PENAL - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas dos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia. A materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas ouvidas nas fases extrajudicial e judicial, corroboradas pelo auto de apresentação e apreensão e termo de restituição do bem subtraído. 2. A aplicação do princípio da insignificância requer análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação; c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e: d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tratando-se de crime de furto qualificado pela escalada, é notória a conduta altamente ofensiva e reprovável praticada pelo agente. Além do mais, não se pode confundir bem de pequeno valor (como o caso dos autos) com o de valor insignificante. Apenas este último exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, com a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Presentes os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado, eis que o réu é primário, o valor do bem é inferior ao salário mínimo vigente na data do delito, a qualificadora aplicada é de ordem objetiva (escalada) e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo legal. 4. Dentre as possibilidades previstas no § 2º do art. 155 do Código Penal - substituição da pena de reclusão pela de detenção; diminuição da pena de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa - a hipótese dos autos revela que a redução da pena é a medida mais adequada para a reprovação e prevenção do delito. Quanto à escolha da fração, verifica-se que o valor da res furtiva aproxima-se do salário mínimo vigente à época dos fatos, presente, ainda, a qualificadora de escalada, justificando a diminuição da reprimenda em 1/3 (um terço). 5. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da sentença impugnada, falece ao réu apelante interesse recursal neste particular. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reconhecendo o privilégio (§ 2º, art. 155, Código Penal), redimensionar a pena imposta ao réu apelante.
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PENAL - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas dos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia. A materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes das testemunha...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA PRESENÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sobre o momento da consumação do roubo, prevalece na jurisprudência pátria a teoria da amotio ou apprehensio, que fixa o momento da consumação no instante em que há o deslocamento do objeto material, ou seja, vigora o entendimento de que o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima. No caso dos autos, os réus praticaram os roubos e empreenderam fuga, o que demonstra, portanto, que houve a inversão da posse dos bens, os quais sequer foram apreendidos, afastando-se, assim, a tese de crime tentado. 2. Correta a avaliação negativa da culpabilidade quando os réus eram soldados do Exército Brasileiro à época dos fatos, em razão da maior reprovabilidade de suas condutas, as quais, voltadas para o crime, maior periculosidade oferecem à sociedade, em face de treinamento e capacitação adquiridos dentro das Forças Armadas. 3. Na hipótese de crime de roubo duplamente circunstanciado, admite-se a utilização de uma das causas especiais de aumento para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, remanescendo a outra para ser utilizada como majorante na terceira fase de fixação da pena. 4. A menoridade relativa é atenuante que prepondera sobre todas as circunstâncias legais e judiciais. Assim, efetuado o aumento da pena-base em razão de duas circunstâncias judiciais, e uma vez aplicada a minorante da menoridade relativa bem como a da confissão espontânea, deve a pena ser reduzida ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria. 5. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal estabelecida. 6. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do acusado. Se não bastasse, o direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não se aplica ao réu preso desde o início da instrução criminal em decorrência de prisão em flagrante ou de prisão preventiva. Precedentes. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena (sursis), em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, cujas penas superam 4 anos de reclusão. 8. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA PRESENÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sobre o momento da consumação do roubo, prevalece na jurisprud...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO DO § 1º DO ART. 121 CP. FRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. REDUÇÃO MÁXIMA LEGAL. EXTENSÃO AO PORTE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não constitui fato posterior à denúncia (art. 593, III, a, CPP), a alegada nulidade por ausência de defensor durante a oitiva do acusado perante a autoridade policial, cuja tese, inclusive, foi afastada em sede de recurso em sentido estrito, com decisão transitada em julgado. 2. Nos termos do artigo 593, inciso III, d, do Código de Processo Penal, e consoante jurisprudência dos tribunais, somente se declara nulidade da decisão proferida pelos jurados quando manifestamente contrária à prova dos autos. Não subsiste a alegada contrariedade manifesta à prova dos autos quando, acolhida em parte pelo Conselho de Sentença, a tese da acusação encontra respaldo em satisfatório suporte probatório, produzido tanto na fase de inquérito policial como em juízo, que ampara a caracterização do dolo homicida e do recurso que dificultou a defesa da vítima, assim como da autoria do porte ilegal de arma de fogo. 3. Reconhecido o privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal, se a aplicação da fração de diminuição no mínimo de 1/6 (um sexto) carecer de fundamento legitimador, impõe-se aplicar a maior fração legal de 1/3 (um terço), pois mais favorável ao acusado. 4. O privilégio caracterizado pelo cometimento do crime sob o domínio de violenta emoção (§ 1º do art. 121 do CP) é causa especial de diminuição da pena prevista especificamente ao crime de homicídio, não extensível ao crime de porte de arma. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO DO § 1º DO ART. 121 CP. FRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. REDUÇÃO MÁXIMA LEGAL. EXTENSÃO AO PORTE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não constitui fato posterior à denúncia (art. 593, III, a, CPP), a alegada nulidade por ausência de defensor durante a oitiva do acusado perante a autoridade policial, cuja tese, inclusive, foi afastada em sede de recurso em sentido es...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - INDULTO PLENO - NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que, na data limite do Decreto 8.380/2014, o apenado recorrente havia sido condenado a um total de penas privativas de liberdade de 7 anos, 4 meses e 27 dias de reclusão, conforme conta de liquidação. 2. Nos termos do art. 8º do Decreto n. 8.380/2014, as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2014.. 3. Se a soma das condenações supera o limite objetivo imposto no Decreto Presidencial, o apenado não faz jus ao benefício. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - INDULTO PLENO - NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que, na data limite do Decreto 8.380/2014, o apenado recorrente havia sido condenado a um total de penas privativas de liberdade de 7 anos, 4 meses e 27 dias de reclusão, conforme conta de liquidação. 2. Nos termos do art. 8º do Decreto n. 8.380/2014, as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÚMERO DE SÉRIE DO ARTEFATO SUPRIMIDO POR ABRASÃO. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovada a conduta prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10.826/03, rejeita-se o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. O fato de a arma ser de uso permitido, por si só, não constitui causa suficiente para desclassificar a conduta, devendo ser mantida a sentença que condenou os réus como incursos nas penas do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10.826/03, pois, a posse de arma com numeração raspada, suprimida ou adulterada constitui crime mais grave, por dificultar o controle estatal de circulação de armas de fogo, sendo irrelevante a ausência de comprovação de que os réus tenham concorrido para a remoção dos caracteres suprimidos da arma. 3. Recurso conhecido eNÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÚMERO DE SÉRIE DO ARTEFATO SUPRIMIDO POR ABRASÃO. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovada a conduta previst...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO COMPROVADA PELA PROVAS COLHIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas. 2. Provado que a subtração de bens das vítimas ocorreu mediante o emprego de arma branca, necessária a reforma parcial da sentença a fim de acrescentar a respecetiva causa de aumento da pena, codenando o réu pela prática do crime de roubo previsto no artigo 157, §2º, incicos I e II, c/c artigo 70, ambos do CP, sem, contudo, alterar a pena imposta. 3. Recurso CONHECIDO E PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO COMPROVADA PELA PROVAS COLHIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas. 2. Provado que a subtração de bens das vítimas ocorreu mediante o emprego de arma branca, necessária a reforma parcial da sentença a fim de acrescentar a respecetiva caus...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que os pacientes, agindo em unidade de desígnios com a co-denunciada noticiada na peça acusatória, com distribuição de tarefas, de forma livre, voluntária e consciente, venderam para um usuário uma porção de crack, com massa de 0,08g. Consta, ainda, que a co-denunciada, também em unidade de desígnios com os pacientes, mantinha em sua residência, para fins de difusão ilícita, cinco outras porções de crack, com massa bruta de 47,90g, além de duas porções de maconha, com massa bruta de 2,13g. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar dos pacientes para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente e da quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). 3. Presentes os requisitos legais, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que os pacientes, agindo em unidade de desígnios com a co-denunciada noticiada na peça acusatória, com distribuição de tarefas, de forma livre, voluntária e consciente, venderam para um usuário uma porção de crack, com massa de 0,08g. Consta, ainda, que a co-denunciada, também em unidade de desígnios com os pacientes, mantinha em sua residência, para fins de difusão ilícita, cinco outras porções de crack, com massa bruta de 47,90g, al...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Evidenciado que os contratos de promessa de compra e venda de imóvel foram firmados com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, portanto, sem direito de arrependimento, tem-se que o valor pago a título de sinal possui natureza de arras confirmatórias. Portanto, é indevida a sua retenção pelo promitente vendedor no caso de resilição a pedido do consumidor, sob pena de se criar vantagem exagerada em favor do credor, acarretando desequilíbrio na relação contratual. 2. Por conseguinte, as arras confirmatórias, isto é, o sinal pago pelo requerente a fim de assegurar o negócio jurídico, devem ser normalmente restituídas ao promitente comprador no caso de distrato. Interpretação sistemática do art. 418 do CC c/c art. 53 do CDC. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Evidenciado que os contratos de promessa de compra e venda de imóvel foram firmados com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, portanto, sem direito de arrependimento, tem-se que o valor pago a título de sinal possui natureza de arras confirmatórias. Portanto, é indevida a sua retenção pelo promitente vendedor no caso de resilição a pedido do...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS PELA JUSTIÇA LABORAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O argumento de inexistência de saldo para pagamento de benefício previdenciário, consistente em renda mensal temporária, não implica a improcedência da ação que visa o reconhecimento dos reflexos decorrentes da decisão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho. 2. A efetiva existência, ou não, de saldo será apurada por operações matemáticas na fase do cumprimento de sentença. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS PELA JUSTIÇA LABORAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O argumento de inexistência de saldo para pagamento de benefício previdenciário, consistente em renda mensal temporária, não implica a improcedência da ação que visa o reconhecimento dos reflexos decorrentes da decisão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho. 2. A efetiva existência, ou não, de saldo será apurada por operações matemáticas na fase do cumprimento de sentença. 3.Recurso de Apel...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original. Apesar de a cópia autenticada em cartório ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de o título circular. 2. O não cumprimento de determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original. Apesar de a cópia autenticada em cartório ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Proces...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Embora seja possível o ajuizamento de ação anulatória de carta de arrematação, ainda que não tenha havido insurgência por meio de embargos à arrematação, a parte fica impedida quando já tiver decisão a respeito, em razão da preclusão pro judicato. 2. Atentativa de rediscutir a ocorrência de vícios na carta de arrematação é fato que justifica a imposição de multa por litigância de má-fé. 3. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serviço. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Embora seja possível o ajuizamento de ação anulatória de carta de arrematação, ainda que não tenha havido insurgência por meio de embargos à arrematação, a parte fica impedida quando já tiver decisão a respeito, em razão da preclusão pro judicato. 2. Atentativa de rediscutir a ocorrência de vícios na carta de arrematação é fato q...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA COM VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. As demandas que envolvam o fornecimento de medicamento não podem ficar restritas ao valor de alçada dos Juizados Especiais, pois o custo do serviço prestado ao cidadão enfermo muitas vezes ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, o valor da causa deve servir de parâmetro para a aferição da competência. 2. Conflito Negativo de Competência procedente. Declarou-se competente o Juízo Suscitado. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA COM VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. As demandas que envolvam o fornecimento de medicamento não podem ficar restritas ao valor de alçada dos Juizados Especiais, pois o custo do serviço prestado ao cidadão enfermo muitas vezes ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, o valor da causa deve serv...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO CANDIDATO PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CAMPANHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Não comporta conhecimento matéria relativa a mérito quando não há pedido expresso de reforma da sentença no ponto. 2. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento do pedido. 3. A responsabilidade sobre os gastos relativos à campanha é dos candidatos e dos seus partidos, solidariamente, conforme o artigo 17 da Lei 9.504/97. Não há previsão legal que imponha a responsabilidade de pagar os gastos de campanha à pessoa jurídica criada para o registro da candidatura. 4. As ações de cobrança possuem natureza pessoal, por se tratar de relação obrigacional não cumprida, razão pela qual o foro competente é o domicílio do réu, nos termos do artigo 94 do CPC. No caso, diante da pluralidade de réus, faculta-se o ajuizamento da demanda no domicílio de qualquer um deles. 5. A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, importa em não haver restrições na legislação à pretensão deduzida na petição inicial. O pedido de exibição de documento é juridicamente possível, nos termos do art. 356 do CPC. 6. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. O juiz deve avaliar a necessidade de audiência de conciliação. Logo, o juiz pode julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO CANDIDATO PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CAMPANHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Não comporta conhecimento matéria relativa a mérito quando não há pedido expresso de reforma da sentença no ponto. 2. Tratando-se de inovação recursal, a qu...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SITUAÇÃO DIFERENTE DAQUELA OSTENTADA PELOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROMOÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É legal a promoção em ressarcimento por preterição de militares excluídos do Curso de Formação de Cabos, em razão de figurarem como réus por infração penal da qual foram absolvidos. 2. Não produzindo os autores prova apta a comprovar o preenchimento de todos os requisitos necessários à promoção, deve ser julgado improcedente o pedido de ressarcimento de preterição. 3. Para o reconhecimento do direito ao ressarcimento de preterição na carreira policial militar, o autor precisa comprovar a alegada preterição, conforme art. 333, inciso I, do CPC, a nomeação de candidato mais moderno para o cargo e o preenchimento de todos os requisitos legais e editalícios para a promoção. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SITUAÇÃO DIFERENTE DAQUELA OSTENTADA PELOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROMOÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É legal a promoção em ressarcimento por preterição de militares excluídos do Curso de Formação de Cabos, em razão de figurarem como réus por infração penal da qual foram absolvidos. 2. Não produzindo os autores prova apta a comprovar o preenchimento de todos os requisitos necessários à promoção...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. EXTENSÃO ABUSIVA DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. MORA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É abusiva a cláusula contratual que prevê a extensão do prazo da obra por tempo indeterminado em decorrência de caso fortuito ou força maior, porquanto acaba por exonerar ou atenuar a responsabilidade da construtora de entregar a obra na data aprazada, em afronta ao disposto no art. 51, incisos I e IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da conclusão da obra a ocorrência de chuvas, greves e demora nos trâmites administrativos para a concessão da carta de habite-se, porquanto configuram riscos inerentes ao ramo da construção civil. 3. Rescindido o contrato de culpa exclusiva da construtora, em razão da não entrega do imóvel na data prevista no contrato, a restituição dos valores pagos pelos promitentes compradores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de retenção. 4. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. EXTENSÃO ABUSIVA DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. MORA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É abusiva a cláusula contratual que prevê a extensão do prazo da obra por tempo indeterminado em decorrência de caso fortuito ou força maior, porquanto acaba por exonerar ou atenuar a responsabili...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DE CITAÇÃO. PEDIDO JÁ ANALISADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fato de a parte estar patrocinada pela Defensoria Pública, órgão que tem por finalidade assistir as pessoas que efetivamente comprovem insuficiência de recursos, evidencia, grosso modo, a necessidade de concessão do benefício da Justiça gratuita. 2. Formada a coisa julgada material, não se pode discutir matéria já apreciada, a fim de se resguardar a segurança jurídica das decisões judiciais. 3. Diante da reiteração, pela parte autora, de questão já solucionada em embargos de terceiro, com sentença transitada em julgado, a extinção do processo é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DE CITAÇÃO. PEDIDO JÁ ANALISADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fato de a parte estar patrocinada pela Defensoria Pública, órgão que tem por finalidade assistir...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. TERCEIRO QUE OCUPA ATUALMENTE O IMÓVEL. ESBULHO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atutela possessória deve resguardar o direito da parte que demonstrar o poder de fato sobre o bem. Para que seja julgado procedente o pedido de reintegração de posse é necessário demonstrar a posse prévia, ou seja, que a parte autora detinha o poder fático sobre o imóvel quando o esbulho ocorreu, exercendo, de fato, um dos poderes inerentes à propriedade. Deve provar, ainda, a prática de esbulho pela parte demandada. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. TERCEIRO QUE OCUPA ATUALMENTE O IMÓVEL. ESBULHO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atutela possessória deve resguardar o direito da parte que demonstrar o poder de fato sobre o bem. Para que seja julgado procedente o pedido de reintegração de posse é necessário demonstrar a posse prévia, ou seja, que a parte autora detinha o poder fático sobre o imóvel quando o esbulho ocorreu, exercendo, de fato, um dos poderes inerentes à propriedade. Deve provar, ainda, a prática de esbulho pela parte demand...
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS 21/2011 E DO DECRETO DISTRITAL 32.933/2011. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 155, § 2°, VII, a e b, da Constituição Federal, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a seguinte regra: a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto, e a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele. 2. Considerando que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, com sede em São Paulo, e que atua no comércio eletrônico de produto por meio da internet, cuja mercadoria é repassada aos consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados no Distrito Federal, não é possível a aplicação do Protocolo ICMS n° 21/2001 e do Decreto Lei n° 32.933/2011, tendo em vista que criaram novo fato gerador e novo contribuinte do ICMS, sem previsão legal. 3. Aalíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, é devida à unidade federada de origem, e não à destinatária, principalmente porque no regime tributário não é possível a bitributação. 4. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 20 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, desnecessária a alteração da verba. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS 21/2011 E DO DECRETO DISTRITAL 32.933/2011. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 155, § 2°, VII, a e b, da Constituição Federal, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a seguinte regra: a alíquota interestadual,...