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Jurisprudência

TJDF APR - 919894-20150110747316APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE FINS FILANTRÓPICOS, ASSISTENCIAIS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS. CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, INCISO III DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919893-20150410060430APR
Ementa
RECEPTAÇÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. PROVAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória quando a versão apresentada pelo réu se mostra isolada no contexto probatório. Além disso, no crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova. Precedentes. II - A versão do réu...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919892-20140111689830APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto evidencia que a porção de crack apreendida pela polícia estava vocacionada à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes penais, com fundamento em anotação da folha de antecedentes penais do réu; e da circunstância...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919891-20120710128708APR
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. CONFISSÃO. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal. II - No crime contra a dignidade sexual cometidos contra menor de 14 (catorze) anos, o consentimento da vítima é irrelevante para a configuração do delito. Precedentes. III - Afasta-se a an...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919890-20150310004556APR
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RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO APLICÁVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição quando os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, os relatos do acusado e as demais circunstâncias dos fatos, evidenciam a prática dos crimes de receptação, resistência e lesão corporal. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competi...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919889-20120610062366APR
Ementa
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de apropriação indébita se a prova oral colhida, corroborada por farta documentação existente nos autos, demonstra que o réu se apropriou do dinheiro que estava na sua posse em razão da sua profissão. II - Na continuidade delitiva, as penas de multa não são somadas; devem ser aplicadas a elas a fração escolhida para a pena privativa de liberdade, entre os limites de 1/6 a 2/3, prevista no art. 71 do Código Penal, em...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919888-20150710093616APR
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ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO INICIADA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. I - Evidenciado que o réu compareceu à agência do BRB e dirigiu-se a um dos caixas para quem entregou documentos falsos, se apresentou como titular de benefício previdenciário que pertencia a terceiro e, em seguida, solicitou o saque da quantia respectiva, ressaindo nítido dessas ações que sua conduta ultrapassou o mero planejamento e avançou para a efetiva execução do crime, o qual somente não se consumo...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919886-20130111193453APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. MUDANÇA ENDEREÇO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO. I - Não há nulidade na decretação da revelia se o réu, regularmente citado, muda de endereço sem comunicar ao juízo processante. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. III - Se a prova oral colhida na instrução, corroborada pelo laudo pericial, comprova que o réu pratico...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919885-20110710216719APR
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FURTO SIMPLES. LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. BEM DE VALOR SIGNIFICANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto se o laudo de exame papiloscópico identificou a sua impressão digital no retrovisor interno do veículo furtado e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para isso. II - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor do bem subtraído (superior a doze mil reais) não é insignificante e o furto foi praticado durante o período notu...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919884-20140310121614APR
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919883-20140510124634APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE PENA FECHADO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em analogia entre a atenuante da confissão espontânea e o instituto da delação premiada, eis que se tratam de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. II - Sendo o réu reincidente, portador de maus antecedentes e a pena corporal superior a 04 (quatro) anos de reclusão, correto o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, na forma do artigo 33, § 2º, b, c/c §...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919882-20131310018602APR
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VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A prática comum da falsificação e venda de produtos não pode ser considerada socialmente tolerável, pois causa graves danos ao Fisco e ainda aos artistas, produtoras e distribuidoras que auferem seu sustento dos direitos autorais e exercem suas atividades de maneira regular, permanecendo o fato tipificado como crime no art. 184, § 2º, do Código Penal. Inaplicabilida...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919881-20150510053393APR
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FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRATAMENTO EQUIPARADO. DELAÇÃO PREMIADA. INADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. I - A atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial não configura autodefesa amparado no direito constitucional ao silêncio, mas sim fato típico e punível. Precedentes do STF II - Impossível conferir-se à atenuante da confissão espontânea o mesmo tratamento dado para a delação premiada, uma vez que se tratam de institutos com...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919880-20150110294374APR
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME FECHADO. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto evidencia que a porção apreendida pela polícia estava vocacionada à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas se as circunstâncias do caso deixam evidente que elas não se destinavam ao...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919879-20130510067118APR
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919878-20140111833665APR
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. AUMENTO DA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DESPROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas periciais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidenciam que as porções de maconha e de crack apreendidas pel...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919877-20100110217954APR
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PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MILITAR. AUDITORIA MILITAR. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - O militar que apresenta atestados médicos falsos, perante a Administração da Polícia Militar do Distrito Federal, comete o crime de uso de documento falso, previsto no art. 315 c/c 312, ambos do Código Penal Militar. II - Demonstrado o dolo do agente consistente na consciência da falsidade do documento, já que não foi submetido a atendimento médico no Hospital Regional do Gama nas datas informadas, mantém-se a condenação do réu. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919876-20140110953242APR
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919875-20140310207082APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE ARMA. PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima, aliado ao reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia e confirmado em fase judicial. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu imputável na delegacia, não...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919873-20120910005003APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima e da testemunha presencial deixam claro que o réu a ameaçou de morte. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exaltação do réu não afasta a...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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