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Jurisprudência

TJDF AGI - 922371-20150020243408AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - UNIÃO ESTÁVEL - RESIDÊNCIA DO CASAL - VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 9.278/96 - TODA A DISCUSSÃO TRAZIDA PELOS AGRAVADOS É INVIÁVEL DE SER FEITA E DECIDIDA POR MEIO DESTA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO COMPORTA A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; ADEMAIS, ALEGA-SE QUE A AGRAVANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO; CONTUDO, NÃO SE FEZ QUALQUER PROVA DE TAIS ALEGAÇÕES - DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS, AVIA-SE A POSSIBILIDADE DE PERMANECER AGRAVANTE NO IMÓVEL EM QUE R...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CCP - 922370-20150020327344CCP
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF PET - 922369-20150020326944PET
Ementa
RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. JUNTADA DE MÍDIA QUE CONTENHA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO DAS PARTES DE ACESSO AOS ATOS PROCESSUAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade da reclamação suscitada pela Defesa se o último dia do prazo de cinco dias é feriado previsto na Lei nº 11.697/2008, e, em razão da suspensão do expediente, prorrogou-se para o primeiro dia útil seguinte, 09/1...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 922368-20160020022820HBC
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140810059712APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embar...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 922366-20150020327537RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a s...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 922365-20150020327699RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a s...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 922364-20150020327779RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a s...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 922363-20130110613250RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME CONEXO. RESISTÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade de identidade física do juiz quando o magistrado que presidiu a instrução encontra-se afastado legalmente por ocasião da prolação da sentença. 2. Se as provas dos autos relatam que o recorrente, embriagado, andava pela rua e levantou a manga da camisa, onde estava uma faca, puxou-a no moment...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 922347-20121110024793APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por alegada ausência de intimação do réu para a audiência preliminar, quando certificado nos autos a sua efetiva intimação. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o Magistrado sentenciante bem analisou as provas dos autos e destacou o suporte fático para a con...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 922346-20140110037838APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DO STJ DETERMINANDO A ESTE TRIBUNAL QUE PROCEDA O REEXAME DA DOSIMETRIA UTILIZANDO A QUANTIDADE E/OU A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA SOMENTE EM UMA DE SUAS ETAPAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EFETIVADO. 1. Em cumprimento à decisão do c. Superior Tribunal de Justiça, que determinou a utilização da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em somente uma das etapas da dosimetria, reexamina-se o cálculo da reprimenda da ré apelante, para tornar definitiva sua pena privativa de liberdade em 07(sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclus...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 922344-20160020018200HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Os autos narram a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas e de corrupção de menores. Dois indivíduos foram até a loja BRB Conveniência, em Planaltina/DF e, utilizando uma arma de fogo, anunciaram o assalto, subtraindo R$ 9.000,00 do caixa do referido estabelecimento, além de pertences de duas clientes que estavam n...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 922343-20110310037035APR
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DIREITO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEI 12.760/2012. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei 2.760/2012, que alterou a redação do artigo 306, da Lei 9.503/97, não acarretou a descriminalização das condutas ilícitas definidas no referido dispositivos, praticadas antes da sua vigência. Precedentes do STJ e do STF. 2. Se o...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 922342-20150130056039APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO. REITERAÇÃO EM INFRAÇÃO GRAVE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena inserta no art. 157, § 2º, I...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150610087456APR
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 922340-20160020003035RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO - REQUISITO OBJETIVO - CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECEU EM PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu ao condenado a progressão do regime semiaberto para o aberto, concedendo-lhe prisão domiciliar. O Ministério Público sustenta que o período em que o apenado permaneceu em prisão domiciliar não pode ser considerado para fins de progressão de regime. 2. Aprisão...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 922339-20160020002209RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DE REGIME COMPATÍVEL COM O SOMATÓRIO DAS PENAS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão do juiz das execuções penais que, sobrevindo o apensamento de nova execução e quando da unificação das penas do sentenciado, promove a conversão das penas restritivas de direitos, antes impostas isoladamente, em privativa de liberdade, fixando regime carcerário compatível com o quantum da reprimenda unificada. Precedentes. 2...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 922338-20150910048508RSE
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO QUANDO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LIGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 1. Não há excesso de linguagem quando constatado que o Juiz, ao proferir a decisão de pronúncia, não adentrou ao mérito da causa, limitando-se a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os ind...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 922337-20151310007644RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MOTIVO TORPE. INDÍCIOS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade; logo, desnecessária a certeza quanto ao animus necandi do réu, preponderando, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate. 2. Não destoante das provas carreadas aos autos os indícios mínimos da presença da qualificadora prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 121, do Código Penal (motivo torpe), impõe sua admissão na decisão de pronúncia a fim de se...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 922336-20140710328807APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. ATENUANTE ADMITIDA. PENA MANTIDA. SÚMULA 231 DO STJ. 1. As provas colhidas nos autos, aliadas à parcial confissão espontânea do réu, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo tentado circunstanciado pelo concurso de agentes descrito na denúncia. 2. Se o réu, ao tempo do crime, estava com 20 anos de idade, cabível a aplicação da atenuante da menorida...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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