CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E DE LESÕES CORPORAIS PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Compete ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o processamento e julgamento de eventual prática de crimes de injúria, ameaça e lesões corporais praticadas contra a ex-companheira e contra a filha do agente, no mesmo contexto fático e temporal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF para processar e julgar o feito.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E DE LESÕES CORPORAIS PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Compete ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o processamento e julgamento de eventual prática de crimes de injúria, ameaça e lesões corporais praticadas contra a ex-companheira e contra a filha do agente, no mesmo contexto fático e temporal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Violên...
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGOS 171, CAPUT, 288, CAPUT, 297 C/C O 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. Constatado, por meio do exame dos autos, que as provas para ele carreadas foram devidamentejoeiradas pelo juízo monocrático, bem como pelo órgão colegiado em grau de apelo,inviável o acolhimento do pedido de absolvição do autor, mormente se lastreado na aplicação do princípio in dúbio pro reo. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção quando restar demonstrado pelas provas carreadas, principalmente pelos depoimentos coerentes de testemunhas e pela confissão do réu, que o uso de documento falso não se exauriu no estelionato, ateor do que dispõe o enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não há absorção do crime do artigo 304 c/c o art. 297, pelo previsto no artigo 171, todos do Código Penal. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGOS 171, CAPUT, 288, CAPUT, 297 C/C O 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. Constatado, por meio do exame dos autos, que as provas para ele carreadas foram devidamentejoeiradas pelo juízo monocrático, bem como pelo órgão colegiado em grau de apelo,inviável o acolhimento do pedido de absolvição do autor, mormente se lastreado na aplicação do princípio in dúbio pro reo. Não há que se falar em aplicação do...
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. Há que ser julgada improcedente a Revisão Criminal quando não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. In casu, não foram apresentadas quaisquer novas provas, tampouco questionada a validade daquelas coligidas no decorrer da instrução processual, estando a decisão monocrática, confirmada em grau recursal, de acordo com o arcabouço probatório presente nos autos. Pedido julgado improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. Há que ser julgada improcedente a Revisão Criminal quando não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. In casu, não foram apresentadas quaisquer novas provas, tampouco questionada a validade daquelas coligidas no decorrer da instrução processual, est...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E III, E 121, § 2º, INCISO II, C/C O 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência da situação de legítima defesa invocada pelo acusado ou de outro crime diverso da competência do Tribuna do Júri, inviável o acolhimento do pleito de absolvição sumária, bem como do pedido subsidiário de desclassificação, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de uma qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E III, E 121, § 2º, INCISO II, C/C O 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência da situação de legítima defesa invocada pelo acusado ou de outro crim...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ (15 ANOS) - RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA (IRMÃ) - DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do apenado e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a relação de parentesco entre o apenado e adolescente com mais de 15 (quinze) anos, não se mostra razoável o indeferimento do direito à visita fulcrado somente na tenra idade e em problemas de ordem administrativa, sobretudo porque a Portaria 17/2003 da VEP permite que parentes menores de idade visitem os detentos, desde que acompanhados por seus genitores.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ (15 ANOS) - RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA (IRMÃ) - DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do apenado e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jove...
RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE RECOLHEU MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE SENTENCIADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA. ARTIGOS 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 132, § 1º, C, E 181, § 1º, A, AMBOS DA LEI 7.210/84. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Nos termos dos artigos 367 do Código de Processo Penal, 132, § 1º, alínea c, e 181, § 1º, alínea a, ambos da Lei 7.210/84, é dever do condenado, na fase de execução, manter o seu endereço atualizado. Assim, na hipótese de ocorrência de tentativas frustradas de intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda alternativa, imperiosa a expedição de mandado de prisão com a respectiva cláusula de apresentação imediata.
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RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE RECOLHEU MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE SENTENCIADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA. ARTIGOS 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 132, § 1º, C, E 181, § 1º, A, AMBOS DA LEI 7.210/84. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Nos termos dos artigos 367 do Código de Processo Penal, 132, § 1º, alínea c, e 181, § 1º, alínea a, ambos da Lei 7.210/84, é dever do condenado, na fase de execução, manter o seu endereço atualizado. Assim, na hipótese de ocorrência de tentativas frustradas de intimação do sentenciado para dar...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FRAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é absoluto nem improrrogável, devendo ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade; que pode ser exercido conforme as circunstâncias do processo. No caso dos autos, o processo se desenvolveu nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, em ritmo compatível com a sua natureza e complexidade. 2. Encerrada a instrução criminal, resta superada, em tese, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FRAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é absoluto nem improrrogável, devendo ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade; que pode ser exercido conforme as circunstâncias do processo. No caso dos autos, o processo se desenvolveu nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, em ritmo compatível com a sua natureza e complexidade. 2. Encerrada a instrução criminal, resta superada, em tese,...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE 04 (QUATRO) AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de 04 (quatro) agentes, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE 04 (QUATRO) AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de 04 (quatro) agentes, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão para a...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Procuradoria se posicionou pela rejeição monocrática dos embargos de declaração nos embargos de declaração, eis que não foi constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. A jurisprudência tem recomendado e aplicado outra medida - o da prisão preventiva para a garantia da instrução criminal. Mas, mesmo para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 2. Negado provimento a ambos os embargos de declaração nos embargos de declaração.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Procuradoria se posicionou pela rejeição monocrática dos embargos de declaração nos embargos de declaração, eis que não foi constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. A jurisprudência tem recomendado e aplicado outra medida - o da prisão preventiva para a garantia da instrução criminal. Mas, mesmo para fins de prequestionamento, é desne...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL INSUFICIENTE FRENTE À ESCALADA CRIMINOSA DO MENOR. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DADO PROVIMENTO. 1. A medida socioeducativa imposta ao adolescente deve espelhar a realidade posta nos autos, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Quando a conduta praticada pelo adolescente reveste-se de gravidade contra a pessoa e as circunstâncias pessoais e sociais do menor evidenciam a necessidade de maior intervenção estatal, com um acompanhamento educacional mais próximo, correta a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade como meio de evitar a continuidade da incursão no mundo do crime. 3. Apelação ministerial provida.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL INSUFICIENTE FRENTE À ESCALADA CRIMINOSA DO MENOR. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DADO PROVIMENTO. 1. A medida socioeducativa imposta ao adolescente deve espelhar a realidade posta nos autos, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Quando a conduta praticada pelo adolescente reveste-se de gr...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA ENTEADA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS INVIABILIZADO PELO CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSENTE A FRAÇÃO EXPRESSA DE EXASPERAÇÃO MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de visitas formulado pela enteada do agravante é incompatível com a restrição de liberdade imposta pela sentença que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas em regime prisional aberto, mas estabeleceu proibição do contato da apenada com outros condenados. Mantida a decisão que negou o exercício do direito de visitas previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. 2. Diante da ausência de previsão expressa do patamar mínimo da causa de aumento de pena pela associação criminosa armada, mas considerando as frações de aumento normalmente fixadas na parte especial, bem como as circunstâncias do caso concreto, é escorreito o aumento de pena de 1/3 (um terço), adotado pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA ENTEADA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS INVIABILIZADO PELO CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSENTE A FRAÇÃO EXPRESSA DE EXASPERAÇÃO MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de visitas formulado pela enteada do agravante é incompatível com a restrição de liberdade imposta pela sentença que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas em regime prisional aberto, mas estabeleceu proibição do contato da apenada com outros condenados. Mantida a decisão que negou o exercíc...
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A importância dos bens apreendidos e a pertinência deles como prova para a elucidação dos fatos criminosos investigados será aferida nas diversas fases do processo, pela autoridade policial na condução do inquérito, pelo Ministério Público, como titular da ação penal, e pelo juiz, durante a instrução criminal. 2. Acaso estabelecida a sua relação com os crimes apurados e o interesse para o processo penal, torna-se impossível a liberação incondicionada dos objetos constritos, a teor do que dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal. 3. No caso dos autos, não restou provada a propriedade do veículo e não há laudo técnico da perícia criminal sobre as informações extraídas dos aparelhos celulares. Inviável a restituição nesta fase. 4. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A importância dos bens apreendidos e a pertinência deles como prova para a elucidação dos fatos criminosos investigados será aferida nas diversas fases do processo, pela autoridade policial na condução do inquérito, pelo Ministério Público, como titular da ação penal, e pelo juiz, durante a instrução criminal. 2. Acaso estabelecida a sua relação com os crimes apurados e o interesse para o processo penal, torna-se impossível a liberação incondicionada dos obj...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO, EMPREGO DE ARMA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERTINÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. VIABILIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CRIMES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima ganha especial relevo, ainda mais quando corroborado pelo conjunto probatório. Condenação mantida. 2. O simples fato de um dos acusados estar agindo na companhia do comparsa armado é motivo suficiente para causar intimidação nas vítimas, eis que aderiu à conduta delitiva como um todo (art. 29 do Código Penal). 3. Delitos cometidos anteriormente ao crime em julgamento, com condenações transitadas em julgado, podem servir para exasperar a pena-base a título de valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade. 4. Não é necessário laudo psicossocial para a avaliação negativa da personalidade do agente, quando seus antecedentes criminais, com trânsito em julgado, revelam comportamento desajustado e propenso à reiteração delitiva. 5. Exclui-se a valoração negativa da culpabilidade, quando não apresentada justificativa idônea embasada em fatos concretos. 6. Se o crime foi praticado mediante mais de uma causa de aumento, é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra para qualificar o crime. 7. Tratando-se de réu multireincidente, a agravante deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. 8. O emprego de arma de fogo se distingue do uso de armas de menor lesividade e autoriza a majoração da pena superior à fração mínima. 9. Tratando-se de concurso formal próprio, razoável e proporcional o acréscimo de 1/6 (um sexto), em razão do número de infrações cometidas (duas). 10. Apena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à reprimenda corporal estabelecida. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO, EMPREGO DE ARMA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERTINÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. VIABILIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CRIMES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima ganha especi...