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Jurisprudência

TJDF APC - 922201-20080110565265APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Deixando a parte autora de indicar o correto endereço da ré de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de const...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922200-20120111539735APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. FALECIMENTO DO TITULAR CADASTRADO. PERMANÊNCIA DA ESPOSA NA MESMA POSIÇÃO CADASTRAL DO CÔNJUGE FALECIDO. DIREITO DE MORADIA DESTINADO A PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. De acordo com o artigo 226, caput, da Constituição Federal, A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 2. O direito à moradia, assegurado no artigo 6º, caput, da Constituição Federal, constitui proteção voltada ao núcleo familiar, de modo que, em caso de falecimento do titular cadastrado em programa...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 922199-20150020269973AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela parte autora, ora agravada, para que seja matriculada em creche próxima, s...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 922198-20150020274936AGI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelas autoras, ora agravadas, para que sejam matriculadas em creche próxima de...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922197-20120710049970APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Mostra-se incabível o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, ante a necessidade de instrução do feito, quando a parte autora sequer promoveu a citação da parte ré. 2. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promove...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922196-20120111516879APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DATA DIVERSA DA INTEGRALIZAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. DOBRA ACIONÁRIA. INCIDÊNCIA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTER...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922195-20150110278816APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. POSSIBLIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CALCADA EM PLANILHA ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM DECISÕES JUDICIAIS EXARADAS NA DEMANDA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REFERÊNCIA À ATUAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. EXPRESSÕES INJURIOSAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RISCA DESNECESSÁRIA. 1. A utilização do princípio da razoável duração do processo, como um dos fundamentos para a extinção do processo de execuç...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922194-20130110186390APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA RECÍPROCA. CÔNJUGE DO FIADOR/LOCATÁRIO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1.A disposição contida no art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/90, possibilita a penhora de imóvel único de propriedade do fiador em contrato de locação. 2. Na hipótese em exame, o cônjuge da embargante/recorrente foi fiador recíproco de um contrato de locação, tendo-se por inviabilizada, portanto, a oposição à penhora do imóvel objeto da execução. 3.Impõe-se a re...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922193-20150110014070APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE DESOBSTRUÇÃO RESPIRATÓRIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. VALORES. RAZOABILIDADE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A relação jurídica entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontra-se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. 2.Tratando-se de cirurgia constante do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúd...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922192-20140111538729APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDIFICAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA. DEFORMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PÚBLICA NA INTERNET. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA A PÁGINA ELETRÔNICA. CONTROLE PRÉVIO DAS RECLAMAÇÕES POSTADAS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. O exercício, por parte do...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922191-20140110590643APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA CONSTUTORA. CASO FORTUÍTO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. BASE DE CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AVALIAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA RÉ. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. O atraso na obtenção de habite-se, a falta de matéria prima e a ocorrência de chuvas não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da constr...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922189-20140111885722APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NAENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. 1. Aocorrência de chuvas, bem como a escassez de mão de obra qualificada e de materiais não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíve...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922188-20120310167002APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço do réu, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922187-20140110963235APC
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DIREITO CIVIL. PROTESTO. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANUÊNCIA. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 13, II, LEI 9.656/98. FACULDADE. HONORÁRIOS. 1. É legítimo o protesto do nome daquele que, ante a migração de plano de saúde operada pela empresa intermediária contratada, não demonstra discordância com a migração e não paga as parcelas do novo plano com o objetivo de cancelar o contrato. 2. O inciso II, do art. 13, da Lei n° 9.656/98, estabelece uma faculdade e não uma obrigação de a operadora de plano de saúde rescindir o contrato após...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922186-20140310019765APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA. CONFIGURADA. SÚMULA Nº 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando o autor, nada obstante intimado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e por via postal com aviso de recebimento, d...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922185-20140110752828APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ESPECIAL. SÚMULA 359/STF. TEMPUS REGIT ACTUM. DIVISOR COM REDUÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos da Súmula nº 359 do colendo Supremo Tribunal Federal, Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 2.Evidenciado que a aposentado...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922184-20141010078168APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. ATENDIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 3. Tendo em vista que o valor dos alimentos foi fixado com razoabilidade e ponderação, levando em consideração tanto as necessidades dos alimentandos,...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922183-20140110724855APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBEDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1.Apesar de o atendimento educacional especializado ao aluno portador de deficiência constituir um direito público subjetivo, não há que se falar em faculdade da parte exigir a matrícula de seu filho em escola de sua preferência, sem considerar a oferta do número de vagas e a lista de espera estabelecida pela Secretaria de Educação, em que constam crianças com prioridades de atendimento. 2. Hav...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922182-20140610145712APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatando-se que o valor arbitrado pela d. Magistrada sentenciante a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades dos alimentandos e à capacidade do alimentante, tem-se por incabível a redução do quantum fixado. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 922181-20130710309408APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.A inércia da parte autora quanto à indicação do endereço da parte ré, de modo a viabilizar a citação configura causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e reg...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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