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Jurisprudência

TJDF APR - 919432-20140710392975APR
Ementa
PENAL - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas dos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia. A materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes das testemunha...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919431-20140110086663APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA PRESENÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sobre o momento da consumação do roubo, prevalece na jurisprud...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919430-20110710318258APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO DO § 1º DO ART. 121 CP. FRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. REDUÇÃO MÁXIMA LEGAL. EXTENSÃO AO PORTE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não constitui fato posterior à denúncia (art. 593, III, a, CPP), a alegada nulidade por ausência de defensor durante a oitiva do acusado perante a autoridade policial, cuja tese, inclusive, foi afastada em sede de recurso em sentido es...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 919428-20160020001962RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - INDULTO PLENO - NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que, na data limite do Decreto 8.380/2014, o apenado recorrente havia sido condenado a um total de penas privativas de liberdade de 7 anos, 4 meses e 27 dias de reclusão, conforme conta de liquidação. 2. Nos termos do art. 8º do Decreto n. 8.380/2014, as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919427-20141210019706APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÚMERO DE SÉRIE DO ARTEFATO SUPRIMIDO POR ABRASÃO. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovada a conduta previst...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919426-20130910117433APR
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 919425-20150910079513APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO COMPROVADA PELA PROVAS COLHIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas. 2. Provado que a subtração de bens das vítimas ocorreu mediante o emprego de arma branca, necessária a reforma parcial da sentença a fim de acrescentar a respecetiva caus...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 919424-20160020005756HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que os pacientes, agindo em unidade de desígnios com a co-denunciada noticiada na peça acusatória, com distribuição de tarefas, de forma livre, voluntária e consciente, venderam para um usuário uma porção de crack, com massa de 0,08g. Consta, ainda, que a co-denunciada, também em unidade de desígnios com os pacientes, mantinha em sua residência, para fins de difusão ilícita, cinco outras porções de crack, com massa bruta de 47,90g, al...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EIC - 919423-20130111672170EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Evidenciado que os contratos de promessa de compra e venda de imóvel foram firmados com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, portanto, sem direito de arrependimento, tem-se que o valor pago a título de sinal possui natureza de arras confirmatórias. Portanto, é indevida a sua retenção pelo promitente vendedor no caso de resilição a pedido do...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 919422-20140110288312APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS PELA JUSTIÇA LABORAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O argumento de inexistência de saldo para pagamento de benefício previdenciário, consistente em renda mensal temporária, não implica a improcedência da ação que visa o reconhecimento dos reflexos decorrentes da decisão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho. 2. A efetiva existência, ou não, de saldo será apurada por operações matemáticas na fase do cumprimento de sentença. 3.Recurso de Apel...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 919421-20141310012970APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original. Apesar de a cópia autenticada em cartório ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Proces...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919420-20130111670470APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Embora seja possível o ajuizamento de ação anulatória de carta de arrematação, ainda que não tenha havido insurgência por meio de embargos à arrematação, a parte fica impedida quando já tiver decisão a respeito, em razão da preclusão pro judicato. 2. Atentativa de rediscutir a ocorrência de vícios na carta de arrematação é fato q...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF CCP - 919419-20150020276530CCP
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA COM VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. As demandas que envolvam o fornecimento de medicamento não podem ficar restritas ao valor de alçada dos Juizados Especiais, pois o custo do serviço prestado ao cidadão enfermo muitas vezes ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, o valor da causa deve serv...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919418-20140110944855APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO CANDIDATO PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CAMPANHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Não comporta conhecimento matéria relativa a mérito quando não há pedido expresso de reforma da sentença no ponto. 2. Tratando-se de inovação recursal, a qu...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919417-20130110425573APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919415-20150111202622APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SITUAÇÃO DIFERENTE DAQUELA OSTENTADA PELOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROMOÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É legal a promoção em ressarcimento por preterição de militares excluídos do Curso de Formação de Cabos, em razão de figurarem como réus por infração penal da qual foram absolvidos. 2. Não produzindo os autores prova apta a comprovar o preenchimento de todos os requisitos necessários à promoção...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919414-20140110918679APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. EXTENSÃO ABUSIVA DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. MORA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É abusiva a cláusula contratual que prevê a extensão do prazo da obra por tempo indeterminado em decorrência de caso fortuito ou força maior, porquanto acaba por exonerar ou atenuar a responsabili...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919413-20120111499389APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DE CITAÇÃO. PEDIDO JÁ ANALISADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fato de a parte estar patrocinada pela Defensoria Pública, órgão que tem por finalidade assistir...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919412-20120310347440APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. TERCEIRO QUE OCUPA ATUALMENTE O IMÓVEL. ESBULHO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atutela possessória deve resguardar o direito da parte que demonstrar o poder de fato sobre o bem. Para que seja julgado procedente o pedido de reintegração de posse é necessário demonstrar a posse prévia, ou seja, que a parte autora detinha o poder fático sobre o imóvel quando o esbulho ocorreu, exercendo, de fato, um dos poderes inerentes à propriedade. Deve provar, ainda, a prática de esbulho pela parte demand...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919411-20110112286774APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS 21/2011 E DO DECRETO DISTRITAL 32.933/2011. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 155, § 2°, VII, a e b, da Constituição Federal, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a seguinte regra: a alíquota interestadual,...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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