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Jurisprudência

TJDF APC - 922458-20150110018669APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922457-20140110675662APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. EXONERAÇÃO DA PENSÃO. ALIMENTANDO COM DOENÇA INCURÁVEL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CABIMENTO. Conforme estabelece a legislação civil vigente, a obrigação de prestar alimentos que vigora entre pais e filhos decorre tanto do pátrio poder (poder familiar) como também da relação de parentesco fundamentada no princípio da solidariedade entre os parentes. O apelante já alcançou a maioridade civil, assim, a obrigação de prestar alimentos ao filho, em razão do pátrio poder extinguiu-se e, consequentemente, seu dever d...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922456-20130510138390APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922455-20140111565400APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922454-20130111792148APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. ENCARGOS. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRADO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. CDC O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos dos precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. As instituições financeiras foram autorizadas a cobrar de seus devedores a comissão de permanência, desde que previstas em contrato, porém, sem que haja possibilidade de cumulação da cobran...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922453-20150111305332APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922452-20140110144067APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CHEQUE. EXECUÇÃO PROMOVIDA NA JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO. NOVA CITAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. MORA. ATOS PROCESSUAIS. NÃO COMUNICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. EXCLUSÃO. EXECUÇÃO. JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Na ação monitória, o termo inicial para incidência dos juros moratórios é a data da citação, quando se constitui em mora o devedor. Em que pese a citação levada a efeito na Justiça Especial, houve a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da in...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922450-20140111685603APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.391.198, assentou que o direito do beneficiário de...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 922449-20140110136633RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. SUPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais. A distinção bá...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APR - 922448-20150110176313APR
Ementa
PENAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA - REGIME - DETRAÇÃO. I. Em razão de denúncia anônima, filmagens e investigações, a autoridade policial demonstrou, de forma motivada, a necessidade de interceptação. Não há nulidade. II. A prova oral, documental e as conversas interceptadas comprovam o crime. Inviável desclassificação. III. Os regimes de cumprimento foram fixados em observância ao artigo 33 do CP. V. A competência para decidir a detração penal é do Juízo das Execuções Penais. VI. Recurso...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 922447-20150020329936RAG
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 922446-20150910134038APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 922445-20150310042827APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 922444-20140111202190APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 922443-20150110139334APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A prova oral corrobora a condenação por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário, mormente por estar em consonância com os outros elementos valorados. II. O efeito nefasto da cocaína, ainda que considerada pouca a quantidade, deve ser considerado pelo Julgador. Correta a desvaloração das consequências. Artigo 42 da Lei 11.343/2006. III. A utilização de uma condenação definitiva como antecedentes e outra na segunda fase (reincidência) não caracteriza bis in idem. Precede...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 922442-20120710105892APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REPRODUÇÃO E GUARDADE OBRAS INTELECTUAIS FALSIFICADAS - ABSOLVIÇÃO- INSIGNIFICÂNCIA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - FALTA DE PROVAS-REVISÃO DA DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O crime de expor à venda original ou cópia de obra intelectual sem prévia autorização dos detentores dos direitos ou representantes respeita o princípio da legalidade, no aspecto da taxatividade. O bem jurídico tutelado está positivado na Lei 9.610/1998. A conduta causa prejuízos concretos ao detentor da propriedade intelectual. II. O princípio da insignificância e...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 922441-20140111002964APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVAS SUFICIENTES - QUANTIDADE - CONDENAÇÃO - MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CORRÉU. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório nem indicam incriminação gratuita. II. Para determinar se a droga é destinada ao consumo pessoal ou ao tráfico, nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, o Juiz atentará para a natureza e a quantidade da substância apreendida, o lo...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 922440-20160020009357HBC
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 922439-20160020029375HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à co...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 922437-20160020016116HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO SEM PASSAGENS PELA VIJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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