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Jurisprudência

TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150310218902APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado analisou com percuciência toda a matéria submetida à apreciação da Turma Criminal, apresentando as justificativas para a condenação...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 920223-20150020312266RAG
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECLARAR EXTINÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REJEIÇÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplicada pena de multa cumulativamente com pena privativa de liberdade, tem o Juízo das Execuções competência para declarar a extinção da punibilidade qu...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 920134-20130110614736APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU NULIDADE DE PORTARIA QUE LICENCIOU EX-MILITAR. . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO N. 20.910/32. LEI FEDERAL 9.784/99. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Aconfiguração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido (tríplice identidade) das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC). 2. Não havendo perfeita conjugação dos elementos que caracterizam as lides comparadas, notadamente, como na espécie,...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 920133-20140110316453APO
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. SOLDADO COMBATENTE DA PMDF. EDITAL N. 41 DGP/PMDF, de 11/12/12. . APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpre salientar que é legítima a decisão da banca examinadora que declara a não recomendação de candidato em exame psicotécnico, quando observadas as formalidades legais aplicáveis à hipótese. Esse é o teor da S...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110110853989APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. CONFUSÃO. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2.Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3.Os honorários de sucumbência não são devidos à Defensoria Pública quando ela a...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 920063-20150020057768AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020116295AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920060-20140111965849APC
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. OBRIGATORIEDADE. PRIMEIRA FASE. 1. Na primeira fase do procedimento de prestação de contas deve-se examinar apenas a obrigação do réu em prestar as contas e a ele, por sua vez, cabe a opção de apresentar as contas ou contestar a pretensão do autor (CPC, art. 915). 2. É dever do inventariante prestar contas, pois exerce gestão dos bens do espólio, conforme determina o art. 991, VII do Código Civil. 3. O legislador conferiu o dever de prestar contas ao inventariante a fim de garantir a lisura da administração e o resguardo do patrimônio do espólio. Assim há...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920059-20120310033480APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A TERCEIROS. CARTA DE HABITE-SE. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. 1. ACarta de Habite-se é expedida após a comprovação de que um empreendimento foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela Administração Pública, demonstrando que o local pode ser habitado. Inteligência do a...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920058-20110610108706APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. EXTINÇÃO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO DA PARTE.INTIMAÇÃO PESSOAL. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. VÁLIDO. SÚMULA 240 STJ. INCABÍVEL EM EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. 1. Aextinção da demanda por abandono, art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC. 2. Aintimação pessoal da parte feita por AR recebido por terceiro no domicílio do executante é válido. 3. É inaplicável a Súmula 240 do e. STJ em execução não embargada. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920057-20140110698824APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478/480 CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventuais dificuldades financeiras de um dos contratantes não lhe dá o direito de requerer, unilateralmente, revisão contratual com a finalidade de alterar a forma de pagamento pactuado, sob o argumento de ter ocorrido onerosidade excessiva, porquanto tal fundamento não se insere dentre dos requisitos necessários à caracterização da teoria da imprevisão. 2. O disposto nos artigos 478/480 do Código Civil apena...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APR - 920056-20150130046319APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA, ATRELADO À CONFISSÃO DO REPRESENTADO, TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, p...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020278529RAG
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF PET - 920054-20150020270322PET
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PENAL. RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 89, LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - PRECLUSÃO. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE. Na hipótese em que o Ministério Público ofereça proposta de suspensão condicional da pena e ainda que equivocadamente o juízo tenha homologado, não se mostra razoável, após o transcurso do prazo para impugnação da decisão judicial e do início do cumprimento das condições impostas, reverter a situação outorgada ao denunciado. Não havendo notícia de que o sursitário praticou quaisquer dos a...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 920053-20150110753925APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, E V, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - RÉU DEPENDENTE QUÍMICO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, e V, do Código Penal, a...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 920052-20140111578958APR
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE - § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE. MAJORANTE - INCISO III ART. 40 DA LAD EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que lhe foi imputado na denúncia, sendo flagrado trazendo consigo aproximadamente 1kg (um quilograma) de maconha...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RMO - 920051-20150510124430RMO
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 920050-20160020002602RAG
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 920049-20150910186280APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difí...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 920047-20150910188689APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, PRATICADO NO INTERIOR DE COLETIVO, EM DESFAVOR DE PELO MENOS QUINZE PESSOAS, NA POSSE DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, FACA E MEDIANTE AMEAÇAS DE MORTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA - INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. Não há que falar em aplicação da medida de liberdade assistida a adolescente que, na companhia de mais três indivíduos, na posse de simulacro de arma de fogo e faca, comete...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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