PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. SÚMULA 713/STF. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que restringe a devolução da matéria a ser apreciada pelo Tribunal ad quem. (Súmula nº 713/STF). 2. Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, desde que as teses privilegiadas estejam amparadas em provas idôneas, como ocorreu na espécie, não se podendo acolher o pedido de novo julgamento. 3. O cotejo da prova oral, e demais elementos de prova constantes nos autos, forma conjunto probatório idôneo a comprovar que o apelante efetuou os disparos de arma de fogo contra a vítima, sem que esta tenha incorrido em injusta agressão. Não subsiste, portanto, a excludente de ilicitude erigida sob a tese de legítima defesa. 4. Não se pode acolher a atenuante do privilégio quando esta, em sede de quesitos, é rejeitada pelo Conselho de Sentença. 5. O princípio da consunção ocorre quando uma infração penal serve como meio ou fase necessária para a execução de outro crime. No entanto, a imputação endereçada ao apelante demonstrou que, mesmo antes da prática do crime de homicídio contra a vítima, ele já havia adquirido e portava arma de fogo de uso restrito em desacordo com determinação legal ou regulamentar, hipótese que afasta o reconhecimento da aludida tese defensiva. 6. A condenação por crime anterior com trânsito em julgado antes da data dos fatos é eficaz para aferir negativamente a conduta social, pois, nesse caso, o comportamento do réu no meio social em que vive não se afigura recomendável diante da notória propensão para a prática de crimes. 7. Muito embora seja desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se concluir pela personalidade voltada para a prática delituosa, a majoração da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta e idônea, o que não se verificou na espécie. 8. No caso de delitos em que presentes duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para qualificar o crime e outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. 9. Inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando o réu é multireincidente, e equipará-lo ao acusado reincidente seria violar o princípio constitucional da individualização das penas, bem como o princípio da proporcionalidade. Precedentes do STJ. 10. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. SÚMULA 713/STF. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME E CRLV FALSIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No crime de receptação a prova do dolo do réu é feita por meio de seu comportamento e circunstâncias fáticas. As provas produzidas nos autos são suficientes para concluir que o réu tinha ciência de que o veículo se tratava de produto de origem ilícita. A ciência incontestável da origem ilícita do produto apreendido na posse do réu enseja a condenação pelo crime de receptação. 2. Não se tratando de falsificação grosseira, facilmente detectável, mas constatada por laudo de perícia criminal documentoscópico, caracterizado se encontra o crime de uso de documento falso referente ao CRLV do veículo, objeto da receptação, impondo-se a condenação do réu também pelo crime previsto no art. 304, caput, c/c art. 297, todos do Código Penal. 3. Recursos conhecidos e, no mérito, PROVIDO o recurso do Ministério Público e NEGADO PROVIMENTO ao recurso defensivo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME E CRLV FALSIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No crime de receptação a prova do dolo do réu é feita por meio de seu comportamento e circunstâncias fáticas. As provas produzidas nos autos são suficientes para concluir que o réu tinha ciência de que o veículo se tratava de produto de origem ilícita. A ciência incontestável da origem ilícita do produto apreendido na posse do réu enseja a condenação pelo crime de receptação. 2. Não se t...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, não sendo exigível que o Juízo da Execução, o Ministério Público ou a Defesa esgote todos os meios de localização do sentenciado. Precedentes. 3. Recurso do Ministério Público provido para determinar a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor d...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, ainda mais quando corroborada pelas demais provas colacionadas aos autos. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções, sendo válidos, portanto, para embasar um decreto condenatório. 2. Desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime de roubo para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, se por outros meios de prova encontra-se demonstrado o seu emprego na prática delitiva. 3. Comprovado que as vítimas tiveram a liberdade restringida por tempo além do necessário para a perpetuação do delito, a condenação do réu no inciso V, do §2º do art. 157, do Código Penal é medida que se impõe. 4. Para lastrear o aumento da pena na terceira fase da dosimetria, em percentual acima do mínimo legal, exige-se do julgador fundamentação idônea, baseada nas circunstâncias do caso concreto. Possível a adoção de percentual acima do mínimo legal, quando as vítimas foram rendidas no meio da estrada e mantidas, durante todo o tempo em que estiveram em domínio dos agentes, sob a ameaça de uma arma de fogo, até o momento em que foram abandonadas amarradas no matagal. 5. Recursos conhecidos. Provido o apelo do Ministério Público e não provido o recurso do réu.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, ainda mais quando corroborada pelas demais provas colacionadas aos autos. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outros elementos d...
PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA ANTERIORMENTE ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Inviável o acolhimento da tese defensiva de reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), porquanto suficientemente evidenciado nos autos que o adolescente contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação do ato infracional narrado, a demonstrar evidente situação de coautoria descrita na sentença. 3. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, inciso, II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA ANTERIORMENTE ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente)....
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, imputado ao réu, razão pela qual a condenação por esse crime deve ser mantida. 2. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados, e concordes entre si e com outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, pois emanados de agentes públicos no exercício de suas funções, mostrando-se válidos para embasar o decreto condenatório. 3. Não havendo adequada fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, às consequencias, ao motivo do crime, à personalidade e à conduta social do réu, impõem-se suas exclusões, sem, contudo, acarretar redução da pena-base imposta em razão do exame das circunstâncias preponderantes previstas no artigo 42, da Lei 11.343/06. 4. Tratando-se de réu reincidente, inaplicável o benefício previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. 5. Apena pecuniária deve ser reduzida quando não guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, como na hipótese em apreço. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, imputado ao réu, razão pela qual a condenação por esse crime deve ser mantida. 2. Os de...
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, não há como acolher o pedido de absolvição formulado pela defesa, em especial quanto ao crime de disparo de arma de fogo, eis que o próprio réu confessou a realização da conduta delitiva narrada na denúncia. 2. Caracterizados os delitos autônomos previstos nos artigos 15, caput,e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei n.º 10.826/2003, consistentes nos crimes de disparo de arma de fogo e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, respectivamente, e considerando que a arma foi adquirida em momento anterior à realização dos disparos, segundo confissão do próprio réu, inviável a incidência do princípio da consunção entre as condutas delitivas. 3. Não há como reconhecer o concurso formal de crimes quando devidamente comprovado que as condutas imputadas ao réu são resultantes de ações independentes, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, não há como acolher o pedido de absolvição formulado pela defesa, em especial quanto ao crime de disparo de arma de fogo, eis que o próprio réu confessou a realização da conduta delitiva narrada na denúncia....
PENAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais, que integraram a diligência que resultou na prisão em flagrante, revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, mormente quando corroborados pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 2. Não subsiste a negativa de autoria quando o cotejo das provas demonstra contexto fático apto a formar segura convicção de que o acusado é um dos autores do crime de furto descrito na denúncia, pois preso em flagrante, logo após ser visto deixando a loteria furtada, juntamente com os demais agentes. 3. Inviável o reconhecimento do crime tentado quando comprovado que o furto foi cometido em concurso de agentes e a maioria deles logrou êxito em fugir na posse da res furtiva. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais, que integraram a diligência que resultou na prisão em flagrante, revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, mormente quando corroborados pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 2. Não subsiste a negativa de autoria quando o cotejo da...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MODALIDADE TENTADA. TEORIA PREVALECENTE. AMOTIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapreciação da aplicação do princípio da insignificância deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o momento de consumação do crime de furto ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, mesmo que por um curto espaço de tempo, não se exigindo que a posse seja mansa e pacífica. 3. Aperseguição do réu após a prática do delito, que culminou com sua prisão em flagrante e na posse da res furtiva, não enseja a descaracterização da consumação do delito que se deu com a inversão da posse. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MODALIDADE TENTADA. TEORIA PREVALECENTE. AMOTIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapreciação da aplicação do princípio da insignificância deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. 2...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DA BENESSE DO §2º, ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas delitivas praticadas pelo acusado. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. (Precedentes STF - HC102088/RS) 2. Na hipótese dos autos, o réu, ostenta 05 condenações com trânsito em julgado definitivo por crimes contra o patrimônio. Neste contexto, a contumácia delitiva evidencia a personalidade comprometida com a criminalidade, o que afasta a incidência do privilégio constante do §2º, art. 155, do Código Penal. 3. A multireincidência do acusado e a análise desfavorável dos antecedentes autoriza a eleição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal). 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DA BENESSE DO §2º, ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas delitivas praticadas pelo acusado. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. (Precedentes STF - HC102088/RS) 2. Na hipótese...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. VALIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. II. As formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, apesar de não serem essenciais à validade do procedimento de reconhecimento produzido na fase policial ou em Juízo, foram devidamente observadas pela autoridade policial. III. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, principalmente quando em consonância com as demais provas coligidas aos autos. IV. O colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que a atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, o que ratifica o posicionamento sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 231. V. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. VALIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES TENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se adequada a citação por edital, determinada por decisão judicial, quando exauridos os meios possíveis de localização do réu, como na hipótese vertente. 2. Aaplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um dos requisitos, inviável é o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. 3. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da amotio segundo a qual se considera consumado o crime patrimonial de roubo ou furto no momento em que o agente obtém a posse da coisa subtraída, ainda que não seja mansa e pacífica. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES TENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se adequada a citação por edital, determinada por decisão judicial, quando exauridos os meios possíveis de localização do réu, como na hipótese vertente. 2. Aaplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade socia...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, INCISOS I, II e V, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 384 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador entende que o acusado não praticou o crime de roubo circunstanciado (art. 157, §2º, incisos I, II e V, CP), mas sim o delito de receptação (art. 180, CP), correta a desclassificação do delito, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal. 2. Devidamente observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e não comprovado qualquer prejuízo para a defesa do réu a nova capitulação jurídica ao fato descrito na denúncia, incabível a decretação de nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, INCISOS I, II e V, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 384 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador entende que o acusado não praticou o crime de roubo circunstanciado (art. 157, §2º, incisos I, II e V, CP), mas sim o delito de receptação (art. 180, CP), correta a desclassificação do delito, nos termos do artigo 384 do Código de Processo...
DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova oral, satisfatória em demonstrar o emprego de arma de fogo no cometimento do roubo, é idônea a autorizar a incidência da causa de aumento da pena inserta no inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal. 2. O emprego de arma de fogo demonstra reprovabilidade que excede a necessária ao reconhecimento da causa de aumento da pena pelo emprego de arma previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, que abrange também armas de menor potencial lesivo. Portanto, autoriza a majoração da pena em fração superior ao mínimo legal, não devendo receber tratamento idêntico ao conferido na hipótese de roubo cometido com o emprego de armas impróprias - cujo porte sequer é proibido. 3. Não provimento do recurso.
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DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova oral, satisfatória em demonstrar o emprego de arma de fogo no cometimento do roubo, é idônea a autorizar a incidência da causa de aumento da pena inserta no inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal. 2. O emprego de arma de fogo demonstra reprovabilidade que excede a necessária ao reconhecimento da causa de aumento da pena pelo emprego de arma previsto no incis...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JÚIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas pelas declarações da vítima na fases judicial e inquisitorial, corroboradas pelo auto de reconhecimento pessoal e pela prova testemunhal. 2. Provado que a subtração de bens da vítima ocorreu mediante o emprego de violência e grave ameaça, não cabe a desclassificação para o crime de furto. 3. Sobre a isenção do pagamento das custas processuais, esta e. Corte e o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram em inúmeras oportunidades, sendo firmado o entendimento de que o sobrestamento dos encargos processuais é matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, perante o qual deverá ser formulado tal pedido, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950. 4. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JÚIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas pelas declarações da vítima na fases judicial e inquisitorial, corroboradas pelo auto de reconhecimento pessoal e pela prova testemunha...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas. 2. Devidamente demonstrado que os réus, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante rompimento de obstáculo, subtraíram objetos da residência da vítima, inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de furto para o delito de receptação. 3. O col. STJ pacificou o entendimento da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 4. No artigo 33, § 2º e alínea c está previsto que o regime inicial aberto é somente para os condenados não reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos. Ainda que a reprimenda definitiva esteja nesse intervalo, quando se trata de réu reincidente, com duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime inicial semiaberto. 5. RECURSOS CONHECIDOS NÃO PROVIDOS.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas. 2. Devidamente de...
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo dos policiais condutores do flagrante, corroborado por imagens de vídeo e pelas declarações de um usuário que adquiriu entorpecente do acusado, evidencia a prática de difusão ilícita da droga (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). 2. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo dos policiais condutores do flagrante, corroborado por imagens de vídeo e pelas declarações de um usuário que adquiriu entorpecente do acusado,...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA. OBSERVÂNCIA DO ART.33, § 2º, B, CP. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo preceitua a lei penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja estabelecida em patamar superior a 04 (quatro) anos e não superior a 08 (oito) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Considerando que os réus foram condenados à pena superior a 06 (seis) anos, mantém-se o regime inicial semiaberto, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, ainda que se trate de réus primários e ostentem análise favorável das circunstâncias judiciais. II. Após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória. Assim, poderá requerer o que de direito, a tempo e modo, perante o juízo da execução. III. Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA. OBSERVÂNCIA DO ART.33, § 2º, B, CP. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo preceitua a lei penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja estabelecida em patamar superior a 04 (quatro) anos e não superior a 08 (oito) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Considerando que os réus foram condenados à pena superior a 06 (seis) anos, mantém-se o regi...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO EXCLUSÃO DO DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES TENTADOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aembriaguez que justifica a inimputabilidade é a proveniente de caso fortuito ou força maior, e não a voluntária, que não exclui o dolo (artigo 28, II do Código Penal). 2. Evidenciada a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma descritos na denúncia, mantém-se o decreto condenatório. 3. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da amotio, segundo a qual se considera consumado o crime patrimonial no momento em que o agente obtém a posse da coisa subtraída, ainda que não seja mansa e pacífica. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO EXCLUSÃO DO DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES TENTADOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aembriaguez que justifica a inimputabilidade é a proveniente de caso fortuito ou força maior, e não a voluntária, que não exclui o dolo (artigo 28, II do Código Penal). 2. Evidenciada a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma descritos na denúncia, mantém-se o decreto condenatório. 3. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da amotio, segundo...