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Jurisprudência

TJDF APC - 919829-20140110511776APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É abusiva a recusa de custeio da seguradora em realizar cirurgia de urgência em face do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dever de indenizar em virtude da negativa de cobertura pelo plano de saúde é passível de gerar reparação por danos morais, mormente porque restou caracteriz...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 919828-20100112170993APC
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DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 6.938/81. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE VEREDINHA. CONCLUSÃO DE OBRAS DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL. COMPETÊNCIAS DE ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO DAS POLIGONAIS DO PARQUE. DESAPROPRIAÇÃO DOS HABITANTES DO PARQUE CONDICIONADA AO REAL REMANEJAMENTO. MULTA COMINADA INDIVIDUALMENTE. CUMPRIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Administração Pública possui uma complexa divisão de compet...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 919827-20130110008157APC
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PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO PLASMADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. As questões de ordem pública - condições da ação e nulidades absolutas - não precluem para análise, podendo ser suscitadas a qualquer tempo. 2. Quanto à regularidade da citação, inaplicável a teoria da aparência se...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 919826-20140111427582APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AO 2º APELANTE/AUTOR RECONHECIDO. REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PESSOAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se controverte acerca da tríplice finalidade do dano moral, qual seja: compensatória, punitiva e preventiva. A função compensatória, direcionada à vítima, fixa a impossibilidade de restaurar o estado anterior ao dano, por isso a verba é compensatória e não indenizatória, pois se torna inviável haver reparação tal qual se faz ao dano material. 2. Afunção punitiva é dirigida ao ofensor, ao agente causador do dano, sendo q...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 919825-20140110788210APC
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. TAXA DE GRAVAME. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS RECEBISDOS EM GARANTIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 2. Quanto à taxa de gravame e de registros, por beneficiarem apenas a instituição...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 919824-20130111580385APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. MURO EM ÁREA PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O agravo retido será conhecido quando a parte requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC. 2. O cerceamento de defesa fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O princípio da estrita legalidade não pode prevalecer sobre os princípios da digni...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 919823-20140111113410APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUZIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo o art. 51, caput, e inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula pen...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 919821-20140110359705APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO INCISO X DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CARACTERIZADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita a sentença, que julgou improcedente o pedido inicial em virtude de ausência de comprovação do alegado, tendo em vista que não restou suficientemente provado que não foi remunerado pelo período em que prestou os serviços, como professor de capoeira. 2. Apesar do alegado, não houve renovação tácita do contrato de prestação de serviço estabelecido en...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF MSG - 919820-20150020257959MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PROVA SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPOSTA DA COMISSÃO É CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A eventual homologação do resultado final do concurso não acarreta na perda de objeto do mandado de segurança impet...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 919819-20130110210858APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. PARTILHA. ESFORÇO COMUM. SOCIEDADE DE FATO. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SERVIDOR PÚBLICO. COMÉRCIO. Tendo o juiz instrutor do feito sido afastado legitimamente para atuar em outro juízo, este não mais possui jurisdição sobre a demanda, já que desvinculado do processo. Logo, enquadrando-se a situação às exceções previstas no CPC, art. 132, nada há de irregular se o feito é sentenciado pelo sucessor do juiz que se afasta. O art. 117 da Lei n. 8.112/90 prevê a possibilidade d...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF CCP - 919818-20150020305177CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE LEASING. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR INFORMADO NO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO CONFIRMADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 87 do CPC estabelece a regra de que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Tendo a ação sido proposta na circunscrição de domicílio do consumidor info...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 919817-20150110790543APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRIANÇA MENOR DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatóri...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 919816-20150110381042APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 919815-20130110544810APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTRUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. As partes que, de alguma forma, participaram do negócio de compra e venda de imóveis tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda em que se busca a sua discussão. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não se considerar abusiva a cláusula que estabelece um prazo adicional para a entrega do imóvel, ainda que seja...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF HBC - 919814-20150020337265HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS CONTRA MENINA COM OITO ANOS DE IDADE. INDÍCIOS CONSISTENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal, por constranger a sobrinha da mulher, com oito anos de idade, a praticar atos libidinosos, levando-a a um quarto para assistir filme pronográfico, despindo-a e acariciando-lhe a genitália, além de fazer com a ela segurarasse seu pênis. 2 A cond...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 919813-20150020336390HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 180 e 304 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante numa blitz de trânsito quando conduzia um automóvel roubado e apresentou documentos de circulação falsificados. 2 A custódia cautelar não viola o princípio da inocência, porque não afirma a culpa do suspeito, procurando apenas salvaguardar a sociedade. A contumácia criminosa evidenciada pela reincidência não o recomenda à liberdade. 3 Ord...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 919812-20160020003839HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE FORAGIDO POR VÁRIOS ANOS. PRISÃO PREVENTIVA JUTISFICADA PARA O FIM DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso preventivamente por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de matar desafeto a facadas, escafedendo-se em seguida e mantendo-se foragido por quase dez anos, até ser preso casualmente em outro Estado da Federação. 2 A fuga do réu logo após o crime denota desapreço à Justiça e intenção manifesta de não se submeter à aplicação da lei penal, justificando a prisão preventiva para asseg...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 919811-20130610105044APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CÁRCERE PRIVADO, LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 148, § 2º; 129, § 9º, e 147, combinando com o artigo 69, do Código Penal, e artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de privar da liberdade a namorada durante mais de dezesseis horas. Além disso a agrediu-a e ameaçou matá-la. 2 Condenação com pena extinta há mais de cinco anos não caracterizam reincidência e a violência contra a mulher não pode incidir como agravante no crim...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 919810-20150910169905APR
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REALINHAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque, junto com comparsa, abordou um motorista na rua e lhe subtraiu o automóvel, mediante grave ameaça. 2 A materialidade e a autoria do roubo são evidenciadas quando há prisão do réu ainda em situação de em flagrante pouco depois da subtração, posto que estivesse na posse da res furtiva. 3 Não cabe desclassificar a conduta para receptação quando evicenciada a...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 919808-20150910052332APR
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PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e duas vezes o artigo 244-B da Lei 8.069/1990, depois de subtrair bens de três pessoas diferentes, que aguardavam na parada de ônibus, ameaçando-as com simulacro de arma de fogo, junto com dois menores. 2 A prisão em flagrante do suspeito na posse dos bens subtraídos e do simulacro de arma, corroborada por testemumnhos idôneos dos policiais condutores do flagran...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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