APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. EXONERAÇÃO DA PENSÃO. ALIMENTANDO COM DOENÇA INCURÁVEL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CABIMENTO. Conforme estabelece a legislação civil vigente, a obrigação de prestar alimentos que vigora entre pais e filhos decorre tanto do pátrio poder (poder familiar) como também da relação de parentesco fundamentada no princípio da solidariedade entre os parentes. O apelante já alcançou a maioridade civil, assim, a obrigação de prestar alimentos ao filho, em razão do pátrio poder extinguiu-se e, consequentemente, seu dever de assistência. Surge para o alimentante a obrigação de prestar alimentos em decorrência da relação de parentesco e não mais do pátrio poder, na forma como estabelece o art. 1.694 do Código Civil. No caso em análise, apesar das diversas internações em clínicas de reabilitação para tratamento de esquizofreneforme relacionada a dependência química, as provas dos autos noticiam que o agravante não se mostra incapaz, tendo sido até mesmo nomeado inventariante em processo de arrolamento sumário e inventário e partilha em trâmite na justiça alagoana, precisando, de auxílio apenas para aquisição dos medicamentos necessários ao tratamento a que é submetido. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. EXONERAÇÃO DA PENSÃO. ALIMENTANDO COM DOENÇA INCURÁVEL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CABIMENTO. Conforme estabelece a legislação civil vigente, a obrigação de prestar alimentos que vigora entre pais e filhos decorre tanto do pátrio poder (poder familiar) como também da relação de parentesco fundamentada no princípio da solidariedade entre os parentes. O apelante já alcançou a maioridade civil, assim, a obrigação de prestar alimentos ao filho, em razão do pátrio poder extinguiu-se e, consequentemente, seu dever d...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. ENCARGOS. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRADO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. CDC O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos dos precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. As instituições financeiras foram autorizadas a cobrar de seus devedores a comissão de permanência, desde que previstas em contrato, porém, sem que haja possibilidade de cumulação da cobrança com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, nos termos do inciso II da Resolução 1.129/86 do Banco Central do Brasil. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a nulidade de pleno direito de cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Conforme dispõe o inciso XII do artigo retro, é igualmente nula cláusula que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. ENCARGOS. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRADO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. CDC O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos dos precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. As instituições financeiras foram autorizadas a cobrar de seus devedores a comissão de permanência, desde que previstas em contrato, porém, sem que haja possibilidade de cumulação da cobran...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CHEQUE. EXECUÇÃO PROMOVIDA NA JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO. NOVA CITAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. MORA. ATOS PROCESSUAIS. NÃO COMUNICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. EXCLUSÃO. EXECUÇÃO. JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Na ação monitória, o termo inicial para incidência dos juros moratórios é a data da citação, quando se constitui em mora o devedor. Em que pese a citação levada a efeito na Justiça Especial, houve a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da inexistência de bens penhoráveis, cessando todo e qualquer efeito dos atos processuais até então praticados até que nova ação fosse intentada, desde que no juízo originário. No presente caso, não bastasse a incomunicabilidade entre os atos praticados por juízos diferentes, a ação monitória foi intentada na Justiça Comum, ensejando a necessidade de nova citação e novo termo inicial para o cômputo dos juros moratórios. O art. 475-P, do Código de Processo Civil é expresso e determinar que o cumprimento de sentença será efetuado perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, o que exclui a execução dos assessórios calculados no Juizado Especial, pela Justiça Comum. Falece interesse recursal quanto do pleito de não conhecimento do pedido em razão da incompetência do Juízo, na medida em que não se reveste de nenhuma utilidade ou necessidade a medida pleiteada. O juiz sentenciante não está obrigado a não conhecer do pedido ou declinar da competência em face de flagrante ausência de amparo jurídico do pleito, bastando que o indefira fundamentando sua decisão. Apelação cível conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CHEQUE. EXECUÇÃO PROMOVIDA NA JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO. NOVA CITAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. MORA. ATOS PROCESSUAIS. NÃO COMUNICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. EXCLUSÃO. EXECUÇÃO. JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Na ação monitória, o termo inicial para incidência dos juros moratórios é a data da citação, quando se constitui em mora o devedor. Em que pese a citação levada a efeito na Justiça Especial, houve a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da in...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.391.198, assentou que o direito do beneficiário de ajuizar a ação individual de cumprimento da sentença coletiva independe de seu domicílio no Distrito Federal. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.391.198, assentou que o direito do beneficiário de...
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. SUPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais. A distinção básica existente entre o auxílio-doença acidentário e o auxílio-doença previdenciário reside em que, enquanto o primeiro decorre de acidente do trabalho e de doenças profissionais, o segundo tem origem não-ocupacional. A concessão de um ou outro não reflete em termos pecuniários, porém repercute na existência de prazo de carência para concessão do benefício, bem como na estabilidade provisória no trabalho. Comprovando-se que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho ou doença profissional, encontra amparo a pretensão de conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Havendo suspensão indevida e precipitada do pagamento de benefício previdenciário, faz jus o segurado ao recebimento dos retroativos. Tendo o perito judicial verificado em momento posterior que a doença laboral evoluiu a ponto de caracterizar a incapacidade total e permanente do segurado, não sendo o caso de incluí-lo em programa de reabilitação profissional, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. Reexame Necessário desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. SUPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais. A distinção bá...
PENAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA - REGIME - DETRAÇÃO. I. Em razão de denúncia anônima, filmagens e investigações, a autoridade policial demonstrou, de forma motivada, a necessidade de interceptação. Não há nulidade. II. A prova oral, documental e as conversas interceptadas comprovam o crime. Inviável desclassificação. III. Os regimes de cumprimento foram fixados em observância ao artigo 33 do CP. V. A competência para decidir a detração penal é do Juízo das Execuções Penais. VI. Recursos de CLEBERSON e de SAMUEL parcialmente providos para redimensionar as penas. Desprovidos os demais apelos.
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PENAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA - REGIME - DETRAÇÃO. I. Em razão de denúncia anônima, filmagens e investigações, a autoridade policial demonstrou, de forma motivada, a necessidade de interceptação. Não há nulidade. II. A prova oral, documental e as conversas interceptadas comprovam o crime. Inviável desclassificação. III. Os regimes de cumprimento foram fixados em observância ao artigo 33 do CP. V. A competência para decidir a detração penal é do Juízo das Execuções Penais. VI. Recurso...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A prova oral corrobora a condenação por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário, mormente por estar em consonância com os outros elementos valorados. II. O efeito nefasto da cocaína, ainda que considerada pouca a quantidade, deve ser considerado pelo Julgador. Correta a desvaloração das consequências. Artigo 42 da Lei 11.343/2006. III. A utilização de uma condenação definitiva como antecedentes e outra na segunda fase (reincidência) não caracteriza bis in idem. Precedente do STJ. IV. A regra do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas é clara ao não admitir o benefício àquele que não é primário, com bons antecedentes. O requisito legal é objetivo e deve ser observado. V. As penas devem ser reduzidas quando fixadas em excesso. VI. Parcial provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A prova oral corrobora a condenação por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário, mormente por estar em consonância com os outros elementos valorados. II. O efeito nefasto da cocaína, ainda que considerada pouca a quantidade, deve ser considerado pelo Julgador. Correta a desvaloração das consequências. Artigo 42 da Lei 11.343/2006. III. A utilização de uma condenação definitiva como antecedentes e outra na segunda fase (reincidência) não caracteriza bis in idem. Precede...
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REPRODUÇÃO E GUARDADE OBRAS INTELECTUAIS FALSIFICADAS - ABSOLVIÇÃO- INSIGNIFICÂNCIA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - FALTA DE PROVAS-REVISÃO DA DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O crime de expor à venda original ou cópia de obra intelectual sem prévia autorização dos detentores dos direitos ou representantes respeita o princípio da legalidade, no aspecto da taxatividade. O bem jurídico tutelado está positivado na Lei 9.610/1998. A conduta causa prejuízos concretos ao detentor da propriedade intelectual. II. O princípio da insignificância e a tese de atipicidade em razão do princípio da adequação social não merecem ser acolhidos. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego e fechamento de empresas, além de diminuir a arrecadação de impostos. III. Materialidade e autoria comprovadas com a apreensão de quase 7.000 (sete mil) mídias de filmes e jogos diversos em poder do acusado, além do relato firme e coerente dos policiais que participaram da investigação. IV. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. V.Na ocorrência de múltiplas qualificadoras, nada impede que o magistrado valha-se de uma delas na análise do artigo 59 do CP, enquanto outra tipifica o delito. Precedente. VI.Apelo parcialmente provido para reduzir a fração da pena pecuniária ao mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REPRODUÇÃO E GUARDADE OBRAS INTELECTUAIS FALSIFICADAS - ABSOLVIÇÃO- INSIGNIFICÂNCIA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - FALTA DE PROVAS-REVISÃO DA DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O crime de expor à venda original ou cópia de obra intelectual sem prévia autorização dos detentores dos direitos ou representantes respeita o princípio da legalidade, no aspecto da taxatividade. O bem jurídico tutelado está positivado na Lei 9.610/1998. A conduta causa prejuízos concretos ao detentor da propriedade intelectual. II. O princípio da insignificância e...
APELAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVAS SUFICIENTES - QUANTIDADE - CONDENAÇÃO - MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CORRÉU. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório nem indicam incriminação gratuita. II. Para determinar se a droga é destinada ao consumo pessoal ou ao tráfico, nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, o Juiz atentará para a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolve a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. III. Preenchidos os requisitos, incide a redução das penas pelo artigo 33, §4º, da LAD. IV. Apelo ministerial parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVAS SUFICIENTES - QUANTIDADE - CONDENAÇÃO - MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CORRÉU. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório nem indicam incriminação gratuita. II. Para determinar se a droga é destinada ao consumo pessoal ou ao tráfico, nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, o Juiz atentará para a natureza e a quantidade da substância apreendida, o lo...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à co...
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO SEM PASSAGENS PELA VIJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas ao cárcere as quais podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. III. Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO SEM PASSAGENS PELA VIJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas...