ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I - Permanece presente o interesse de agir do Ministério Público, no prosseguimento do feito no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, mesmo quando os adolescentes encontram-se em cumprimento de outra medida socioeducativa de internação por processo diverso e por fato posterior ao apurado nos presentes autos. II - O decurso de longo período de tempo desde a data da prática do ato infracional até a sentença não obsta o devido processamento e aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e atenda às necessidades dos adolescentes. III - Recurso provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I - Permanece presente o interesse de agir do Ministério Público, no prosseguimento do feito no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, mesmo quando os adolescentes encontram-se em cumprimento de outra medida socioeducativa de internação por processo diverso e por fato posterior ao apurado nos presentes autos. II - O decurso de longo...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO PROVIDO. I - Correta a decisão que determinou a conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a determinação de expedição de mandado de prisão, em face do reiterado descumprimento pelo condenado das condições impostas. II - Incumbe ao condenado manter seu endereço atualizado nos autos da execução penal, nos termos do art. 367 CPP. III - Recurso provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO PROVIDO. I - Correta a decisão que determinou a conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a determinação de expedição de mandado de prisão, em face do reiterado descumprimento pelo condenado das condições impostas. II - Incumbe ao condenado manter seu endereço atualizado nos autos da execução penal, nos termos do art. 367...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. I - Apesar do parágrafo único do art. 9º do Decreto 8.380/2014, permitir a concessão de indulto aos condenados pela prática de crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, tal disposição não se coaduna com o disposto no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que veda a concessão da benesse nos casos de crimes hediondos ou a eles equiparados, bem como com o art. 44 da Lei 11.343/06 e o art. 2º da Lei 8.072/90. II - Agravo desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. I - Apesar do parágrafo único do art. 9º do Decreto 8.380/2014, permitir a concessão de indulto aos condenados pela prática de crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, tal disposição não se coaduna com o disposto no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que veda a concessão da benesse nos casos de cri...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. PERÍODO RELEVANTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 8.380/2014. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme exegese do art. 5º do Decreto nº 8.380/2014, a concessão de indulto foi condicionada à inexistência de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, por falta cometida nos doze meses anteriores à data de publicação do referido Decreto, sem menção expressa ao período em que deveria ser homologada/apurada. II - É prudente que seja adequadamente analisada a situação do preso, razão pela qual, devem os autos retornar à Vara de Execução Penal para que seja realizada a audiência de justificação, com oitiva das partes, e apenas após, deve o Juiz proferir nova decisão, de acordo com a real situação do condenado. III - Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. PERÍODO RELEVANTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 8.380/2014. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme exegese do art. 5º do Decreto nº 8.380/2014, a concessão de indulto foi condicionada à inexistência de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, por falta cometida nos doze meses anteriores à data de publicação do referido Decreto, sem menção expressa ao período em que deveria ser homologada/apurada. II - É prude...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGAGO CONSTITUÍDO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. I - O oferecimento das alegações finais pela Defensoria Pública sem a observância de que o réu constituiu, em audiência, advogado particular para o patrocínio da sua defesa, caracteriza evidente afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ensejando a nulidade do feito a partir do referido ato. II - Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade acolhida a fim de oportunizar ao advogado constituído pelo réu a apresentação de alegações finais. Recurso do Ministério Público julgado prejudicado.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGAGO CONSTITUÍDO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. I - O oferecimento das alegações finais pela Defensoria Pública sem a observância de que o réu constituiu, em audiência, advogado particular para o patrocínio da sua defesa, caracteriza evidente afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ensejando a nulidade do feito a partir do referido ato. II - Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade acolhi...
CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. OCORRÊNCIAS POLICIAIS. AUTOS DE APREENSÃO. PERÍCIA. CONCATENAÇÃO. CONDENAÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal se amparada nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela apreensão, corroborados pelos elementos de prova produzidos no inquérito, notadamente as ocorrências policiais, autos de apreensão e laudos periciais, os quais possuem relevante valor probatório e, concatenados, não deixam dúvidas da materialidade e autoria do crime atribuído ao primeiro réu. II - Havendo divergência entre as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante e de testemunhas de defesa de um dos acusados, remanesce dúvida razoável acerca da autoria inicialmente atribuída a este réu. III - Recursos conhecidos. Desprovido o do primeiro réu e provido e do segundo.
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CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. OCORRÊNCIAS POLICIAIS. AUTOS DE APREENSÃO. PERÍCIA. CONCATENAÇÃO. CONDENAÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal se amparada nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela apreensão, corroborados pelos elementos de prova produzidos no inquérito, notadamente as ocorrências policiais, autos de apreensão e laudos periciais, os quais possuem relevante valor probatório e, concatenados, não deixam dúvidas da materialidade e autoria do crime atribuído ao...
FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. PRESENÇA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática do crime de furto, a condenação é medida que se impõe. II - Se o réu é primário e os objetos subtraídos foram avaliados em menos de um salário mínimo, mostra-se viável o reconhecimento da figura do furto privilegiado. III - O julgador tem discricionariedade para escolher dentre os benefícios do § 2º do artigo 155 do Código Penal - substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa - o que melhor atende aos critérios de prevenção e repressão do crime e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - Circunstâncias consideradas negativamente não impedem a aplicação da causa de diminuição, mas impõem a aplicação de redução em patamar mínimo. Precedentes. V - Recurso conhecido e provido.
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FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. PRESENÇA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática do crime de furto, a condenação é medida que se impõe. II - Se o réu é primário e os objetos subtraídos foram avaliados em menos de um salário mínimo, mostra-se viável o reconhecimento da figura do furto privilegiado. III - O julgador tem discricionariedade para escolher dentre os benefícios do § 2º do artigo 155 do Código Penal - substituição da pena de recl...
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA. INCORREÇÃO. I - O art. 132 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal, afasta o caráter absoluto do princípio da identidade física do juiz. II - Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental da acusada, não há razão para se anular o processo determinando a instauração do incidente de sanidade mental. III - A qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. IV - Afasta-se a análise negativa da conduta social quando os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. V - Deve ser afastada a análise negativa dos antecedentes criminais se existe em desfavor do réu somente uma condenação criminal transitada em julgado que vem a ser utilizada na segunda fase da dosimetria da pena. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA. INCORREÇÃO. I - O art. 132 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal, afasta o caráter absoluto do princípio da identidade física do juiz. II - Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental da acusada, não há razão para se anular o processo determinando a instauração do incide...
HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou os réus, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. II - Restando evidenciado o envolvimento dos réus com o tráfico de drogas na região, bem como que são integrantes de organização criminosa que aterroriza a comunidade, correta a valoração negativa da circunstância judicial referente à conduta social. III - A circunstância judicial da personalidade deve ser negativamente avaliada com base em condenação por fato anterior ao analisado, transitada em julgado, desde que não igualmente utilizada para valorar os antecedentes ou a reincidência. Precedentes desta Corte. IV - A atenuante da menoridade deve preponderar sobre todas as agravantes, inclusive a da reincidência. V - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Senten...
RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUENCIAS. REDUÇÃO. QUANTUM. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I - Conforme o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. III - Mantém-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o réu ter empreendido fuga ao ser abordado por policiais, colocando em risco a vida do adolescente que estava no veículo e dos transeuntes em volta. IV - O prejuízo patrimonial experimentado pela vítima é consequência natural dos crimes patrimoniais, não ensejando majoração da pena-base a título de consequências do crime, salvo quando reputar-se exacerbado. V - Fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) e favoráveis as circunstâncias judiciais, além de primário o réu, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto. VI - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar a quantificação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, sendo desproporcional a pena aplicada e deve ser redimensionada a reprimenda. VII - Sendo a pena privativa de liberdade aplicada inferior a quatro anos e presentes os demais requisitos subjetivos e objetivos, cabível sua substituição por duas restritivas de direitos, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal VIII - Recurso conhecido. Preliminar rejeita e apelo parcialmente provido.
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RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUENCIAS. REDUÇÃO. QUANTUM. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I - Conforme o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo....
DIVÓRCIO LITIGIOSO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO À PARTILHA DE VALORES. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. 1. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.(CPC 264, parágrafo único) 2. (...) 2.1 O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado namoro qualificado -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída.(...) (REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) 3. Incluem-se na partilha os bens e dívidas comprovadamente adquiridos na constância do casamento. 4. Partilham-se entre o ex-casal os bens móveis descritos na petição inicial não impugnados pela parte contrária. 5. Exclui-se da partilha o veículo de propriedade da autora adquirido antes do casamento, cabendo a ela, todavia, a restituição ao réu de 50% dos valores pagos durante o enlace. 6. Conheceu-se parcialmente do apelo da autora e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento.
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO À PARTILHA DE VALORES. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. 1. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.(CPC 264, parágrafo único) 2. (...) 2.1 O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado namoro qualificado -, não consubstancia...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL QUANTO À NULIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. PARENTE OUVIDO COMO INFORMANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO RÉU. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há interesse recursal da ré na alegação de nulidade do depoimento de sobrinha do autor, quando a testemunha foi ouvida apenas como informante. 2. Cabe à parte pagadora a prova do pagamento por meio de recibo ou prova testemunhal idônea. 3. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários advocatícios. (CPC 21 parágrafo único). 4. Conheceu-se em parte do apelo da ré, e na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL QUANTO À NULIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. PARENTE OUVIDO COMO INFORMANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO RÉU. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há interesse recursal da ré na alegação de nulidade do depoimento de sobrinha do autor, quando a testemunha foi ouvida apenas como informante. 2. Cabe à parte pagadora a prova do pagamento por...
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES - BEM IMÓVEL - MELHOR POSSE - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Do cotejo entre os depoimentos das testemunhas e os demais documentos acostados aos autos depreende-se que o falecido pai dos réus detinha melhor posse sobre o imóvel, sendo a situação dos autores de mera permissão de uso. 2. A gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente impõe a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos (Lei 1.060/50 12). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES - BEM IMÓVEL - MELHOR POSSE - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Do cotejo entre os depoimentos das testemunhas e os demais documentos acostados aos autos depreende-se que o falecido pai dos réus detinha melhor posse sobre o imóvel, sendo a situação dos autores de mera permissão de uso. 2. A gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente impõe a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos (Lei 1.060/50 12). 3....
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de intimação pessoal da parte requerente para dar andamento ao processo impede sua extinção por abandono (CPC 267 III c/c § 1°). 2. Apresentado, por ocasião de interposição do apelo, documento apto a regularizar o pólo ativo da demanda, deve ser garantido o prosseguimento do feito com a substituição do exequente por seu espólio no polo ativo da lide. 3. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de intimação pessoal da parte requerente para dar andamento ao processo impede sua extinção por abandono (CPC 267 III c/c § 1°). 2. Apresentado, por ocasião de interposição do apelo, documento apto a regularizar o pólo ativo da demanda, deve ser garantido o prosseguimento do feito com a substituição do exequente por seu espólio no polo ativo da lide. 3. Deu...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. É devida reparação por lucros cessantes ao promitente-comprador quando há atraso na entrega do imóvel, ainda que o contrato seja desfeito. 3. O percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel como parâmetro para a fixação de lucros cessantes mostra-se razoável e de acordo com a realidade do setor imobiliário. 4. Não é possível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor porque não cabe ao julgador inovar no contrato. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. É devida reparação por lucros cessantes ao promitente-comprador quando há atraso na entrega do imóvel, ainda que o contrato seja desfeito. 3. O percentual de 0,5% (meio por cento)...