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Jurisprudência

TJDF APR - 919872-20130910228444APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I - Permanece presente o interesse de agir do Ministério Público, no prosseguimento do feito no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, mesmo quando os adolescentes encontram-se em cumprimento de outra medida socioeducativa de internação por processo diverso e por fato posterior ao apurado nos presentes autos. II - O decurso de longo...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 919871-20160020002153RAG
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 919870-20160020001327RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO PROVIDO. I - Correta a decisão que determinou a conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a determinação de expedição de mandado de prisão, em face do reiterado descumprimento pelo condenado das condições impostas. II - Incumbe ao condenado manter seu endereço atualizado nos autos da execução penal, nos termos do art. 367...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 919869-20150020293943RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. I - Apesar do parágrafo único do art. 9º do Decreto 8.380/2014, permitir a concessão de indulto aos condenados pela prática de crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, tal disposição não se coaduna com o disposto no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que veda a concessão da benesse nos casos de cri...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 919868-20150020263104RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. PERÍODO RELEVANTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 8.380/2014. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme exegese do art. 5º do Decreto nº 8.380/2014, a concessão de indulto foi condicionada à inexistência de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, por falta cometida nos doze meses anteriores à data de publicação do referido Decreto, sem menção expressa ao período em que deveria ser homologada/apurada. II - É prude...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919867-20150110176483APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGAGO CONSTITUÍDO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. I - O oferecimento das alegações finais pela Defensoria Pública sem a observância de que o réu constituiu, em audiência, advogado particular para o patrocínio da sua defesa, caracteriza evidente afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ensejando a nulidade do feito a partir do referido ato. II - Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade acolhi...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919866-20130510056645APR
Ementa
CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. OCORRÊNCIAS POLICIAIS. AUTOS DE APREENSÃO. PERÍCIA. CONCATENAÇÃO. CONDENAÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal se amparada nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela apreensão, corroborados pelos elementos de prova produzidos no inquérito, notadamente as ocorrências policiais, autos de apreensão e laudos periciais, os quais possuem relevante valor probatório e, concatenados, não deixam dúvidas da materialidade e autoria do crime atribuído ao...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919865-20131310027272APR
Ementa
FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. PRESENÇA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática do crime de furto, a condenação é medida que se impõe. II - Se o réu é primário e os objetos subtraídos foram avaliados em menos de um salário mínimo, mostra-se viável o reconhecimento da figura do furto privilegiado. III - O julgador tem discricionariedade para escolher dentre os benefícios do § 2º do artigo 155 do Código Penal - substituição da pena de recl...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919864-20140111290643APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA. INCORREÇÃO. I - O art. 132 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal, afasta o caráter absoluto do princípio da identidade física do juiz. II - Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental da acusada, não há razão para se anular o processo determinando a instauração do incide...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919863-20130310351310APR
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Senten...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919862-20140310149107APR
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RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUENCIAS. REDUÇÃO. QUANTUM. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I - Conforme o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo....
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 919860-20140710337042APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF CCP - 919859-20150020310460CCP
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 919858-20130111164790APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 919857-20130110958153APC
Ementa
DIVÓRCIO LITIGIOSO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO À PARTILHA DE VALORES. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. 1. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.(CPC 264, parágrafo único) 2. (...) 2.1 O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado namoro qualificado -, não consubstancia...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 919856-20130111395504APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL QUANTO À NULIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. PARENTE OUVIDO COMO INFORMANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO RÉU. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há interesse recursal da ré na alegação de nulidade do depoimento de sobrinha do autor, quando a testemunha foi ouvida apenas como informante. 2. Cabe à parte pagadora a prova do pagamento por...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 919855-20101110030297APC
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APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES - BEM IMÓVEL - MELHOR POSSE - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Do cotejo entre os depoimentos das testemunhas e os demais documentos acostados aos autos depreende-se que o falecido pai dos réus detinha melhor posse sobre o imóvel, sendo a situação dos autores de mera permissão de uso. 2. A gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente impõe a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos (Lei 1.060/50 12). 3....
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 919854-20020110545627APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de intimação pessoal da parte requerente para dar andamento ao processo impede sua extinção por abandono (CPC 267 III c/c § 1°). 2. Apresentado, por ocasião de interposição do apelo, documento apto a regularizar o pólo ativo da demanda, deve ser garantido o prosseguimento do feito com a substituição do exequente por seu espólio no polo ativo da lide. 3. Deu...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 919853-20150110189780APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 919852-20140110433864APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. É devida reparação por lucros cessantes ao promitente-comprador quando há atraso na entrega do imóvel, ainda que o contrato seja desfeito. 3. O percentual de 0,5% (meio por cento)...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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