APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em princípio da consunção quando o apelante declara que adquiriu a arma de fogo em momento anterior à prática do roubo. Assim, trata-se de crime autônomo, pois foi praticado de modo independente do delito de roubo, sem constituir um meio para a consecução deste ou o integrar. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em princípio da consunção quando o apelante declara que adquiriu a arma de fogo em momento anterior à prática do roubo. Assim, trata-se de crime autônomo, pois foi praticado de modo independente do delito de roubo, sem constituir um meio para a consecução deste ou o integrar. 2. Recurso conhe...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado o dolo dos agentes - direto ou eventual - de produzir o resultado morte com a intenção de subtração de bem alheio, ainda que o homicídio não se consume, tem-se caracterizado o crime de latrocínio na modalidade tentada. 2. Não prospera o pedido de desclassificação do crime de latrocínio para roubo circunstanciado ou favorecimento pessoal, pois ainda que alguns dos recorrentes não tenham sido os autores dos disparos de arma de fogo, assumiram o risco da produção do resultado morte, pois, cientes de que o corréu estava munido de artefato, sendo o evento danoso mais gravoso desdobramento previsível da conduta. 3. Proporcional a fração da causa de diminuição da pena referente à tentativa em 1/3 (um terço), em face do iter criminis percorrido, uma vez que o delito se aproximou da consumação. 4. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 157, § 3º, parte final, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, mantendo incólume a pena do primeiro apelante em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 06 (seis) dias-multa, fixados à razão mínima; do segundo apelante em 15 (quinze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 07 (sete) dias multa, fixados à razão mínima e do terceiro apelante em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 06 (seis) dias-multa, fixados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado o dolo dos agentes - direto ou eventual - de produzir o resultado morte com a intenção de subtração de bem alheio, ainda que o homicídio não se consume, tem-se caracterizado o crime de latrocínio na modalidade tentada. 2. Não prospera o pedido de desclassificação do crime de latrocínio p...
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REVÓLVER CALIBRE .38 E ESPINGARDA CALIBRE 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. PROVA INSUFICIENTE QUANTO AO SEGUNDO DELITO. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente estava na posse da arma de fogo referida no primeiro fato descrito na denúncia (revólver calibre .38), sendo que guardava referido artefato no forno da casa de sua namorada. 2. Relativamente ao segundo fato narrado na denúncia, observa-se que a arma (espingarda calibre 12) foi localizada em outra residência e que a prova não se apresenta suficiente para a condenação, inexistindo elementos seguros que possam vincular o recorrente à respectiva arma de fogo. 3. Ostentando o recorrente duas condenações definitivas, com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nos presentes autos, permite-se, na dosimetria da pena, utilizar uma delas para avaliar negativamente os antecedentes criminais e a outra para justificar a incidência da agravante da reincidência, sem que isso configure bis in idem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, absolvê-lo quanto ao segundo fato narrado na denúncia (posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada), alterando o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REVÓLVER CALIBRE .38 E ESPINGARDA CALIBRE 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. PROVA INSUFICIENTE QUANTO AO SEGUNDO DELITO. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente estava na posse da arma de fogo r...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,50G (CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK E 0,22G (VINTE E DOIS CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEL. PROVA DO COMÉRCIO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE E NATUREZA AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de droga para consumo pessoal, tendo em vista que o depoimento dos policiais e as imagens gravadas em campana demonstram movimentação característica de comércio ilícito, além de declarações de um usuário que adquiriu entorpecente da apelante. 2. Não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta e aplicação do princípio da insignificância em razão da natureza do delito (tráfico de entorpecentes), independentemente da quantidade de drogas apreendida. 3. A diversidade de drogas apreendidas (maconha e crack), em razão da natureza desta última, autorizam a fixação da pena-base do crime de tráfico de drogas um pouco acima do mínimo legal. 4. A confissão da autoria do crime de tráfico, na fase extrajudicial, ainda que retratada em Juízo, serve para motivar a condenação, pelo que se mostra viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reduzir a pena de 06 (seis) anos de reclusão, e 900 (novecentos) dias-multa, para 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,50G (CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK E 0,22G (VINTE E DOIS CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEL. PROVA DO COMÉRCIO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE E NATUREZA AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE...
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEXO CAUSAL ENTRE ATIVIDADE LABORAL E PATOLOGIA PSICOLÓGICA. NÃO CONFIGURADO. NÃO ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO LABORATIVA DE SERVIDOR. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURADO. ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O desenvolvimento de atividade laboral em biblioteca de instituição de ensino pública, por professora readaptada, e em atenção à prescrição do Programa de Readaptação Funcional - PRF, não guarda nexo causal com as patologias psicológicas que a acometem, especialmente quando há declaração de que está adaptada à função, desempenhada por cerca de três anos, sem intercorrências. 2. A falta de notificação da instituição de ensino sobre a readaptação definitiva da servidora e a prática de assédio moral por servidor público, no exercício de seu ofício, configuram atos omissivo e comissivo, respectivamente, capazes de implicar na responsabilização objetiva da administração pública, quando geram danos a terceiros. 3. Recurso parcialmente provido.
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEXO CAUSAL ENTRE ATIVIDADE LABORAL E PATOLOGIA PSICOLÓGICA. NÃO CONFIGURADO. NÃO ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO LABORATIVA DE SERVIDOR. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURADO. ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O desenvolvimento de atividade laboral em biblioteca de instituição de ensino pública, por professora readaptada, e em atenção à prescrição do Programa de Readaptação Funcional - PRF, não guarda nexo causal com as patologias psicológicas que a acometem, especialmente...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. DEMORA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DA UNIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DE CLÁUSULAS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configura relação de consumo a promessa de compra e venda de imóvel em construção que uma empresa faz a uma pessoa física. 2. O ressarcimento da comissão de corretagem se enquadra como enriquecimento sem causa, sendo aplicada a prescrição trienal. 3. Havendo previsão contratual conferindo ao comprador a responsabilidade no pagamento da taxa de corretagem,não há que se falar em ilegalidade. 4. O caso fortuito e a força maior somente excluirão a responsabilidade do devedor, nos termos do artigo 393 do Código Civil, quando efetivamente constituírem eventos imprevisíveis. 5. É vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação contratual. 6. Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação das rés conhecida e parcialmente provida para redistribuir os ônus da sucumbência.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. DEMORA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DA UNIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DE CLÁUSULAS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configura relação de consumo a promessa de compra e venda de imóvel em construção que uma empresa faz a uma pessoa física. 2. O ressarcimento da comissão de corretagem se enquadra como enriquecimento sem causa, sendo aplicada a prescrição trienal. 3. Havendo previsão contratual conferindo...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisõ...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisõ...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as dec...
EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL AO MÊS. CARÁTER COMPENSATÓRIO. LUCRO CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A cláusula penal estabelecida em contrato de compra e venda de imóvel que firma multa de 1% do valor do imóvel ao mês como ressarcimento por atraso na entrega de obra possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem, razão pela qual incabível sua cumulação com a indenização a título de lucros cessantes. 2. Negado provimento aos embargos infringentes.
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EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL AO MÊS. CARÁTER COMPENSATÓRIO. LUCRO CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A cláusula penal estabelecida em contrato de compra e venda de imóvel que firma multa de 1% do valor do imóvel ao mês como ressarcimento por atraso na entrega de obra possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem, razão pela qual inc...
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não se vislumbra a ocorrência de causa de nulidade posterior à pronúncia, quando, visando evitar surpresas à parte adversária, a Defesa é cientificada com três dias de antecedência sobre a juntada de novas provas aos autos, consoante determina o art. 479 do Código de Processo Penal. II - É admissível a utilização de prova emprestada ainda que proveniente de processo em que configuravam como partes pessoas diversas daquelas do processo para o qual houve o empréstimo, desde que assegurado o contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - A mesma fundamentação não pode ser utilizada a embasar a análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais, sob pena de bis in idem. IV - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não se vislumbra a ocorrência de causa de nulidade posterior à pronúncia, quando, visando evitar surpresas à parte adversária, a Defesa é cientificada com três dias de antecedência sobre a juntada de novas provas aos autos, consoante determina o art. 479 do Código de Processo Penal. II - É admissível a utilização de prova emprestada ainda que proveniente de processo em qu...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. RELEVÂNCIA. ÂNIMO CALMO. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONCURSO COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, F, DO CPB. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça se as declarações da vítima, tanto extra quanto judicial, são harmônicas, corroboradas por fotografias e laudo de exame de corpo de delito. Pequenas contradições em sua narrativa a respeito de fatos periféricos às condutas tipificadas penalmente não são suficientes para invalidar todo o seu depoimento. II - O simples fato de a ameaça ter sido proferida durante discussão acalorada não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147 do Código Penal. III - Inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal das vias de fato se o laudo de exame de corpo de delito aponta violação à integridade física da vítima. IV - A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as demais circunstâncias judiciais e legais. V - Recurso parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. RELEVÂNCIA. ÂNIMO CALMO. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONCURSO COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, F, DO CPB. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça se as declarações da vítima, tanto extra quanto judicial, são harmônicas, corroboradas por fotografias e laudo de exame de corpo de delito. Pe...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONFISSÃO. PROVA MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. PEDIDO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando corroborada pela confissão extrajudicial e pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de ameaça a condenação é medida que se impõe. II - O valor reparatório mínimo fixado na sentença deve ser extirpado, porque o pedido apenas foi formulado por ocasião da apresentação de alegações finais, restando evidente que não foi estabelecido procedimento adequado com contraditório e ampla defesa que possibilitasse ao réu questionar a ocorrência e a dimensão dos danos causados à vítima, ressalvada a possibilidade de ajuizamento da ação própria no juízo cível. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONFISSÃO. PROVA MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. PEDIDO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando corroborada pela confissão extrajudicial e pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de ameaça a condenação é medida que se impõe. II - O valor re...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Não há que falar em desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de latrocínio para aquele equiparado ao de roubo qualificado, quando existentes provas de que o menor agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de matar ao utilizar a arma de fogo para subtração de bem patrimonial da vítima. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, ante a concreta e extrema gravidade do ato perpetrado. IV - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Não há que falar em desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de latrocínio para aquele equiparado ao de roubo qualificado, quando existentes provas de que o menor agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de matar ao utilizar a arma de fogo para subtração de bem patrimonial da vítima. II - A c...
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM FRACIONÁRIO MÁXIMO DE DOIS TERÇOS. APLICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - A incidência do princípio da insignificância não está atrelada unicamente à aferição da importância pecuniária do bem subtraído ou atingido, mas requer que seja verificado preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. II - Aferida a primariedade da ré e o pequeno valor do bem subtraído deve-lhe ser concedido o privilégio descrito no § 2º do art. 155 do Código Penal, que, na espécie, diante de uma conjuntura de circunstâncias favoráveis, deve ocasionar a redução da pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços). III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM FRACIONÁRIO MÁXIMO DE DOIS TERÇOS. APLICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - A incidência do princípio da insignificância não está atrelada unicamente à aferição da importância pecuniária do bem subtraído ou atingido, mas requer que seja verificado preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. II...
FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto se o laudo de exame papiloscópico identificou a sua impressão digital no interior do veículo onde ocorreram os fatos e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para isso. II - Reduz-se o valor unitário da pena de multa, fixando-o no mínimo legal, se as provas colhidas demonstram que o réu não ostenta boas condições financeiras e o Juiz não fundamentou a imposição de valor superior ao mínimo. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto se o laudo de exame papiloscópico identificou a sua impressão digital no interior do veículo onde ocorreram os fatos e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para isso. II - Reduz-se o valor unitário da pena de multa, fixando-o no mínimo legal, se as provas colhidas demonstram que o réu não ostenta boas condições financeiras e o Juiz não fundamentou a imposi...