DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É abusiva a recusa de custeio da seguradora em realizar cirurgia de urgência em face do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dever de indenizar em virtude da negativa de cobertura pelo plano de saúde é passível de gerar reparação por danos morais, mormente porque restou caracterizada a urgência do procedimento e acarretou sentimento de angústia e medo à segurada. 3. O valor fixado na sentença a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável cumpridor da finalidade a que se propõe, sem gerar enriquecimento sem causa ou implicar em oneração exacerbada da parte ofensora. 4. Ambos os recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É abusiva a recusa de custeio da seguradora em realizar cirurgia de urgência em face do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dever de indenizar em virtude da negativa de cobertura pelo plano de saúde é passível de gerar reparação por danos morais, mormente porque restou caracteriz...
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 6.938/81. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE VEREDINHA. CONCLUSÃO DE OBRAS DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL. COMPETÊNCIAS DE ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO DAS POLIGONAIS DO PARQUE. DESAPROPRIAÇÃO DOS HABITANTES DO PARQUE CONDICIONADA AO REAL REMANEJAMENTO. MULTA COMINADA INDIVIDUALMENTE. CUMPRIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Administração Pública possui uma complexa divisão de competências. Em razão disso, a empresa pública prestadora de serviço público responde por suas obrigações e eventuais prejuízos que venha a causar a terceiros, respondendo a administração direta apenas em caráter subsidiário. 2. O ordenamento jurídico pátrio adotou a responsabilidade civil objetiva do poluidor pelo dano causado ao meio ambiente, consoante previsão do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. 3. O art. 4º, inciso VII, da Lei nº 6.938/81, prevê, expressamente, o dever do poluidor de recuperar e/ou indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa, consoante se infere do art. 14, § 1º, da citada lei. Portanto, a recomposição do meio ambiente degradado é imposição legal que deve ser cumprida pelo poluente. 4. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 5. A definição das poligonais do parque é pressuposto básico pra sua efetiva implantação. A área a ser preservada deve abranger as duas margens do córrego Veredinha, contribuinte do sistema de abastecimento da Barragem do Descoberto, e é dever do poder público precisar as poligonais do parque. 6. A Lei Complementar 827/2010 que institui o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza - SDUC, em seu art. 18, § 1º, expõe que as terras de parques ecológicos são de posse e domínio público, devendo as áreas particulares, incluídas em seus limites, serem desapropriadas. 7. A Lei Complementar 827/2010 que institui o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza - SDUC, em seu art. 37 determina que as populações residentes em unidades de conservação deverão ser realocadas em local acordado entre as partes. 8. É mandatório que a desapropriação dos particulares que habitam o parque, só ocorra quando tiver disponibilizado uma nova moradia para onde serão remanejados. 9. A responsabilidade solidária, conforme dispõe o art. 264 do Código Civil, apenas ocorre nos casos em que há mais de um responsável para o cumprimento de uma obrigação. Diante da repartição de competências da Administração Pública, não é possível condenar os réus à multa solidária, se responsabilizando individualmente. 10. O prazo de 2 anos é mais que suficiente para que a comunidade que habita o parque seja realocada, tendo em vista que desde 2008 já são feitos estudos sobre o remanejamento dos habitantes. 11. Nos casos em que a obrigação é cumprida apenas após a prolação da sentença não há que se falar em perda do objeto da ação. 12. Recursos da CODHAB e NOVACAP conhecidos e desprovidos. 13. Recursos do DF/IBRAM e TERRACAP conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 6.938/81. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE VEREDINHA. CONCLUSÃO DE OBRAS DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL. COMPETÊNCIAS DE ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO DAS POLIGONAIS DO PARQUE. DESAPROPRIAÇÃO DOS HABITANTES DO PARQUE CONDICIONADA AO REAL REMANEJAMENTO. MULTA COMINADA INDIVIDUALMENTE. CUMPRIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Administração Pública possui uma complexa divisão de compet...
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO PLASMADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. As questões de ordem pública - condições da ação e nulidades absolutas - não precluem para análise, podendo ser suscitadas a qualquer tempo. 2. Quanto à regularidade da citação, inaplicável a teoria da aparência se a entrega do aviso de recebimento não se dá no domicílio da pessoa jurídica, mas no domicílio da pessoa natural que irregularmente se apresentou como sua representante legal. 3. Segundo entendimento do c. STJ é dispensável a juntada dos atos constitutivos (contrato social ou estatuto societário) da pessoa jurídica, para fins de comprovação da regularidade da representação processual, salvo quando pairar dúvida acerca da sua representação. 4. Havendo não só dúvida, mas efetivamente comprovado que a pessoa natural que se apresentou como representante não detinha tal qualidade, circunstância plasmada em decisão judicial transitada em julgado, imperativa a decretação da nulidade da citação, mormente quando a defesa deficiente causou prejuízo para a parte ré. 5. Preliminar acolhida. Recurso prejudicado.
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PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO PLASMADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. As questões de ordem pública - condições da ação e nulidades absolutas - não precluem para análise, podendo ser suscitadas a qualquer tempo. 2. Quanto à regularidade da citação, inaplicável a teoria da aparência se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AO 2º APELANTE/AUTOR RECONHECIDO. REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PESSOAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se controverte acerca da tríplice finalidade do dano moral, qual seja: compensatória, punitiva e preventiva. A função compensatória, direcionada à vítima, fixa a impossibilidade de restaurar o estado anterior ao dano, por isso a verba é compensatória e não indenizatória, pois se torna inviável haver reparação tal qual se faz ao dano material. 2. Afunção punitiva é dirigida ao ofensor, ao agente causador do dano, sendo que os limites dessa punição se extremarão justamente no quantum compensatório. Há também o caráter preventivo ou pedagógico que serve para demonstrar aos ofensores as desvantagens de adotar condutas contrárias ao direito e o dever de aprimorar os serviços ofertados no mercado de consumo. 3. Adoutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. 4. Considerando as circunstâncias particulares do caso concreto, deve ser majorado o valor devido a título de compensação do dano sofrido para R$10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional à lesão sofrida, atendendo à função compensatória, punitiva e preventiva, além da efetiva extensão do dano (art. 944 do CC). 5. Mesmo a pessoa jurídica tendo autonomia própria e não sendo confundida com a pessoa física do sócio, este teve sua vida e negócios afetados pela inscrição indevida da 1ª apelante/ré no cadastro de inadimplentes. 6. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AO 2º APELANTE/AUTOR RECONHECIDO. REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PESSOAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se controverte acerca da tríplice finalidade do dano moral, qual seja: compensatória, punitiva e preventiva. A função compensatória, direcionada à vítima, fixa a impossibilidade de restaurar o estado anterior ao dano, por isso a verba é compensatória e não indenizatória, pois se torna inviável haver reparação tal qual se faz ao dano material. 2. Afunção punitiva é dirigida ao ofensor, ao agente causador do dano, sendo q...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. TAXA DE GRAVAME. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS RECEBISDOS EM GARANTIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 2. Quanto à taxa de gravame e de registros, por beneficiarem apenas a instituição financeira e não terem previsão legal para a aludida cobrança, devem ser extirpadas do contrato. 3. É imprescindível, para devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira (art. 42, parágrafo único do CDC), a existência de má-fé, que não se presume da declaração de abusividade de cláusula. 4. Não há ilegalidade na cláusula que dispõe sobre o seguro, se ela é firmada de modo facultativo e especifica claramente qual a sua cobertura. 5. Por estar prevista em Resolução do Banco Central do Brasil, a tarifa de vistoria/avaliação de bens é admissível. 6. Recursos conhecidos. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. TAXA DE GRAVAME. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS RECEBISDOS EM GARANTIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 2. Quanto à taxa de gravame e de registros, por beneficiarem apenas a instituição...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. MURO EM ÁREA PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O agravo retido será conhecido quando a parte requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC. 2. O cerceamento de defesa fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O princípio da estrita legalidade não pode prevalecer sobre os princípios da dignidade da pessoa humana e da ampla defesa. Havendo dúvida, necessária se faz a produção de prova pela busca da verdade real. 3. O disposto no artigo 330, I, do CPC, deve ser aplicado com cautela pelo magistrado. 4. Agravo retido provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. MURO EM ÁREA PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O agravo retido será conhecido quando a parte requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC. 2. O cerceamento de defesa fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O princípio da estrita legalidade não pode prevalecer sobre os princípios da digni...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUZIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo o art. 51, caput, e inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. O percentual a incidir sobre o valor pago pela promitente compradora, a título de retenção da multa compensatória devida à promitente vendedora, deve ser analisado e estabelecido conforme o caso concreto, consoante orientação do STJ. 4. Embora tanto as arras quanto a cláusula penal compensatória possam ser previstas contratualmente, tem-se que a retenção simultânea dos dois institutos penalizam o promitente comprador pelo mesmo motivo, que é a rescisão do contrato, em evidente bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. A intimação não pode ser dada no momento da publicação da sentença, mas por intimação da parte, na pessoa de seu advogado, na fase de cumprimento de sentença. É dessa intimação que se inicia o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUZIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo o art. 51, caput, e inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula pen...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO INCISO X DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CARACTERIZADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita a sentença, que julgou improcedente o pedido inicial em virtude de ausência de comprovação do alegado, tendo em vista que não restou suficientemente provado que não foi remunerado pelo período em que prestou os serviços, como professor de capoeira. 2. Apesar do alegado, não houve renovação tácita do contrato de prestação de serviço estabelecido entre as partes, uma vez que houve prorrogação do contrato, por mais seis meses, bem como restou demonstrado pela parte contrária que no decorrer de diversos anos houve pagamento de remuneração. 3. Cabe ao autor a comprovação do ônus da prova do fato constitutivo do direito e, no caso, em análise não foi suficientemente provado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO INCISO X DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CARACTERIZADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita a sentença, que julgou improcedente o pedido inicial em virtude de ausência de comprovação do alegado, tendo em vista que não restou suficientemente provado que não foi remunerado pelo período em que prestou os serviços, como professor de capoeira. 2. Apesar do alegado, não houve renovação tácita do contrato de prestação de serviço estabelecido en...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PROVA SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPOSTA DA COMISSÃO É CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A eventual homologação do resultado final do concurso não acarreta na perda de objeto do mandado de segurança impetrado com objetivo de discutir ilegalidade ocorrida em determinada fase do certame. 2. O interesse de agir permanece mesmo quando a parte foi impedida de participar de uma das fases do certame ou mesmo quando já homologado o seu resultado final, uma vez que ainda subsiste no mundo jurídico o ato que, de forma alegadamente ilegal, a excluiu do certame. 3. A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não podendo substituí-la para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. 4. Ordem denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PROVA SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPOSTA DA COMISSÃO É CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A eventual homologação do resultado final do concurso não acarreta na perda de objeto do mandado de segurança impet...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. PARTILHA. ESFORÇO COMUM. SOCIEDADE DE FATO. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SERVIDOR PÚBLICO. COMÉRCIO. Tendo o juiz instrutor do feito sido afastado legitimamente para atuar em outro juízo, este não mais possui jurisdição sobre a demanda, já que desvinculado do processo. Logo, enquadrando-se a situação às exceções previstas no CPC, art. 132, nada há de irregular se o feito é sentenciado pelo sucessor do juiz que se afasta. O art. 117 da Lei n. 8.112/90 prevê a possibilidade de o servidor público exercer comércio, na condição de acionista, cotista ou comanditário. O que lhe é vedado é participar da gerência ou administração da sociedade empresária. As sociedades, cuja existência não se prova por escrito, são sociedades de fato, ou seja, que se provam pelos fatos, e não pelo instrumento de contrato. Desse modo, a ausência de instrumento de contrato social, devidamente registrado, não impede o reconhecimento da existência da sociedade de fato havida entre pessoas em comunhão de esforços, para a concretização de um bem comum, negócio jurídico, portanto, que pode ser reconhecido, a depender do caso, por exemplo, por intermédio de ação de reconhecimento de sociedade de fato. O Código Civil de 2002, especificamente em seu artigo 987, acerca do tema, prevê o seguinte: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Em que pese a restrição legal imposta na primeira parte do preceptivo citado, cuja medida é voltada a dar uma resposta à situação de eventual irregularidade societária, a norma acima deverá ser interpretada de forma sistemática, principalmente no que diz respeito aos princípios gerais do direito, devido processo legal, proibição de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, a letra da lei não pode ser interpretada isoladamente, de modo a privilegiar o enriquecimento sem causa ou até mesmo ilícito de uma das partes. Precedentes do STJ. No regime de separação total de bens, de forma convencional, os patrimônios de cada cônjuge são distintos e incomunicáveis, detendo cada cônjuge a livre administração e disposição dos bens (CC, artigo 1.687). No entanto, visando evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, nada obsta que, havendo esforço comum dos cônjuges na aquisição do patrimônio, este seja dividido, desde que se faça prova neste sentido. Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. PARTILHA. ESFORÇO COMUM. SOCIEDADE DE FATO. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SERVIDOR PÚBLICO. COMÉRCIO. Tendo o juiz instrutor do feito sido afastado legitimamente para atuar em outro juízo, este não mais possui jurisdição sobre a demanda, já que desvinculado do processo. Logo, enquadrando-se a situação às exceções previstas no CPC, art. 132, nada há de irregular se o feito é sentenciado pelo sucessor do juiz que se afasta. O art. 117 da Lei n. 8.112/90 prevê a possibilidade d...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE LEASING. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR INFORMADO NO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO CONFIRMADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 87 do CPC estabelece a regra de que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Tendo a ação sido proposta na circunscrição de domicílio do consumidor informada no contrato, em atendimento à cláusula de eleição de foro e ao art. 101 do CDC, e não havendo certeza sobre a mudança do endereço do réu anteriormente à propositura da ação, deve ser reconhecida a competência do Juízo originário para exame do feito. 5. Conflito procedente. Declarado competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE LEASING. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR INFORMADO NO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO CONFIRMADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 87 do CPC estabelece a regra de que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Tendo a ação sido proposta na circunscrição de domicílio do consumidor info...
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRIANÇA MENOR DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. 2. Compelir o Estado a matricular em creche criança de 03 (três) anos que se encontra em lista de espera, aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, em ofensa ao princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRIANÇA MENOR DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatóri...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTRUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. As partes que, de alguma forma, participaram do negócio de compra e venda de imóveis tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda em que se busca a sua discussão. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não se considerar abusiva a cláusula que estabelece um prazo adicional para a entrega do imóvel, ainda que seja de até 180 (cento e oitenta) dias. No entanto, esse prazo de tolerância deve abarcar todas as externalidades negativas que afetam o regular cumprimento dos contratos dessa natureza. 3. A ocorrência de entraves burocráticos frente à Administração Pública, ocasionando, por exemplo, a demora na liberação do habite-se e do alvará de construção, não justificam o atraso na entrega do imóvel. 4. Havendo atraso na entrega de imóvel e não sendo caso de rescisão contratual, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar o adquirente pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade. A condenação aos alugueres não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem, pelo período em que teria direito. 5. O termo final dos lucros cessantes corresponde ao dia da efetiva entrega do imóvel ao consumidor. 6. Não se pode inverter a cláusula que estipula multa moratória em benefício do consumidor, quando o contrato não prevê essa penalidade em detrimento do fornecedor na hipótese de atraso na entrega do imóvel. 7. Recursos conhecidos e providos parcialmente.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTRUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. As partes que, de alguma forma, participaram do negócio de compra e venda de imóveis tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda em que se busca a sua discussão. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não se considerar abusiva a cláusula que estabelece um prazo adicional para a entrega do imóvel, ainda que seja...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS CONTRA MENINA COM OITO ANOS DE IDADE. INDÍCIOS CONSISTENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal, por constranger a sobrinha da mulher, com oito anos de idade, a praticar atos libidinosos, levando-a a um quarto para assistir filme pronográfico, despindo-a e acariciando-lhe a genitália, além de fazer com a ela segurarasse seu pênis. 2 A conduta revelada nos autos do inquérito policial é de extrema gravidade, evidenciando grave risco à ordem pública. em casos tais, a prisão preventiva é justificada, pois a liberdade do réu coloca em risco a vítima e colheita da prova, haja vista que os fatos se deram no ambiente familiar doméstico. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS CONTRA MENINA COM OITO ANOS DE IDADE. INDÍCIOS CONSISTENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal, por constranger a sobrinha da mulher, com oito anos de idade, a praticar atos libidinosos, levando-a a um quarto para assistir filme pronográfico, despindo-a e acariciando-lhe a genitália, além de fazer com a ela segurarasse seu pênis. 2 A cond...
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 180 e 304 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante numa blitz de trânsito quando conduzia um automóvel roubado e apresentou documentos de circulação falsificados. 2 A custódia cautelar não viola o princípio da inocência, porque não afirma a culpa do suspeito, procurando apenas salvaguardar a sociedade. A contumácia criminosa evidenciada pela reincidência não o recomenda à liberdade. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 180 e 304 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante numa blitz de trânsito quando conduzia um automóvel roubado e apresentou documentos de circulação falsificados. 2 A custódia cautelar não viola o princípio da inocência, porque não afirma a culpa do suspeito, procurando apenas salvaguardar a sociedade. A contumácia criminosa evidenciada pela reincidência não o recomenda à liberdade. 3 Ord...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE FORAGIDO POR VÁRIOS ANOS. PRISÃO PREVENTIVA JUTISFICADA PARA O FIM DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso preventivamente por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de matar desafeto a facadas, escafedendo-se em seguida e mantendo-se foragido por quase dez anos, até ser preso casualmente em outro Estado da Federação. 2 A fuga do réu logo após o crime denota desapreço à Justiça e intenção manifesta de não se submeter à aplicação da lei penal, justificando a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE FORAGIDO POR VÁRIOS ANOS. PRISÃO PREVENTIVA JUTISFICADA PARA O FIM DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso preventivamente por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de matar desafeto a facadas, escafedendo-se em seguida e mantendo-se foragido por quase dez anos, até ser preso casualmente em outro Estado da Federação. 2 A fuga do réu logo após o crime denota desapreço à Justiça e intenção manifesta de não se submeter à aplicação da lei penal, justificando a prisão preventiva para asseg...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CÁRCERE PRIVADO, LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 148, § 2º; 129, § 9º, e 147, combinando com o artigo 69, do Código Penal, e artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de privar da liberdade a namorada durante mais de dezesseis horas. Além disso a agrediu-a e ameaçou matá-la. 2 Condenação com pena extinta há mais de cinco anos não caracterizam reincidência e a violência contra a mulher não pode incidir como agravante no crime de lesões corporais qualificado pela mesma razão. Bis in idem caracterizado. 3 Afasta-se a reparação a título de danos morais se não houve pedido expresso da vítima ou do Ministério Público. Princípio da inércia da jurisdição. A reparação cível mínima se restringe ao dano material, cabendo postular indenização por dano moral na seara do direito comum, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. 4 Apelação provida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CÁRCERE PRIVADO, LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 148, § 2º; 129, § 9º, e 147, combinando com o artigo 69, do Código Penal, e artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de privar da liberdade a namorada durante mais de dezesseis horas. Além disso a agrediu-a e ameaçou matá-la. 2 Condenação com pena extinta há mais de cinco anos não caracterizam reincidência e a violência contra a mulher não pode incidir como agravante no crim...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REALINHAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque, junto com comparsa, abordou um motorista na rua e lhe subtraiu o automóvel, mediante grave ameaça. 2 A materialidade e a autoria do roubo são evidenciadas quando há prisão do réu ainda em situação de em flagrante pouco depois da subtração, posto que estivesse na posse da res furtiva. 3 Não cabe desclassificar a conduta para receptação quando evicenciada a subtração com grave ameaça mediante simulação de uso de arma de fogo. 4 A pena acessória de multa deve ser proporcional à pena principal, acrescentando-se tão só a análise da condição econômica do réu. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REALINHAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque, junto com comparsa, abordou um motorista na rua e lhe subtraiu o automóvel, mediante grave ameaça. 2 A materialidade e a autoria do roubo são evidenciadas quando há prisão do réu ainda em situação de em flagrante pouco depois da subtração, posto que estivesse na posse da res furtiva. 3 Não cabe desclassificar a conduta para receptação quando evicenciada a...
PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e duas vezes o artigo 244-B da Lei 8.069/1990, depois de subtrair bens de três pessoas diferentes, que aguardavam na parada de ônibus, ameaçando-as com simulacro de arma de fogo, junto com dois menores. 2 A prisão em flagrante do suspeito na posse dos bens subtraídos e do simulacro de arma, corroborada por testemumnhos idôneos dos policiais condutores do flagrante e o reconhecimento por uma das vítimas justificam a condenação. 3 A dosimetria não merece censura quando devidamente fundada conforme o critério trifásico. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e duas vezes o artigo 244-B da Lei 8.069/1990, depois de subtrair bens de três pessoas diferentes, que aguardavam na parada de ônibus, ameaçando-as com simulacro de arma de fogo, junto com dois menores. 2 A prisão em flagrante do suspeito na posse dos bens subtraídos e do simulacro de arma, corroborada por testemumnhos idôneos dos policiais condutores do flagran...