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Jurisprudência

TJDF APC - 922393-20150111303384APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 922392-20140110739860APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 922391-20130710182463APC
Ementa
CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO DE CONVÍVIO. AQUISIÇÃO DE LOTE EM PERÍODO ANTERIOR. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS COMPANHEIROS. IMÓVEL CONSTRUÍDO NO PERÍODO DE CONVÍVIO. MEAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo artigo 1.723 do CC, com as seguintes palavras: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada n...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 922390-20140710317112APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 922389-20110110591596APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO ADQUIRENTE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual mensal e os juros anuais já é indicativa dessa prática. 3. A jurisprudência desta...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 922388-20140810010508APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CLIENTE PELA VENDEDORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA. CULPA DA EMPREGADA DEMONSTRADA. O EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO, OU EM RAZÃO DELE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. OS FATOS RELATADOS SÃO MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, NÃO RESTANDO VIOLAD...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 922387-20130111909872APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRUÇÃO NÃO REGISTRADA. LOTE PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O fato de a construção não se encontrar averbada perante o registro imobiliário não constitui empecilho para que o imóvel penhorado (lote de terreno) seja reconhecido como bem de família. 2. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, consoante o princípio da causalidade. Na esteira desse raciocínio, em se tratando de embargos de terceiro, quem ensejou a constrição indevida sobre determinado bem deve arcar com o...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 922385-20140111631059APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CORRETA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE IRP. INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE A IMPUGNAÇÃO FOI ACOLHIDA EM PARTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES, EMBORA NÃO CONTEMPLADOS PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITA...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 922384-20140111451296APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. PERCENTUAL. 1. A relação jurídica das partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo as rés originárias responderem solidariamente pelos deveres assumidos com a consumidora. 2. A sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva e solidária entre todos que se encontram na cadeia de consumo, a teor das normas inscritas nos artigos 7º, Parágrafo único, e 14. 3. Embora o d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 922383-20150020248815AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 922382-20150020295707AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 922381-20150020255816AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 922380-20150020234320AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONEXÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO OU CAUSA DE PEDIR. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados como improbidade administrativa, a petição inicial da ação de improbidade deve ser recebida pelo juiz, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7o, 8º e 9º, da Lei nº. 8.429/92, vale o princípio do in dúbio pro societate, a fim de possibilitar o maior...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 922379-20150020268874AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES. PROCESSAMENTO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Mesmo no âmbito de disponibilidade de atuação privada, a questão dos autos possui natureza eminentemente empresarial, que devem necessariamente ser consideradas. É que, em função da particularidade do caso concreto, vislumbra-se nuance de interesse público, inclusive da Fazenda Pública, hipótese na qual se sobreleva ao interesse particular, assumindo, assim, a competência caráter absoluto. 2. Considerando-se que se busca facili...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 922378-20150020315209AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVA PERICIAL. NATUREZA ATUARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA RAZOABILIDADE. TEMPO DESPENDIDO E NATUREZA DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA. 1. Não existem critérios objetivos para a fixação dos honorários do perito, logo, para fixar a remuneração do perito judicial devem ser considerados a complexidade da perícia, o local da prestação do serviço, a natureza e o tempo estimado para realização dos trabalhos pelo profissional. 2....
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 922377-20150020218589AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 922376-20150020207222AGI
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dever de sustento e educação dos filhos menores cabe aos genitores, posto que decorre do exercício do poder familiar, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal c/c art. 1634 do Código Civil. 2. Os alimentos devem ser fixados, proporcionalmente, segundo as necessidades de quem pede e as possibilidades de quem os prestam, evidenciando-se o trinômio: proporcionalidade/necessidade/possibilidade. 3. A verba alimentar fixa...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 922375-20150020257653AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 922374-20150020236448AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. NÃO APRESENTAÇÃO POR UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NOVOS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. SIMPLES OPERAÇÃO. SUFICIENTE PLANILHA COM MEMÓRIA DISCRIMINADA. 1. Agravo de instrumento em que se indeferiu o efeito suspensivo, nos moldes do art. 527, inc. II, e art. 558, ambos do Código de Processo Civil, em face de decisão que homologou os cálculos ofertados pela parte agravada, diante da inércia da agravante em ofertar planilha atualizada do débito. 2. A omissão da agravante em apresentar a planilha atualizada do débito, em tempo hábil,...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 922372-20150020308273AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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