DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo q...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistente os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre def...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não há omissão ou contradição no acórdão em que se conclui pela negativa de seguimento do Agravo de Instrumento, em razão da ausência da certidão de intimação da decisão agravada nos autos do Agravo de Instrumento, bem como pela impossibilidade de aferir a tempestividade manifesta. 4 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não há omissão ou contradição no acórdão em que se conclui pela negativa de seguimento do Agravo de Instrumento, em razão da ausência da certidão de intimação da decisão agravada nos autos do Agravo de Instrum...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - A matéria suscitada em Embargos de Declaração, sem que tenha sido anteriormente deduzida pela parte, constitui inovação recursal, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração dos Apelantes rejeitados. Embargos de Declaração do Apelado rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - A matéria suscitada em Embargos de Declaração, sem que tenha sido anteriormente deduzida pela parte, constitui inovação recursal, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Os Embargos de Declaração, ainda qu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARÂMETROS OBJETIVOS NO ACÓRDÃO E DECISÃO. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESIGNAÇÃO DE PERITO ATUARIAL. DECISÃO REFORMADA. Patenteando-se que a apuração do quantum debeatur condiciona-se unicamente às balizas matemáticas objetivamente traçadas no acórdão, bem assim nos esclarecimentos adicionais estampados na decisão em que foi apreciada a Impugnação manejada pela Executada, torna-se evidente a desnecessidade de intervenção de Perito Atuarial na espécie. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARÂMETROS OBJETIVOS NO ACÓRDÃO E DECISÃO. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESIGNAÇÃO DE PERITO ATUARIAL. DECISÃO REFORMADA. Patenteando-se que a apuração do quantum debeatur condiciona-se unicamente às balizas matemáticas objetivamente traçadas no acórdão, bem assim nos esclarecimentos adicionais estampados na decisão em que foi apreciada a Impugnação manejada pela Executada, torna-se evidente a desnecessidade de intervenção de Perito Atuarial na espécie. Agravo de Instrum...
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA E MEIO CRUEL. MIGRAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, COMO AGRAVANTE. APELAÇÃO FUNDADA EM TODAS AS ALINEAS DO PERMISSIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO RECURSO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso III e IV, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, lesionar desafeto com um pedaço de madeira, apertando-a gradativamente contra o pescoço da vítima, até asfixiá-la até a morte. A ação homicida veio dissimulada pela ida à casa da vítima para conversar com acenos de paz, surpreendendo-o com a inesperada agressão. 2 Não há nulidade posterior à pronúncia, a qual, além disso, consistiria em matéria preclusa, haja vista que eventuais irregularidades ocorridas no Plenário do Júri devem ser suscitadas no momento de sua ocorrência, conforme o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nulidade quando a sentença obedece ao comando do artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal, espelhando fielmente o veredictos dos jurados. 4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem uma das versões intensamente debatidas em Plenário, amparados numa interpretação razoável das provas produzidas nos autos. 5 A qualificadora do meio cruel, sendo de natureza objetiva, se comunica a todos os corréus. 6 Apelação desprovida.
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA E MEIO CRUEL. MIGRAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, COMO AGRAVANTE. APELAÇÃO FUNDADA EM TODAS AS ALINEAS DO PERMISSIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO RECURSO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso III e IV, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, lesionar desafeto com um pedaço de madeira, apertando-a gradativamente contra o pescoço da vítima, até asfixiá-la até a...
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO QUE LEVANTA EM NOME DA CLIENTE DINHEIRO DEPOSITADO EM AÇÕES JUDICIAIS E DELE SE APROPRIA EM PROVEITO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, porque se apropriou de valores depositados em Juízo, prevalecendo-se da condição de advogado da parte beneficiária dos depósitos. 2 Não se configura a prescrição intercorrente pela pena concretizado, uma vez que a consumação dos crimes aconteceu nos dias 21/06/2010 e 01/06/2011, sendo a denúncia foi recebida em 29/04/2014, e a pena fixada em um ano, seis meses e vinte dias de reclusão. Não há o decurso do prazo prescricional de quatro anos previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal. 3 A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita qualificada se reputam provadas quando há levantamento pelo réu advogado de valores depositadas em Juízo em favor da sua cliente, sem a imediata prestação de contas e entrega do valor remanescente, após deduzidos eventuais honorários advocatícios contratualmente ajustados. A retenção de valores a pretexto de garantir restituição à parte contrária no caso de eventual provimento de recurso especial não afasta o dolo de apropriação indébita. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO QUE LEVANTA EM NOME DA CLIENTE DINHEIRO DEPOSITADO EM AÇÕES JUDICIAIS E DELE SE APROPRIA EM PROVEITO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, porque se apropriou de valores depositados em Juízo, prevalecendo-se da condição de advogado da parte beneficiária dos depósitos. 2 Não se configura a prescrição intercorrente pela pena concretizado, uma vez que a consumação dos crimes aconteceu nos dias 2...
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UM AUTOMÓVEL ANTEIORMENTE ROUBADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando tentava esconder um automóvel roubado anteriormente e que recebera de um dos ladrões, ciente da origem espúria. 2 Reputam provadas a materialidade e autoria do crime de receptação quando há prisão em flagrante do receptador e apreensão do objeto material do crime, confortados por testemunhos idôneos, sem que seja provada a boa-fé aquisitiva. Nesse tipo de crime, o dolo é aferido pelas circunstâncias da apreensão a denotarem ciência da origem ilícita da res. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UM AUTOMÓVEL ANTEIORMENTE ROUBADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando tentava esconder um automóvel roubado anteriormente e que recebera de um dos ladrões, ciente da origem espúria. 2 Reputam provadas a materialidade e autoria do crime de receptação quando há prisão em flagrante do receptador e apreensão do objeto material do crime, confortados por testemunhos idôneos, sem que seja provada a boa-fé...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS JUNTO COM CORRUPÇÃO DE DOIS MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem uma vez o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e duas o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque, junto com dois menores, ameaçaram homem que caminhava na rua para lhe subtraírem o telefone celular. Um deles conduziu os comparsas ao local dirigindo seu automóvel e ficou aguardando a consumação do ato para propiciar a fuga com segurança. 2 A materialidade e a autoria do roubo e da corrupção de menores se reputam provadas quando há prisão em flagrante dos agentes ainda na posse da res furtiva e na companhia dos menores, confortada pelo depoimento da vítima, que prontamente reconheceu o objeto roubado e os autores da subtração. 3 A menoridade pode ser provada por documentos oficiais oriundos de autoridades competentes, tais como Termo de Declarações colhidos por Delegado e certidões de passagens expedidos pela Vara da Infância e Juventude, que usufruem a presunção juris tantum de idoneidade e credibilidade. 4 A consumação do crime do artigo 244-B, da Lei 8.069/90 independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmula 500/STJ. 5 A detração penal é direito subjetivo do réu e ao Juízo de condenação só cabe considerá-la quando o desconto influenciar na determinação do regime inicial de cumprimento da pena. 6 Apelações desprovidas.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS JUNTO COM CORRUPÇÃO DE DOIS MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem uma vez o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e duas o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque, junto com dois menores, ameaçaram homem que caminhava na rua para lhe subtraírem o telefone celular. Um deles conduziu os comparsas ao local dirigindo seu automóvel e ficou aguardando a consumação do ato para propiciar a fuga com segurança. 2 A materialidade e a...
PENAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, porque portava em via pública um revólver calibre 38 com numeração suprimida. 2 A tese de inexigibilidade de conduta diversa não deve ser acolhida se não ficou comprovada qualquer situação de risco real, presente ou iminente. A lei veda aos particulares andarem armados pelas ruas para fazer Justiça com as próprias mãos, sendo a segurança pública competência do Estado. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, porque portava em via pública um revólver calibre 38 com numeração suprimida. 2 A tese de inexigibilidade de conduta diversa não deve ser acolhida se não ficou comprovada qualquer situação de risco real, presente ou iminente. A lei veda aos particulares andarem armados pelas ruas para fazer Justiça com as próprias mãos, sendo a segurança pública competência d...
PENAL. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, porque abordou vítima em via pública e subtraiu seu aparelho celular, com uso de grave ameaça e violência física. 2 A materialidade e a autoria do roubo estão evidenciadas pelo depoimento da vítima, o qual sempre foi reputado de especial importância na elucidação de crimes, máxime quando se apresenta lógico e consistente, sendo ainda corroborado pelos demais elementos colhidos no curso da instrução. 3 O aumento por cada circunstância judicial deve ser proporcional ao tipo penal infringido, reduzindo-se a pena quando verificado excesso. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, porque abordou vítima em via pública e subtraiu seu aparelho celular, com uso de grave ameaça e violência física. 2 A materialidade e a autoria do roubo estão evidenciadas pelo depoimento da vítima, o qual sempre foi reputado de especial importância na elucidação de crimes, máxime quando se apresenta lógico e consistente, sendo ainda corroborado pelos demais elementos colhidos no curso da instrução. 3 O aumento por cada...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 591 do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2. Nos termos do § 3º do artigo 652 do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens a penhora. 3. O processo executivo deve propiciar ao credor instrumentos para alcançar a satisfação de seu crédito, dentre os quais, a intimação do devedor para indicar bens passíveis de constrição. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 591 do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2. Nos termos do § 3º do artigo 652 do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens a penhora. 3. O processo executivo deve propiciar ao cred...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA BINÔMINO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos de acordo com as provas que instruem os autos, respeitado o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Ao fixar os alimentos deve-se levar em conta não apenas as necessidades de quem recebe, mas, principalmente, a capacidade contributiva do alimentante, de modo a manter o padrão de vida e a condição social do alimentado. 3.Não havendo provas contundentes da incapacidade contributiva do alimentante e considerando que ação está na fase inicial, mostra-se razoável manter os alimentos fixados. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA BINÔMINO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos de acordo com as provas que instruem os autos, respeitado o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Ao fixar os alimentos deve-se levar em conta não apenas as necessidades de quem recebe, mas, principalmente, a capacidade contributiva do alimentante, de modo a manter o padrão de vida e a condição social do alimentado. 3.Não havendo pr...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM CONDOMÍNIO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CULPA DA CONSTRUTORA. INADIMPLÊNCIA POR ATRASO DA EXECUÇÃO DA OBRA E MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil permite ao juiz condutor do processo determinar a realização das provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de determinada prova requerida, quando o juiz de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 3. A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) visa impedir que uma das partes, após gerar uma expectativa na outra, aja de forma incoerente com a conduta anterior. 4. Na hipótese, o comportamento da construtora é manifestamente contraditório, pois, ainda que houvesse justificativa para o atraso na conclusão do serviço contratado, também seria necessário também questionar se a obrigação adimplida estava adequada à finalidade do contrato. 5. Considerando que os pedidos da reconvenção foram julgados procedentes, deve a parte sucumbente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais correspondentes, inclusive o ressarcimento dos honorários periciais, em razão do princípio da causalidade. 6. Agravo Retido e Apelação da Autora-reconvinda conhecidos, mas não providos. Apelação do Réu-reconvinte conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM CONDOMÍNIO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CULPA DA CONSTRUTORA. INADIMPLÊNCIA POR ATRASO DA EXECUÇÃO DA OBRA E MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil permite ao juiz condutor do processo determinar a realização das provas necessárias à in...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para manter a condenação do recorrente, não há falar-se em existência de contradição durante a fundamentação, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visarem apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para manter a condenação do recorrente, não há falar-se em existência...