CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO DE CONVÍVIO. AQUISIÇÃO DE LOTE EM PERÍODO ANTERIOR. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS COMPANHEIROS. IMÓVEL CONSTRUÍDO NO PERÍODO DE CONVÍVIO. MEAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo artigo 1.723 do CC, com as seguintes palavras: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Comprovado o período de convívio, deve ser objeto de meação o imóvel residencial que serviu de morada para o casal, excluído o lote sobre o qual a casa foi erigida, pois adquirido pela requerida em período anterior à união estável. 3. Recursos não providos. Sentença mantida.
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CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO DE CONVÍVIO. AQUISIÇÃO DE LOTE EM PERÍODO ANTERIOR. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS COMPANHEIROS. IMÓVEL CONSTRUÍDO NO PERÍODO DE CONVÍVIO. MEAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo artigo 1.723 do CC, com as seguintes palavras: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada n...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO ADQUIRENTE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual mensal e os juros anuais já é indicativa dessa prática. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos previstos no contrato. 4. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes ao registro do contrato, seguro e serviço de terceiro, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 6. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por imperiosa a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. Incabível se mostra a condenação de indébito em dobro, diante da ausência da má-fé. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO ADQUIRENTE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual mensal e os juros anuais já é indicativa dessa prática. 3. A jurisprudência desta...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CLIENTE PELA VENDEDORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA. CULPA DA EMPREGADA DEMONSTRADA. O EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO, OU EM RAZÃO DELE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. OS FATOS RELATADOS SÃO MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, NÃO RESTANDO VIOLADA A DIGNIDADE DA PESSOA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais, contra a sentença que deu parcial provimento aos pedidos autorais. 2. No caso em tela, devido à apropriação e utilização indevidas de cartão de crédito da cliente pela vendedora do estabelecimento comercial, restando comprovada a culpa desta, a legitimidade passiva ad causam da empresa ré ficou configurada. 3. O empregador tem responsabilidade objetiva pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho, ou em razão dele, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, sendo devida a condenação solidária das rés por danos materiais (art. 942, parágrafo único do CC). 4. O danos morais não são devidos, uma vez que os fatos relatados nos autos são meros aborrecimentos cotidianos, não restando violada a dignidade da autora. 5. Recurso conhecido e provido em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CLIENTE PELA VENDEDORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA. CULPA DA EMPREGADA DEMONSTRADA. O EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO, OU EM RAZÃO DELE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. OS FATOS RELATADOS SÃO MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, NÃO RESTANDO VIOLAD...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRUÇÃO NÃO REGISTRADA. LOTE PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O fato de a construção não se encontrar averbada perante o registro imobiliário não constitui empecilho para que o imóvel penhorado (lote de terreno) seja reconhecido como bem de família. 2. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, consoante o princípio da causalidade. Na esteira desse raciocínio, em se tratando de embargos de terceiro, quem ensejou a constrição indevida sobre determinado bem deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 303 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRUÇÃO NÃO REGISTRADA. LOTE PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O fato de a construção não se encontrar averbada perante o registro imobiliário não constitui empecilho para que o imóvel penhorado (lote de terreno) seja reconhecido como bem de família. 2. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, consoante o princípio da causalidade. Na esteira desse raciocínio, em se tratando de embargos de terceiro, quem ensejou a constrição indevida sobre determinado bem deve arcar com o...
APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CORRETA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE IRP. INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE A IMPUGNAÇÃO FOI ACOLHIDA EM PARTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES, EMBORA NÃO CONTEMPLADOS PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No que se refere ao índice IRP (Índice de Remuneração da Poupança) utilizado pela Contadoria, evidencia-se ser o índice correto, uma vez que reflete a real correção dos valores depositados em caderneta de poupança. 3. Quanto ao pedido para que seja incluída a multa do art. 475-J, pois o depósito foi realizado para impugnar o cumprimento de sentença e não a título de pagamento voluntário, este já foi acolhido pelo Juízo a quo. 4. No que tange aos honorários advocatícios, mostra-se razoável o valor fixado a título de honorários de sucumbência em favor do advogado do impugnante, uma vez que a impugnação foi acolhida em parte. 5. No que se refere à preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados em razão da repercussão geral dada ao RE 573.232/SC, vale lembrar que tal recurso analisa a questão da representação processual, na qual o autor necessita de autorização para representar. Observe-se, porém, que o IBDEC, o qual atuou como substituto dos agravados, atua como parte no processo e não necessita de autorização dos substituídos para atuar em juízo, mormente porque pleiteia direitos de natureza difusa. Preliminar rejeitada. 6. O STJ firmou a tese segundo a qual, considerando que a correção monetária não se traduz em acréscimo material ao débito principal, mas mera recomposição do valor real em face da corrosão inflacionária de determinado período, é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores, embora não contemplados pela sentença, a título de correção monetária plena. 8. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação de conhecimento. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CORRETA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE IRP. INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE A IMPUGNAÇÃO FOI ACOLHIDA EM PARTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES, EMBORA NÃO CONTEMPLADOS PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITA...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. PERCENTUAL. 1. A relação jurídica das partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo as rés originárias responderem solidariamente pelos deveres assumidos com a consumidora. 2. A sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva e solidária entre todos que se encontram na cadeia de consumo, a teor das normas inscritas nos artigos 7º, Parágrafo único, e 14. 3. Embora o distrato enquanto modalidade de contrato, da mesma forma, obrigue as partes em atenção ao princípio do Pacta Sunt Servanda, o fato é que as condições apostas no instrumento contrariam a boa-fé objetiva e função social do contrato, regras cogentes da legislação consumeristas, além da dominante jurisprudência dos nossos tribunais. 4. A cláusula penal que fixa a multa pela resilição contratual em 10% sobre o valor total do contrato é abusiva porque coloca o consumidor em desvantagem excessiva, devendo ser reduzida para 10% sobre o valor efetivamente pago. 5. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e não providos, à unanimidade.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. PERCENTUAL. 1. A relação jurídica das partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo as rés originárias responderem solidariamente pelos deveres assumidos com a consumidora. 2. A sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva e solidária entre todos que se encontram na cadeia de consumo, a teor das normas inscritas nos artigos 7º, Parágrafo único, e 14. 3. Embora o d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONEXÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO OU CAUSA DE PEDIR. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados como improbidade administrativa, a petição inicial da ação de improbidade deve ser recebida pelo juiz, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7o, 8º e 9º, da Lei nº. 8.429/92, vale o princípio do in dúbio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 2. A decisão de recebimento da inicial não se confunde com o mérito da sentença, de cognição exauriente. Na hipótese dos autos, a decisão é de cognição sumária, pois somente no curso do processo é que se verificará a ocorrência de eventual improbidade e se definirão as responsabilidades dela decorrentes. 3. A inicial somente é passível de ser rejeitada, em ação de improbidade administrativa, quando restar averiguado clara e bastantemente que ela é temerária e carecedora de elementos indiciários mínimos. 4. Não se exige fundamentação robusta na decisão que recebe a inicial na ação de improbidade administrativa, tal qual se exige na sentença. De qualquer modo, não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação, pois, neste caso, há nulidade insanável, o que não é o caso dos autos. 5. Nos termos do art. 103 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, haverá a modificação de competência por conexão, quando um dos elementos objetivos da ação, qual seja, o pedido ou a causa de pedir, for comum em processos distintos. Na espécie, não há conexão entre e feito de que cuida os presentes autos e a ação em trâmite no juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONEXÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO OU CAUSA DE PEDIR. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados como improbidade administrativa, a petição inicial da ação de improbidade deve ser recebida pelo juiz, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7o, 8º e 9º, da Lei nº. 8.429/92, vale o princípio do in dúbio pro societate, a fim de possibilitar o maior...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES. PROCESSAMENTO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Mesmo no âmbito de disponibilidade de atuação privada, a questão dos autos possui natureza eminentemente empresarial, que devem necessariamente ser consideradas. É que, em função da particularidade do caso concreto, vislumbra-se nuance de interesse público, inclusive da Fazenda Pública, hipótese na qual se sobreleva ao interesse particular, assumindo, assim, a competência caráter absoluto. 2. Considerando-se que se busca facilitar a colheita e produção de provas, além da apuração do patrimônio da sociedade e, por conseguinte, os haveres devidos a cada sócio, tem-se que a competência assume caráter absoluto. 3. A natureza do feito impõe o processamento no domicílio da sócia requerente, local onde a frustração dos negócios a envolver a alegada sociedade de fato teve lugar. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES. PROCESSAMENTO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Mesmo no âmbito de disponibilidade de atuação privada, a questão dos autos possui natureza eminentemente empresarial, que devem necessariamente ser consideradas. É que, em função da particularidade do caso concreto, vislumbra-se nuance de interesse público, inclusive da Fazenda Pública, hipótese na qual se sobreleva ao interesse particular, assumindo, assim, a competência caráter absoluto. 2. Considerando-se que se busca facili...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVA PERICIAL. NATUREZA ATUARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA RAZOABILIDADE. TEMPO DESPENDIDO E NATUREZA DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA. 1. Não existem critérios objetivos para a fixação dos honorários do perito, logo, para fixar a remuneração do perito judicial devem ser considerados a complexidade da perícia, o local da prestação do serviço, a natureza e o tempo estimado para realização dos trabalhos pelo profissional. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVA PERICIAL. NATUREZA ATUARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA RAZOABILIDADE. TEMPO DESPENDIDO E NATUREZA DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA. 1. Não existem critérios objetivos para a fixação dos honorários do perito, logo, para fixar a remuneração do perito judicial devem ser considerados a complexidade da perícia, o local da prestação do serviço, a natureza e o tempo estimado para realização dos trabalhos pelo profissional. 2....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dever de sustento e educação dos filhos menores cabe aos genitores, posto que decorre do exercício do poder familiar, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal c/c art. 1634 do Código Civil. 2. Os alimentos devem ser fixados, proporcionalmente, segundo as necessidades de quem pede e as possibilidades de quem os prestam, evidenciando-se o trinômio: proporcionalidade/necessidade/possibilidade. 3. A verba alimentar fixada no Juízo de primeiro grau não merece ser revista nesta sede recursal, porquanto não há presente prova cabal acerca da capacidade financeira do alimentante e de modificação na necessidade do alimentando. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dever de sustento e educação dos filhos menores cabe aos genitores, posto que decorre do exercício do poder familiar, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal c/c art. 1634 do Código Civil. 2. Os alimentos devem ser fixados, proporcionalmente, segundo as necessidades de quem pede e as possibilidades de quem os prestam, evidenciando-se o trinômio: proporcionalidade/necessidade/possibilidade. 3. A verba alimentar fixa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. NÃO APRESENTAÇÃO POR UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NOVOS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. SIMPLES OPERAÇÃO. SUFICIENTE PLANILHA COM MEMÓRIA DISCRIMINADA. 1. Agravo de instrumento em que se indeferiu o efeito suspensivo, nos moldes do art. 527, inc. II, e art. 558, ambos do Código de Processo Civil, em face de decisão que homologou os cálculos ofertados pela parte agravada, diante da inércia da agravante em ofertar planilha atualizada do débito. 2. A omissão da agravante em apresentar a planilha atualizada do débito, em tempo hábil, ocasionou o perecimento do direito de provocar uma questão ou invocar uma qualidade jurídica em virtude de expiração do prazo, operando-se a preclusão. Com efeito, a marcha processual é contínua, coordenada e temporal e não pode ficar a mercê da vontade das partes em atender ao chamado judicial. 3. Tratando-se de simples cálculos aritiméticos, como no caso dos autos, é o bastante a apresentação de planilha com memória discriminada da elaboração dos cálculos. 4. Agravo de instrumento desprovido para manter a homologação dos cálculos pelo Juízo originário.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. NÃO APRESENTAÇÃO POR UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NOVOS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. SIMPLES OPERAÇÃO. SUFICIENTE PLANILHA COM MEMÓRIA DISCRIMINADA. 1. Agravo de instrumento em que se indeferiu o efeito suspensivo, nos moldes do art. 527, inc. II, e art. 558, ambos do Código de Processo Civil, em face de decisão que homologou os cálculos ofertados pela parte agravada, diante da inércia da agravante em ofertar planilha atualizada do débito. 2. A omissão da agravante em apresentar a planilha atualizada do débito, em tempo hábil,...