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Jurisprudência

TJDF APR - 919453-20140910191078APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. SÚMULA 713/STF. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919452-20130111410628APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME E CRLV FALSIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No crime de receptação a prova do dolo do réu é feita por meio de seu comportamento e circunstâncias fáticas. As provas produzidas nos autos são suficientes para concluir que o réu tinha ciência de que o veículo se tratava de produto de origem ilícita. A ciência incontestável da origem ilícita do produto apreendido na posse do réu enseja a condenação pelo crime de receptação. 2. Não se t...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 919451-20160020003525RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor d...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919450-20150510012828APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, ainda mais quando corroborada pelas demais provas colacionadas aos autos. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outros elementos d...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919449-20150910210240APR
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PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA ANTERIORMENTE ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente)....
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919448-20150110248410APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, imputado ao réu, razão pela qual a condenação por esse crime deve ser mantida. 2. Os de...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919447-20150310020596APR
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PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, não há como acolher o pedido de absolvição formulado pela defesa, em especial quanto ao crime de disparo de arma de fogo, eis que o próprio réu confessou a realização da conduta delitiva narrada na denúncia....
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919446-20150310069399APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais, que integraram a diligência que resultou na prisão em flagrante, revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, mormente quando corroborados pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 2. Não subsiste a negativa de autoria quando o cotejo da...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919445-20140111961026APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MODALIDADE TENTADA. TEORIA PREVALECENTE. AMOTIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapreciação da aplicação do princípio da insignificância deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. 2...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919444-20130110546489APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DA BENESSE DO §2º, ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas delitivas praticadas pelo acusado. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. (Precedentes STF - HC102088/RS) 2. Na hipótese...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919443-20130111712044APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. VALIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919441-20080410023442APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES TENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se adequada a citação por edital, determinada por decisão judicial, quando exauridos os meios possíveis de localização do réu, como na hipótese vertente. 2. Aaplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade socia...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919440-20140310277562APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, INCISOS I, II e V, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 384 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador entende que o acusado não praticou o crime de roubo circunstanciado (art. 157, §2º, incisos I, II e V, CP), mas sim o delito de receptação (art. 180, CP), correta a desclassificação do delito, nos termos do artigo 384 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919439-20150710127154APR
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DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova oral, satisfatória em demonstrar o emprego de arma de fogo no cometimento do roubo, é idônea a autorizar a incidência da causa de aumento da pena inserta no inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal. 2. O emprego de arma de fogo demonstra reprovabilidade que excede a necessária ao reconhecimento da causa de aumento da pena pelo emprego de arma previsto no incis...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919438-20140610148585APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JÚIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas pelas declarações da vítima na fases judicial e inquisitorial, corroboradas pelo auto de reconhecimento pessoal e pela prova testemunha...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919437-20130110751128APR
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919436-20131010099584APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas. 2. Devidamente de...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919435-20140111157098APR
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DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo dos policiais condutores do flagrante, corroborado por imagens de vídeo e pelas declarações de um usuário que adquiriu entorpecente do acusado,...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919434-20150710085959APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA. OBSERVÂNCIA DO ART.33, § 2º, B, CP. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo preceitua a lei penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja estabelecida em patamar superior a 04 (quatro) anos e não superior a 08 (oito) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Considerando que os réus foram condenados à pena superior a 06 (seis) anos, mantém-se o regi...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919433-20150410057907APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO EXCLUSÃO DO DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES TENTADOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aembriaguez que justifica a inimputabilidade é a proveniente de caso fortuito ou força maior, e não a voluntária, que não exclui o dolo (artigo 28, II do Código Penal). 2. Evidenciada a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma descritos na denúncia, mantém-se o decreto condenatório. 3. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da amotio, segundo...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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