CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS DE CONTEÚDO SUPOSTAMENTE OFENSIVO DIVULGADAS NA IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS À DIGNIDADE E HONRA DA PESSOA CITADA. ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aliberdade de expressão deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa abrangida na matéria jornalística. 2. Em caso de colisão entre direitos igualmente resguardados pela Constituição Federal, no caso, a liberdade de imprensa e os direitos de personalidade, é necessário aquilatar os interesses em conflito e optar por aquele que deve prevalecer no caso concreto. 3 Tendo a reportagem combatida conteúdo meramente informativo, que busca esclarecer o leitor a respeito de assunto de interesse geral, sem adentrar na vida privada dos envolvidos, ou seja, quando mostra tão só o animus narrandi, não há o dever de indenizar, mesmo que a matéria contrarie os interesses da pessoa citada na matéria. 4. Aempresa jornalística somente será responsabilizada e condenada a pagar indenização por danos morais se provado que transbordou os limites do direito de informar. A reparação civil deve ser destinada às hipóteses de evidente abuso da imprensa, pois a divulgação de fatos verdadeiros não enseja a condenação por danos morais. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS DE CONTEÚDO SUPOSTAMENTE OFENSIVO DIVULGADAS NA IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS À DIGNIDADE E HONRA DA PESSOA CITADA. ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aliberdade de expressão deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa abrangida na matéria jornalística. 2. Em caso de colisão entre direitos igualmente resguardados pela Constituição Federal, no caso, a liberdade de...
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MATERIAL ELÉTRICO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PROTOCOLO ICMS 84 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 C/C CONVÊNIO ICMS Nº 81/93.APLICABILIDADE DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO DA MERCADORIA.COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL PARA TRIBUTAR. AUTUAÇÃO E MULTA. LEGALIDADE. INCLUSÃO DE VALOR AGREGADO (MVA) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As mercadorias descritas no Auto de Infração encaixam-se na previsão do Protocolo ICMS 84, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. 2. Nos termos da cláusulaoitava do Convênio ICMS nº 81/93 firmado entre os Estados e o Distrito Federal, O sujeito passivo por substituição observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria. 3. No caso, o destinatário da mercadoria não é o Paraná e sim o Distrito Federal, aplicando-se as normas deste ente federativo, nos termos da cláusula 8ª do Convênio ICMS nº 81/93. 4. Não se desincumbindo a Apelante de comprovar que a mercadoria objeto do Danfe não seria objeto de revenda, não há óbice na inclusão de valor agregado (MVA) na base de cálculo do imposto. 5. Amulta fixada não se mostra abusiva, nem possui caráter confiscatório, porquanto possui previsão legal - artigo 65, III, b, da Lei nº 1.254/96. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MATERIAL ELÉTRICO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PROTOCOLO ICMS 84 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 C/C CONVÊNIO ICMS Nº 81/93.APLICABILIDADE DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO DA MERCADORIA.COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL PARA TRIBUTAR. AUTUAÇÃO E MULTA. LEGALIDADE. INCLUSÃO DE VALOR AGREGADO (MVA) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As mercadorias descritas no Auto de Infração enca...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. VEÍCULO NOVO. DEFEITO OCULTO. TROCA OU SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE ACUSA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. USO INADEQUADO DO BEM. 1. Não procede o pleito de ressarcimento de adquirente de veículo novo quando evidenciado no laudo pericial que o defeito não decorreu de vício do produto ou da assistência técnica, mas, sim, do uso inadequado do bem ao submetê-lo a excesso de peso, com desgaste prematuro de determinadas peças. 2. Rompido o nexo causal, afasta-se qualquer obrigação de indenizar por parte do fabricante ou da concessionária autorizada. 3. Os problemas vivenciados pela parte por ocasião da aquisição do veiculo zero quilômetro, em razão dos diversos problemas apresentados, causou-lhe danos morais passiveis de indenização. 4. Aindenização deve ser arbitrada em valor bastante para recompensar o prejuízo experimentado nem provocar o enriquecimento ilícito. 5. Apelação conhecida, e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. VEÍCULO NOVO. DEFEITO OCULTO. TROCA OU SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE ACUSA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. USO INADEQUADO DO BEM. 1. Não procede o pleito de ressarcimento de adquirente de veículo novo quando evidenciado no laudo pericial que o defeito não decorreu de vício do produto ou da assistência técnica, mas, sim, do uso inadequado do bem ao submetê-lo a excesso de peso, com desgaste prematuro de determinadas peças. 2. Rompido o nexo causal, afasta-se...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O magistrado deve vincular-se aos pedidos deduzidos na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada, decidir a demanda dentro dos limites estabelecidos, sob pena de julgamento extra petita. 2. Aausência de manifestação acerca de questão debatida e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Preliminar de julgamento citra petita suscitada de ofício. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O magistrado deve vincular-se aos pedidos deduzidos na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada, decidir a demanda dentro dos limites estabelecidos, sob pena de julgamento extra petita. 2. Aausência de manifestação acerca de questão debatida e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo artigo 515, § 1º,...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INADIMPLÊNCIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo retido quando a apreciação do recurso não foi reiterada pela parte nas contrarrazões da apelação, consoante previsto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Se no contrato firmado entre as partes não há cláusula imputando à imobiliária responsabilidade pela garantia de pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação, no caso de inadimplemento do locatário, não pode a administradora ser condenada a ressarcir ao locador esses valores. 3. Ante a inexistência de prática de ato ilícito por parte da Imobiliária, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais é medida que se impõe. 4. Agravo Retido não conhecido. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INADIMPLÊNCIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo retido quando a apreciação do recurso não foi reiterada pela parte nas contrarrazões da apelação, consoante previsto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Se no contrato firmado entre as partes n...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada por cartório de títulos e documentos ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação for enviada a endereço diverso do constante do contrato, não é válida, pois não se prestou a comprovar a mora do devedor. 3. O descumprimento da determinação de emenda para a comprovação da mora enseja o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Aextinção do processo em razão do indeferimento da petição inicial não exige a prévia intimação pessoal do autor e de seu advogado, por publicação no DJe, para a promoção do andamento do feito, em 48 horas, com a advertência de que o processo será extinto caso não cumprida a ordem. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada por cartório de títulos e documentos...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. BANCO DE BRASÍLIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. IMISSÃO NA POSSE. 1. Tendo ocorrido a arrematação do imóvel dado em garantia fiduciária execução extrajudicial, faz jus o arrematante à posse do bem, assim como aqueles que o adquiriram em venda posterior, pois possui título legítimo a amparar a posse postulada. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Prejudicialidade rejeitada. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. BANCO DE BRASÍLIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. IMISSÃO NA POSSE. 1. Tendo ocorrido a arrematação do imóvel dado em garantia fiduciária execução extrajudicial, faz jus o arrematante à posse do bem, assim como aqueles que o adquiriram em venda posterior, pois possui título legítimo a amparar a posse postulada. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Prejudicialidade...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. RETENÇÃO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PÁGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a rescisão contratual, por culpa da promitente vendedora, em razão do atraso injustificado da obra, é devida a restituição de todos os valores pagos pelos promitentes compradores, inclusive o sinal. 2. Adevolução dos valores pagos deve ser feita de modo a incluir o valor referente às arras/sinal e deverá se dar de maneira integral, sem a incidência de qualquer percentual de desconto ou cláusula penal compensatória, em razão da inexistência de culpa dos promitentes compradores pelo inadimplemento. 3. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. RETENÇÃO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PÁGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a rescisão contratual, por culpa da promitente vendedora, em razão do atraso injustificado da obra, é devida a restituição de todos os valores pagos pelos promitentes comp...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. MODIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL SEM O QUORUM MÍNIMO EXIGIDO POR LEI. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe à assembleia de condôminos, por meio do quorum qualificado de 2/3, deliberar sobre a alteração da convenção do condomínio (art. 1.351 do Código Civil de 2002). 2. A decisão tomada em assembleia de condomínio, acerca da imposição de novas regras para os condôminos pretendentes aos cargos de síndico, subsíndico, conselheiro fiscal e secretário, representa alteração da convenção do condomínio e somente pelo quorum de pelo menos 2/3 dos condôminos poderia ser ultimada, de acordo com o disposto no artigo 1.351 do Código Civil. 3. Não havendo o quorum mínimo exigido por lei, imperativa é a anulação de deliberação efetuada em assembleia extraordinária. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. MODIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL SEM O QUORUM MÍNIMO EXIGIDO POR LEI. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe à assembleia de condôminos, por meio do quorum qualificado de 2/3, deliberar sobre a alteração da convenção do condomínio (art. 1.351 do Código Civil de 2002). 2. A decisão tomada em assembleia de condomínio, acerca da imposição de novas regras para os condôminos pretendentes aos cargos de síndico, subsíndico, conselheiro fiscal e secretário, representa alteração da conven...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COM NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTAS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AMPARO NO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade no ato administrativo que impõe multas e determina interdição do estabelecimento por ausência de alvará de funcionamento, sobretudo quando não comprovado o atendimento aos requisitos legais, como a carta de habite-se. 2. AAGEFIS agiu nos limites do poder de polícia conferido pela Administração Pública, exercendo o poder-dever de atuar quando se depara com atos irregulares dos administrados. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COM NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTAS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AMPARO NO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade no ato administrativo que impõe multas e determina interdição do estabelecimento por ausência de alvará de funcionamento, sobretudo quando não comprovado o atendimento aos requisitos legais, como a carta de habite-se. 2. AAGEFIS agiu nos limites do poder de polícia conferido pela Administração Pública, exercendo o poder-dever de atuar quando se depara com a...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei n° 911/69. 2. Ainércia do autor em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depois de cumpridas as formalidades do art. 267, III, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei n° 911/69. 2. Ainércia do autor em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depois de cumpridas as for...
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA. MÉRITO. DOAÇÃO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, como o fez o magistrado a quo, no presente caso. Agravo retido improvido. 2. Definidos os limites da lide na petição inicial, o julgamento extra petita é caracterizado quando se concede bem da vida diferente do pleiteado ou que se vincula à causa de pedir diversa da narrada na inicial, hipótese chamada de sentença extra causa petendi. 3. Os contratos não onerosos, considerados pelo Código Civil como negócios jurídicos benéficos, devem ser interpretados estritamente, consoante art. 114 do referido Diploma Legal, razão pela qual, em caso de dúvidas quanto ao negócio jurídico pactuado, prevalece a premissa segundo a qual este foi gerado de forma onerosa, eis que atos de liberalidade não admitem interpretação extensiva. 4. Nos termos do art. 541 do Código Civil, a doação, quando o valor da coisa é superior a trinta salários mínimos, constitui-se de ato solene e formal, fazendo-se por escritura pública ou instrumento particular, devendo ser observada a existência de uma ou outra forma para que seja comprovada. 5. Consoante dispõe o art. 397, parágrafo único do Código Civil, na ausência de termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Nesse sentido também é o art. 219 do Código de Processo Civil, que preconiza que a citação do devedor o constitui em mora, o que não dispensa, entretanto, a notificação extrajudicial. 6. Presente a notificação extrajudicial e a interpelação judicial, ainda que ausente termo final na cessão de direitos de contrato de promessa de compra e venda, a autora constitui-se em mora, restando inadimplente, o que autoriza a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil. 7. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA. MÉRITO. DOAÇÃO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Apelação não provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil,...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Negou-se provimento à apelação cível.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil,...
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - HONRA - CONFLITO - RAZOABILIDADE - FUNCEF - DIRETORES - INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO - EXAGEROS, SENSACIONALISMO OU MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. A colisão de interesses constitucionalmente protegidos ocorre quando o exercício de dois ou mais direitos fundamentais gera conflitos na sociedade. O atrito ocorre, porque não existe hierarquia entre os direitos, tendo em vista que a Constituição qualificou-os, na totalidade, como cláusulas pétreas (CR, 60, § 4º). 2. Embora inexistente hierarquia, há situações nas quais é necessário atribuir pesos diferentes a direitos fundamentais para possibilitar a composição da lide, hipóteses em que a elucidação do conflito decorre da ponderação dos valores envolvidos a partir da aplicação do princípio da proporcionalidade, o que se faz com a estrita observância dos aspectos do caso concreto. 3. A existência de conflitos entre o usufruto dos interesses constitucionais pode ocorrer tanto na relação sujeito-estado quanto emanar das relações privadas, quando um cidadão viola a esfera dos direitos fundamentais de outro, circunstância na qual ganha relevo a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja essência é afastar abusos ou lesões de um particular contra outro no gozo de um direito. 4. A postura crítica do entrevistado é encampada pelo Estado Democrático de Direito e não se confunde com a prática de ato ilícito quando os limites da esfera da livre manifestação do pensamento, preceitos constitucionais postos à disposição da pessoa humana por meio da promulgação dos incisos IV e XIV do artigo 5º da Constituição, não são ultrapassados e quando se trata de pautas de interesse público. 5. A divulgação de questões relativas à Funcef reveste-se de interesse público, tendo em vista que a fundação é uma das maiores instituições fechadas de previdência privada do país, pertencente à empresa pública brasileira, especialmente quando não se evidenciam colocações sensacionalistas ou má-fé, por parte do entrevistado, que refujam ao direito à livre manifestação do pensamento. 6. Recurso provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - HONRA - CONFLITO - RAZOABILIDADE - FUNCEF - DIRETORES - INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO - EXAGEROS, SENSACIONALISMO OU MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. A colisão de interesses constitucionalmente protegidos ocorre quando o exercício de dois ou mais direitos fundamentais gera conflitos na sociedade. O atrito ocorre, porque não existe hierarquia ent...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO SUBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de relações jurídicas estabelecidas entre locatário e terceiro, que tenham por objeto o imóvel alugado, a Lei do Inquilinato impõe que haja a anuência expressa, por escrito, do proprietário do imóvel. 2- A novação subjetiva ocorre pela substituição do credor ou do devedor com a conjugação, no caso do credor, de nova obrigação na esfera objetiva (inteligência do art. 360, III, do CPC, pela doutrina), o que não ocorreu na hipótese. 3- Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO SUBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de relações jurídicas estabelecidas entre locatário e terceiro, que tenham por objeto o imóvel alugado, a Lei do Inquilinato impõe que haja a anuência expressa, por escrito, do proprietário do imóvel. 2- A novação subjetiva ocorre pela substituição do credor ou do devedor com a conjugação, no caso do credor, de nova obrigação na esfera objetiva (in...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. AQUISIÇÃO COM RECURSOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante se extrai da leitura do art. 1.725 do CC/2002, aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o regime da comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário. Neste regime, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do mesmo diploma legal. 2. As verbas relacionadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - são exclusivas de seu titular e, por esse motivo, não se comunicam. Contudo, uma vez movimentados tais recursos para a aquisição de bens na constância da sociedade conjugal, perdem a característica da incomunicabilidade. 3. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. AQUISIÇÃO COM RECURSOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante se extrai da leitura do art. 1.725 do CC/2002, aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o regime da comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário. Neste regime, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do mesmo diploma legal. 2. As verbas relacionadas ao Fundo de Garantia por Temp...