main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 922436-20150410081959APR
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 922435-20130710266012APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO RÉU - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ENTEADA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONTRADIÇÕES - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - RECUSA DO PAI EM APRESENTAR A CRIANÇA PARA ENTREVISTA NO PSICOSSOCIAL - ABSOLVIÇÃO. I. Não obstante o relato da criança na DPCA, há notícias de desavenças familiares que envolvem pensão alimentícia e guarda da infante. As provas são frágeis. II. No curso da instrução, a menor passou a residir com o pai, que reiteradas vezes deixou de apresentá-la para a entrevista no psicossocial, injustificadamente. Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório não são...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 922434-20140710229466APR
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF RAG - 922433-20160020002379RAG
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF RAG - 922432-20160020002194RAG
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF RAG - 922431-20160020002016RAG
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF RSE - 922430-20140610140932RSE
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF RSE - 922429-20140410011920RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Nesta fase de pronúncia, só é possível concluir pela legítima defesa no caso de não haver qualquer dúvida de que os meios utilizados foram necessários e moderados para repelir injusta agressão. I...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 922428-20150130037675APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADEADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I. O ato infracional análogo a roubo é considerado grave. II. A medida de semiliberdade imposta cumpre com eficiência o objetivo socioeducativo e guarda proporcionalidade com o ato infracional, principalmente se constatada a ineficácia de medida imposta anteriormente. III. Cada nova infração corresponde à medida socioeducativa autônoma, que buscará atender as necessidades do menor. IV. Apelo desprovido.
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 922427-20140310281016APR
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 922426-20130610074080APR
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 922424-20130510141638APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DESACATO - RESISTÊNCIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA - FALTA DO PROMOTOR NO INTERROGATÓRIO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ABSORÇÃO DO DESACATO PELA RESISTÊNCIA. I. A ausência do réu na audiência de instrução e julgamento é nulidade relativa. Depende, portanto, da demonstração de prejuízo causado à defesa. II. O caput do art. 185 do Código de Processo Penal determina a garantida da segurança dos presentes, a presença do defensor do interrogando e a publicidade do ato. Inexiste obrigatoriedade da presença do Promo...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APC - 922423-20140110706352APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. INICIATIVA DO DEVEDOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413, DO CC/02. ARRAS PENITENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, nos termos do art. 413, do CC/02. 2. Não é possível a cumulação de duas sanções para a mesma hipótese, in casu, a restituição do valor pago a título de arras e...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 922422-20130110120337APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. BAIXA DO GRAVAME. NEGATIVA. ILICITUDE DA CONDUTA. DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA. IPVA LANÇADO APÓS O SINISTRO EM FACE DA MORA DO RÉU. VALORAÇÃO. 1. Não se evidencia julgamento extra petita no controle de legalidade de cláusula contratual, se o réu suscitou sua incidência como fato impeditivo do direito da autora. Preliminar d...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922421-20150020158680AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 922420-20120111994924APC
Ementa
CÍVEL. COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL FEITA PELO AUTOR. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. JUROS DE MORA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato verbal de locação, admitido em nosso ordenamento, cabe ao locador a comprovação da forma ajustada para a cobrança dos encargos. 2. Comprovado o ajuste, através de documentos, é do réu o ônus da demonstração da existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não se desincumbindo desse enc...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922419-20150020140884AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 922418-20150110398680APC
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91). INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Asituação fática comprovada nos autos - incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado com determinadas restrições -, não se subsume à hipótese prevista no art. 42, da Lei nº 8.213/91, de modo que a parte autora não faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, restando-lhe assegurado, contudo, o direito de permanecer recebend...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 922417-20150020170196AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INCIDÊNCIA POSSÍVEL APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL E AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ASSINADO AO DEVEDOR. ENUNCIADO N.º 410, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante o Enunciado n.º 410, da Súmula do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Diante do entendimento consolidado pelo STJ, impossibilita-se a reforma da decisão que, constatando a inexistência de intimação pessoal do devedor para c...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 922416-20140710154528APC
Ementa
APELAÇÃO. ATROPELAMENTO. MORTE DA VÍTIMA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. As empresas concessionárias de serviço público de transporte respondem de forma objetiva pelos danos causados aos usuários do serviço e a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabeleceu a natureza objetiva da responsabilidade civil da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de ser...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão