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Jurisprudência

TJDF APC - 919410-20140110011274APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS DE CONTEÚDO SUPOSTAMENTE OFENSIVO DIVULGADAS NA IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS À DIGNIDADE E HONRA DA PESSOA CITADA. ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aliberdade de expressão deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa abrangida na matéria jornalística. 2. Em caso de colisão entre direitos igualmente resguardados pela Constituição Federal, no caso, a liberdade de...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919409-20140111442930APC
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MATERIAL ELÉTRICO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PROTOCOLO ICMS 84 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 C/C CONVÊNIO ICMS Nº 81/93.APLICABILIDADE DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO DA MERCADORIA.COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL PARA TRIBUTAR. AUTUAÇÃO E MULTA. LEGALIDADE. INCLUSÃO DE VALOR AGREGADO (MVA) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As mercadorias descritas no Auto de Infração enca...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919408-20140110225604APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919407-20120410045682APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. VEÍCULO NOVO. DEFEITO OCULTO. TROCA OU SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE ACUSA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. USO INADEQUADO DO BEM. 1. Não procede o pleito de ressarcimento de adquirente de veículo novo quando evidenciado no laudo pericial que o defeito não decorreu de vício do produto ou da assistência técnica, mas, sim, do uso inadequado do bem ao submetê-lo a excesso de peso, com desgaste prematuro de determinadas peças. 2. Rompido o nexo causal, afasta-se...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919406-20130710350293APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O magistrado deve vincular-se aos pedidos deduzidos na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada, decidir a demanda dentro dos limites estabelecidos, sob pena de julgamento extra petita. 2. Aausência de manifestação acerca de questão debatida e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo artigo 515, § 1º,...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919405-20130710261144APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INADIMPLÊNCIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo retido quando a apreciação do recurso não foi reiterada pela parte nas contrarrazões da apelação, consoante previsto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Se no contrato firmado entre as partes n...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919404-20150310195540APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada por cartório de títulos e documentos...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919402-20140111622286APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. BANCO DE BRASÍLIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. IMISSÃO NA POSSE. 1. Tendo ocorrido a arrematação do imóvel dado em garantia fiduciária execução extrajudicial, faz jus o arrematante à posse do bem, assim como aqueles que o adquiriram em venda posterior, pois possui título legítimo a amparar a posse postulada. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Prejudicialidade...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919401-20140111392785APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. RETENÇÃO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PÁGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a rescisão contratual, por culpa da promitente vendedora, em razão do atraso injustificado da obra, é devida a restituição de todos os valores pagos pelos promitentes comp...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919400-20150610040907APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. MODIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL SEM O QUORUM MÍNIMO EXIGIDO POR LEI. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe à assembleia de condôminos, por meio do quorum qualificado de 2/3, deliberar sobre a alteração da convenção do condomínio (art. 1.351 do Código Civil de 2002). 2. A decisão tomada em assembleia de condomínio, acerca da imposição de novas regras para os condôminos pretendentes aos cargos de síndico, subsíndico, conselheiro fiscal e secretário, representa alteração da conven...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919399-20140111613698APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COM NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTAS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AMPARO NO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade no ato administrativo que impõe multas e determina interdição do estabelecimento por ausência de alvará de funcionamento, sobretudo quando não comprovado o atendimento aos requisitos legais, como a carta de habite-se. 2. AAGEFIS agiu nos limites do poder de polícia conferido pela Administração Pública, exercendo o poder-dever de atuar quando se depara com a...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919398-20140111261057APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei n° 911/69. 2. Ainércia do autor em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depois de cumpridas as for...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC -Apelação Cível-20000110289045APC
Data do Julgamento : 14/11/2013
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 919396-20140111270826APC
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DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA. MÉRITO. DOAÇÃO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919395-20150110207108APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil,...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919394-20150110160513APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil,...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919393-20150110188754APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - HONRA - CONFLITO - RAZOABILIDADE - FUNCEF - DIRETORES - INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO - EXAGEROS, SENSACIONALISMO OU MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. A colisão de interesses constitucionalmente protegidos ocorre quando o exercício de dois ou mais direitos fundamentais gera conflitos na sociedade. O atrito ocorre, porque não existe hierarquia ent...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919392-20140110833570APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919391-20140111260020APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO SUBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de relações jurídicas estabelecidas entre locatário e terceiro, que tenham por objeto o imóvel alugado, a Lei do Inquilinato impõe que haja a anuência expressa, por escrito, do proprietário do imóvel. 2- A novação subjetiva ocorre pela substituição do credor ou do devedor com a conjugação, no caso do credor, de nova obrigação na esfera objetiva (in...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919389-20140210051038APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. AQUISIÇÃO COM RECURSOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante se extrai da leitura do art. 1.725 do CC/2002, aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o regime da comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário. Neste regime, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do mesmo diploma legal. 2. As verbas relacionadas ao Fundo de Garantia por Temp...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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