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Jurisprudência

TJDF CCR - 919506-20150020319293CCR
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E DE LESÕES CORPORAIS PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Compete ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o processamento e julgamento de eventual prática de crimes de injúria, ameaça e lesões corporais praticadas contra a ex-companheira e contra a filha do agente, no mesmo contexto fático e temporal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Violên...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RVC - 919505-20150020152368RVC
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RVC - 919504-20150020265899RVC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGOS 171, CAPUT, 288, CAPUT, 297 C/C O 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. Constatado, por meio do exame dos autos, que as provas para ele carreadas foram devidamentejoeiradas pelo juízo monocrático, bem como pelo órgão colegiado em grau de apelo,inviável o acolhimento do pedido de absolvição do autor, mormente se lastreado na aplicação do princípio in dúbio pro reo. Não há que se falar em aplicação do...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RVC - 919503-20150020294239RVC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. Há que ser julgada improcedente a Revisão Criminal quando não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. In casu, não foram apresentadas quaisquer novas provas, tampouco questionada a validade daquelas coligidas no decorrer da instrução processual, est...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 919502-20150020214272EIR
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20090910272097APR
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 919500-20080111376034RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E III, E 121, § 2º, INCISO II, C/C O 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência da situação de legítima defesa invocada pelo acusado ou de outro crim...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 919498-20150020331337RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ (15 ANOS) - RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA (IRMÃ) - DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do apenado e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jove...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 919497-20150020329124RAG
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RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE RECOLHEU MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE SENTENCIADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA. ARTIGOS 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 132, § 1º, C, E 181, § 1º, A, AMBOS DA LEI 7.210/84. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Nos termos dos artigos 367 do Código de Processo Penal, 132, § 1º, alínea c, e 181, § 1º, alínea a, ambos da Lei 7.210/84, é dever do condenado, na fase de execução, manter o seu endereço atualizado. Assim, na hipótese de ocorrência de tentativas frustradas de intimação do sentenciado para dar...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 919496-20150020329165RAG
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 919495-20150020329735RAG
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 919463-20150020328724HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FRAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é absoluto nem improrrogável, devendo ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade; que pode ser exercido conforme as circunstâncias do processo. No caso dos autos, o processo se desenvolveu nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, em ritmo compatível com a sua natureza e complexidade. 2. Encerrada a instrução criminal, resta superada, em tese,...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 919462-20160020010928HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE 04 (QUATRO) AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de 04 (quatro) agentes, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão para a...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 919461-20150020332276HBC
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20050110654684APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Procuradoria se posicionou pela rejeição monocrática dos embargos de declaração nos embargos de declaração, eis que não foi constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. A jurisprudência tem recomendado e aplicado outra medida - o da prisão preventiva para a garantia da instrução criminal. Mas, mesmo para fins de prequestionamento, é desne...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 919459-20150910177909APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL INSUFICIENTE FRENTE À ESCALADA CRIMINOSA DO MENOR. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DADO PROVIMENTO. 1. A medida socioeducativa imposta ao adolescente deve espelhar a realidade posta nos autos, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Quando a conduta praticada pelo adolescente reveste-se de gr...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 919458-20150020330414RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA ENTEADA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS INVIABILIZADO PELO CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSENTE A FRAÇÃO EXPRESSA DE EXASPERAÇÃO MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de visitas formulado pela enteada do agravante é incompatível com a restrição de liberdade imposta pela sentença que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas em regime prisional aberto, mas estabeleceu proibição do contato da apenada com outros condenados. Mantida a decisão que negou o exercíc...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 919457-20150710235864APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A importância dos bens apreendidos e a pertinência deles como prova para a elucidação dos fatos criminosos investigados será aferida nas diversas fases do processo, pela autoridade policial na condução do inquérito, pelo Ministério Público, como titular da ação penal, e pelo juiz, durante a instrução criminal. 2. Acaso estabelecida a sua relação com os crimes apurados e o interesse para o processo penal, torna-se impossível a liberação incondicionada dos obj...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 919456-20150020307898RAG
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 919454-20150710088452APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO, EMPREGO DE ARMA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERTINÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. VIABILIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CRIMES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima ganha especi...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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