APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADEMATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo na posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel que conduzia. 2- Para o delito de receptação, o entendimento jurisprudencial que se observa neste egrégio TJDFT é de que uma vez encontrado na posse de bem de origem deliberadamente duvidosa, cabe ao acusado comprovar a sua licitude, ou que ao menos não tinha condições de depreender tal circunstância. 3-Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADEMATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo na posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel que conduzia. 2- Para o delito de receptação, o entendimento jurisprudencial que se observa neste egrégio TJDFT é d...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INC. VII, DO CPP. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS DO ART. 226 DO CPP. SUBSISTÊNCIA COMO PROVA. 1. Comprovada a autoria e materialidade do delito pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, amparadas por outros elementos de prova, deve ser mantida a sentença condenatória 2. As declarações de policiais não submetidas ao contraditório, mas confirmadas pelas provas judiciais colhidas, possuem valor probante. 3. O reconhecimento sem as formalidades dos arts. 226 e 228 do Código de Processo Penal, ratificado por provas colhidas sob o contraditório, constitui elemento idôneo de prova. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INC. VII, DO CPP. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS DO ART. 226 DO CPP. SUBSISTÊNCIA COMO PROVA. 1. Comprovada a autoria e materialidade do delito pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, amparadas por outros elementos de prova, deve ser mantida a sentença condenatória 2. As declarações de policiais não submetidas ao contraditório, mas confirmadas pelas provas judiciais colhidas, possuem valor probante. 3. O reconhecimento sem as formalidades dos arts. 226 e 228 do C...
APELAÇÃO RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. INSUFICÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DO MENOR. PROVA ISOLADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Insuficiente o arcabouço probatório coligido aos autos, a absolvição se impõe. 2. Em que pese a existência de indícios da prática das condutas delitivas em questão pelo apelante (receptação e corrupção de menores), vê-se que o arcabouço probatório coligido aos autos não traz a certeza necessária para comprovar que o mesmo adquiriu ou recebeu o veículo apreendido, de origem ilícita, menos ainda que inicialmente era quem o conduzia, haja vista os depoimentos dissonantes apresentados pelos policiais responsáveis pela abordagem quando ouvidos perante a Autoridade Policial e em Juízo. 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. INSUFICÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DO MENOR. PROVA ISOLADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Insuficiente o arcabouço probatório coligido aos autos, a absolvição se impõe. 2. Em que pese a existência de indícios da prática das condutas delitivas em questão pelo apelante (receptação e corrupção de menores), vê-se que o arcabouço probatório coligido aos autos não traz a certeza necessária para comprovar que o mesmo adquiriu ou recebeu o veículo apreendido, de origem ilícita, menos ainda que inicialmente era qu...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSTO PARA O DELITO NA MODALIDADE DOLOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 2 - Encontrado na posse de bem comprovadamente de origem ilícita, cumpre ao acusado apontar explicação convincente para o fato ou que, ao menos, não tinha condições de saber da ilicitude. 3 - Deve ser reduzida a exasperação da pena-base em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e à necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSTO PARA O DELITO NA MODALIDADE DOLOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 2 - Encontrado...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALÍNEA C, INCISO III, DO RAZÕES RECURSAIS MENCIONANDO ALÍNEA DIVERSA. ARTIGO 593, DO CPP. CONHECIMENTO PARCIAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. -Nos termos da Súmula 713 do STF, não pode o recorrente ampliar os fundamentos da impugnação nas razões de apelo. No caso, não há fator impeditivo para o conhecimento do recurso, o qual deverá ser examinado exclusivamente com fundamento na alínea c, inciso III, artigo 593 do CPP, constante do termo de interposição. - A pena definitiva atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido fixada em patamar adequado à repressão e prevenção do crime, além de devidamente justificado o desabono de circunstâncias judiciais e a incidência de agravantes. - Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALÍNEA C, INCISO III, DO RAZÕES RECURSAIS MENCIONANDO ALÍNEA DIVERSA. ARTIGO 593, DO CPP. CONHECIMENTO PARCIAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. -Nos termos da Súmula 713 do STF, não pode o recorrente ampliar os fundamentos da impugnação nas razões de apelo. No caso, não há fator impeditivo para o conhecimento do recurso, o qual deverá ser examinado exclusivamente com fundamento na alínea c, inciso III,...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.ARMA BRANCA, ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA E RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. 1. As declarações das vítimas, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. O reconhecimento pessoal e fotográfico, não obstante realizado em sede inquisitorial, tem valor probatório quando corroborado por outras provas idôneas, produzidas sob o crivo do contraditório e, ademais, confirmado pelas vítimas em suas declarações em Juízo. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.ARMA BRANCA, ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA E RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. 1. As declarações das vítimas, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. O reconhecimento pessoal e fotográfico, não obstante realizado em sede inquisitorial, tem valor probatório quando cor...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DISPENSABILIDADE. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DESABONO QUANTO AOS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos, sobretudo, pelas declarações e reconhecimentos seguros da vítima, afasta-se o pleito absolutório, por insuficiência de provas. - É dispensável a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento, que pode ser comprovada por outros elementos de prova, inclusive pela palavra da vítima. - As diversas anotações pela prática de crimes contra o patrimônio, totalizando onze condenações, com trânsito em julgado em data anterior aos presentes fatos, justificam a análise negativa dos antecedentes penais e personalidade, autorizando o aumento da pena-base. - Predomina na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a prática de roubo em local de grande movimentação e em plena luz do dia não justifica o desabono das circunstâncias do crime. - Não havendo informações sobre o comportamento do réu no meio social, familiar e profissional afasta-se a valoração negativa da conduta social. - Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DISPENSABILIDADE. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DESABONO QUANTO AOS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos, sobretudo, pelas declarações e reconhecimentos seguros da vítima, afasta-se o pleito absolutório, por insuficiência de provas. - É dispensável a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. ATIPICIDADE. ARMA INAPTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE MUNIÇÃO. CONDUTA TÍPICA.REINCIDÊNCIA. DOIS REGISTROS. UMA CERTIDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. READEQUAÇÃO. 1.Aabsolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocamente, a prática de crime, no caso, porte irregular de arma/munição de uso permitido. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos, colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório, constituem prova apta a respaldar decreto condenatório. 3. Anegativa de autoria, isolada e sem comprovação, não deve ter maior relevância que os demais elementos trazidos aos autos, que revelam um contexto fático-probatório coeso e seguro no sentido de que o ora apelante foi o autor do delito em questão. 4. Não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, pois consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que é típica a conduta do agente ainda que a arma esteja desmuniciada ou esteja ele portando munição desacompanhada de qualquer arma. 5. No caso, ainda que inapta para efetuar disparos, o agente também portava sete munições não deflagradas, de forma que sua conduta se subsume ao delito previsto pelo art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 - delito de mera conduta e perigo abstrato, no qual a configuração do tipo penal não dependeda ocorrência de efetivo prejuízo ao bem jurídico protegido, qual seja, a incolumidade pública. 6. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, para a configuração da reincidência necessário que o trânsito em julgado definitivo da condenação opere-se em data anterior ao fato em análise. Contudo, consoante jurisprudência pátria, o mesmo não se exige para a configuração de maus antecedentes, em que se exige apenas que o trânsito em julgado seja anterior à nova sentença. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. ATIPICIDADE. ARMA INAPTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE MUNIÇÃO. CONDUTA TÍPICA.REINCIDÊNCIA. DOIS REGISTROS. UMA CERTIDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. READEQUAÇÃO. 1.Aabsolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocamente, a prática de crime, no caso, porte irregular de arma/muni...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. No caso, comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, a magistrada que colheu toda a prova oral havia sido removida para exercício pleno outro Juízo, não há que se falar em violação ao referido princípio. 2. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e aponta para a autoria e materialidade do crime de roubo imputado ao apelante, que foi seguido pela vítima após o fato até sua prisão em flagrante. 3.A jurisprudência confere especial credibilidade às palavras da vítima nos casos de crime contra o patrimônio, porquanto, na maioria das vezes, estes são praticados sem a presença de testemunhas, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial, ainda maisquando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu. 4. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, verificada a relevante reprovabilidade da conduta adotada pelo denunciado, descabe a aplicação do referido princípio. 5. Prejudicado o pedido de reconhecimento da figura privilegiada do delito de furto se constatado que a sentenciante a reconheceu na sentença. 6.Incabível a redução da pena aquém do mínimo legal, pela incidência de atenuantes (Súmula 231-STJ). 7. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve bastante próximo de sua consumação, poiso réu cortou a cerca de arame farpado que protegia a residência da vítima e adentrou no terreno, tendo sido surpreendido pelo ofendido quando estava em cima do telhado da residência. Somente quando a vítima começou a gritar é que empreendeu fuga.Desse modo, grande parte do iter criminis foi percorrido, razão pela qual se justifica a fixação da diminuição relativa à tentativa no patamar de ½ (metade). 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentador...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTOS, PALAVRA DAS VÍTIMAS E OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, notadamente pelas declarações e reconhecimento feitos pelas vítimas, aliados aos depoimentos dos policiais e declarações do réu colhidas de interceptações telefônicas referentes a outros autos, incabível o acolhimento do pedido de absolvição defensivo. 2- Em crimes patrimoniais, a palavra das vítimas é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de prova, para ensejar a condenação. 3- Ao Magistrado é atribuída certa discricionariedade na dosimetria da pena, contudo, constatado excessivo aumento empregado pelo desabono de circunstâncias judicial e da agravante da reincidência, deve esta instância revisora readequá-la. 4- Apelação conhecida e, no mérito, parcialmente provida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTOS, PALAVRA DAS VÍTIMAS E OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, notadamente pelas declarações e reconhecimento feitos pelas vítimas, aliados aos depoimentos dos policiais e declarações do réu colhidas de interceptações telefônicas r...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 10.826/2003 FRENTE AO ART. 14, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. SOBERANIA POPULAR. AFRONTA DE PROSCRIÇÕES PENAIS AO PORTE ILEGAL/IRREGULAR DE ARMA DE FOGO FRENTE À MANIFESTAÇÃO POPULAR POR REFERENDUM DE NÃO PROIBÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO NO BRASIL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CORRETA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDAS ADEQUADAS E BEM INDIVIDUALIZADAS. 1 - A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, esse magistrado não estava mais em exercício no juízo, não há falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 2 - Sob a premissa de violação ao art. 14, inciso II, da Constituição Federal, ao princípio democrático e à soberania popular, nenhuma afronta constitucional há na contínua vigência das proscrições penais que obstam o porte ilegal/irregular de arma de fogo e munições, mesmo que no referendum realizado no ano 2005 a sociedade tenha anuído à comercialização de armas de fogo e munições no Brasil. 3 - De maneira alguma o legislador ordinário contrariou a soberania popular - consubstanciada no resultado do referendum - ao tão-só regulamentar, estipular critérios e requisitos para a aquisição de arma de fogo e munições, bem como impor penalidades na esfera criminal àqueles que o fizerem em desacordo com o regramento (Lei n° 10.826/2003). 4 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tem-se por correta a condenação do apelante. 5 - Na dosimetria da pena, observadas as disposições constitucionais a respeito, bem como o estatuído nos artigos 59 e 68 do Código Penal, adequada é a individualização da pena que o faz a partir de critérios devidos e proporcionais. Apelação conhecida. Rejeitadas as preliminares. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 10.826/2003 FRENTE AO ART. 14, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. SOBERANIA POPULAR. AFRONTA DE PROSCRIÇÕES PENAIS AO PORTE ILEGAL/IRREGULAR DE ARMA DE FOGO FRENTE À MANIFESTAÇÃO POPULAR POR REFERENDUM DE NÃO PROIBÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO NO BRASIL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALID...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NETA. MENOR IMPÚBERE DE APENAS DOIS ANOS DE IDADE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ECA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO. 1. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. À luz do estatuído no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos, inclusive do Estado, resguardar a observância de proteção integral aos interesses de crianças e adolescentes. 3. Desse cenário, portanto, forçoso se concluir que, via de regra, deve-se optar pela necessidade de proteção aos interesses do menor em detrimento ao direito de visita do sentenciado. 4. Amenor, em favor de quem se pretende autorização para adentrar no sistema penitenciário, possui treze anos de idade e não é filha do sentenciado, mas sim irmã. Situação esta não abarcada pelas portarias nº 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. Outrossim, o agravante não apresentou qualquer motivo idôneo para justificar o deferimento excepcional do pedido. 5. Agravo em execução conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NETA. MENOR IMPÚBERE DE APENAS DOIS ANOS DE IDADE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ECA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO. 1. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser rest...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 06 (seis) meses. 3. O livramento condicional é um instituto de política criminal, criado para reduzir o período de encarceramento, concedendo antecipada e provisoriamente a liberdade ao agente condenado que preencha os requisitos objetivos e subjetivos legalmente previstos, demonstrando encontrar-se apto à sua fruição. Assim, ainda que de forma indireta, o sentenciado é reintegrado à sociedade de forma repentina, sem que obrigatoriamente venha sendo paulatinamente progredido de regimes carcerários e readquirindo maior status libertatis. 4. Tendo o sentenciado, além de praticado falta grave consistente em fuga do sistema prisional, cometido novos delitos assim que obteve sua liberdade, não se verifica o adimplemento do requisito subjetivo para a concessão da benesse legal. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a ex...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NETA. MENOR IMPÚBERE DE APENAS DOIS ANOS DE IDADE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ECA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO. 1. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. À luz do estatuído no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos, inclusive do Estado, resguardar a observância de proteção integral aos interesses de crianças e adolescentes. 3. Nesse cenário, portanto, forçoso se concluir que, via de regra, deve-se optar pela necessidade de proteção aos interesses do menor em detrimento ao direito de visita do sentenciado. 4. Amenor, em favor de quem se pretende autorização para adentrar no sistema penitenciário, possui apenas dois anos de idade e não é filha do sentenciado, mas sim neta. Situação esta não abarcada pelas portarias nº 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. Outrossim, o agravante não apresentou qualquer motivo idôneo para justificar o deferimento excepcional do pedido. 5. Agravo em execução conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NETA. MENOR IMPÚBERE DE APENAS DOIS ANOS DE IDADE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ECA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO. 1. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser rest...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO, HOMICÍDIO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENCIADO CONDENADO A LONGA PENA CORPORAL E RECÉM PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. DIVERSAS FUGAS NO CURSO DA EXECUÇÃO, COM COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. BENEFÍCIOS EXTERNOS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal, desde que de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto. 2- No caso dos autos, o sentenciado foi condenado pela prática de crimes graves ao cumprimento de mais de vinte e seis anos de reclusão - após a incidência de indultos redutórios -, encontrando-se recluso há mais de quinze anos, e, recentemente foi progredido ao regime semiaberto, contando com três registros de fuga, sendo a mais recente do ano de 2013. 3- Forçoso se reconhecer que seu reingresso no convívio social deve ser paulatino, exigindo cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando de deferimento de benefícios externos, onde não há vigilância direta, exige-se autodisciplina e maior senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 4- Assim, se mostra acertada a decisão do Juízo da Execução de determinar, antes do deferimento dos benefícios externos, a realização de Exame Criminológico. Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO, HOMICÍDIO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENCIADO CONDENADO A LONGA PENA CORPORAL E RECÉM PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. DIVERSAS FUGAS NO CURSO DA EXECUÇÃO, COM COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. BENEFÍCIOS EXTERNOS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado req...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PARQUET.ACOLHIDA DE OFÍCIO. 1. Alei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação antes da prolação de qualquer sentença. 2. Aausência de vista ao parquet para prévia manifestação quanto ao indulto é causa de nulidade absoluta. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PARQUET.ACOLHIDA DE OFÍCIO. 1. Alei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação antes da prolação de qualquer sentença. 2. Aausência de vista ao parquet para prévia manifestação quanto ao indulto é causa de nulidade absoluta. Precedentes do c. STJ e deste T...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELITOS DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NO TRÂNSITO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ELEIÇÃO DE DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. ALTERAÇÃO DE UMA DELAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DELITOS DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. FINALIDADES DA SANÇÃO PENAL. PREVENTIVA E RETRIBUTIVA. 1- Sentenciado condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção pela prática dos delitos previstos nos artigo 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, estipuladas pelo Juízo da Execução em prestações pecuniárias. 2- No que se refere à natureza da pena, a teoria adotada por nosso Código Penal - que, em seu artigo 59, afirma que as penas devem ser necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do crime - é a retributiva-preventiva. Para esta teoria, não se busca somente ofertar ao condenado uma justa punição por seus atos, mas, também, prevenir que ele e os demais indivíduos de uma sociedade cometam novos delitos. 3- O Código Penal pátrio, em seu artigo 43, coloca à disposição do Magistrado cinco modalidades de penas restritivas de direitos para que, uma vez preenchidos os requisitos legais, ele escolha qual melhor alcançará os fins da sanção penal. Dentre as modalidades previstas, é assente na doutrina que a Prestação de Serviços à Comunidade é a que, quando bem executada, tendente a demonstrar os melhores resultados ressocializadores pretendidos pela condenação. 4- Ainda que a jurisprudência reconheça ao Magistrado discricionariedade na escolha da pena restritiva de direitos, no caso dos autos, em vista das graves conseqüências advindas da conduta do sentenciado, a manutenção de uma das prestações pecuniárias e a alteração da outra para prestação de serviços à comunidade melhor poderá incutir no sentenciado os fins retributivo e preventivo da sanção penal, fazendo com que reflita sobre seus atos e se engaje em sua ressocialização. Recurso de agravo em execução conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELITOS DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NO TRÂNSITO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ELEIÇÃO DE DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. ALTERAÇÃO DE UMA DELAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DELITOS DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. FINALIDADES DA SANÇÃO PENAL. PREVENTIVA E RETRIBUTIVA. 1- Sentenciado condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção pela prática dos delitos previstos nos artigo 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo a pena privativa de libe...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM PROCEDIMENTO NO QUAL ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. IMPEDITIVO NÃO RECONHECIDO. 1. Embora constante dos autos a notícia do cometimento de falta grave no período de 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto nº 8.380/14, se não houve aplicação de sanção após audiência de justificação, em que garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, possível a concessão dos benefícios nele previstos, caso preenchidos os demais requisitos. Inteligência do artigo 5º, do referido diploma normativo. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM PROCEDIMENTO NO QUAL ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. IMPEDITIVO NÃO RECONHECIDO. 1. Embora constante dos autos a notícia do cometimento de falta grave no período de 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto nº 8.380/14, se não houve aplicação de sanção após audiência de justificação, em que garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, possível a concessão dos benefícios nele pre...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO CONTRA PATROMÔNIO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRO/DF. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. NÃO PREVISÃO DO DISTRITO FEDERAL E ENTES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NO ROL EXAUSTIVO DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. PROIBIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E ANULAÇÃO DO FEITO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES SEM O OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. RECONHECIMENTO DA EXTINTAÇÃO DA PUBILIDADE DO RÉU. 1 - A despeito da reiterada jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que constitui analogia in malam partem, violando-se o princípio da legalidade, a consideração de que o dano contra o patrimônio do Distrito Federal e seus entes da administração indireta enquadra-se como dano qualificado, conforme o inciso III, do parágrafo único, do art. 163, do CP. 2 - À luz desse pronunciamento Superior, porque cabível a desclassificação da conduta de dano qualificado para dano simples, o Ministério Público tornou-se ilegítimo para a propositura da ação penal que, de acordo com o art. 167 do CP, se procede mediante queixa. Iniciada a persecução penal com vício insanável, porque de iniciativa, cassa-se a sentença e anula-se o feito desde o recebimento da denúncia. 3 - Em vista de que o dano deu-se contra a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metro/DF e no decurso do prazo decadencial de seis meses ela não propôs a ação penal privada, forçoso se reconhecer a extinção da punibilidade do réu com apoio no art. 103 do CP. 4 - Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO CONTRA PATROMÔNIO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRO/DF. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. NÃO PREVISÃO DO DISTRITO FEDERAL E ENTES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NO ROL EXAUSTIVO DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. PROIBIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E ANULAÇÃO DO FEITO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES SEM O OFERECIMENTO DE QUE...
APELAÇÃO CRIMINAL PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSÍVEL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. SUPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO CASO CONCRETO. 1. Com o advento da Lei nº 12.760/2012 passou o art. 306 do CTB a prever novos meios de provas aptos a comprovar a alteração psicomotora durante a condução do veículo. Portanto, comprovado pelos depoimentos judiciais e extrajudiciais dos policiais militares, bem como pelo exame pericial o estado de embriaguez do apelante na condução de veículo automotor, não há que se falar em insuficiência de provas. 2. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a extinção das penas das condenações anteriores e a data do crime sob julgamento afasta, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, a reincidência, no entanto, não impede o reconhecimento de antecedentes penais. Precedentes do STJ. 3. Tendo o Magistrado se remetido à análise da operação de dosimetria da pena corporal para o estabelecimento da pena de suspensão da habilitação, não há que se falar em falta de fundamentação. Ademais, a referida pena foi fixada em patamar razoável e proporcional às circunstâncias do caso. 4. Mantida a pena corporal, escorreita a sua substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46 do Código Penal Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSÍVEL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. SUPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO CASO CONCRETO. 1. Com o advento da Lei nº 12.760/2012 passou o art. 306 do CTB a prever novos meios de provas aptos a comprovar a alteração psicomotora durante a condução do veículo. Portanto, comprovado pel...