main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020233134AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.01...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020143747AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Aç...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110739873APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF CCP - 920000-20150020161583CCP
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF. JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Acompetência para processar e julgar demandas que aferem responsabilidade civil do fornecedor é, em regra, do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do CDC. 2. No entanto, trata-se de competência territorial, portanto, relativa, não podendo, por conseguinte, ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte int...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF CCP - 919999-20150020201206CCP
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE 1. Aconexão entre duas ou mais demandas deve ser reconhecida quando houver identidade entre o pedido (objeto) ou a causa de pedir. Já continência ocorre sempre que houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, e o objeto de uma demanda, por ser mais amplo, abranger o das demais. 2. Ainexistência de identidade de objetos entre duas demandas obsta a reunião para julgamento em conjunto. 3. Conflito conheci...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 919998-20150020177710AGI
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, a alienação de bens do espólio depende da anuência dos demais herdeiros e de autorização judicial precedida da intervenção do Ministério Público. 2. Incasu, não se demonstrou exaurientemente que a alienação do bem indicado pela agravante é necessária para a preservação do patrimônio do espólio. Além disso, a presença de incapaz entre os herdeiros inspira cautela maior, que inviabiliza o provimento...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 919997-20150020218812AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 919995-20150020227520AGI
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUTORIZAÇÃO PARA VENDER IMÓVEL. DEPÓSITO EM JUÍZO. 1. Para analisar os fatos que ensejaram a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, imprescindível a dilação probatória. 2. Correta, portanto, a decisão que deferiu os pedidos de suspensão do pagamento das parcelas vincendas e de autorização para a venda do apartamento. 3. Não há risco de dano grave e irreparável, tendo em vista que a venda do bem está condiciona...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 919994-20150020232076AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. SINE DIE. ETERNIZAÇÃO DO LITÍGIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Aprevisão contida no artigo 791, III, do Código de Processo - que autoriza a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis - deve ser aplicado em consonância com a garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXXVIII, CFRB/88). 2. Amanutenção do feito executivo suspenso, por prazo indeterminado, sem previsão de quando o provimento buscado poderá ou será obtido, ofende os princí...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 919993-20150020238814AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.Adespeito da ausência de informação quanto à comunicação pelo agravante da interposição do recurso, afasta-se a providência a que se refere o art. 526, parágrafo único, do vigente CPC, em razão da falta de impugnação pelo agravado. Precedente do STJ. 2. Não satisfeitos ospressupostos autorizadores, que correspondem ao...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 919992-20150020155920AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 919991-20150020216116AGI
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA. LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE INSS E EMPREGADOR. INADIMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em apreço, inexiste lei determinando a inclusão do empregador, tampouco indivisibilidade da relação jurídica de direito material da qual participam a autarquia federal e o empregador a embasar o pedido de ingresso na condição de litisconsorte necessário. 2. Acoisa julgada na demanda acidentária não alcançará o empregador, que não detém interesse jurídico na lide. Ademais, eventual interesse jurídico, consubstanciado nos reflex...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 919990-20150020229279AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUMIN MORA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Verifica-se notório e incompatível o prejuízo adicional à parte que, mesmo desistindo do negócio e notificando formalmente a vendedora, ainda assim tivesse que continuar a pagar as prestações a que se obrigou. À parte que se declara impossibilitada de continuar a pagar as prestações a que se obrigou é lícito desistir do negócio, arcando, contudo, com o...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 919989-20150020208916AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. PERÍODO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme estabelece o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde somente é possível nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 919988-20150020228678AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEPÓSITO MENSAL DE QUANTIA. PRÁTICA REITERADA AO LONGO DE DÉCADAS. LEGÍTIMA CONFIANÇA . INTERRUPÇÃO DO DEPÓSITO. INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, por ser absolutamente temerária qualquer afirmação que reconheça ou descaracterize a formação do negócio jurídico, eis que os argumentos apresentados pela parte não se mostram verossímeis, nece...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 919987-20150020220623AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES DE CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.O STJ decidiu que os poupadores (ou seus sucessores) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem os quadros associativos do IDEC. 2. Em relação ao term...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 919986-20150020202338AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 919985-20150020204760AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 919984-20150020129062AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF RMO - 919982-20130110792062RMO
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAUDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A internação compulsória se encontra prevista na Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e o direito das pessoas portadoras de transtornos mentais. Ao restar demonstrado que a dependência etílica do qual é portador o genitor da requerente causa graves riscos tanto para a saúde dele, como para a vida de seus familiares e demais pessoas pr...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão