PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/1990 EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. O tipo penal previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/1990 não exige, por parte do agente, qualquer dolo específico, sendo suficiente para a sua configuração a vontade do acusado em suprimir ou reduzir tributos. Inviável, nos termos do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a diminuição da reprimenda aquém do patamar mínimo legal em virtude da presença de circunstância atenuante da pena.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/1990 EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. O tipo penal previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/1990 não exige, por parte do agente, qualquer dolo específico, sendo suficiente para a sua configuração a vontade do acusado em suprimir ou reduzir tributos. Inviável, nos termos do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a diminuição da reprimenda aquém do patamar...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, 329, CAPUT, E 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como caracterizado o crime de dano qualificado previsto no art. 163, inciso III, do Código Penal, quando lesado o patrimônio do Distrito Federal (precedentes). Se presentes as elementares dos crimes de dano qualificado, resistência e desacato e, demonstrada, à saciedade, a materialidade e a autoria delitivas, imperiosa a manutenção do decreto condenatório. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, 329, CAPUT, E 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como caracterizado o crime de dano qualificado previsto no art. 163, inciso III, do Código Penal, quando lesado o patrimônio do Distrito Federal (precedentes). Se presentes as elementares dos crimes de dano qualificado, resistência e desacato e, demonstrada, à saciedade, a materialidade e a autoria delitivas, imperiosa a manutenção do decreto condena...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessas instruções, em relação ao reconhecimento do réu perante a autoridade policial, ou, até mesmo, a completa inexistência deste procedimento naquela fase, não inviabiliza comprovação da autoria do crime quando desvendada em Juízo. Ademais, inexistente nulidade quando não comprovados quaisquer indícios de prejuízo ao réu (art. 563, CPP) (Precedentes). Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída aos acusados, que foram, durante abordagem policial, encontrados na posse da res substracta, além de terem sido reconhecidos pela vítima na delegacia e em juízo, como sendo aqueles que se encontravam no mesmo veículo que fora pareado ao dela na ocasião em que a vítima teve seu pneu reserva subtraído. Deixa-se de acolher a tese de furto privilegiado quando o acusado é reincidente, consoante leitura do § 2º do artigo 155 do Código Penal. Se a pena-base foi estabelecida em patamar exacerbado, sobretudo quando se coteja a pena mínima com o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ). Em se tratando de réu reincidente, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, permite-se a imposição do regime inicial semiaberto, com espeque no enunciado 269 da Súmula do STJ. Não há que se falar em substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos quando se trata de acusado reincidente e com péssimos antecedentes, tudo a denotar que referida medida não seria socialmente recomendável. Cabe ao tribunal promover a readequação da pena pecuniária quando for estabelecida em patamar desproporcional à sanção corporal.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessas instruções, em relação ao reconhecimento do r...
DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que guardava em sua residência, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Restando cristalino que o indivíduo tinha a guarda do veículo automotor adulterado, mediante a troca das placas originais por aquelas pertencentes ao carro do genitor do acusado, de mesma marca, modelo e cor, aliados aos demais elementos dos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito insculpido no artigo 311 do Código Penal. Se na residência do acusado foram encontrados carregadores e diversas munições de uso restrito, o que foi devidamente amparado nos relatos das testemunhas policiais, que foram uníssonos desde a fase inquisitorial, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, somente a condenação transitada em julgado anteriormente aos fatos objeto dos autos se presta à configuração da agravante da reincidência e desde que respeitado, ainda, o prazo quinquenal previsto no artigo 64, inciso I, do CP. Assim, deve ser afastada a agravante da reincidência na hipótese em que o julgador se vale, para tanto, de condenação anterior cuja extinção da pena tenha superado 5 (cinco) anos, até o cometimento da nova infração. Se foi imposta ao acusado pena corporal superior a 4 (quatro) anos e não superior a 8 (oito), e se trata de réu tecnicamente primário, com as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, modifica-se o regime de cumprimento para o inicial semiaberto.
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DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que guardava em sua residência, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Restando cristalino que o indivíduo tinha a guarda do veículo automotor adulterado, mediante a troca das placas or...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSSÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO ESPECIAL PARA APRECIAR MATÉRIA - FASE PRÉ-CONTRATUAL DE RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO COLEGIADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se o Colegiado firmou competência para apreciar mandado de segurança em que se impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame, a alegação de que o exame da matéria compete à Justiça do Trabalho por se tratar de fase pré-contratual da relação trabalhista, não configura omissão, nem autoriza a modificação do acórdão que concedeu o mandamus.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSSÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO ESPECIAL PARA APRECIAR MATÉRIA - FASE PRÉ-CONTRATUAL DE RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO COLEGIADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se o Colegiado firmou competência para apreciar mandado de segurança em que se impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame, a alegação de que o exame da matéria compete à Justiça do Trabalho por se tratar de fase pré-contratual da relação trabalhista, não configura omissão, nem autoriza a modificação do acórdão que concedeu o mandamus.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS PARTICULARES. CONJUGE SUPÉRSTITE. HERDEIRO. ART. 1829, I, CC. ENUNCIADO 270 - JORNADAS DE DIREITO CIVIL DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. (art. 1829,I,CC) 2. O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes. (Enunciado nº 270 das Jornadas de Direito Civil da Justiça Federal). 3. O trabalho hermenêutico visando extrair a ratio legis encravada na sucessão fundada no inciso I do art. 1.829 do C. Civil deve ter em conta não o senso comum de justiça que brota da ótica dos herdeiros em conflito, mas sim aquela que corresponde à vontade presumida do autor da herança, para dispor expressamente por meio de testamento ou, na simples omissão por não testar, preferir a solução genérica dada pela discricionariedade do legislador. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS PARTICULARES. CONJUGE SUPÉRSTITE. HERDEIRO. ART. 1829, I, CC. ENUNCIADO 270 - JORNADAS DE DIREITO CIVIL DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. (art. 1829,I,CC) 2. O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito...
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PATRONO. 1. A citação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada há mais de um ano e não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do requerido. 3. Assim, incumbe ao autor promover a angularização da relação processual, não podendo a demanda aguardar indefinidamente o cumprimento de tal encargo, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. 4. Ademais, a solução unicamente formal da pretensão com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte autora, bastando apenas a intimação do patrono por meio do Diário da Justiça. 5. Assim, considerando o teor do disposto no art. 236 do CPC e a certidão que dá conta da publicação da intimação do patrono via órgão oficial da imprensa, sem que sejam adotadas providências que ponham o processo em marcha útil à realização do direito a ser tutelado, resulta irretocável a sentença que põe fim ao pedido inicial sem apreciar-lhe o mérito. 6. Apelo conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PATRONO. 1. A citação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. A Constituição Federal...
APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR DO COTIDIANO. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar os danos materiais experimentados através de documentação idônea. 2. Em princípio, o descumprimento contratual não enseja a responsabilidade ao pagamento de indenização por dano moral, visto não passar de incômodo da vida em sociedade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR DO COTIDIANO. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar os danos materiais experimentados através de documentação idônea. 2. Em princípio, o descumprimento contratual não enseja a responsabilidade ao pagament...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO FINGOLIMODE (GILENYA). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CIDADÃO PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A legislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de dar atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. Ademais, considerando que o direito à saúde é norma programática, deve o D.F. interpretar a lei de forma garantista, primando pelo bem-estar de todos. 3. A falta de padronização do medicamento no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, principalmente, se outro tratamento causa efeitos colaterais indesejáveis à saúde do cidadão. 4. Ajurisprudência tem interpretado questões similares de modo sistemático e se a própria Lei n.º 8.080/1990 compreende que a saúde é direito fundamental, de modo a obrigar o Estado face ao suprimento das condições essenciais para implementar o acesso à saúde, não se pode interpretar isoladamente a legislação que norteia a discussão. Não é possível aplicar somente a Lei n.º 8.080/1990, ignorando os demais dispositivos e preceitos constitucionais fundamentais referentes à dignidade da pessoa humana, à vida e à saúde. 5. Demonstrada a gravidade da doença, bem como a necessidade urgente de fornecimento dos medicamentos prescritos, a procedência do pedido é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO FINGOLIMODE (GILENYA). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CIDADÃO PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A legislação é uniforme ao confiar ao Poder Púb...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PEDIDO EXECUTIVO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004. DECISÃO MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito, na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 10.931/2004, estando submetida ao princípio da cartularidade. 2. Ajurisprudência deste e. TJDF aponta no sentido da necessidade de apresentação do título de crédito, nos autos da execução extrajudicial, ou na conversão da busca e apreensão em feito executivo, em respeito ao princípio da cartularidade e em face da segurança jurídica das relações, tendo em vista a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, nos termos constantes do art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004. 3. Em face da possibilidade de transferência, é imprescindível a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PEDIDO EXECUTIVO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004. DECISÃO MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito, na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 10.931/2004, estando submetida ao princípio da cartularidade. 2. Ajurisprudência deste e. TJDF aponta no sentido da necessidade de apresentação do título de crédito, nos autos da execução extrajudicial, ou na conversão da busca e apreensão em feito executivo, em respeito ao princípio d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não pode fixar qual o tipo de tratamento será alcançado para a respectiva cura. 2. Arecusa da operadora de saúde em autorizar o custeio do tratamento necessário ao pronto restabelecimento do paciente é apta a caracterizar ofensa aos direitos de personalidade deste, porquanto o retardo na expedição de autorização de tratamento prolonga injustamente o sofrimento da segurada, acometida de patologia grave. 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não pode fixar qual o tipo de tratamento será alcançado para a respectiva cura. 2. Arecusa da operadora de saúde em autorizar o custeio do tratamento necessário ao pronto restabelecimento do paciente é apta a caracterizar ofensa aos direitos de personalidade deste, porquanto o retardo na expedição de autorização de tratamento prolonga injustamente o sofrime...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO BANCO SANTANDER BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DO PATROCINADOR. LEGALIDADE. INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.Não obstante a relação contratual mantida entre aHolandaPrevi e o participante não se confunda com a relação trabalhista que este manteve com o Banco Santander Brasil, requerendo o autor, expressamente para que o banco patrocinador proceda ao recolhimento das contribuições periódicas por ele devidas ao fundo previdenciário, impõe sua legitimidade passiva. 2.Inexiste direito adquirido ao reajustamento de prestação de entidade de previdência privada, consoante os parâmetros da época da adesão ao plano, incidindo as regras novas e vigentes no momento da implementação das condições necessárias à aposentadoria. 3. Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO BANCO SANTANDER BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DO PATROCINADOR. LEGALIDADE. INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.Não obstante a relação contratual mantida entre aHolandaPrevi e o participante não se confunda com a relação trabalhista que este manteve com o Banco Santander Brasil, requerendo o autor, expressamente para que o banco patrocinador p...
APELAÇÃO CIVEL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme preconiza o balizamento previsto no artigo 300 do CPC, todas as alegações de defesa devem ser concentradas a um só tempo na primeira oportunidade em que o réu se manifesta no processo. Essa faculdade processual, consubstanciada no princípio da eventualidade, determina que todos os temas de defesa, tantos os processuais quanto os de mérito - salvo as exceções previstas nos artigo 295, inciso IV e 302, incisos I a III, ambos do CPC - devem ser ofertados na peça de resposta, sob pena de o réu perder a possibilidade de argui-los posteriormente. 2. Apresentada a contestação opera-se a preclusão consumativa tornando-se defeso ao réu impugnar matéria em momento posterior, como ocorreu no caso vertente, haja vista que o apelante/réu em sua peça de defesa limitou-se a aduzir que não possuía nenhuma relação com os fatos articulados como fundamento da causa de pedir, impondo-se o reconhecimento da ausência de defesa processual e da defesa de mérito (artigo 302, caput do CPC), o que culminou na aplicação da pena de confesso face à não objeção a cada um dos fatos narrados na inicial, uma vfez rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva.. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVEL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme preconiza o balizamento previsto no artigo 300 do CPC, todas as alegações de defesa devem ser concentradas a um só tempo na primeira oportunidade em que o réu se manifesta no processo. Essa faculdade processual, consubstanciada no princípio da eventualidade, determina que todos os temas de defesa, tantos os processuais quanto os de mérito - salvo as exceções previstas nos artigo 295, inciso IV e 302, incisos I a III, ambos do CPC - devem ser ofertad...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. 1. Aculpa exclusiva do contratado conduz ao desfazimento do negócio jurídico entabulado, sem direito a cobrança da multa rescisória. 2. Inexistindo condenação, aplicável o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, devendo a fixação dos honorários advocatícios respeitar os parâmetros previstos nas alíneas do parágrafo 3º do referido artigo. 3. Havendo razoabilidade na quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais, prestigia-se aquele fixado com a sentença. 4. Recursos conhecidos e não providos
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. 1. Aculpa exclusiva do contratado conduz ao desfazimento do negócio jurídico entabulado, sem direito a cobrança da multa rescisória. 2. Inexistindo condenação, aplicável o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, devendo a fixação dos honorários advocatícios respeitar os parâmetros previstos nas alíneas do parágrafo 3º do referido artigo. 3. Havendo razoabilidade na quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais, prestigia-se a...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. AFASTADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do réu fazer a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, CPC), o qual, não se desincumbindo de seu ônus, deve suportar as conseqüências de sua omissão. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de Justiçao entendimento no sentido de que o descumprimento contratual não é causa bastante a ensejar ofensa a direito personalíssimo e, por conseguinte, provocar a obrigação de compensar por danos morais. 3. Em razão do princípio da boa fé contratual, cumpre ao vendedor dar ao comprador conhecimento da existência de gravames que pesam sobre a coisa, incumbindo-lhe ainda a prova da ciência eventualmente dada. 4. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, segundo o art. 21 do CPC. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. AFASTADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do réu fazer a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, CPC), o qual, não se desincumbindo de seu ônus, deve suportar as conseqüências de sua omissão. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de Justiçao entendimento no sentido de que o descumprimento contratual não é cau...
REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE FOI CONSTATADA A LESÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão da reparação civil. Cabe salientar que, conforme já consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em demanda que visa a reparação de danos é contado a partir do momento em que for constada a lesão, ou que a vítima dela tenha conhecimento. 2. Incumbe ao autor promover a citação do réu no prazo limite estabelecido pela lei (§§ 2º e 3º do art. 219 do CPC), sob pena de não incidência da causa de suspensão do prazo prescricional. Lado outro, a citação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, na forma e condições da lei processual, tanto que assim não o fazendo, não haverá de alegar a causa interruptiva. 3. Sendo inegável que a citação não se realizou no prazo previsto na lei processual e, somando-se os dias corridos antes do ajuizamento aos que a este excedeu até o sentenciamento, o transcurso de prazo superior ao que é estabelecido pela lei civil fulmina de morte a pretensão do autor. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE FOI CONSTATADA A LESÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão da reparação civil. Cabe salientar que, conforme já consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em demanda que visa a reparação de danos é contado a partir do momento em que for constada a lesão, ou que a vítima dela tenha conhecimento. 2. Incumbe...