REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFOMADO. RETORNO À ATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 100 DA LEI 7289/1984. PRAZO DE DOIS ANOS ULTRAPASSADO. LAPSO IRRAZOÁVEL ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O prazo prescricional quinquenal não se conta a partir da data em que realizado o ato que interfere na esfera jurídica do administrado, mas sim a partir de quando este toma ciência do ato, momento em que se tem efetivamente a violação ao direito e o surgimento da possibilidade de ajuizamento de demanda judicial para questioná-lo. 2. Ademora injustificada do ente administrativo em apreciar requerimento formulado pelo militar reformado para retornar à ativa configura ilegalidade e abuso de poder e ofende ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República, e dispositivos pertinentes da Lei nº 9.784/99. 3. Se o laudo médico datado de 2007 baseou-se na inspeção ocorrida em maio de 2005, ainda dentro do prazo de dois anos previstos no art. 100 da Lei 7289/1984, resta demonstrado que o militar havia recuperado a capacidade para o serviço ainda no prazo estabelecido pela lei, fazendo jus ao pedido de retorno à ativa. 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFOMADO. RETORNO À ATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 100 DA LEI 7289/1984. PRAZO DE DOIS ANOS ULTRAPASSADO. LAPSO IRRAZOÁVEL ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O prazo prescricional quinquenal não se conta a partir da data em que realizado o ato que interfere na esfera jurídica do administrado, mas sim a partir de quando este toma ciência do ato, momento em que se tem efetivamente a violação ao direito e o surgimento da possibilidade de ajuizamento de demanda judicial para questioná-lo. 2. Ademo...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. LESÃO (ART. 157CC). INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços. 2. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor salienta ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 3. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. (art. 157CC). 4. Nos denominados golpes da lista telefônica os contratos não são cumpridos conforme avençado pelo ofertante e, uma vez optando a parte enganada por fazer a rescisão contratual, a empresa responsável pela divulgação passa a adotar comportamento agressivo, ligando diversas vezes para o contratante/vítima e ameaçando lançar seu nome no cadastro de inadimplentes. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. LESÃO (ART. 157CC). INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços. 2. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor salienta ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 3. Oco...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO A PATAMAR JUSTO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações havidas entre contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta, no caso concreto. 2. O artigo 51, caput, IV, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 3. O valor contratual da cláusula penal (vinte e cinco por cento) é demasiadamente elevado, uma vez que a penalidade busca cobrir despesas operacionais, administrativas e comerciais de um bem que se manterá na posse da promitente-vendedora, podendo inclusive ser novamente comercializado. 4. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente, por ser mais equânime nas relações de consumo. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO A PATAMAR JUSTO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações havidas entre contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta, no caso concreto. 2. O artigo 51, caput, IV, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 3. O valor contratual da...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outro agravo e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação (Art. 204 da Constituição Federal). 3. Nos casos em que a demanda é proposta pela Defensoria Pública em desfavor do Ente que a mantém, há nítida confusão entre credor e devedor, fazendo incidir o teor da Súmula 421 do STJ, que prevê que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença. 4. Remessa e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, XXXV. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO CONFIGURADA. COSSEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. COSSEGURADORA-RÉ RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O SINISTRO. 1. É desnecessária a demonstração de negativa na via administrativa para que seja configurado o interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária. Inteligência do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 2. AInvalidez Funcional Permanente Total por Doença é aquela apta a impedir que o segurado exerça a atividade laborativa a que estava habituado e, tendo sido atestada a incapacidade do autor para as atividades militares, há de ser reconhecida sua condição de inválido permanentemente para o trabalho. 3. Firmado o contrato de cosseguro, cada cosseguradora passa a ser responsável pelo adimplemento de uma parte da indenização securitária. No entanto, se o segurado não é previamente informado de tal condição, pode ele demandar contra qualquer das cosseguradoras. 4. Nos contratos de seguro de vida, o valor de eventual indenização deve ser corrigido monetariamente a partir do sinistro. 5. Recurso conhecido e desprovido
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, XXXV. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO CONFIGURADA. COSSEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. COSSEGURADORA-RÉ RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O SINISTRO. 1. É desnecessária a demonstração de negativa na via administrativa para que seja configurado o interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária. Inteligência do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 2. AInvalidez Func...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. REJEIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM E DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Obsta a decadênciaa reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (artigo 26, §2º, I, Código de Defesa do Consumidor). 2. Vícios redibitórios são os defeitos ocultos existentes na coisa objeto do contrato, ao tempo da tradição, que a tornam imprópria aos seus fins e uso ou que lhe diminuam a utilidade ou o valor. 3. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de decadência do autor rejeitada.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. REJEIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM E DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Obsta a decadênciaa reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (artigo 26, §2º, I, Código de Defesa do Consumidor). 2. Vícios redibitórios são os defeitos ocultos existentes na coisa objeto do contrato, ao tempo da tradição...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ILIBADA. IDONEIDADE MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainexistência de condenação criminal não impede que a Administração Pública considere as atitudes do candidato, que respondeu a vários procedimentos criminais, no decorrer de sua vida em sociedade, como sendo impróprias para um aspirante a policial militar, cujo cargo exige conduta moral e eticamente ilibada. 2. Aconduta moral e eticamente ilibada, que é exigida para o exercício do cargo de policial, não se resume à ausência de prática de fatos penalmente relevantes, mas de qualquer comportamento que dê mostras de ser a pessoa portadora de mau comportamento pessoal e social, 3. Consta, expressamente, do edital que regulamenta o certame que o candidato deve ter reputação ilibada, o que não se pode considerar em relação à pessoa que demonstra comportamento social agressivo, pois referida atitude desabona o comportamento exigido do candidato ao cargo por ele pretendido e os fatos concretos, que foram levados em consideração pela Administração, na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato são suficientes para fundamentar a formação do juízo de censura da conduta social do autor. 4. Não há qualquer ilegalidade ou abusividade no ato praticado pela Administração Pública, devendo ser mantida a sentença a quo na forma como lançada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ILIBADA. IDONEIDADE MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainexistência de condenação criminal não impede que a Administração Pública considere as atitudes do candidato, que respondeu a vários procedimentos criminais, no decorrer de sua vida em sociedade, como sendo impróprias para um aspirante a policial militar, cujo cargo exige conduta moral e eticamente ilibada. 2. Aconduta moral e eticamente ilibada, que é exigida para o exercício do cargo de policial, não se resume à au...
CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. As instituições financeiras devem assumir os riscos inerentes ao desempenho da sua atividade, motivo pelo qual responde objetivamente pelos danos causados aos seus correntistas ou terceiros, devendo, no exercício da atividade financeira, atuar com segurança. 2. A repetição em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé ou culpa na cobrança indevida. Precedente do e. STJ, no REsp. 1.079.064/SP, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 20/04/2009. 3. A simples inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores configura dano à sua imagem, passível de ser indenizado. O dano moral, neste caso, é presumido, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e tampouco a extensão do sofrimento experimentado pelo ofendido. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil quando há sucumbência recíproca, mas não proporcional, pois as verbas sucumbenciais devem ser distribuídas conforme a derrota de cada parte no processo. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. As instituições financeiras devem assumir os riscos inerentes ao desempenho da sua atividade, motivo pelo qual responde objetivamente pelos danos causados aos seus correntistas ou terceiros, devendo, no exercício da atividade financeira, atuar com seg...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos 2 Em atenção ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. Anegativa da seguradora quanto aos procedimentos médicos solicitados, incluindo o PET-CT, é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 4. Incasu, a seguradora não só descumpriu a legislação, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 5. Acompensação pecuniária por danos morais, não obstante a responsabilidade objetiva do segurador, somente tem vez quando presentes também o dano e a relação de causa e efeito entre este e a ação ou omissão do segurador. 6. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da Autora não provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VEÍCULO SEGURADO. PERDA TOTAL. OMISSÃO. DUT E SALVADOS. TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Restando sanada a omissão do acórdão embargado, determina-se que, após o pagamento da indenização pela seguradora, prevista na apólice firmada, os salvados devem ser-lhe entregues, bem como o DUT preenchido com a transferência da propriedade do veículo livre e desembaraçado. 3. Embargos de declaração acolhidos unicamente para sanar o vício.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VEÍCULO SEGURADO. PERDA TOTAL. OMISSÃO. DUT E SALVADOS. TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Restando sanada a omissão do acórdão embargado, determina-se que, após o pagamento da indenização pela seguradora, prevista na apólice firmada, os salvados devem ser-lhe entregues, bem como o DUT preenchido com a transferência da propriedade do veíc...
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA NO SITE. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. CRÍTICAS REALIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA ASSOCIAÇÃO. INTIMIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. PREVALÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Presente a fundamentação de forma clara e objetiva, dos motivos de insurgência, conhece-se do recurso. (art. 514, II, do CPC). 2.O direito à reparação dos danos é constitucionalmente protegido (CF, art. 5º, V e X) e pelas normas infra constitucionais (CC, artigos 186 e 927). No entanto, está vinculado à efetiva verificação do dano, da relação de causa e efeito e, de modo subjetivo, à existência de conduta ilícita por parte do agente causador do dano, não se olvidando das hipóteses nas quais o sistema jurídico exclui a reprimenda. 3. Frente à colisão entre direitos fundamentais, intimidade e imagem de um lado e liberdade de expressão do outro, merecem ser prestigiados os direitos que, nas circunstâncias valoradas, ostentem maior interesse público e social.(Acórdão n.875785, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO) 4. As pessoas públicas assim reconhecidas em determinado meio social não estão isentas de proteção à honra e à imagem. Entretanto, nestes casos, são mais suscetíveis à críticas e opiniões acaloradas e, por isso, o debate não se transmuda situação de espancamento à dignidade de contendores comunicativos. 5. Do exame dos elementos informativos da demanda, tem-se que a notícia postada no site da Associação limita-se a tratar de assuntos de interesse da classe. As críticas exaradas pelos associados não representaram ofensa à honra do autor, caracterizando apenas o exercício do direito de manifestação por parte deles, mormente quando o autor é pessoa pública, cuja conduta é submetida a uma maior vigilância. 6. Incabível a responsabilização da Associação, na condição de mera divulgadora da matéria, ante a ausência de conteúdo inverídico, calunioso ou difamatório. 7.Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA NO SITE. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. CRÍTICAS REALIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA ASSOCIAÇÃO. INTIMIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. PREVALÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Presente a fundamentação de forma clara e objetiva, dos motivos de insurgência, conhece-se do recurso. (art. 514, II, do CPC). 2.O direito à reparação dos danos é constitucionalmente protegido (CF, art. 5º, V e X) e pelas norm...
PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. VENCEDOR NA DEMANDA CONDENADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Pela Teoria da Causalidade, a sucumbência seria não um princípio a reger a condenação em honorários, mas sim um indicador da relação causal que deve ensejar a condenação. 2. Aregra de que o vencido deve pagar os honorários poderia ser aplicada na maioria dos casos, porém é mitigada quando o vencedor tenha dado causa ao processo, isto é, quando, embora tivesse direito ao que pleiteava, o vencedor não necessitaria do processo para obtê-lo. 3. O apelante não deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios porque não deu causa à demanda, ou seja, o bem da vida pleiteado pelo autor poderia ter sido alcançado sem a necessidade do processo, por meio de diligências que foram a ele disponibilizadas. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. VENCEDOR NA DEMANDA CONDENADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Pela Teoria da Causalidade, a sucumbência seria não um princípio a reger a condenação em honorários, mas sim um indicador da relação causal que deve ensejar a condenação. 2. Aregra de que o vencido deve pagar os honorários poderia ser aplicada na maioria dos casos, porém é mitigada quando o vencedor tenha dado causa ao processo, isto é, quando, embora tivesse direito ao que pleiteava, o vencedor não necessitaria do processo para...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. DUAS APELAÇÕES. MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PATRONO. REVELIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME E SEGURO DE PROTEÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conhece do segundo recurso de apelação, pois vedada a dupla insurgência da mesma parte em relação a um único provimento judicial, sob pena de reconhecimento dapreclusãoconsumativa, em observância ao princípio da unicidade recursal. 2. É revel o réu que corretamente citado apresenta sua defesa sem estar devidamente representado porcausídico legalmente habilitado. No caso sub judice, embora o réu tenha sido devidamente intimado para regularizar a sua representação processual, não cumpriu a aludida determinação. 3.O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 4. O STFao julgar a ADIN 2.316-1 que tratava sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional. 5. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 6.A abusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições credoras. Não cabe, porém, a modificação ex officio da cláusula ilegal nem a reforma in pejus. 7.É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de registro de contrato, de inserção de gravame e de seguro de proteção financeira, por se tratar de despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51), mormente quando não facultado ao consumidor sua pactuação, como no caso do seguro de proteção. 8. Não basta a simples previsão contratual ou mesmo a autorização do Banco Central, pois a legislação consumerista exige as informações sobre a origem, a composição dos custos de tais despesas e o repasse dos valores aos respectivos prestadores. 9.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. DUAS APELAÇÕES. MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PATRONO. REVELIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME E SEGURO DE PROTEÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conhece do segundo recurso de apelação, pois vedada a dupla insurgência da mesma parte em relação a um único provimento judicial, sob pena de reconhecimento dapreclusãoconsumativa, em observância ao princ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO DE CONTRATO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. ILEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA. CADEIA PRODUTIVA. RESPONSABILIDADE FORNECEDORES. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO. DEVER DE REPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR, INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20 §4º DO CPC. 1. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações das partes. Logo, por essa teoria, há pertinência subjetiva da parte que figura como vendedora para integrar o polo passivo da relação processual hipotéticaonde se busca a rescisão do contrato. 2. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços na cadeia produtiva, bem assim do destinatário final, que é o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 3. Escorreita a sentença que aplicou o Direito Consumerista, já que a lei invocada (Lei nº 4.591/64, art. 39, parágrafo único) não prepondera na análise de compra e venda em típica relação de consumo. 4. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 5. Nas sentenças de preceito condenatório, ainda que este seja o provimento acessório, os honorários advocatícios serão fixados na forma do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, atendidos os parâmetros das alíneas a, b e c, do § 3º, a saber: grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Mantém-se a r. sentença que determinou a devolução de todos os valores pagos pelo promitente-comprador se a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, na planta, decorreu de culpa exclusiva da promitente-vendedora que não entregou o imóvel na data aprazada. 7. Nas hipóteses de resolução do contrato motivada pelo atraso de entrega de obra, os lucros cessantes não se presumem, cumprindo ao comprador demonstrar e provar o fato constitutivo do seu direito. 8. No que tange à correção monetária, o termo inicial para a sua incidência em relação às parcelas da restituição é a data do desembolso de cada uma das prestações pagas pelo promitente comprador. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO DE CONTRATO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. ILEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA. CADEIA PRODUTIVA. RESPONSABILIDADE FORNECEDORES. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO. DEVER DE REPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR, INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20 §4º DO CPC. 1. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afir...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO SELETIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. RECLASSIFICAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1.Comprovada a inobservância da ordem de classificação em processo seletivo, diante da contratação de candidatos com pontuação inferior, caracteriza preterição do candidato que obteve nota superior aos contratados. Em tais casos, mostra-se impositiva a determinação da contratação do candidato preterido no cargo para o qual concorreu e encontra-se devidamente habilitado, ou a compensação econômica equivalente. 2.Demonstrada a ilegalidade no ato da Administração que preteriu, de maneira injusta, o candidato aprovado em processo seletivo, impõe-se o ressarcimento dos danos materiais. 3. Apesar de causar aborrecimento, tal fato não violou direito da personalidade, não ensejando, portanto, ressarcimento por dano moral. 4. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e parcialmente providas.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO SELETIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. RECLASSIFICAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1.Comprovada a inobservância da ordem de classificação em processo seletivo, diante da contratação de candidatos com pontuação inferior, caracteriza preterição do candidato que obteve nota superior aos contratados. Em tais casos, mostra-se impositiva a determinação da contratação do candidato preterido no cargo para o qual concorreu e encontra-se devidamente habilitado, ou a compensação econômica...
APELAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Aindevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. 2. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado na r. sentença. 3. Um dos requisitos para a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente é a comprovação da má-fé, não caracterizada no caso vertente. 4. Os juros moratórios decorrentes de indenização por dano moral devem incidir a partir da prolação da sentença, e não da data do evento danoso. 5. Aredistribuição do ônus da sucumbência é medida que se impõe quando se verifica que uma das partes sucumbiu minimamente. 6. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Aindevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. 2. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade di...
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9.656/98. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ADMINISTRADORA DO SEGURO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 2. Aplica-se igualmente o disposto na Lei nº. 9.656/98, já que se trata de norma especial aplicável às questões envolvendo planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. Se a consumidora encontra-se adimplente conforme os boletos carreados aos autos, não há nenhuma razão para cancelamento dos serviços de cobertura médica-hospitalar. 4. Em caso de prejuízos e/ou danos causados ao segurado, haverá responsabilidade civil da administradora de benefícios e da operadora de plano de saúde (teoria do risco), independentemente de quem tenha efetivado a exclusão indevida do consumidor face à cobertura médica-hospitalar. 5. Compreende-se ofendido o direito de personalidade do contratante que, apesar de adimplente, foi desligado do contrato de plano de saúde, sem prévia comunicação. 6.Considerando os critérios para o arbitramento do valor da condenação e, ainda em face da gravidade do dano e da capacidade econômica das ofensoras, é razoável e proporcionalo quantum fixado a título de compensação por danos morais. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9.656/98. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ADMINISTRADORA DO SEGURO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadra...