APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO RÉU - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ENTEADA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONTRADIÇÕES - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - RECUSA DO PAI EM APRESENTAR A CRIANÇA PARA ENTREVISTA NO PSICOSSOCIAL - ABSOLVIÇÃO. I. Não obstante o relato da criança na DPCA, há notícias de desavenças familiares que envolvem pensão alimentícia e guarda da infante. As provas são frágeis. II. No curso da instrução, a menor passou a residir com o pai, que reiteradas vezes deixou de apresentá-la para a entrevista no psicossocial, injustificadamente. Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório não são conclusivos. As dúvidas sobre o contexto dos eventos e o ambiente familiar demandam a absolvição. III. Apelo provido para absolver o acusado.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO RÉU - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ENTEADA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONTRADIÇÕES - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - RECUSA DO PAI EM APRESENTAR A CRIANÇA PARA ENTREVISTA NO PSICOSSOCIAL - ABSOLVIÇÃO. I. Não obstante o relato da criança na DPCA, há notícias de desavenças familiares que envolvem pensão alimentícia e guarda da infante. As provas são frágeis. II. No curso da instrução, a menor passou a residir com o pai, que reiteradas vezes deixou de apresentá-la para a entrevista no psicossocial, injustificadamente. Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório não são...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Nesta fase de pronúncia, só é possível concluir pela legítima defesa no caso de não haver qualquer dúvida de que os meios utilizados foram necessários e moderados para repelir injusta agressão. III. As circunstâncias do fato serão avaliadas pelos jurados, a quem caberá analisar a presença do dolo de matar ou de simplesmente lesionar. IV. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Nesta fase de pronúncia, só é possível concluir pela legítima defesa no caso de não haver qualquer dúvida de que os meios utilizados foram necessários e moderados para repelir injusta agressão. I...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADEADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I. O ato infracional análogo a roubo é considerado grave. II. A medida de semiliberdade imposta cumpre com eficiência o objetivo socioeducativo e guarda proporcionalidade com o ato infracional, principalmente se constatada a ineficácia de medida imposta anteriormente. III. Cada nova infração corresponde à medida socioeducativa autônoma, que buscará atender as necessidades do menor. IV. Apelo desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADEADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I. O ato infracional análogo a roubo é considerado grave. II. A medida de semiliberdade imposta cumpre com eficiência o objetivo socioeducativo e guarda proporcionalidade com o ato infracional, principalmente se constatada a ineficácia de medida imposta anteriormente. III. Cada nova infração corresponde à medida socioeducativa autônoma, que buscará atender as necessidades do menor. IV. Apelo desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DESACATO - RESISTÊNCIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA - FALTA DO PROMOTOR NO INTERROGATÓRIO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ABSORÇÃO DO DESACATO PELA RESISTÊNCIA. I. A ausência do réu na audiência de instrução e julgamento é nulidade relativa. Depende, portanto, da demonstração de prejuízo causado à defesa. II. O caput do art. 185 do Código de Processo Penal determina a garantida da segurança dos presentes, a presença do defensor do interrogando e a publicidade do ato. Inexiste obrigatoriedade da presença do Promotor. III. Não há demonstração de prejuízo na nomeação de advogado dativo para o interrogatório no Juízo deprecado. Nada indica a deficiência ou inexistência da defesa técnica. IV. As provas oral e técnica são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria. V. O princípio da absorção ou consunção só se aplica quando a norma definidora de um crime constitui meio necessário, ou etapa de preparação ou execução de outro. No caso, as condutas - desacato e resistência - originaram-se de desígnios autônomos e sem relação de dependência. VI. Negado provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DESACATO - RESISTÊNCIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA - FALTA DO PROMOTOR NO INTERROGATÓRIO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ABSORÇÃO DO DESACATO PELA RESISTÊNCIA. I. A ausência do réu na audiência de instrução e julgamento é nulidade relativa. Depende, portanto, da demonstração de prejuízo causado à defesa. II. O caput do art. 185 do Código de Processo Penal determina a garantida da segurança dos presentes, a presença do defensor do interrogando e a publicidade do ato. Inexiste obrigatoriedade da presença do Promo...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. INICIATIVA DO DEVEDOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413, DO CC/02. ARRAS PENITENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, nos termos do art. 413, do CC/02. 2. Não é possível a cumulação de duas sanções para a mesma hipótese, in casu, a restituição do valor pago a título de arras e a incidência de cláusula penal, sob pena de dupla penalidade e enriquecimento sem causa do promitente-vendedor 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. INICIATIVA DO DEVEDOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413, DO CC/02. ARRAS PENITENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, nos termos do art. 413, do CC/02. 2. Não é possível a cumulação de duas sanções para a mesma hipótese, in casu, a restituição do valor pago a título de arras e...
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. BAIXA DO GRAVAME. NEGATIVA. ILICITUDE DA CONDUTA. DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA. IPVA LANÇADO APÓS O SINISTRO EM FACE DA MORA DO RÉU. VALORAÇÃO. 1. Não se evidencia julgamento extra petita no controle de legalidade de cláusula contratual, se o réu suscitou sua incidência como fato impeditivo do direito da autora. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. A negativa do réu em baixar o gravame do veículo dado em garantia de contrato de financiamento, fundamentada em cláusula contratual que estipula, no caso de perda total do veículo, o oferecimento de outro bem em substituição ou quitação do contrato como pressuposto para a baixa do gravame pelo alienante fiduciário, revela-se contrária ao princípio da boa-fé objetiva, além de imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. 3. Havendo ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano moral, consistente na inscrição do nome da autora na dívida ativa pelo não pagamento de IPVA lançado após o sinistro, impõe-se a responsabilização civil do demandado. 4. Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados pela sentença. 5. Apelação do réu não provida. Apelo da autora parcialmente provido.
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. BAIXA DO GRAVAME. NEGATIVA. ILICITUDE DA CONDUTA. DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA. IPVA LANÇADO APÓS O SINISTRO EM FACE DA MORA DO RÉU. VALORAÇÃO. 1. Não se evidencia julgamento extra petita no controle de legalidade de cláusula contratual, se o réu suscitou sua incidência como fato impeditivo do direito da autora. Preliminar d...
CÍVEL. COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL FEITA PELO AUTOR. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. JUROS DE MORA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato verbal de locação, admitido em nosso ordenamento, cabe ao locador a comprovação da forma ajustada para a cobrança dos encargos. 2. Comprovado o ajuste, através de documentos, é do réu o ônus da demonstração da existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não se desincumbindo desse encargo, a procedência dos pedidos comprovados é medida que se espera. 3. No caso de contrato de locação, a mora se classifica como ex re, tendo em vista que a obrigação é certa e líquida à data de seu vencimento. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CÍVEL. COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL FEITA PELO AUTOR. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. JUROS DE MORA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato verbal de locação, admitido em nosso ordenamento, cabe ao locador a comprovação da forma ajustada para a cobrança dos encargos. 2. Comprovado o ajuste, através de documentos, é do réu o ônus da demonstração da existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não se desincumbindo desse enc...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91). INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Asituação fática comprovada nos autos - incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado com determinadas restrições -, não se subsume à hipótese prevista no art. 42, da Lei nº 8.213/91, de modo que a parte autora não faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, restando-lhe assegurado, contudo, o direito de permanecer recebendo o benefício de auxílio-acidentário, até que possa ser efetivamente inserido em Programa de Reabilitação Profissional, vez que apresenta quadro clínico estabilizado. 2. Somente após a efetiva verificação, em programa de reabilitação profissional, de que o autor não possui condições de reingresso no mercado de trabalho, é que se há de falar em aposentadoria por invalidez. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91). INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Asituação fática comprovada nos autos - incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado com determinadas restrições -, não se subsume à hipótese prevista no art. 42, da Lei nº 8.213/91, de modo que a parte autora não faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, restando-lhe assegurado, contudo, o direito de permanecer recebend...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INCIDÊNCIA POSSÍVEL APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL E AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ASSINADO AO DEVEDOR. ENUNCIADO N.º 410, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante o Enunciado n.º 410, da Súmula do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Diante do entendimento consolidado pelo STJ, impossibilita-se a reforma da decisão que, constatando a inexistência de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença exequenda, determinou a intimação pessoal do executado e condicionou a incidência da multa arbitrada no título judicial exequendo ao não cumprimento da obrigação no prazo de setenta e duas (72) horas. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INCIDÊNCIA POSSÍVEL APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL E AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ASSINADO AO DEVEDOR. ENUNCIADO N.º 410, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante o Enunciado n.º 410, da Súmula do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Diante do entendimento consolidado pelo STJ, impossibilita-se a reforma da decisão que, constatando a inexistência de intimação pessoal do devedor para c...
APELAÇÃO. ATROPELAMENTO. MORTE DA VÍTIMA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. As empresas concessionárias de serviço público de transporte respondem de forma objetiva pelos danos causados aos usuários do serviço e a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabeleceu a natureza objetiva da responsabilidade civil da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, de modo a prescindir-se do elemento subjetivo da culpa. 2. Afasta-se a responsabilidade civil do Estado em razão decaso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 3. No caso, restoudemonstrado, mediante o conjunto probatório, que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, aliado ao fato do motorista da empresa de ônibus não ter descumprido qualquer dever jurídico. Portanto, afastado o dever de indenizar. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. ATROPELAMENTO. MORTE DA VÍTIMA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. As empresas concessionárias de serviço público de transporte respondem de forma objetiva pelos danos causados aos usuários do serviço e a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabeleceu a natureza objetiva da responsabilidade civil da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de ser...