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Jurisprudência

TJDF APC - 919981-20110111883249APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 919980-20100112275828APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS OPERACIONAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS. 1.Não se conhece do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (CPC, art. 514). 2.Não se conhece do pedido quando verificada a ausênci...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 919979-20140310160929APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 2.Aabusividade na cobrança de enca...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 919978-20140110418417APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 41 DGP/PMDF, DE 11/12/12. APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É legítima a decisão da banca examinadora que declara a não recomendação de candidato em exame psicotécnico, quando observadas as formalidades legais aplicáveis à hipótese. Súmula 20 deste e. TJDFT e 686 do c. STF. 2. De acordo com a jurisprudência...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 919977-20130111700946APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DF. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV/DF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. TRATO SUCESSIVO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS 2009.00.2.01320-7). APOSENTAÇÃO. ATO CONCESSIVO NÃO IMPUGNADO. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO CARGO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. 1.O Distrito Federal é...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 919976-20130710151474APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEFEITO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Arelação processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica material, de forma que o autor e o réu devem ter uma relação jurídica de direito material que os una para que...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF MSG - 919975-20150020218845MSG
Data do Julgamento : 16/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF MSG - 919974-20150020219735MSG
Data do Julgamento : 16/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020133762MSG
Data do Julgamento : 16/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGI - 919972-20150020173323AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 919971-20150020224353AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 919969-20150020210848AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 919967-20150020277889AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública; 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetiv...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF HBC - 919966-20160020006638HBC
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HABEAS CORPUS- AMEAÇAS - VIAS DE FATO -CONTRA A EX-COMPANHEIRA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE. I. Apesar de a prisão preventiva ser autorizada nos casos de crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313, III, do CPP, não estão mais presentes os requisitos do art. 312 do CPP. II. Não há dúvidas de que o paciente descumpriu a ordem judicial e ofendeu a integridade física e psíquica da vítima. Entretanto, a prisão preventiva mostra-s...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 919965-20150110190436APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 919964-20140111228819APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- DIMINUIÇÃO MÁXIMA PELO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REGIME MAIS BRANDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 666.334/AM, manifestou-se pela impossibilidade de utilização da quantidade e natureza das substâncias em mais de uma fase do cálculo das penas. No caso, o Magistrado fundamentou o acréscimo da pena-base em tais parâmetros. Portanto, a benesse do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas deve ser aplicada na fração máxima. II. O regime mais adeq...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RSE - 919963-20151010088159RSE
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 919962-20141010080250APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 919961-20130111516137APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PELOS JURADOS - SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO. I. O ofendido não esperava as agressões com faca. Os golpes foram dados de inopino, tanto que, após a primeira facada, a vítima virou-se de costa e tentou fugir, mas foi novamente atacada pelo segundo réu. Evidente a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Dado parcial provimento ao apelo do Ministério Público para submeter os réus a novo julgamento, diante da exclusão da qualificadora...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RVC - 919960-20150020307752RVC
Data do Julgamento : 15/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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