TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE FINS FILANTRÓPICOS, ASSISTENCIAIS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS. CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, INCISO III DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Evidenciado pelos documentos coligidos aos autos que o réu trazia consigo porção de crack para fins de difusão ilícita, a condenação pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes se afigura imperiosa. II - Provindo de profissionais contratados pelo Estado para reprimir a ocorrência de crimes os depoimentos prestados por agentes da polícia civil, não geram a presunção de serem imparciais; pelo contrário, o fato de terem sido produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções confere-lhes especial valor probatório, de sorte que, encontrando reforço nos demais elementos de prova juntados aos autos, ensejam, sim, a condenação, tal como sucede na espécie. III - Anotações criminais não transitadas em julgado não ensejam a valoração desfavorável dos antecedentes criminais, conforme preconiza o Enunciado Sumular nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Evidenciada a prática do crime de tráfico de entorpecentes nas proximidades de instituição de fins filantrópicos, assistenciais, educacionais e culturais, desponta inevitável a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas. V - A utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria e para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas não configura bis in idem, pois, na realidade, a reincidência não está sendo aplicada mais de uma vez, mas apenas produzindo as consequências determinadas pela lei, que simplesmente optou por atribuir a essa agravante diversos efeitos na dosimetria da pena. VI - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena delineada no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando ausente qualquer um dos 4 (quatro) requisitos previstos nesse dispositivo legal. VII - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE FINS FILANTRÓPICOS, ASSISTENCIAIS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS. CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, INCISO III DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I...
RECEPTAÇÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. PROVAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória quando a versão apresentada pelo réu se mostra isolada no contexto probatório. Além disso, no crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova. Precedentes. II - A versão do réu no sentido de que desconhecia a origem ilícita dos bens não se sustenta, diante da situação fática revelada nos autos. O acusado foi preso quando tentava se desfazer da sacola em que estavam os bens oriundos de crime de furto de veículo ocorrido no dia anterior. Além disso, foi encontrada em sua carteira, documento de veículo de propriedade de terceira pessoa que se descobriu ser o proprietário dos bens que estavam na sacola. III - Condenação por crime pretérito, cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva, não pode ser considerada para embasar os maus antecedentes. IV - Embora fixada a pena privativa de liberdade abaixo de quatro anos, reincidente o réu, impõe-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. V - Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, se, além de reincidente o réu, a medida não lhe é socialmente recomendável. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECEPTAÇÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. PROVAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória quando a versão apresentada pelo réu se mostra isolada no contexto probatório. Além disso, no crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova. Precedentes. II - A versão do réu...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto evidencia que a porção de crack apreendida pela polícia estava vocacionada à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes penais, com fundamento em anotação da folha de antecedentes penais do réu; e da circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando devidamente justificada na natureza e quantidade da droga traficada pelo réu. III - Mantém-se o quantum de aumento efetuado a título de reincidência, quando verificado que se insere dentro do limite de 1/6 admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias para o incremento da pena na segunda fase da dosimetria. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto evidencia que a porção de crack apreendida pela polícia estava vocacionada à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes penais, com fundamento em anotação da folha de antecedentes penais do réu; e da circunstância...
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. CONFISSÃO. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal. II - No crime contra a dignidade sexual cometidos contra menor de 14 (catorze) anos, o consentimento da vítima é irrelevante para a configuração do delito. Precedentes. III - Afasta-se a análise negativa da culpabilidade, personalidade e motivação do crime se os fundamentos invocados para esse desiderato, conquanto relevantes, já foram devidamente utilizados para agravar a pena em outros momentos do procedimento de dosimetria da pena, prestigiando-se, dessa forma, o princípio do ne bis in idem. IV - A confissão espontânea, ainda que extrajudicial, se considerada na condenação, tem o condão de atenuar a pena imposta ao acusado. Súmula nº 545 do STJ. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. CONFISSÃO. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal. II - No crime contra a dignidade sexual cometidos contra menor de 14 (catorze) anos, o consentimento da vítima é irrelevante para a configuração do delito. Precedentes. III - Afasta-se a an...
RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO APLICÁVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição quando os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, os relatos do acusado e as demais circunstâncias dos fatos, evidenciam a prática dos crimes de receptação, resistência e lesão corporal. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. III - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. IV - É cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o réu admitiu, mesmo que parcialmente, a prática criminosa e a Juiza utilizou as suas declarações para fundamentar a condenação. V - A fração de aumento a ser aplicada no caso de reconhecimento do concurso formal de crimes deve ser definida de acordo com o número de infrações cometidas. VI - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. VII - É incabível a fixação do regime inicial fechado nos crimes apenados com detenção, nos termos do art. 33, caput, do Código Penal. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO APLICÁVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição quando os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, os relatos do acusado e as demais circunstâncias dos fatos, evidenciam a prática dos crimes de receptação, resistência e lesão corporal. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competi...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de apropriação indébita se a prova oral colhida, corroborada por farta documentação existente nos autos, demonstra que o réu se apropriou do dinheiro que estava na sua posse em razão da sua profissão. II - Na continuidade delitiva, as penas de multa não são somadas; devem ser aplicadas a elas a fração escolhida para a pena privativa de liberdade, entre os limites de 1/6 a 2/3, prevista no art. 71 do Código Penal, em razão da proporcionalidade que deve ocorrer entre as penas corporal e pecuniária. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de apropriação indébita se a prova oral colhida, corroborada por farta documentação existente nos autos, demonstra que o réu se apropriou do dinheiro que estava na sua posse em razão da sua profissão. II - Na continuidade delitiva, as penas de multa não são somadas; devem ser aplicadas a elas a fração escolhida para a pena privativa de liberdade, entre os limites de 1/6 a 2/3, prevista no art. 71 do Código Penal, em...
ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO INICIADA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. I - Evidenciado que o réu compareceu à agência do BRB e dirigiu-se a um dos caixas para quem entregou documentos falsos, se apresentou como titular de benefício previdenciário que pertencia a terceiro e, em seguida, solicitou o saque da quantia respectiva, ressaindo nítido dessas ações que sua conduta ultrapassou o mero planejamento e avançou para a efetiva execução do crime, o qual somente não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, a condenação pelo crime de tentativa de estelionato é medida que se impõe. II - Considerando-se que os delitos de estelionato e tentativa de estelionato foram praticados pelo acusado na mesma agência bancária, no intervalo de apenas 6 (seis) dias, mediante maneiras de execução semelhantes, consistente na utilização de documentos falsos para a obtenção de benefícios previdenciários pertencentes a terceiros, e ainda que o delito posterior, mesmo que perpetrado na forma tentada, somente se operou em decorrência das oportunidades/facilidades nascidas com o delito antecedente, deve ser encarado como continuação do primeiro, nos moldes do art. 72 do Código Penal, incidindo na espécie o quantum de aumento de 1/6 (um sexto), que traduz resultado mais benéfico que a mera cumulação das penas. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO INICIADA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. I - Evidenciado que o réu compareceu à agência do BRB e dirigiu-se a um dos caixas para quem entregou documentos falsos, se apresentou como titular de benefício previdenciário que pertencia a terceiro e, em seguida, solicitou o saque da quantia respectiva, ressaindo nítido dessas ações que sua conduta ultrapassou o mero planejamento e avançou para a efetiva execução do crime, o qual somente não se consumo...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. MUDANÇA ENDEREÇO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO. I - Não há nulidade na decretação da revelia se o réu, regularmente citado, muda de endereço sem comunicar ao juízo processante. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. III - Se a prova oral colhida na instrução, corroborada pelo laudo pericial, comprova que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. IV - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. V - Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. MUDANÇA ENDEREÇO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO. I - Não há nulidade na decretação da revelia se o réu, regularmente citado, muda de endereço sem comunicar ao juízo processante. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. III - Se a prova oral colhida na instrução, corroborada pelo laudo pericial, comprova que o réu pratico...
FURTO SIMPLES. LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. BEM DE VALOR SIGNIFICANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto se o laudo de exame papiloscópico identificou a sua impressão digital no retrovisor interno do veículo furtado e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para isso. II - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor do bem subtraído (superior a doze mil reais) não é insignificante e o furto foi praticado durante o período noturno, demonstrando a ofensividade e a alta reprovabilidade social da conduta, independentemente da res ter sido recuperada. III - O privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal é incompatível com o valor expressivo da res furtiva. Precedentes desta Corte. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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FURTO SIMPLES. LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. BEM DE VALOR SIGNIFICANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto se o laudo de exame papiloscópico identificou a sua impressão digital no retrovisor interno do veículo furtado e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para isso. II - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor do bem subtraído (superior a doze mil reais) não é insignificante e o furto foi praticado durante o período notu...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE PENA FECHADO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em analogia entre a atenuante da confissão espontânea e o instituto da delação premiada, eis que se tratam de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. II - Sendo o réu reincidente, portador de maus antecedentes e a pena corporal superior a 04 (quatro) anos de reclusão, correto o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, na forma do artigo 33, § 2º, b, c/c § 3º, do Código Penal. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE PENA FECHADO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em analogia entre a atenuante da confissão espontânea e o instituto da delação premiada, eis que se tratam de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. II - Sendo o réu reincidente, portador de maus antecedentes e a pena corporal superior a 04 (quatro) anos de reclusão, correto o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, na forma do artigo 33, § 2º, b, c/c §...
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A prática comum da falsificação e venda de produtos não pode ser considerada socialmente tolerável, pois causa graves danos ao Fisco e ainda aos artistas, produtoras e distribuidoras que auferem seu sustento dos direitos autorais e exercem suas atividades de maneira regular, permanecendo o fato tipificado como crime no art. 184, § 2º, do Código Penal. Inaplicabilidade dos princípios da adequação social, intervenção mínima e insignificância. II - Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A prática comum da falsificação e venda de produtos não pode ser considerada socialmente tolerável, pois causa graves danos ao Fisco e ainda aos artistas, produtoras e distribuidoras que auferem seu sustento dos direitos autorais e exercem suas atividades de maneira regular, permanecendo o fato tipificado como crime no art. 184, § 2º, do Código Penal. Inaplicabilida...
FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRATAMENTO EQUIPARADO. DELAÇÃO PREMIADA. INADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. I - A atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial não configura autodefesa amparado no direito constitucional ao silêncio, mas sim fato típico e punível. Precedentes do STF II - Impossível conferir-se à atenuante da confissão espontânea o mesmo tratamento dado para a delação premiada, uma vez que se tratam de institutos com diferentes naturezas jurídicas, fundamentos, requisitos e consequências para a investigação penal. III - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRATAMENTO EQUIPARADO. DELAÇÃO PREMIADA. INADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. I - A atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial não configura autodefesa amparado no direito constitucional ao silêncio, mas sim fato típico e punível. Precedentes do STF II - Impossível conferir-se à atenuante da confissão espontânea o mesmo tratamento dado para a delação premiada, uma vez que se tratam de institutos com...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME FECHADO. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto evidencia que a porção apreendida pela polícia estava vocacionada à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas se as circunstâncias do caso deixam evidente que elas não se destinavam ao consumo próprio. III - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, em se tratando de réu reincidente. IV - Mantém-se o regime de cumprimento de pena se ele foi fixado observando a reprimenda imposta, a primariedade do réu, as circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, e as situações concretas do caso. V - Recurso conhecido e desprovido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME FECHADO. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto evidencia que a porção apreendida pela polícia estava vocacionada à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas se as circunstâncias do caso deixam evidente que elas não se destinavam ao...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. AUMENTO DA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DESPROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas periciais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidenciam que as porções de maconha e de crack apreendidas pela polícia estavam destinadas à difusão ilícita e não meramente ao consumo pessoal do acusado. II - Impõe-se readequar a valoração negativa da culpabilidade para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a natureza e a quantidade da droga comercializada pelo réu. III - Não comporta acolhimento o pedido de aplicação de maior fração de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando o apenado sequer fazia jus a tal benefício, erroneamente aplicado, ante a sua reincidência. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. AUMENTO DA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DESPROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas periciais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidenciam que as porções de maconha e de crack apreendidas pel...
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MILITAR. AUDITORIA MILITAR. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - O militar que apresenta atestados médicos falsos, perante a Administração da Polícia Militar do Distrito Federal, comete o crime de uso de documento falso, previsto no art. 315 c/c 312, ambos do Código Penal Militar. II - Demonstrado o dolo do agente consistente na consciência da falsidade do documento, já que não foi submetido a atendimento médico no Hospital Regional do Gama nas datas informadas, mantém-se a condenação do réu. III - Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MILITAR. AUDITORIA MILITAR. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - O militar que apresenta atestados médicos falsos, perante a Administração da Polícia Militar do Distrito Federal, comete o crime de uso de documento falso, previsto no art. 315 c/c 312, ambos do Código Penal Militar. II - Demonstrado o dolo do agente consistente na consciência da falsidade do documento, já que não foi submetido a atendimento médico no Hospital Regional do Gama nas datas informadas, mantém-se a condenação do réu. III - Recurso conhecido e desprovido.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE ARMA. PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima, aliado ao reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia e confirmado em fase judicial. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu imputável na delegacia, não inviabiliza a comprovação da autoria delitiva se as vítimas confirmaram em juízo aquele ato. III - A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da causa de aumento do crime de roubo se existentes outros meios de provas que demonstram a sua efetiva utilização. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE ARMA. PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima, aliado ao reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia e confirmado em fase judicial. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu imputável na delegacia, não...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima e da testemunha presencial deixam claro que o réu a ameaçou de morte. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exaltação do réu não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147 do Código Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima e da testemunha presencial deixam claro que o réu a ameaçou de morte. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exaltação do réu não afasta a...