APELAÇÃO. BUSCA E APRENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO I, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A constituição em mora representa pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e se comprova com o efetivo recebimento de carta registrada no endereço constante do contrato, de acordo com a regra inserta no § 2º, do art. 2º, do Decreto Lei nº 911/69. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. BUSCA E APRENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO I, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A constituição em mora representa pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e se comprova com o efetivo recebimento de carta registrada no endereço constante do contrato, de acordo com a regra inserta no § 2º, do art. 2º, do Decreto Lei nº 911/69. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinç...
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado a emendar a inicial para apresentar a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correto o indeferimento da petição inicial. 3. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 4. Apelo não provido.
Ementa
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apela...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO FEITO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DISCUSSÕES DIVERSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o necessário substrato probatório capaz de sustentar o pleito do agravante, tem-se que a análise feita por ocasião da decisão liminar é suficiente para proclamar o acerto da decisão resistida. 2. A penhora no rosto dos autos, objetivando o recebimento de eventual crédito que porventura fique à disposição do juízo que a recebeu não se confunde com a penhora realizada por este, eis que são distintas as discussões sobre eventual impenhorabilidade de imóvel e o direito do credor de se satisfazer com os créditos decorrentes da hasta do bem, se e quando ocorrer. 3. Agravo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO FEITO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DISCUSSÕES DIVERSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o necessário substrato probatório capaz de sustentar o pleito do agravante, tem-se que a análise feita por ocasião da decisão liminar é suficiente para proclamar o acerto da decisão resistida. 2. A penhora no rosto dos autos, objetivando o recebimento de eventual crédito que porventura fique à disposição do juízo que a recebeu não se confunde com a penhora realizada por este, eis que são dis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o necessário substrato probatório capaz de sustentar o pleito do agravante, tem-se que a análise feita por ocasião da decisão liminar é suficiente para proclamar o acerto da decisão resistida. 2. Considerando-se que após análise prelibatória dos documentos juntados aos autos pairam dúvidas sobre o meio pelo qual as passagens aéreas foram emitidas, necessária se afigura a dilação probatória perante o juízo a quo, a qual não pode ser realizada em sede de análise estrita no agravo de instrumento. 3. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o necessário substrato probatório capaz de sustentar o pleito do agravante, tem-se que a análise feita por ocasião da decisão liminar é suficiente para proclamar o acerto da decisão resistida. 2. Considerando-se que após análise prelibatória dos documentos juntados aos autos pairam dúvidas sobre o meio pelo qual as passagens aéreas foram emitidas, necessária se afigura a dilação pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO N.º 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL S.A.). POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDEC NA ÉPOCA DOS EXPUGOS INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. VALOR APURÁVEL POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRESCINDIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PERÍODO POSTERIOR AO RECONHECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. INCLUSÃO. VIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.391.198, sujeito à disciplina do art. 543-C, do CPC, a 2ª Seção do STJ, assentou que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, (...) é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, bem como que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Limitar a legitimidade para o cumprimento da sentença proferida no processo coletivo n.º 1998.01.1.016798-9 apenas aos poupadores que eram associados do IDEC e que autorizaram esse instituto a ajuizar a ação civil pública em seus nomes implicaria ofensa à coisa julgada, consoante assentado no acórdão proferido no Resp 1.391.198, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC. 3. Se o montante devido pode ser apurado mediante cálculos aritméticos, é desnecessária liquidação prévia. 4. No Resp 1.370.899/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação promovida na fase de conhecimento. 5. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, fixou a tese de que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 6. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO N.º 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL S.A.). POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDEC NA ÉPOCA DOS EXPUGOS INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. VALOR APURÁVEL POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRESCINDIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PERÍODO POSTERIOR AO RECONHECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. INCLUSÃO. VIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.391.198, sujeito à disciplina do art. 543-...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADA. AUSÊNCIADE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Ausente a comprovação do descumprimento contratual pelo agravado, não há o requisito da verossimilhança para a concessão da antecipação da tutela, de busca e apreensão, requerida pelo agravante. In casu, esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juízo natural, de primeiro grau de jurisdição, sobre a qual ainda não houve pronunciamento jurisdicional, até porque o juízo singular ainda não decidiu a causa. 2. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADA. AUSÊNCIADE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Ausente a comprovação do descumprimento contratual pelo agravado, não há o requisito da verossimilhança para a concessão da antecipação da tutela, de busca e apreensão, requerida pelo agravante. In casu, esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR CARTA. ENDEREÇO DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO MALICIOSA DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 18, DO CPC. 1. É válida, em face da aplicação da teoria da aparência, a citação realizada no endereço da empresa, ainda que não recebida por pessoa que detenha poderes de sua representação. Precedentes. 2. Se a agravante, objetivando frustrar o cumprimento de sentença, alterou maliciosamente a verdade dos fatos, deve ser condenada às penalidades previstas pelo art. 18, do CPC, em face da litigância de má-fé. 3. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR CARTA. ENDEREÇO DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO MALICIOSA DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 18, DO CPC. 1. É válida, em face da aplicação da teoria da aparência, a citação realizada no endereço da empresa, ainda que não recebida por pessoa que detenha poderes de sua representação. Precedentes. 2. Se a agravante, objetivando frustrar o cumprimento de sentença, alterou maliciosamente a verdade dos fatos, deve ser condenada às penalidades previstas pelo art. 18, do CPC, em face da litigânc...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. Precedentes. 2. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. COBRANÇA. DISCIPLINAS OBJETO DE PEDIDO DE TRANCAMENTO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DA RÉ DE TRANCAR AS MATRÍCULAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRICULAR A ALUNA NO SEMESTRE SEGUINTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS. LICITUDE DA ABSTENÇÃO. ASTREINTES. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INDEVIDAS. 1. Formulado pedido de trancamento de matrícula, bem como sendo incontroverso que a autora não frequentou as disciplinas objeto do pleito, revela-se manifestamente abusiva a negativa da instituição de ensino em fazê-lo, sendo indevido o pagamento das mensalidades a elas relacionadas. Precedentes. 2. Revela-se, por outro lado, legítima a recusa da instituição de ensino em renovar a matrícula no semestre letivo seguinte, se, excluídas as parcelas cuja cobrança foi declarada ilícita, remanescem dívidas vencidas há mais de noventa (90) dias. 3. Revogada a decisão que, em sede de antecipação de tutela, fixou astreintes para o caso de descumprimento, pelo destinatário, da ordem judicial, não há que se falar em exigibilidade da multa arbitrada, por inexistir título válido a amparar pretensão de seu pagamento. Precedente. 4. Se, em virtude do parcial provimento do apelo da autora, ficou reconhecido que parte dos valores exigidos pela ré, no pedido contraposto, não são devidos, o pedido contraposto deve ser julgado parcialmente procedente. 5. Apelação provida em parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. COBRANÇA. DISCIPLINAS OBJETO DE PEDIDO DE TRANCAMENTO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DA RÉ DE TRANCAR AS MATRÍCULAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRICULAR A ALUNA NO SEMESTRE SEGUINTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS. LICITUDE DA ABSTENÇÃO. ASTREINTES. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INDEVIDAS. 1. Formulado pedido de trancamento de matrícula, bem como sendo incontroverso que a autora não frequentou as disciplinas objeto do pleito, revela-se manifestamente abusiva a negativa da instituição de ensino em fazê-lo, sendo indevido o pagamento das...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA SEGURANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Enunciado n.º 43, da Súmula do STJ. 1. A responsabilidade pela clonagem de cartão de crédito deve ser diretamente imputada à instituição financeira, que tem o dever de fornecer um serviço com a segurança que se espera. 2. Embora o autor tenha passado por inúmeros aborrecimentos na tentativa de cessar a cobrança de valores indevidos em seu cartão de crédito, os transtornos ocasionados não têm o condão de, por si só, causar vexame, humilhação ou dor excessiva, a ponto de abalar os direitos da personalidade e ensejar a condenação do banco réu à reparação por danos morais, notadamente se não houve a inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3. No que respeita à correção monetária, tratando-se de dano material, deve ser tomado como termo inicial a data do efetivo prejuízo, nos termos do Enunciado n.º 43, da Súmula do STJ. 4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA SEGURANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Enunciado n.º 43, da Súmula do STJ. 1. A responsabilidade pela clonagem de cartão de crédito deve ser diretamente imputada à instituição financeira, que tem o dever de fornecer um serviço com a segurança que se espera. 2. Embora o autor tenha passado por inúmeros aborrecimentos na tentativa de cessar a cobrança de valores indevidos em seu cartão de crédito, os transtornos ocasionados não têm o condão de, por si só, causar vexame, humilhação o...
PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA CONSTRUTORA. CORRETORA LITISDENUNCIADA. ACORDO FIRMADO ENTRE AUTOR E RÉ. HOMOLOGAÇÃO. CONSENTIMENTO DA LITISDENUCIADA. DESNECESSIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tem legitimidade para o manejo do recurso a parte que foi prejudicada pela decisão, já que o interesse recursal pressupõe sucumbência. 2. Revela-se desnecessário o consentimento do litisdenunciado para a homologação de acordo havido entre autor e réu/litisdenunciante, especialmente pelo fato de não ter havido prejuízo a direito seu. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA CONSTRUTORA. CORRETORA LITISDENUNCIADA. ACORDO FIRMADO ENTRE AUTOR E RÉ. HOMOLOGAÇÃO. CONSENTIMENTO DA LITISDENUCIADA. DESNECESSIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tem legitimidade para o manejo do recurso a parte que foi prejudicada pela decisão, já que o interesse recursal pressupõe sucumbência. 2. Revela-se desnecessário o consentimento do litisdenunciado para a homologação de acordo havido entre autor e réu/litisde...
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO. EMPREGO DE OPERADOR METROVIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO METRÔ. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PARA A PARTE RECORRENTE. MÉRITO. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. Versando a lide sobre legalidade de cláusula editalícia de concurso gerido e organizado por órgão do Distrito Federal, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Comum. Rejeitada a alegação de incompetência do juízo. 2. Encontrando-se a sustentada ilegitimidade passiva já decidida, bem como não tendo a parte prejudicada recorrido da decisão saneadora que a rejeitou, obsta-se a ela reiterá-la em apelação. Assim, bem como, não se vislumbrando, de ofício, a configuração de carência da ação, há que se reputar superada a questão. 3. A previsão de realização de exame psicotécnico em acordo coletivo não supre a exigência de lei em sentido estrito, prevista no ordenamento local e constitucional indistintamente para ingresso em cargo ou emprego público Precedentes. 4. Apelações e remessa oficial não providas.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO. EMPREGO DE OPERADOR METROVIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO METRÔ. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PARA A PARTE RECORRENTE. MÉRITO. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. Versando a lide sobre legalidade de cláusula editalícia de concurso gerido e organizado por órgão do Distrito Federal, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Comum. Rejeitada a alegação de incompetência do juízo. 2. Encontrando-se a sustentada ilegitimidade pas...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. LEI DE ARBITRAGEM. CITAÇÃO POR EDITAL. PARADEIRO INCERTO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Se houve o deferimento da gratuidade de justiça na primeira instância, é desnecessária a renovação do pedido em fase de apelação. 2. Apesar da presença de cláusula compromissória no contrato de prestação de serviços, se houve várias tentativas de citação pessoal, inclusive via carta precatória, comprovando-se o paradeiro incerto do réu, que tampouco respondeu a citação por edital, é razoável a aplicação do art. 7º, da Lei de Arbitragem, dispensando-se o autor de outras formalidades. Precedentes. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. LEI DE ARBITRAGEM. CITAÇÃO POR EDITAL. PARADEIRO INCERTO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Se houve o deferimento da gratuidade de justiça na primeira instância, é desnecessária a renovação do pedido em fase de apelação. 2. Apesar da presença de cláusula compromissória no contrato de prestação de serviços, se houve várias tentativas de citação pessoal, inclusive via carta precatória, comprovando-se o paradeiro incer...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PROCESSO NÃO PARALISADO POR MAIS DE SEIS (6) MESES. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um (1) ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis (6) meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. 2. Entretanto, pela análise dos autos, constata-se que não é caso de aplicação do art. 2° da mencionada Portaria, porquanto a execução de título extrajudicial não ficou paralisada por mais de um ano (1), em razão de inércia do credor ou há mais de seis (6) meses em face de não localização de bens passíveis de constrição. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PROCESSO NÃO PARALISADO POR MAIS DE SEIS (6) MESES. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há ma...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. Acolhidos os embargos de terceiro, com a desconstituição de penhora determinada nos autos de execução, o embargado deve ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência. 3. Apelo provido. Sentença reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. Acolhidos os embargos de terceir...