AOS DEMAIS INDÍCIOS CARREADOS AOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DA QUANTIA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INVIÁVEL NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093257-3, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).