APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, INC. III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. TRATATIVAS ENTRE OFENDIDO E DENUNCIADA. TERMO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 168-A, § 2º). APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168). APLICAÇÃO ANALÓGICA. 3. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR INDEVIDAMENTE APROPRIADO. MODALIDADE CIRCUNSTANCIADA. 4. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. A afirmação da vítima, no sentido de que foi a acusada quem lhe procurou para mover procedimento de cobrança do seguro DPVAT e que foi ela quem se recusou a entregar ao ofendido a quantia sacada, aliada a termo de recebimento da indenização securitária firmado pela denunciada e ao fato de que nenhuma outra pessoa tomou parte nas tratativas, constitui prova suficiente da autoria do delito de apropriação indébita circunstanciada em razão da profissão. 2. Não se pode declarar a extinção da punibilidade pela devolução espontânea da coisa indevidamente apropriada. Tal instituto só tem cabimento em caso de apropriação indébita previdenciária, sendo inviável sua aplicação, por analogia, ao crime do art. 168 do Código Penal. 3. Não é penalmente irrelevante, a ponto de permitir a absolvição por atipicidade decorrente da incidência do princípio da insignificância, a conduta do agente que, como mandatário para buscar indenização securitária obrigatória, retém para si o valor do seguro (cerca de R$ 5.000,00). 4. A fixação da pena de multa deve ser proporcional à sanção corporal, o que significa dizer que a alteração de uma deve implicar a modificação da outra na mesma razão. Assim, se a pena privativa de liberdade pelo delito previsto no art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal é estipulada em 1 ano e 4 meses de detenção, a multa deve ser de 13 dias-multa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018423-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DENÚNCIA PELOS ARTIGOS 38 E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 53, II, "C", TODOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS AGENTES QUANTO A ESTE DELITO E CONDENOU A.N.J. E C.F.C. POR AQUELE CRIME E PELO DO ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98, BEM COMO ABSOLVEU J.B.M. E A. DA S. DESTES. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DE A.N.J. PLEITEANDO SUA ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. INTERVALO PRESCRITIVO RELATIVO AO CORRÉU C.F.C. IGUALMENTE ULTRAPASSADO. EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. APELO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DE J.B.M. E A. DA S. PELOS DELITOS DO ART. 38 E 38-A DA LEI N. 9.605/98, EM CONCURSO MATERIAL. CRIME DO ART. 38-A DA LEI 9.605/98. INVIABILIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUA DESCRIÇÃO DETALHADA NA DENÚNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO EFEITO EXTENSIVO AOS DEMAIS CORRÉUS CONDENADOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE SUAS PUNIBILIDADES PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO AFASTADO. DELITO DO ART. 38 DA LEI 9.605/98. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTRUIÇÃO DE FLORESTA SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PELOS APELADOS. CORTE SELETIVO DE ARAUCÁRIA, ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06/2008 DO IBAMA. AFASTAMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM O SUSTENTADO DESCONHECIMENTO DA LEI. TORAS DAS ÁRVORES TRANSPORTADAS SEMPRE NO PERÍODO NOTURNO E POR RODOVIA ALTERNATIVA. AGENTES QUE TINHAM CONDIÇÕES DE SABER DO CARÁTER ILÍCITO DE SUAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELADOS QUE SE IMPÕE. RECURSO DE A.N.J. PREJUDICADO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO A A.N.J E C.F.C PELOS CRIMES QUE FORAM CONDENADOS E DE J.B.M. E A. DA S. PELO CRIME DO ART. 38 DA LEI 9.605/98. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022297-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. 1. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PEDIDO PROTOCOLADO HÁ CONSIDERÁVEL TEMPO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE DE SOMATÓRIO DE PENAS. PEC EM TRÂMITE EM OUTRA COMARCA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA. 1. É vedado ao Tribunal deferir pedido de progressão de regime de apenado se tal pleito não foi analisado no Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. 2. Protocolada postulação, perante o Juízo da Execução, pretendendo a progressão de regime imposto a apenado, e postergada a análise do pleito até deliberação sobre o somatório de penas (deliberação esta inviável porque um PEC ainda se encontra em comarca distinta), é possível que esta Corte determine, à unidade jurisdicional onde o PEC equivocadamente se encontra, prazo razoável para que remeta o processo ao juízo competente. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030059-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1.1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUFICIENTEMENTE OBSERVADOS. CORRETA DESCRIÇÃO DOS CRIMES E DA ATUAÇÃO DOS AGENTES. 1.2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADA SENTENCIANTE, ADEMAIS, QUE PRESIDIU O ATO INSTRUTÓRIO. MÁCULA INEXISTENTE. PREFACIAIS RECHAÇADAS. 2. MÉRITO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. INVOCAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE CONFIGURADA. NEGATIVA DE AUTORIA, POR PARTE DO ACUSADO, EM AMBAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS IMPRECISAS E INCONSISTENTES NO QUE TANGE À ATUAÇÃO DO APELANTE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. 1.1. Tendo a exordial acusatória detalhado suficientemente os fatos e os vinculado aos agentes, tornou apta a justificar a persecução penal, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a ausência da indicação do rito processual no qual tramitará a actio não nulifica a denúncia, consoante entendimento desse Tribunal de Justiça. 1.2. O princípio da identidade física do juiz pode ser relativizado nas hipóteses de convocação, licença, afastamento, promoção, remoção, férias, cooperação ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução. Além disso, como a Magistrada sentenciante foi a mesma a presidir a única audiência de instrução e julgamento na Comarca de origem, o pleito anulatório carece de fundamentos. 2. A incoerência entre as declarações sobre a autoria prestadas pelas Vítimas em solo administrativo e judicial impede a formação de um juízo de certeza e impõe a absolvição do Apelante, com fulcro no princípio in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022752-3, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, C/C MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. POSTERIOR SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, AO ARGUMENTO DE QUE O ADOLESCENTE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA MAIORIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AOS INFRATORES COM IDADE ENTRE 18 E 21 ANOS, DESDE QUE O ATO INFRACIONAL TENHA SIDO PRATICADO QUANDO MENOR DE 18 ANOS. EXEGESE DO ART. 2º, PARAGRÁFO ÚNICO, E ART. 104, PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o ECA registra posição de excepcional especialidade tanto em relação ao Código Civil como ao Código Penal, que são diplomas legais de caráter geral, o que afasta o argumento de que o parágrafo único do art. 2º do aludido estatuto teria sido tacitamente revogado pelo atual Código Civil" (HC 44.168, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. 9.8.07). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.003898-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. [...] a ação civil pública manejada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec envolve, de modo irrefragável, interesses ou direitos individuais homogêneos - art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC - em razão de conterem o caráter da divisibilidade. Do contrário, os interesses ou direitos difusos e coletivos lato sensu - art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do citado Diploma Normativo - têm natureza indivisível, o que não é o caso sub judice, haja vista que todos os poupadores vitimados são divisíveis. Ademais, as entidades de proteção ao consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública a fim de que todos os poupadores recebam as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, e não apenas aqueles que contenham vínculo associativo com a parte autora na ação coletiva, no caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec (Agravo de Instrumento n. 2012.077772-0, de Lages, Rel Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26-3-2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. BANCO QUE ASSUMIU PUBLICAMENTE O CONTROLE ACIONÁRIO DA BAMERINDUS S/A. TRANSMISSÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS A LEGITIMAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL OPONÍVEL À FINANCEIRA AGRAVANTE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003964-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A COMPRA ACARRETADORA DO APONTAMENTO NEGATIVO FOI REALIZADA POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DERRUÍDA PELO RÉU E RECONHECIDA PELA SENTENÇA - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA CARACTERIZAÇÃO DO DANO E NA QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca de inscrição indevida em rol de maus pagadores decorrente de compra efetuada por terceiro mediante fraude, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário, nos termos do art. 6º, I, do Ato Regimental n. 41/2000 e arts. 1º, II, e 3º do Ato Regimental nº 57/2002. Ademais, não há, no caso concreto, análise sobre títulos de crédito nem de prestação de serviços bancários, mas a ocorrência de ilícito civil e a compensação pecuniária que seria devida. Na espécie, trata-se de pretensão de ver declarado inexistente o débito decorrente de compra não efetuada pelo autor, em razão da utilização do CPF por terceira pessoa, e ser indenizado monetariamente pelo abalo anímico sofrido em razão da inscrição indevida em cadastros creditícios, o que, sem dúvida, refoge da competência das Câmaras Comerciais desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023860-2, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA, SEM APONTAMENTO PRECISO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INÉRCIA DA COMPANHIA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019190-5, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. TENTATIVA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELANTE QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, SOLICITOU AO FISCAL PARA INSERIR EM SEU RELATÓRIO HORAS SUPERIORES ÀS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. ATO MERAMENTE PREPARATÓRIO À EXECUÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Como é cediço, nos termos do art. 14, II, do CP, só há tentativa punível quando, iniciada a conduta tida como crime, esta não se consuma por circunstâncias alheias à intenção do agente. Na hipótese em apreço, não se vislumbra a prática de qualquer ato executório a embasar a condenação pela prática do delito de falsidade ideológica na forma tentada, pois o ato praticado pelo acusado não passou de mera preparação à execução do delito em questão, tornando, desse modo, a conduta totalmente atípica. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042590-6, de Modelo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E POR SER O APENADO MULTIRREINCIDENTE. MAGISTRADO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. FALTA GRAVE PRATICADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 10 DO REFERIDO DECRETO. PRECEDENTES. REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE SATISFEITO. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.068876-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. APREENSÃO DE MOTOCICLETA FURTADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PALAVRAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O BEM FOI ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU, COBERTO POR UM PAPELÃO, SEM A PLACA E "DEPENADO". CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O APELANTE ADQUIRIU OU OCULTAVA BEM QUE SABIA SER DE ORIGEM ILÍCITA. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE COMPREENDE A DEFESA PATROCINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021974-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME PARA RESGATE DA PENA FIXADO NO ABERTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTIDADE DE PENA QUE NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068450-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063110-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AFASTA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. CONTRAVENÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. A prática de contravenção penal no curso da execução penal não constitui falta grave. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019848-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR TIO (CP, ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 65). RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATO VAGO E GENÉRICO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ESCLARECIDAS POR OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. O relato vago e genérico da vítima (criança de 6 anos de idade), que não esclarece circunstâncias essenciais da conduta imputada ao agente, desacompanhado de qualquer outra prova que pudesse suprir tais lacunas, é insuficiente para amparar uma condenação, por corolário do princípio in dubio pro reo. APELO DO ACUSADO PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO AVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083049-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE INCREMENTO NA FRAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. VIABILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002546-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO APREENDIDO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DO PARQUET QUE VISAVA AUMENTAR A PENA-BASE EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, APLICAR A MINORANTE CONTIDA NO ART. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 EM GRAU MÍNIMO OU EM PATAMAR de 1/5 OU 1/3, E CASSAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DO PARQUET. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023393-5, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL POR DUAS VEZES E AMEAÇA PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE QUE DESFERIU TAPAS E SOCOS CONTRA AS VÍTIMAS. EX-COMPANHEIRA, QUE NA OCASIÃO, SEGURAVA NO COLO A FILHA DO CASAL DE APENAS 6 MESES DE VIDA. AGRESSÕES QUE RESULTARAM EM LESÕES DA NATUREZA GRAVE EM AMBAS AS VÍTIMAS, INCLUSIVE, FRATURA DO FÊMUR DO BEBÊ. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA/EX-COMPANHEIRA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE, QUE APÓS AGREDIR, PASSA A AMEAÇAR A VÍTIMA E SUA FILHA DE MORTA, UTILIZANDO-SE DE UMA FACA, A FIM DE COIBI-LA A CONTAR O OCORRIDO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA. POTENCIAL INTIMIDADOR DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) PELO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DISTINTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA SUA FORMA CULPOSA EM DESFAVOR DA VÍTIMA/FILHA E O CONSEQUENTE PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO E CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO QUE NÃO ATINGIRAM O AGENTE. REDUÇÃO DA PENA POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ. COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE, INCLUSIVE, FOI EXTINTA A PENA POR INTEGRAL CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO ESPONTÂNEO ESTATUÍDA NO ART. 65, III, "B", DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE EM SOCORRER A FILHA. BENESSE INCABÍVEL NO CASO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "C", DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE COMETEU O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A CARACTERIZAR O PRETENSO RECONHECIMENTO. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039578-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RETENÇÃO DE TÃO SOMENTE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS PROVENTOS MENSAIS. PRESERVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PATAMAR RESPEITADO PELOS APELADOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR ÍNFIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CONTUDO, PARA EVITAR A REFORMA PARA PIOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091116-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "LYRICA 75 MG (PREGABALINA) À CIDADÃ PORTADORA DE "ENXAQUECA (CID G43.0)". AGRAVO RETIDO PLEITEANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020072-3, de Mondaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).