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Jurisprudência

TJDF APO - 920025-20130110199327APO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFOMADO. RETORNO À ATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 100 DA LEI 7289/1984. PRAZO DE DOIS ANOS ULTRAPASSADO. LAPSO IRRAZOÁVEL ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O prazo prescricional quinquenal não se conta a partir da data em que realizado o ato que interfere na esfera jurídica do administrado, mas sim a partir de quando este toma ciência do ato, momento em que se tem efetivamente a violação ao direito e o surgimento da possibilidade de ajuizamento de demanda judicial para questioná-lo. 2. Ademo...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920024-20140610041093APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. LESÃO (ART. 157CC). INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços. 2. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor salienta ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 3. Oco...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920023-20140111054749APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO A PATAMAR JUSTO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações havidas entre contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta, no caso concreto. 2. O artigo 51, caput, IV, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 3. O valor contratual da...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 920021-20140110506426APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920020-20140111338579APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, XXXV. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO CONFIGURADA. COSSEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. COSSEGURADORA-RÉ RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O SINISTRO. 1. É desnecessária a demonstração de negativa na via administrativa para que seja configurado o interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária. Inteligência do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 2. AInvalidez Func...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920019-20130110186300APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. REJEIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM E DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Obsta a decadênciaa reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (artigo 26, §2º, I, Código de Defesa do Consumidor). 2. Vícios redibitórios são os defeitos ocultos existentes na coisa objeto do contrato, ao tempo da tradição...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920018-20140110393508APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ILIBADA. IDONEIDADE MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainexistência de condenação criminal não impede que a Administração Pública considere as atitudes do candidato, que respondeu a vários procedimentos criminais, no decorrer de sua vida em sociedade, como sendo impróprias para um aspirante a policial militar, cujo cargo exige conduta moral e eticamente ilibada. 2. Aconduta moral e eticamente ilibada, que é exigida para o exercício do cargo de policial, não se resume à au...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920017-20140110961334APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920016-20130610155627APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920015-20140111221375APC
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CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. As instituições financeiras devem assumir os riscos inerentes ao desempenho da sua atividade, motivo pelo qual responde objetivamente pelos danos causados aos seus correntistas ou terceiros, devendo, no exercício da atividade financeira, atuar com seg...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920014-20150110369657APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920013-20140111104198APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a n...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710388679APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VEÍCULO SEGURADO. PERDA TOTAL. OMISSÃO. DUT E SALVADOS. TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Restando sanada a omissão do acórdão embargado, determina-se que, após o pagamento da indenização pela seguradora, prevista na apólice firmada, os salvados devem ser-lhe entregues, bem como o DUT preenchido com a transferência da propriedade do veíc...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920011-20140110261277APC
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA NO SITE. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. CRÍTICAS REALIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA ASSOCIAÇÃO. INTIMIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. PREVALÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Presente a fundamentação de forma clara e objetiva, dos motivos de insurgência, conhece-se do recurso. (art. 514, II, do CPC). 2.O direito à reparação dos danos é constitucionalmente protegido (CF, art. 5º, V e X) e pelas norm...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920010-20140110994722APC
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PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. VENCEDOR NA DEMANDA CONDENADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Pela Teoria da Causalidade, a sucumbência seria não um princípio a reger a condenação em honorários, mas sim um indicador da relação causal que deve ensejar a condenação. 2. Aregra de que o vencido deve pagar os honorários poderia ser aplicada na maioria dos casos, porém é mitigada quando o vencedor tenha dado causa ao processo, isto é, quando, embora tivesse direito ao que pleiteava, o vencedor não necessitaria do processo para...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920008-20120710380972APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. DUAS APELAÇÕES. MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PATRONO. REVELIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME E SEGURO DE PROTEÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conhece do segundo recurso de apelação, pois vedada a dupla insurgência da mesma parte em relação a um único provimento judicial, sob pena de reconhecimento dapreclusãoconsumativa, em observância ao princ...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920007-20140110685286APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO DE CONTRATO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. ILEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA. CADEIA PRODUTIVA. RESPONSABILIDADE FORNECEDORES. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO. DEVER DE REPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR, INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20 §4º DO CPC. 1. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afir...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 920006-20120111507622APO
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO SELETIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. RECLASSIFICAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1.Comprovada a inobservância da ordem de classificação em processo seletivo, diante da contratação de candidatos com pontuação inferior, caracteriza preterição do candidato que obteve nota superior aos contratados. Em tais casos, mostra-se impositiva a determinação da contratação do candidato preterido no cargo para o qual concorreu e encontra-se devidamente habilitado, ou a compensação econômica...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920005-20130110380525APC
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APELAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Aindevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. 2. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade di...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 920004-20140310021117APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9.656/98. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ADMINISTRADORA DO SEGURO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadra...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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