AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - UNIÃO ESTÁVEL - RESIDÊNCIA DO CASAL - VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 9.278/96 - TODA A DISCUSSÃO TRAZIDA PELOS AGRAVADOS É INVIÁVEL DE SER FEITA E DECIDIDA POR MEIO DESTA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO COMPORTA A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; ADEMAIS, ALEGA-SE QUE A AGRAVANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO; CONTUDO, NÃO SE FEZ QUALQUER PROVA DE TAIS ALEGAÇÕES - DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS, AVIA-SE A POSSIBILIDADE DE PERMANECER AGRAVANTE NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA AO TEMPO DO FALECIMENTO O COMPANHEIRO ENQUANTO VIVER OU ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO OU CASAMENTO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - UNIÃO ESTÁVEL - RESIDÊNCIA DO CASAL - VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 9.278/96 - TODA A DISCUSSÃO TRAZIDA PELOS AGRAVADOS É INVIÁVEL DE SER FEITA E DECIDIDA POR MEIO DESTA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO COMPORTA A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; ADEMAIS, ALEGA-SE QUE A AGRAVANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO; CONTUDO, NÃO SE FEZ QUALQUER PROVA DE TAIS ALEGAÇÕES - DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS, AVIA-SE A POSSIBILIDADE DE PERMANECER AGRAVANTE NO IMÓVEL EM QUE R...
RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. JUNTADA DE MÍDIA QUE CONTENHA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO DAS PARTES DE ACESSO AOS ATOS PROCESSUAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade da reclamação suscitada pela Defesa se o último dia do prazo de cinco dias é feriado previsto na Lei nº 11.697/2008, e, em razão da suspensão do expediente, prorrogou-se para o primeiro dia útil seguinte, 09/12/2015, data em que foi protocolada a petição nesta Instância. 2. A audiência de custódia, introduzida no ordenamento interno do TJDFT, através da Portaria Conjunta nº 101, de 07 de outubro de 2015, visa garantir ao preso sua apresentação à autoridade judicial competente no prazo de 24 horas, objetivando o controle da legalidade e da necessidade da prisão, bem como resguardar a integridade física e psíquica do detido. 3. O artigo 11, §§ 1º e 2º, do referido ato normativo dispõe acerca da possibilidade de utilização do sistema de gravação audiovisual nas audiências de custódia, e que, nesses casos, a ata de audiência, juntamente com a mídia, será anexada ao auto de prisão em flagrante e encaminhada ao juízo criminal competente. 4. Constitui direito das partes o acesso ao conteúdo dos atos processuais pretéritos à ação penal, tendo em vista o princípio da publicidade dos atos processuais, insculpido no inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal, só podendo ser restringido quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 5. Reclamação conhecida. Preliminar de intempestividade rejeitada e, no mérito, provida.
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RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. JUNTADA DE MÍDIA QUE CONTENHA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO DAS PARTES DE ACESSO AOS ATOS PROCESSUAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade da reclamação suscitada pela Defesa se o último dia do prazo de cinco dias é feriado previsto na Lei nº 11.697/2008, e, em razão da suspensão do expediente, prorrogou-se para o primeiro dia útil seguinte, 09/1...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embar...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a sua intimação por edital, sob pena de conversão da pena aplicada em privativa de liberdade (art. 181, § 1º, a, da LEP). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a s...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a sua intimação por edital, sob pena de conversão da pena aplicada em privativa de liberdade (art. 181, § 1º, a, da LEP). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a s...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a sua intimação por edital, sob pena de conversão da pena aplicada em privativa de liberdade (art. 181, § 1º, a, da LEP). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a s...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME CONEXO. RESISTÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade de identidade física do juiz quando o magistrado que presidiu a instrução encontra-se afastado legalmente por ocasião da prolação da sentença. 2. Se as provas dos autos relatam que o recorrente, embriagado, andava pela rua e levantou a manga da camisa, onde estava uma faca, puxou-a no momento em que passava uma viatura, mas não a direcionou para os policiais nem os ameaçou, não tendo sequer tocado no veículo, entende-se que sua conduta não constitui infração penal, devendo ser absolvido sumariamente. 3. Existentes nos autos a prova da materialidade do crime de resistência e indícios suficientes de sua autoria, os autos devem ser remetidos ao juizado especial criminal competente. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME CONEXO. RESISTÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade de identidade física do juiz quando o magistrado que presidiu a instrução encontra-se afastado legalmente por ocasião da prolação da sentença. 2. Se as provas dos autos relatam que o recorrente, embriagado, andava pela rua e levantou a manga da camisa, onde estava uma faca, puxou-a no moment...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por alegada ausência de intimação do réu para a audiência preliminar, quando certificado nos autos a sua efetiva intimação. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o Magistrado sentenciante bem analisou as provas dos autos e destacou o suporte fático para a condenação. O julgador não está vinculado à apreciação de todos os argumentos e teses invocados pelas partes, competindo-lhe, apenas, a fundamentação adequada à sua decisão. 3. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente quando seguro e coerente e corroborado por depoimento de testemunha, devendo ser mantida a condenação. 4. O fato de o réu estar em estado psicológico alterado em razão do processo de divórcio não exclui a tipicidade do crime de ameaça. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado mediante grave ameaça, nos termos do artigo 44, I, do CP. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por alegada ausência de intimação do réu para a audiência preliminar, quando certificado nos autos a sua efetiva intimação. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o Magistrado sentenciante bem analisou as provas dos autos e destacou o suporte fático para a con...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DO STJ DETERMINANDO A ESTE TRIBUNAL QUE PROCEDA O REEXAME DA DOSIMETRIA UTILIZANDO A QUANTIDADE E/OU A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA SOMENTE EM UMA DE SUAS ETAPAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EFETIVADO. 1. Em cumprimento à decisão do c. Superior Tribunal de Justiça, que determinou a utilização da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em somente uma das etapas da dosimetria, reexamina-se o cálculo da reprimenda da ré apelante, para tornar definitiva sua pena privativa de liberdade em 07(sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa à razão unitária mínima. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DO STJ DETERMINANDO A ESTE TRIBUNAL QUE PROCEDA O REEXAME DA DOSIMETRIA UTILIZANDO A QUANTIDADE E/OU A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA SOMENTE EM UMA DE SUAS ETAPAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EFETIVADO. 1. Em cumprimento à decisão do c. Superior Tribunal de Justiça, que determinou a utilização da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em somente uma das etapas da dosimetria, reexamina-se o cálculo da reprimenda da ré apelante, para tornar definitiva sua pena privativa de liberdade em 07(sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclus...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Os autos narram a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas e de corrupção de menores. Dois indivíduos foram até a loja BRB Conveniência, em Planaltina/DF e, utilizando uma arma de fogo, anunciaram o assalto, subtraindo R$ 9.000,00 do caixa do referido estabelecimento, além de pertences de duas clientes que estavam no local. Realizadas diligências, dois adolescentes foram apreendidos, oportunidade em que um deles confessou a prática delitiva em conjunto com outro adolescente, esclarecendo à autoridade policial que seu comparsa entrou em um veículo onde estavam o indiciado Francisco e duas mulheres, Alessandra e a ora paciente. Em seguida, a polícia se dirigiu ao endereço da paciente e, pouco tempo depois, a co-denunciada Alessandra chegou ao local dirigindo o citado automóvel, quando foi apreendido seu aparelho celular onde constavam mensagens trocadas com a paciente, mencionando que estava na companhia dos autores do roubo gastando o dinheiro subtraído, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar da paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Os autos narram a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas e de corrupção de menores. Dois indivíduos foram até a loja BRB Conveniência, em Planaltina/DF e, utilizando uma arma de fogo, anunciaram o assalto, subtraindo R$ 9.000,00 do caixa do referido estabelecimento, além de pertences de duas clientes que estavam n...
DIREITO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEI 12.760/2012. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei 2.760/2012, que alterou a redação do artigo 306, da Lei 9.503/97, não acarretou a descriminalização das condutas ilícitas definidas no referido dispositivos, praticadas antes da sua vigência. Precedentes do STJ e do STF. 2. Se o exame de alcoolemia atesta que o réu apresentava concentração de álcool por litro de ar alveolar superior ao estabelecido em lei, aliada às provas orais que confirmam o estado de embriaguez do acusado, mantém-se a condenação nas penas do artigo 306 da Lei 12.760/2012. 3. Apena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEI 12.760/2012. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei 2.760/2012, que alterou a redação do artigo 306, da Lei 9.503/97, não acarretou a descriminalização das condutas ilícitas definidas no referido dispositivos, praticadas antes da sua vigência. Precedentes do STJ e do STF. 2. Se o...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO. REITERAÇÃO EM INFRAÇÃO GRAVE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena inserta no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia da arma, se presentes outros meios probatórios. Impossibilidade de exclusão da majorante. 3. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo. 4. A ineficácia da medida em meio aberto anteriormente aplicada, somada à gravidade da conduta infracional e aos aspectos de risco devidos ao contexto social que se encontra comprometido, recomendam a aplicação de medida socioeducativa que implique maior acompanhamento do adolescente. 5. Medida socioeducativa de semiliberdade adequada ao papel socioeducativo e ao contexto pessoal e social do adolescente. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO. REITERAÇÃO EM INFRAÇÃO GRAVE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena inserta no art. 157, § 2º, I...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO - REQUISITO OBJETIVO - CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECEU EM PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu ao condenado a progressão do regime semiaberto para o aberto, concedendo-lhe prisão domiciliar. O Ministério Público sustenta que o período em que o apenado permaneceu em prisão domiciliar não pode ser considerado para fins de progressão de regime. 2. Aprisão domiciliar é espécie de prisão e, como tal, o tempo em que o apenado nela permanece deve ser efetivamente computado, tal qual ocorre nos regimes fechado, semiaberto e aberto. Ainda que a progressão seja anulada, o período que o condenado cumpriu em regime irregular é pena efetivamente cumprida. Precedentes do colendo STJ. 3. Recurso do Ministério Público não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO - REQUISITO OBJETIVO - CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECEU EM PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu ao condenado a progressão do regime semiaberto para o aberto, concedendo-lhe prisão domiciliar. O Ministério Público sustenta que o período em que o apenado permaneceu em prisão domiciliar não pode ser considerado para fins de progressão de regime. 2. Aprisão...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DE REGIME COMPATÍVEL COM O SOMATÓRIO DAS PENAS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão do juiz das execuções penais que, sobrevindo o apensamento de nova execução e quando da unificação das penas do sentenciado, promove a conversão das penas restritivas de direitos, antes impostas isoladamente, em privativa de liberdade, fixando regime carcerário compatível com o quantum da reprimenda unificada. Precedentes. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DE REGIME COMPATÍVEL COM O SOMATÓRIO DAS PENAS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão do juiz das execuções penais que, sobrevindo o apensamento de nova execução e quando da unificação das penas do sentenciado, promove a conversão das penas restritivas de direitos, antes impostas isoladamente, em privativa de liberdade, fixando regime carcerário compatível com o quantum da reprimenda unificada. Precedentes. 2...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO QUANDO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LIGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 1. Não há excesso de linguagem quando constatado que o Juiz, ao proferir a decisão de pronúncia, não adentrou ao mérito da causa, limitando-se a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria. Os argumentos utilizados pelo MM. Juiz a quo para revogar a custódia cautelar do acusado, muito embora constitua parte integrante da sentença, não integra a fundamentação da decisão de pronúncia, que com ela não se confunde. 2. A gravidade em concreto da conduta, em tese, praticada pelo acusado - homicídio triplamente qualificado -, aliada à reiteração criminosa, evidenciam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Recurso do Ministério Público conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, PROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO QUANDO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LIGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 1. Não há excesso de linguagem quando constatado que o Juiz, ao proferir a decisão de pronúncia, não adentrou ao mérito da causa, limitando-se a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os ind...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MOTIVO TORPE. INDÍCIOS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade; logo, desnecessária a certeza quanto ao animus necandi do réu, preponderando, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate. 2. Não destoante das provas carreadas aos autos os indícios mínimos da presença da qualificadora prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 121, do Código Penal (motivo torpe), impõe sua admissão na decisão de pronúncia a fim de ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência soberana prevista na Constituição Federal. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MOTIVO TORPE. INDÍCIOS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade; logo, desnecessária a certeza quanto ao animus necandi do réu, preponderando, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate. 2. Não destoante das provas carreadas aos autos os indícios mínimos da presença da qualificadora prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 121, do Código Penal (motivo torpe), impõe sua admissão na decisão de pronúncia a fim de se...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. ATENUANTE ADMITIDA. PENA MANTIDA. SÚMULA 231 DO STJ. 1. As provas colhidas nos autos, aliadas à parcial confissão espontânea do réu, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo tentado circunstanciado pelo concurso de agentes descrito na denúncia. 2. Se o réu, ao tempo do crime, estava com 20 anos de idade, cabível a aplicação da atenuante da menoridade relativa sem, contudo, alterar a pena imposta, por força do disposto na súmula 231 do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. ATENUANTE ADMITIDA. PENA MANTIDA. SÚMULA 231 DO STJ. 1. As provas colhidas nos autos, aliadas à parcial confissão espontânea do réu, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo tentado circunstanciado pelo concurso de agentes descrito na denúncia. 2. Se o réu, ao tempo do crime, estava com 20 anos de idade, cabível a aplicação da atenuante da menorida...