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Jurisprudência

TJDF APC - 919851-20140111690045APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INTERESSE DE AGIR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL - TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo havido manifestação na primeira instância sobre a legalidade da cláusula que estipula o prazo de tolerância, não há interesse recursal da apelante para suscitar a discussão do tema. 2. Chuv...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110535397APO
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110697858APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020323889AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020222330AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020271366AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111174733APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 919843-20140110487540APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 919842-20130111010422APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA. EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando se verifica que o Juízo da origem determinou a realização da prova pericial solicitada pela apelante/ré, bem como determinou que se manifestasse acerca do laudo. 2. Arelação jur...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 919841-20130710426907APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 919840-20110810026772APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DEINTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS.AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. 1. Somente é cabível a ratificação do recurso de apelação, tendo em vista a oposição de embargos declaratórios, se houvesse modificação do julgado, o que n...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 919839-20140111181540APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. ADNOCARCINOMA. CÂNCER DE FÍGADO. SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamento, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com os seus cus...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 919838-20130110076287APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 919837-20141010098194APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III e §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO DO AUTOR ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É indispensável, para tanto, a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, através do...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 919836-20150310193882APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de exe...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 919834-20150110135397APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA CIRURGIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica existente entre os litigantes encontra-se submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já está pacificado o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 469 de sua Súmula, que dispõe: Aplica-se o Código de Defes...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 919833-20140110166468APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. MONITOR EXCLUSIVO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora é portadora de Paralisia Cerebral Mista Cid: G80.8 e Transtorno (distúrbio/atraso) Cognitivo Soe Cid: F06.7 (fl. 20). Ela foi avaliada por uma equipe especializada - EEAA. Essa equipe concluiu que a aluna necessitava de turma de Classe de Integração Inversa - DMU (DF/DI), adaptação curricular conforme documento da Secretaria de Estado de Educação - DF e um Técnico em Gestão Educacional (Especialidade Monitor) como apoio no desempenho funcional para fins de...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 919832-20140110749895APC
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA MORAR BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NO PROGRAMA MORAR BEM. CÔNJUGE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se constar o nome do cônjuge da autora como dependente no cadastro do Programa Morar Bem, inclusive a família foi beneficiada por ser ele idoso. 2. ALei Distrital nº 3.877/2006, que dispõe sobre os requisitos necessários para a inscrição do interessado no cadastro do Programa, prevê a condição de o cônjuge não ser proprietário de imóvel no Distrito Federal. 3. Aautora não se de...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APO - 919831-20130111433847APO
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 919830-20150020245944AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO DE METADE DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO. HERDEIROS NÃO CITADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 984 do CPC, questões de alta indagação ou de que dependam de outras provas devem ser discutidas e solucionadas em Juízo Cível, pois não são passíveis de serem admitidas no processo de inventário em face da limitação do rito. 2. Na hipótese presente, há no inventário discussão quanto à propriedade do único bem a ser partilhado, devendo a matéria ser discutida em vias ordinárias, devido à necessidade de d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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