PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 3. Diante da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor arca com juros de mora desde a citação na ação civil pública e não só a partir da citação no cumprimento de sentença individual. 4. Aincidência dos expurgos posteriores não ofende a coisa julgada, conforme julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.392.245/DF, em procedimento de recursos repetitivos), uma vez que se configura em atualização monetária. 5. Consoante entendimento consubstanciado na súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 6. Aprévia liquidação da sentença é prescindível, já que o valor exeqüendo depende de meros cálculos aritméticos, com parâmetros já delimitados no título executivo judicial. A sentença coletiva já definiu a aplicação de índices sobre as quantias constantes nas cadernetas de poupança, nos períodos determinados. 7. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.01...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A. 3. Diante da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor arca com juros de mora desde a citação na ação civil pública e não só a partir da citação no cumprimento de sentença individual. 4. Aincidência dos expurgos posteriores não ofende a coisa julgada, conforme julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.392.245/DF, em procedimento de recursos repetitivos), uma vez que se configura em atualização monetária. 5. Consoante entendimento consubstanciado na súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 6. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. No tocante à ilegitimidade ativa, entendeu a Corte Superior que os poupadores (ou seus sucessores reconhecidos) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no feito nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem quadros associativos do IDEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da Aç...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF. JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Acompetência para processar e julgar demandas que aferem responsabilidade civil do fornecedor é, em regra, do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do CDC. 2. No entanto, trata-se de competência territorial, portanto, relativa, não podendo, por conseguinte, ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 112 do citado diploma legal, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, no caso, Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília -DF.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF. JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Acompetência para processar e julgar demandas que aferem responsabilidade civil do fornecedor é, em regra, do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do CDC. 2. No entanto, trata-se de competência territorial, portanto, relativa, não podendo, por conseguinte, ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte int...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE 1. Aconexão entre duas ou mais demandas deve ser reconhecida quando houver identidade entre o pedido (objeto) ou a causa de pedir. Já continência ocorre sempre que houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, e o objeto de uma demanda, por ser mais amplo, abranger o das demais. 2. Ainexistência de identidade de objetos entre duas demandas obsta a reunião para julgamento em conjunto. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, no caso, Juízo da 1ª Vara de Família, de Órfãos e Sucessões de Samambaia - DF.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE 1. Aconexão entre duas ou mais demandas deve ser reconhecida quando houver identidade entre o pedido (objeto) ou a causa de pedir. Já continência ocorre sempre que houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, e o objeto de uma demanda, por ser mais amplo, abranger o das demais. 2. Ainexistência de identidade de objetos entre duas demandas obsta a reunião para julgamento em conjunto. 3. Conflito conheci...
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, a alienação de bens do espólio depende da anuência dos demais herdeiros e de autorização judicial precedida da intervenção do Ministério Público. 2. Incasu, não se demonstrou exaurientemente que a alienação do bem indicado pela agravante é necessária para a preservação do patrimônio do espólio. Além disso, a presença de incapaz entre os herdeiros inspira cautela maior, que inviabiliza o provimento do recurso, salvo se provasse a inventariante que a alienação é imprescindível. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, a alienação de bens do espólio depende da anuência dos demais herdeiros e de autorização judicial precedida da intervenção do Ministério Público. 2. Incasu, não se demonstrou exaurientemente que a alienação do bem indicado pela agravante é necessária para a preservação do patrimônio do espólio. Além disso, a presença de incapaz entre os herdeiros inspira cautela maior, que inviabiliza o provimento...
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUTORIZAÇÃO PARA VENDER IMÓVEL. DEPÓSITO EM JUÍZO. 1. Para analisar os fatos que ensejaram a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, imprescindível a dilação probatória. 2. Correta, portanto, a decisão que deferiu os pedidos de suspensão do pagamento das parcelas vincendas e de autorização para a venda do apartamento. 3. Não há risco de dano grave e irreparável, tendo em vista que a venda do bem está condicionada ao depósito em juízo da quantia controversa. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUTORIZAÇÃO PARA VENDER IMÓVEL. DEPÓSITO EM JUÍZO. 1. Para analisar os fatos que ensejaram a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, imprescindível a dilação probatória. 2. Correta, portanto, a decisão que deferiu os pedidos de suspensão do pagamento das parcelas vincendas e de autorização para a venda do apartamento. 3. Não há risco de dano grave e irreparável, tendo em vista que a venda do bem está condiciona...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. SINE DIE. ETERNIZAÇÃO DO LITÍGIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Aprevisão contida no artigo 791, III, do Código de Processo - que autoriza a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis - deve ser aplicado em consonância com a garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXXVIII, CFRB/88). 2. Amanutenção do feito executivo suspenso, por prazo indeterminado, sem previsão de quando o provimento buscado poderá ou será obtido, ofende os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, eternizando o litígio, motivo pelo qual o pedido da parte agravante não merece ser acolhido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. SINE DIE. ETERNIZAÇÃO DO LITÍGIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Aprevisão contida no artigo 791, III, do Código de Processo - que autoriza a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis - deve ser aplicado em consonância com a garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXXVIII, CFRB/88). 2. Amanutenção do feito executivo suspenso, por prazo indeterminado, sem previsão de quando o provimento buscado poderá ou será obtido, ofende os princí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.Adespeito da ausência de informação quanto à comunicação pelo agravante da interposição do recurso, afasta-se a providência a que se refere o art. 526, parágrafo único, do vigente CPC, em razão da falta de impugnação pelo agravado. Precedente do STJ. 2. Não satisfeitos ospressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, indefere-se extraordinariamente a pretensão recursal, em antecipação de tutela em agravo de instrumento. 3.Mantém-se a r. decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos de tutela para excluir o nome do agravante dos cadastros do SPC, tendo em vista a inexistência de prova inequívoca nos autos dos fatos alegados. 4.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.Adespeito da ausência de informação quanto à comunicação pelo agravante da interposição do recurso, afasta-se a providência a que se refere o art. 526, parágrafo único, do vigente CPC, em razão da falta de impugnação pelo agravado. Precedente do STJ. 2. Não satisfeitos ospressupostos autorizadores, que correspondem ao...
PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA. LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE INSS E EMPREGADOR. INADIMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em apreço, inexiste lei determinando a inclusão do empregador, tampouco indivisibilidade da relação jurídica de direito material da qual participam a autarquia federal e o empregador a embasar o pedido de ingresso na condição de litisconsorte necessário. 2. Acoisa julgada na demanda acidentária não alcançará o empregador, que não detém interesse jurídico na lide. Ademais, eventual interesse jurídico, consubstanciado nos reflexos trabalhistas da procedência do pedido inicial, escapa da competência do juízo comum estadual. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA. LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE INSS E EMPREGADOR. INADIMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em apreço, inexiste lei determinando a inclusão do empregador, tampouco indivisibilidade da relação jurídica de direito material da qual participam a autarquia federal e o empregador a embasar o pedido de ingresso na condição de litisconsorte necessário. 2. Acoisa julgada na demanda acidentária não alcançará o empregador, que não detém interesse jurídico na lide. Ademais, eventual interesse jurídico, consubstanciado nos reflex...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUMIN MORA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Verifica-se notório e incompatível o prejuízo adicional à parte que, mesmo desistindo do negócio e notificando formalmente a vendedora, ainda assim tivesse que continuar a pagar as prestações a que se obrigou. À parte que se declara impossibilitada de continuar a pagar as prestações a que se obrigou é lícito desistir do negócio, arcando, contudo, com os consectários do inadimplemento a que se deu. 2. Em situação de resolução anunciada do contrato, mesmo que por interesse do comprador, a suspensão do pagamento das prestações vencidas e vincendas não enseja o direito de inscrição do nome do devedor em cadastro de dados de proteção ao crédito, competindo às partes apenas a resolução das obrigações decorrentes da liquidação do pacto. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUMIN MORA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Verifica-se notório e incompatível o prejuízo adicional à parte que, mesmo desistindo do negócio e notificando formalmente a vendedora, ainda assim tivesse que continuar a pagar as prestações a que se obrigou. À parte que se declara impossibilitada de continuar a pagar as prestações a que se obrigou é lícito desistir do negócio, arcando, contudo, com o...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. PERÍODO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme estabelece o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde somente é possível nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, desde que, porém, o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 2. Nota-se que a controvérsia acerca do atraso no pagamento das mensalidades do plano de saúde, da notificação da agravada, bem como a legalidade da rescisão contratual está a exigir a instauração do contraditório e de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. PERÍODO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme estabelece o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde somente é possível nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEPÓSITO MENSAL DE QUANTIA. PRÁTICA REITERADA AO LONGO DE DÉCADAS. LEGÍTIMA CONFIANÇA . INTERRUPÇÃO DO DEPÓSITO. INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, por ser absolutamente temerária qualquer afirmação que reconheça ou descaracterize a formação do negócio jurídico, eis que os argumentos apresentados pela parte não se mostram verossímeis, necessitando de dilação probatória. 2. Aquestão reclama ampla dilação probatória, em homenagem aos princípios da ampla defesa, contraditório, devido processo legal, o que não se coaduna com a via estreita do agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEPÓSITO MENSAL DE QUANTIA. PRÁTICA REITERADA AO LONGO DE DÉCADAS. LEGÍTIMA CONFIANÇA . INTERRUPÇÃO DO DEPÓSITO. INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, por ser absolutamente temerária qualquer afirmação que reconheça ou descaracterize a formação do negócio jurídico, eis que os argumentos apresentados pela parte não se mostram verossímeis, nece...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES DE CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.O STJ decidiu que os poupadores (ou seus sucessores) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem os quadros associativos do IDEC. 2. Em relação ao termo inicial da incidência dos juros de mora, não há controvérsia, pois o STJ no REsp n. 1.370.899/SP, sob rito dos Recursos Repetitivos, no qual ficou sedimentada a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES DE CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.O STJ decidiu que os poupadores (ou seus sucessores) possuem legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, independentemente de integrarem os quadros associativos do IDEC. 2. Em relação ao term...
REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAUDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A internação compulsória se encontra prevista na Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e o direito das pessoas portadoras de transtornos mentais. Ao restar demonstrado que a dependência etílica do qual é portador o genitor da requerente causa graves riscos tanto para a saúde dele, como para a vida de seus familiares e demais pessoas próximas, a internação compulsória é de rigor. 2 - É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3 - Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. - Remessa obrigatória desprovida.
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REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAUDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A internação compulsória se encontra prevista na Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e o direito das pessoas portadoras de transtornos mentais. Ao restar demonstrado que a dependência etílica do qual é portador o genitor da requerente causa graves riscos tanto para a saúde dele, como para a vida de seus familiares e demais pessoas pr...