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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020276402AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020292619AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110143134APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020296130AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020277124AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020269810AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 922217-20120111906585APC
Ementa
Despesas condominiais. Contrato de parceira público-privada. Construtora. Coisa julgada. 1 - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada e da qual não caiba recurso (CPC, art. 301, § 3º). Se as partes, a causa de pedir e os pedidos são diversos, não há coisa julgada. 2 - Despesas de condomínio, porque obrigação propter rem, que persegue a coisa, tornam o titular do domínio obrigado por essas. 3 - Despesas de condomínio anteriores à imissão do adquirente na posse do imóvel, em regra, são de responsabilidade do promitente vendedor. 4 - A construtora que, no contrato de parceria púb...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RMO - 922215-20140111980708RMO
Ementa
Administrativo. Pedido administrativo. Reconhecimento. Prescrição.Fazenda Pública. Correção monetária. L. 11.960/09. Declaração parcial de inconstitucionalidade. 1 - O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional, que não corre até decisão final da Administração ou até que essa pratique ato incompatível com o interesse em saldar a dívida. 2 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 3 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 922214-20150020272939AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 922213-20150310239015APC
Ementa
Ação de busca e apreensão de veículo. Inicial. Indeferimento. Notificação. Regularização processual. 1 - Para intentar ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, cuja finalidade é consolidar a propriedade nas mãos do legítimo dono, o credor deve provar a mora ou o inadimplemento do devedor (DL 911/69, art. 3º, caput). Comprovada a notificação do devedor não é caso de se indeferir a inicial. 2 - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito (CPC, art...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 922212-20150110666164APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 922211-20150020273242AGI
Ementa
Cumprimento de sentença. Consumidor. Pessoa Jurídica. Grupo Econômico. Desconsideração da Personalidade. Supressão de instância. 1 - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de consumo (art. 28, § 2º, do CDC). 2 - Constatada a inexistência de bens em nome da empresa devedora e a existência de grupo econômico, desconsiderar-se-á a personalidade jurídica para que os efeitos da execução alcancem as demais sociedades do grupo, pena de se legitimar fraude. 3 - Questão não decidida pela dec...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 922210-20150020291020AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 922209-20140110325564APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1. Nos termos da Súmula 20 do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Verificado que o edital do concurso público não indica os critérios de correção do exame e constatado que o laudo emitido pe...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110766366APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1. Nos termos da súmula 20 desta egrégia Corte de Justiça, “A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo”.2.Aavaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922207-20140111979305APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação da parte ré. 2. Constatado que a parte autora, não logrou promover a citação da parte ré, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, ante a falta de pre...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922206-20120111155738APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula 503, do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o credor de cheque prescrito se valer da ação monitória é quinquenal, tendo início a partir do dia seguinte a data da emissão estampada na cártula. 2. Considerado que, não obstante as diligências promovidas no primeiro grau de jurisdição, a parte autora não logrou êxito em realizar a citação do réu...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922205-20130110704927APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Evidenciado que o recurso de apelação da autora foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil, tem-se por incabível o acolhimento da preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na ini...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922204-20140111416128APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÉDIO DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2.Consoan...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922202-20100110006563APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. REJULGAMENTO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 543-b, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante e...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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