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Jurisprudência

TJDF APR - 919959-20151310018728APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em princípio da consunção quando o apelante declara que adquiriu a arma de fogo em momento anterior à prática do roubo. Assim, trata-se de crime autônomo, pois foi praticado de modo independente do delito de roubo, sem constituir um meio para a consecução deste ou o integrar. 2. Recurso conhe...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 919958-20141010088675APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado o dolo dos agentes - direto ou eventual - de produzir o resultado morte com a intenção de subtração de bem alheio, ainda que o homicídio não se consume, tem-se caracterizado o crime de latrocínio na modalidade tentada. 2. Não prospera o pedido de desclassificação do crime de latrocínio p...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 919957-20141210005743APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REVÓLVER CALIBRE .38 E ESPINGARDA CALIBRE 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. PROVA INSUFICIENTE QUANTO AO SEGUNDO DELITO. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente estava na posse da arma de fogo r...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 919912-20150110181985APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,50G (CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK E 0,22G (VINTE E DOIS CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEL. PROVA DO COMÉRCIO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE E NATUREZA AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 919911-20120110420795APC
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEXO CAUSAL ENTRE ATIVIDADE LABORAL E PATOLOGIA PSICOLÓGICA. NÃO CONFIGURADO. NÃO ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO LABORATIVA DE SERVIDOR. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURADO. ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O desenvolvimento de atividade laboral em biblioteca de instituição de ensino pública, por professora readaptada, e em atenção à prescrição do Programa de Readaptação Funcional - PRF, não guarda nexo causal com as patologias psicológicas que a acometem, especialmente...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 919910-20130710350076APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. DEMORA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DA UNIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DE CLÁUSULAS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configura relação de consumo a promessa de compra e venda de imóvel em construção que uma empresa faz a uma pessoa física. 2. O ressarcimento da comissão de corretagem se enquadra como enriquecimento sem causa, sendo aplicada a prescrição trienal. 3. Havendo previsão contratual conferindo...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111435098APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - af...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110296220APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisõ...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610106672APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisõ...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111091414APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as dec...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 919905-20150020300918CCP
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF EIC - 919904-20140110036876EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL AO MÊS. CARÁTER COMPENSATÓRIO. LUCRO CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A cláusula penal estabelecida em contrato de compra e venda de imóvel que firma multa de 1% do valor do imóvel ao mês como ressarcimento por atraso na entrega de obra possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem, razão pela qual inc...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR - 919903-20120110300680APR
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não se vislumbra a ocorrência de causa de nulidade posterior à pronúncia, quando, visando evitar surpresas à parte adversária, a Defesa é cientificada com três dias de antecedência sobre a juntada de novas provas aos autos, consoante determina o art. 479 do Código de Processo Penal. II - É admissível a utilização de prova emprestada ainda que proveniente de processo em qu...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919902-20140111005763APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. RELEVÂNCIA. ÂNIMO CALMO. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONCURSO COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, F, DO CPB. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça se as declarações da vítima, tanto extra quanto judicial, são harmônicas, corroboradas por fotografias e laudo de exame de corpo de delito. Pe...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919901-20120610043367APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONFISSÃO. PROVA MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. PEDIDO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando corroborada pela confissão extrajudicial e pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de ameaça a condenação é medida que se impõe. II - O valor re...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 919899-20100610008967RSE
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919898-20150910180587APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Não há que falar em desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de latrocínio para aquele equiparado ao de roubo qualificado, quando existentes provas de que o menor agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de matar ao utilizar a arma de fogo para subtração de bem patrimonial da vítima. II - A c...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919897-20141110006592APR
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FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM FRACIONÁRIO MÁXIMO DE DOIS TERÇOS. APLICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - A incidência do princípio da insignificância não está atrelada unicamente à aferição da importância pecuniária do bem subtraído ou atingido, mas requer que seja verificado preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. II...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919896-20140710294730APR
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FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto se o laudo de exame papiloscópico identificou a sua impressão digital no interior do veículo onde ocorreram os fatos e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para isso. II - Reduz-se o valor unitário da pena de multa, fixando-o no mínimo legal, se as provas colhidas demonstram que o réu não ostenta boas condições financeiras e o Juiz não fundamentou a imposi...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 919895-20110710269707APR
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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