EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado analisou com percuciência toda a matéria submetida à apreciação da Turma Criminal, apresentando as justificativas para a condenação do recorrente, ressaltando-se, neste particular, que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado analisou com percuciência toda a matéria submetida à apreciação da Turma Criminal, apresentando as justificativas para a condenação...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECLARAR EXTINÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REJEIÇÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplicada pena de multa cumulativamente com pena privativa de liberdade, tem o Juízo das Execuções competência para declarar a extinção da punibilidade quanto a ambas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 3. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 4. Recurso de agravo conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, provido para reformar a decisão e indeferir o indulto ao sentenciado.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECLARAR EXTINÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REJEIÇÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplicada pena de multa cumulativamente com pena privativa de liberdade, tem o Juízo das Execuções competência para declarar a extinção da punibilidade qu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU NULIDADE DE PORTARIA QUE LICENCIOU EX-MILITAR. . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO N. 20.910/32. LEI FEDERAL 9.784/99. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Aconfiguração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido (tríplice identidade) das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC). 2. Não havendo perfeita conjugação dos elementos que caracterizam as lides comparadas, notadamente, como na espécie, no que diz respeito às causas de pedir nelas contidas, deve ser afastada a incidência do instituto da litispendência. 3. Nos termos do Decreto n. 20.910/32, a pretensão do administrado, titular de direito violado, em face da Administração Pública regula-se pelo prazo prescricional nele previsto, qual seja: 5 (cinco) anos, a contar da data do ato ou fato que o originou. 4. AAdministração Pública pode rever seus atos em caso de ilegalidade, mas não pode fazê-lo a qualquer momento, já que o interessado apenas poderia pleitear a declaração de sua nulidade no prazo de 05 (cinco) anos, contados da prática do ato. 5. Aaplicação do princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 6. Nos termos da Constituição Federal, art. 14, § 8º, o militar que contar menos de 10 anos de serviço e pretender concorrer a cargo eletivo, deverá afastar-se definitivamente da atividade. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU NULIDADE DE PORTARIA QUE LICENCIOU EX-MILITAR. . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO N. 20.910/32. LEI FEDERAL 9.784/99. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Aconfiguração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido (tríplice identidade) das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC). 2. Não havendo perfeita conjugação dos elementos que caracterizam as lides comparadas, notadamente, como na espécie,...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. SOLDADO COMBATENTE DA PMDF. EDITAL N. 41 DGP/PMDF, de 11/12/12. . APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpre salientar que é legítima a decisão da banca examinadora que declara a não recomendação de candidato em exame psicotécnico, quando observadas as formalidades legais aplicáveis à hipótese. Esse é o teor da Súmula Vinculante 44 e Súmula 20 deste e. TJDFT. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é necessária a presença de três requisitos para que o exame psicotécnico possa ser aplicado em concursos públicos: a) previsão em lei da carreira; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado. 3. A Lei 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), alterada pela Lei 11.134/2005, em seu art. 11 disciplina que para a matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino policial-militar devem ser observadas determinadas condições, dentre as quais a aptidão intelectual e psicológica. 4. O art. 14 do Decreto Federal nº 6.944 de 21 de agosto de 2009, com a redação dada pelo Decreto Federal nº 7.308/2010, prevê expressamente a utilização de exames de perfil profissiográfico nos casos por ele regulamentados. 5. Oportunizada ao candidato a vista da avaliação com divulgação dos critérios a partir dos quais se concluiu por sua não recomendação, além de franquear o acompanhamento por psicólogo, tem-se por cumprido o princípio do contraditório e ampla defesa. 6. O fato de ter sido o laudo assinado por apenas um profissional não significa que sua avaliação não tenha sido feita pela banca examinadora com a presença de pelo menos três psicólogos, cumprindo-se o disposto na Lei Distrital n. 4949/2012. 7. O magistrado não possui conhecimentos específicos acerca da realização de exames psicotécnicos, não podendo avaliar o acerto ou desacerto das conclusões dos exames realizados, cumprindo-lhe apenas examinar a legalidade dos exames mencionados. 8. Recurso e reexame necessário conhecidos e providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. SOLDADO COMBATENTE DA PMDF. EDITAL N. 41 DGP/PMDF, de 11/12/12. . APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpre salientar que é legítima a decisão da banca examinadora que declara a não recomendação de candidato em exame psicotécnico, quando observadas as formalidades legais aplicáveis à hipótese. Esse é o teor da S...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. CONFUSÃO. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2.Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3.Os honorários de sucumbência não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421 do STJ). 4. Embargos de declaração não conhecidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. CONFUSÃO. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2.Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3.Os honorários de sucumbência não são devidos à Defensoria Pública quando ela a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. OBRIGATORIEDADE. PRIMEIRA FASE. 1. Na primeira fase do procedimento de prestação de contas deve-se examinar apenas a obrigação do réu em prestar as contas e a ele, por sua vez, cabe a opção de apresentar as contas ou contestar a pretensão do autor (CPC, art. 915). 2. É dever do inventariante prestar contas, pois exerce gestão dos bens do espólio, conforme determina o art. 991, VII do Código Civil. 3. O legislador conferiu o dever de prestar contas ao inventariante a fim de garantir a lisura da administração e o resguardo do patrimônio do espólio. Assim há a necessidade de prestar contas por meio da demonstração documental de todas as despesas, sob pena de ressarcimento dos valores subtraídos de forma injustificada, conforme o art. 918 do CPC. 4. As discussões acerca da obrigatoriedade ou isenção de trazer à colação determinados recebimentos somente têm pertinência com a segunda fase do procedimento. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. OBRIGATORIEDADE. PRIMEIRA FASE. 1. Na primeira fase do procedimento de prestação de contas deve-se examinar apenas a obrigação do réu em prestar as contas e a ele, por sua vez, cabe a opção de apresentar as contas ou contestar a pretensão do autor (CPC, art. 915). 2. É dever do inventariante prestar contas, pois exerce gestão dos bens do espólio, conforme determina o art. 991, VII do Código Civil. 3. O legislador conferiu o dever de prestar contas ao inventariante a fim de garantir a lisura da administração e o resguardo do patrimônio do espólio. Assim há...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A TERCEIROS. CARTA DE HABITE-SE. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. 1. ACarta de Habite-se é expedida após a comprovação de que um empreendimento foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela Administração Pública, demonstrando que o local pode ser habitado. Inteligência do art. 14 da Lei Distrital n. 1.172/1996. 2. Nos casos de inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega do imóvel, não é possível a cumulação dos lucros cessantes calculados com base no valor locatício do imóvel, com a multa compensatória que prefixa os mesmos prejuízos, tendo em vista que possuem a mesma natureza e finalidade, isto é, tem por objetivo recompor o patrimônio correspondente ao que o adquirente deixou de auferir. 3. O mero descumprimento contratual, decorrente no atraso na entrega de imóvel no prazo avençado, não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento, que não causa agressão aos atributos da personalidade do indivíduo, não havendo que se falar, dessa forma, em condenação da ré à reparação moral. 4. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, não assistindo ao promitente-vendedor, que deu causa ao fim da avença por descumprimento contratual, a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A TERCEIROS. CARTA DE HABITE-SE. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. 1. ACarta de Habite-se é expedida após a comprovação de que um empreendimento foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela Administração Pública, demonstrando que o local pode ser habitado. Inteligência do a...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. EXTINÇÃO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO DA PARTE.INTIMAÇÃO PESSOAL. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. VÁLIDO. SÚMULA 240 STJ. INCABÍVEL EM EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. 1. Aextinção da demanda por abandono, art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC. 2. Aintimação pessoal da parte feita por AR recebido por terceiro no domicílio do executante é válido. 3. É inaplicável a Súmula 240 do e. STJ em execução não embargada. 4. Apelação desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. EXTINÇÃO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO DA PARTE.INTIMAÇÃO PESSOAL. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. VÁLIDO. SÚMULA 240 STJ. INCABÍVEL EM EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. 1. Aextinção da demanda por abandono, art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC. 2. Aintimação pessoal da parte feita por AR recebido por terceiro no domicílio do executante é válido. 3. É inaplicável a Súmula 240 do e. STJ em execução não embargada. 4. Apelação desprovida.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478/480 CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventuais dificuldades financeiras de um dos contratantes não lhe dá o direito de requerer, unilateralmente, revisão contratual com a finalidade de alterar a forma de pagamento pactuado, sob o argumento de ter ocorrido onerosidade excessiva, porquanto tal fundamento não se insere dentre dos requisitos necessários à caracterização da teoria da imprevisão. 2. O disposto nos artigos 478/480 do Código Civil apenas autoriza a resolução do contrato ou a alteração das cláusulas contratuais nele inseridas com a finalidade de restabelecer o seu equilíbrio. 3. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.... art. 478/CC. 6. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478/480 CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventuais dificuldades financeiras de um dos contratantes não lhe dá o direito de requerer, unilateralmente, revisão contratual com a finalidade de alterar a forma de pagamento pactuado, sob o argumento de ter ocorrido onerosidade excessiva, porquanto tal fundamento não se insere dentre dos requisitos necessários à caracterização da teoria da imprevisão. 2. O disposto nos artigos 478/480 do Código Civil apena...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA, ATRELADO À CONFISSÃO DO REPRESENTADO, TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente praticou os atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e receptação, o que foi referendado pelo reconhecimento do adolescente pela vítima na delegacia, atrelado à confissão do representado, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia que o adolescente é usuário de drogas, e com pretéritas imposições de medidas socioeducativas não cumpridas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA, ATRELADO À CONFISSÃO DO REPRESENTADO, TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, p...
PENAL. RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 89, LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - PRECLUSÃO. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE. Na hipótese em que o Ministério Público ofereça proposta de suspensão condicional da pena e ainda que equivocadamente o juízo tenha homologado, não se mostra razoável, após o transcurso do prazo para impugnação da decisão judicial e do início do cumprimento das condições impostas, reverter a situação outorgada ao denunciado. Não havendo notícia de que o sursitário praticou quaisquer dos atos que importem na revogação do benefício deferido, mantém-se a suspensão condicional do processo.
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PENAL. RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 89, LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - PRECLUSÃO. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE. Na hipótese em que o Ministério Público ofereça proposta de suspensão condicional da pena e ainda que equivocadamente o juízo tenha homologado, não se mostra razoável, após o transcurso do prazo para impugnação da decisão judicial e do início do cumprimento das condições impostas, reverter a situação outorgada ao denunciado. Não havendo notícia de que o sursitário praticou quaisquer dos a...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, E V, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - RÉU DEPENDENTE QUÍMICO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, e V, do Código Penal, ao abordar a vítima, armado, subtraindo-lhes os bens e fazendo com que a vítima permanecesse no carro com o acusado, dirigindo pela cidade. A dependência química, para reconhecimento de inimputabilidade e como causa excludente de culpabilidade nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/2006, só pode ser demonstrada por laudo pericial médico que ateste o comprometimento da capacidade de autodeterminação do agente à época dos fatos. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, E V, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - RÉU DEPENDENTE QUÍMICO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, e V, do Código Penal, a...
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE - § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE. MAJORANTE - INCISO III ART. 40 DA LAD EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que lhe foi imputado na denúncia, sendo flagrado trazendo consigo aproximadamente 1kg (um quilograma) de maconha, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. É cabível a utilização da quantidade de droga como fundamento para se definir o quantum de diminuição de pena previsto no § 4º do art. 33 da LAD, desde que esta circunstância judicial preponderante, prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria. Aplica-se a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, quando o agente for surpreendido praticando atos de traficância nas imediações de estabelecimento de ensino.
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE - § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE. MAJORANTE - INCISO III ART. 40 DA LAD EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que lhe foi imputado na denúncia, sendo flagrado trazendo consigo aproximadamente 1kg (um quilograma) de maconha...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Se o conjunto fático-probatório demonstra, de maneira cabal, que o adolescente incorreu na prática do ato infracional análogo ao de roubo, impossível a sua absolvição quanto à prática do crime descrito no artigo 157 do Código Penal. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a urgência do retorno do jovem aos estudos, possibilitando-lhe, ainda, que se profissionalize.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difí...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, PRATICADO NO INTERIOR DE COLETIVO, EM DESFAVOR DE PELO MENOS QUINZE PESSOAS, NA POSSE DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, FACA E MEDIANTE AMEAÇAS DE MORTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA - INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. Não há que falar em aplicação da medida de liberdade assistida a adolescente que, na companhia de mais três indivíduos, na posse de simulacro de arma de fogo e faca, cometeu ato infracional com uso de graves ameaças de morte, no interior de coletivo, em desfavor de pelo menos quinze passageiros, máxime quando fica demonstrada a urgente necessidade de que aprenda uma profissão, estude e evite o surgimento de um sentimento de impunidade no adolescente, que já fora agraciado no mesmo ano com a remissão, cumulada com prestação de serviços à comunidade, que não fora cumprida, em função de outra conduta análoga ao crime de tráfico de drogas. Adequada, neste caso, se mostra a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, PRATICADO NO INTERIOR DE COLETIVO, EM DESFAVOR DE PELO MENOS QUINZE PESSOAS, NA POSSE DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, FACA E MEDIANTE AMEAÇAS DE MORTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA - INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. Não há que falar em aplicação da medida de liberdade assistida a adolescente que, na companhia de mais três indivíduos, na posse de simulacro de arma de fogo e faca, comete...