DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. REINCIDÊNCIA. QUANTUM. ELEVAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Correta a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando o conjunto probatório revela-se suficiente e satisfatório no sentido de que o acusado praticou a conduta delituosa de guardar droga destinada à difusão ilícita. 2. Não é possível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o contexto fático comprovado não se coaduna com a condição de mero usuário, e sim condiz com a prática de difusão ilícita de entorpecente. 3. A significativa quantidade e natureza altamente lesiva da droga apreendida - 281,10g (duzentos e oitenta e um gramas e dez centigramas) de cocaína - justifica tratamento distinto ao conferido ao tráfico miúdo, vulgo formiguinha, razão pela qual a exasperação da pena, amparada na circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/06, deve ser elevada para 1 (um) ano, à medida que adequada e necessária à reprovação e à prevenção do crime. 4. Aplicado de forma módica, eleva-se o quantum de aumento da pena motivado na reincidência a fim de torná-lo condizente e proporcional ao caso. 5. Recurso do réu não provido. Recurso do Ministério Público provido.
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DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. REINCIDÊNCIA. QUANTUM. ELEVAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Correta a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando o conjunto probatório revela-se suficiente e satisfatório no sentido de que o acusado praticou a conduta delituosa de guardar droga destinada à difusão ilícita. 2. Não é possível a desclassificação...
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1.Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do reconhecimento extrajudicial feito seguramente pelas vítimas e de seus depoimentos congruentes. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1.Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do reconhecimento extrajudicial feito seguramente pelas vítimas e de seus depoimentos congruentes. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 3. Recurso conhecido e não provi...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO DE MATAR EVIDENCIADO. AGENTE QUE EFETUA DIVERSOS DISPAROS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO DE ARMAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS LATROCÍNIOS TENTADOS E O ROUBO CONSUMADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorrendo a subtração da coisa alheia móvel mediante violência e a tentativa de homicídio consistente em efetuar diversos disparos de arma de fogo, que não resultaram na morte das vítimas por circunstâncias alheias à vontade do agente, qual seja, falha no cartucho, não há como acolher a tese de desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo circunstanciado, se as provas são no sentido de que o dolo do agente era o de matar. 2. É idônea a fundamentação do aumento acima do mínimo legal na terceira fase da aplicação da pena quando lastreada no fato de o roubo ter sido praticado em concurso de agentes e com o emprego de 2 (duas) armas - uma arma de fogo e uma faca - o que denota maior gravidade do delito. 3. Os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. Precedentes. 4. Não incidem as medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099/95, quando os crimes imputados ao réu não configuram infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 do mesmo diploma legal. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO DE MATAR EVIDENCIADO. AGENTE QUE EFETUA DIVERSOS DISPAROS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO DE ARMAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS LATROCÍNIOS TENTADOS E O ROUBO CONSUMADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorrendo a subtração da coisa alheia móvel mediante violência e a tentativa de homicídio consistente em efetuar diversos disparos de arma de fogo, que n...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENATÓRIA MANTIDA. I. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios. II. Na hipótese dos autos, não deve prosperar o pedido de reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), quando suficientemente evidenciado que o réu contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação do crime de roubo duplamente circunstanciado narrado na denúncia, porquanto conduziu o veículo e proporcionou a fuga de todos os autores na posse da res furtiva, a demonstrar evidente situação de coautoria. III. No crime de roubo circunstanciado, existindo duas causas de aumento, uma delas pode ser considerada para majoração da pena-base e a outra para o incremento da reprimenda na terceira fase da dosimetria. IV. Recurso conhecido. NEGOU-SE PROVIMENTO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENATÓRIA MANTIDA. I. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios. II. Na hipótese dos autos, não deve prosperar o pedido de r...
Relação contratual. Extinção do prazo de vigência. Multa indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Débito inexistente. Dano moral. Honorários. 1. O contrato extinguiu-se pelo implemento do termo final da sua vigência, e não por suposta denúncia extemporânea do contratante, que se limitou a comunicar que não tinha interesse na prorrogação do negócio, conduta inconfundível com rescisão antecipada, esta, sim, sujeita a multa. 2. Ainscrição em cadastro de inadimplentes motivada por dívida inexistente, porque quitada, causa dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os honorários de sucumbência, abrangentes das demandas principal e cautelar, atendem aos parâmetros legais.
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Relação contratual. Extinção do prazo de vigência. Multa indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Débito inexistente. Dano moral. Honorários. 1. O contrato extinguiu-se pelo implemento do termo final da sua vigência, e não por suposta denúncia extemporânea do contratante, que se limitou a comunicar que não tinha interesse na prorrogação do negócio, conduta inconfundível com rescisão antecipada, esta, sim, sujeita a multa. 2. Ainscrição em cadastro de inadimplentes motivada por dívida inexistente, porque quitada, causa dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor qu...