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Jurisprudência

TJDF APR - 922335-20140111893293APR
Ementa
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. REINCIDÊNCIA. QUANTUM. ELEVAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Correta a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando o conjunto probatório revela-se suficiente e satisfatório no sentido de que o acusado praticou a conduta delituosa de guardar droga destinada à difusão ilícita. 2. Não é possível a desclassificação...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 922334-20141010102667APR
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1.Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do reconhecimento extrajudicial feito seguramente pelas vítimas e de seus depoimentos congruentes. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 3. Recurso conhecido e não provi...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 922333-20150510044160APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO DE MATAR EVIDENCIADO. AGENTE QUE EFETUA DIVERSOS DISPAROS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO DE ARMAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS LATROCÍNIOS TENTADOS E O ROUBO CONSUMADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorrendo a subtração da coisa alheia móvel mediante violência e a tentativa de homicídio consistente em efetuar diversos disparos de arma de fogo, que n...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 922331-20151310011740APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENATÓRIA MANTIDA. I. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios. II. Na hipótese dos autos, não deve prosperar o pedido de r...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 922305-20141110023070APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111492809APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 922303-20130810086573APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 922302-20150110173194APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 922301-20060111229276APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 922300-20140110348509APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 922299-20040110694809APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 922298-20130110057222APC
Ementa
Relação contratual. Extinção do prazo de vigência. Multa indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Débito inexistente. Dano moral. Honorários. 1. O contrato extinguiu-se pelo implemento do termo final da sua vigência, e não por suposta denúncia extemporânea do contratante, que se limitou a comunicar que não tinha interesse na prorrogação do negócio, conduta inconfundível com rescisão antecipada, esta, sim, sujeita a multa. 2. Ainscrição em cadastro de inadimplentes motivada por dívida inexistente, porque quitada, causa dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor qu...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 922297-20080110924384APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 922296-20110810020723APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 922295-20090910244799APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 922293-20130111607082APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 922292-20150110268212APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 922291-20140110871352APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110287232APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111333450APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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