APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INTERESSE DE AGIR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL - TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo havido manifestação na primeira instância sobre a legalidade da cláusula que estipula o prazo de tolerância, não há interesse recursal da apelante para suscitar a discussão do tema. 2. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 3. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 4. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes. 5. Tendo ocorrido o atraso injustificado na entrega do imóvel, e havendo a previsão da cláusula penal, é correta a aplicação da multa contratual. 6. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 7. A mera expedição do habite-se não pode ser considerada como termo final da mora da construtora, porque não permite ao promitente comprador, de imediato, usufruir e dispor do imóvel. 8. Não se conheceu de parte do apelo, e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INTERESSE DE AGIR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL - TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo havido manifestação na primeira instância sobre a legalidade da cláusula que estipula o prazo de tolerância, não há interesse recursal da apelante para suscitar a discussão do tema. 2. Chuv...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA. EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando se verifica que o Juízo da origem determinou a realização da prova pericial solicitada pela apelante/ré, bem como determinou que se manifestasse acerca do laudo. 2. Arelação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, consoante as hipóteses previstas nos artigos. 1º e 2º da lei consumerista. 3. O artigo 927 do Código Civil dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O parágrafo único do referido dispositivo ainda prevê que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 4. O Código de Defesa do Consumidor igualmente regula a matéria ao dispor, em seu artigo 14, caput, que cumpre à empresa responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 5. Diante da comprovação da existência do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço por parte da apelante/ré, responde objetivamente pelos danos causados, sendo afastada a excludente de ilicitude alegada. 6. O dano moral, ao contrário do material, não exige comprovação, caracterizando-se quando há violação a direito da personalidade, em vista da angústia causada pela falha na prestação do serviço por parte da ré, que ultrapassou o mero aborrecimento e feriu a dignidade da pessoa, impondo-se o dever de indenizar. 7. Acompensação por dano moral deve atender à função compensatória, punitiva e preventiva, além de atentar aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade e da normativa da efetiva extensão do dano (art. 944 do CC). 8. O requisito do prequestionamento só se revela cumprido quando o acórdão que julga a apelação debate o dispositivo legal, ou quando a parte, opondo os aclaratórios, suscita a questão federal/constitucional. Portanto, inviável fazê-lo no bojo do apelo. 9. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA. EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando se verifica que o Juízo da origem determinou a realização da prova pericial solicitada pela apelante/ré, bem como determinou que se manifestasse acerca do laudo. 2. Arelação jur...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DEINTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS.AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. 1. Somente é cabível a ratificação do recurso de apelação, tendo em vista a oposição de embargos declaratórios, se houvesse modificação do julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva em razão da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser verificadas com base no que o autor afirma na petição inicial. 3. Conforme previsto nos arts. 130 e 131, do CPC, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, por ser lícito ao magistrado dispensar as provas quando estas se mostram irrelevantes ao seu desfecho. Para tanto, nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia topográfica, por se tratar de ação em que se discute tão somente se a parte autora preenche os requisitos para cadastramento condominial, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para a composição do litígio. 4. Ateor do art. 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu provar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não faz jus ao recadastramento o condômino que deixa de demonstrar que apresentou, no prazo deliberado pelo condomínio em assembleia, documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos aptos a lhe garantir tal direito, ônus que lhe cabia. 5. Preliminares Rejeitadas. Agravo retido conhecido e não provido. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DEINTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS.AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. 1. Somente é cabível a ratificação do recurso de apelação, tendo em vista a oposição de embargos declaratórios, se houvesse modificação do julgado, o que n...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. ADNOCARCINOMA. CÂNCER DE FÍGADO. SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamento, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com os seus custos. 2. No caso, o apelado/autor portador de adnocarcinoma (escassa representatividade) em tecido fibroso denso, permeado por linfócitos e plasmócitos e adenocarcinoma metastático para o fígado (câncer de fígado) necessita tomar o medicamento PANITUMUMAB (VECTIBIX), 600 mg. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. ADNOCARCINOMA. CÂNCER DE FÍGADO. SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamento, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com os seus cus...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III e §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO DO AUTOR ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É indispensável, para tanto, a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, através do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do §1º, artigo 267 do CPC. 3. Após cumpridas as exigências do art. 267 §1º do CPC e persistindo a inércia, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III e §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO DO AUTOR ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É indispensável, para tanto, a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, através do...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decreto-lei nº 911/69, artigos 4º e 5º), a extinção do feito sem julgamento do mérito é a medida que se impõe. 3. O indeferimento da inicial não pressupõe prévia intimação pessoal do autor. Apenas nas hipóteses de abandono da causa (CPC, art. 267, II e III) é que se exige a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescreve o Código de Processo Civil, artigo 267, § 1º. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de exe...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA CIRURGIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica existente entre os litigantes encontra-se submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já está pacificado o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 469 de sua Súmula, que dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, consoante o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a força do princípio do pacta sunt servanda. 3. É patente o dano moral experimentado pelo consumidor em face da recusa abusiva da autorização de material necessário ao procedimento cirúrgico. Vislumbra-se ofensa aos direitos de personalidade, em razão da dor e sofrimento psíquico experimentado quando se encontra fragilizado em razão da doença e de seus efeitos, ensejando a compensação por danos morais, emergindo daí o dever de indenizar (inciso IV, art. 51 do CDC). Precedentes do STJ e TJDFT. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. Essa compensação não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do art. 944 do Código Civil. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA CIRURGIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica existente entre os litigantes encontra-se submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já está pacificado o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 469 de sua Súmula, que dispõe: Aplica-se o Código de Defes...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. MONITOR EXCLUSIVO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora é portadora de Paralisia Cerebral Mista Cid: G80.8 e Transtorno (distúrbio/atraso) Cognitivo Soe Cid: F06.7 (fl. 20). Ela foi avaliada por uma equipe especializada - EEAA. Essa equipe concluiu que a aluna necessitava de turma de Classe de Integração Inversa - DMU (DF/DI), adaptação curricular conforme documento da Secretaria de Estado de Educação - DF e um Técnico em Gestão Educacional (Especialidade Monitor) como apoio no desempenho funcional para fins de locomoção, higiene e/ou habilidade adaptativa. 2. Ao contrário do que argumenta o Distrito Federal, a educação é um direito subjetivo constitucionalmente garantido ao cidadão (art. 6º, CRFB). O art. 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente garante ao aluno portador de deficiência atendimento especializado. 3. Não se trata de ingressar no mérito administrativo, mas de atender a um comando constitucional. Se a própria equipe formada por servidores do Distrito Federal reconheceu a necessidade de acompanhamento por um profissional exclusivo, não pode o Distrito Federal pretender o afastamento de sua responsabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. MONITOR EXCLUSIVO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora é portadora de Paralisia Cerebral Mista Cid: G80.8 e Transtorno (distúrbio/atraso) Cognitivo Soe Cid: F06.7 (fl. 20). Ela foi avaliada por uma equipe especializada - EEAA. Essa equipe concluiu que a aluna necessitava de turma de Classe de Integração Inversa - DMU (DF/DI), adaptação curricular conforme documento da Secretaria de Estado de Educação - DF e um Técnico em Gestão Educacional (Especialidade Monitor) como apoio no desempenho funcional para fins de...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA MORAR BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NO PROGRAMA MORAR BEM. CÔNJUGE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se constar o nome do cônjuge da autora como dependente no cadastro do Programa Morar Bem, inclusive a família foi beneficiada por ser ele idoso. 2. ALei Distrital nº 3.877/2006, que dispõe sobre os requisitos necessários para a inscrição do interessado no cadastro do Programa, prevê a condição de o cônjuge não ser proprietário de imóvel no Distrito Federal. 3. Aautora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a comprovar o direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil,impondo-se a manuteção da sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA MORAR BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NO PROGRAMA MORAR BEM. CÔNJUGE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se constar o nome do cônjuge da autora como dependente no cadastro do Programa Morar Bem, inclusive a família foi beneficiada por ser ele idoso. 2. ALei Distrital nº 3.877/2006, que dispõe sobre os requisitos necessários para a inscrição do interessado no cadastro do Programa, prevê a condição de o cônjuge não ser proprietário de imóvel no Distrito Federal. 3. Aautora não se de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO DE METADE DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO. HERDEIROS NÃO CITADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 984 do CPC, questões de alta indagação ou de que dependam de outras provas devem ser discutidas e solucionadas em Juízo Cível, pois não são passíveis de serem admitidas no processo de inventário em face da limitação do rito. 2. Na hipótese presente, há no inventário discussão quanto à propriedade do único bem a ser partilhado, devendo a matéria ser discutida em vias ordinárias, devido à necessidade de dilação probatória que não é compatível com a ação de inventário. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO DE METADE DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO. HERDEIROS NÃO CITADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 984 do CPC, questões de alta indagação ou de que dependam de outras provas devem ser discutidas e solucionadas em Juízo Cível, pois não são passíveis de serem admitidas no processo de inventário em face da limitação do rito. 2. Na hipótese presente, há no inventário discussão quanto à propriedade do único bem a ser partilhado, devendo a matéria ser discutida em vias ordinárias, devido à necessidade de d...