DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO. EQUIPAMENTOS. PRÉDIO PÚBLICO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço de vigilância contratado pelo ente estatal, o que permitiu a ocorrência do furto de equipamentos localizados no interior de prédio público, resta patente o dever de indenizar. 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos vigilantes, é da empresa prestadora do serviço de vigilância a responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de furto. 3. Apelação e Reexame necessário, conhecidos e providos.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO. EQUIPAMENTOS. PRÉDIO PÚBLICO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço de vigilância contratado pelo ente estatal, o que permitiu a ocorrência do furto de equipamentos localizados no interior de prédio público, resta patente o dever de indenizar. 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos vigilantes, é da empresa prestadora do serviço de vigilância a responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de furto. 3. Apelação e Reexame necessári...
CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. PESSOA IDOSA E DIABÉTICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. 1. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a existência de dano, de ato culposo e de relação de causalidade entre ambos, sendo afastada apenas quando houver prova da ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2. O valor da compensação por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão padecida e inibição à conduta lesiva praticada. 3. É razoável para a fixação do valor a título de compensação por danos morais levar em conta sofrimento suportado pelo autor da demanda, agravado pela condição de pessoa idosa e diabética. 4. Recursos de ambas as partes conhecidos e desprovidos.
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CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. PESSOA IDOSA E DIABÉTICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. 1. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a existência de dano, de ato culposo e de relação de causalidade entre ambos, sendo afastada apenas quando houver prova da ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2. O valor da compensação por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão padecida e inibição à conduta l...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). INCORPORAÇÃO. INVIABILIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital nº 4.075/2007, em seu artigo 21, § 1º, estendeu o direito à incorporação da Gratificação de Atividade de Regência de Classe (GARC) - que a partir da vigência da Lei Distrital nº 5.105/2013 passou a ser chamada de Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) - aos aposentados que, quando em atividade, tivessem desempenhado suas funções pedagógicas em postos de direção, vice-direção ou supervisão pedagógica das escolas. 2. A incorporação, todavia, limita-se ao lapso temporal de criação da gratificação pela Lei Distrital nº 202, de 09/12/1991, porquanto, embora se admita que a incorporação do benefício se estenda aos aposentados, o mesmo não se pode dizer em relação à concessão da gratificação em si, sob pena de ofensa à segurança jurídica. 3. O professor aposentado em data anterior à instituição da gratificação que se pretende incorporar não possui direito à incorporação de tal verba nos proventos da aposentadoria, porquanto nunca percebida durante o período em que esteve em atividade. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). INCORPORAÇÃO. INVIABILIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital nº 4.075/2007, em seu artigo 21, § 1º, estendeu o direito à incorporação da Gratificação de Atividade de Regência de Classe (GARC) - que a partir da vigência da Lei Distrital nº 5.105/2013 passou a ser chamada de Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) - aos aposentados que, quando em atividade, tivessem desempenhado suas funções...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA PRECLUSÃO E DA INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA E PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADAS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Não há que se falar em nulidade processual quando os embargos declaratórios não foram apreciados, mas não houve prejuízo à parte quanto à suscitada omissão, visto que, manejado o recurso adequado para rediscutir a questão, devolve-se a esta Corte de Justiça a análise da matéria ventilada. 2. Não há inépcia da inicial quando forem apresentados documentos que possibilitem a restauração pretendida, visto que o pedido essencial e imediato é o da própria restauração, tendo em vista que somente após a declaração de restauração poderá o feito extraviado ter continuidade com a análise do que lá foi requerido. 3. A lei não fixou prazo para o ajuizamento de ação de restauração de autos, devendo este ser flexibilizado em razão da necessidade de juntada dos diversos documentos encontrados pela parte interessada que facilitem a restauração, nos termos do 1.064, III, do CPC. 4. Nos exatos termos do Código de Processo Civil, as custas e honorários advocatícios deverão ser imputados a quem deu causa ao desaparecimento dos autos. Não demonstrada a culpa de nenhuma das partes, incabível a condenação ao pagamento de tais verbas. 5. Apelação conhecida e não provida. Afastada de ofício a condenação em custas e honorários advocatícios.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA PRECLUSÃO E DA INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA E PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADAS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Não há que se falar em nulidade processual quando os embargos declaratórios não foram apreciados, mas não houve prejuízo à parte quanto à suscitada omissão, visto que, manejado o recurso adequado para rediscutir a questão, devolve-se a esta Corte de Justiça a análise da matéria ventilada. 2. Não há inépcia da inicial quando forem apresenta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE. ESCS. DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE EQUÍVOCO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O ingresso em curso de graduação encontra-se submetido ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital do vestibular, entre os quais está a exigência de aprovação do candidato dentro no número de vagas disponibilizada para o curso. 2.Constatado, posteriormente à divulgação do resultado, erro no sistema do processo seletivo do vestibular, em relação às notas das provas de redação, cuja consequência foi a alteração pelo CESPE da relação dos aprovados para o curso em questão, a correção do erro não encontra óbice em razão do primeiro resultado, equivocadamente divulgado. Logo, a despeito da possibilidade de a esfera jurídica do vestibulando ter sido atingida pelo ocorrido, além de outros dissabores, porque frustrada sua expectativa de ingresso no curso superior para o qual concorreu, inexiste, no caso, direito que ampare o autor em prosseguir matriculado no curso. 3.Como consequência do princípio da legalidade, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas 346 e 473, segundo as quais é permitido à Administração, de ofício, anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. 4.Se a Administração agiu dentro dos limites legais ao retificar o erro no processo e oportunizou ao candidato comprovar que foi aprovado dentro do número de vagas ofertadas para o curso para o qual prestou vestibular, não há que se cogitar em violação ao contraditório e ampla defesa, mormente quando tal comprovação não ocorre nem mesmo pela via judicial. 5.Apelação cível conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE. ESCS. DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE EQUÍVOCO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O ingresso em curso de graduação encontra-se submetido ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital do vestibular, entre os quais está a exigência de aprovação do candidato dentro no número de vagas disponibilizada para o curso. 2.Constatado, posteriormente à divulgação do resultado, erro no sistema do processo s...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.Sobrevindo o falecimento do executado, deve o exeqüente promover a substituição do pólo passivo em conformidade com o teor do artigo 43 do Código de Processo Civil. 2.Determinada a regularização do pólo passivo, o descumprimento autoriza a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, mormente quando verificado que, após abertura de vários prazos para tal mister, a parte não atendeu às intimações. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.Sobrevindo o falecimento do executado, deve o exeqüente promover a substituição do pólo passivo em conformidade com o teor do artigo 43 do Código de Processo Civil. 2.Determinada a regularização do pólo passivo, o descumprimento autoriza a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, mormente quando ve...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8245/91. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 585, V, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA COM PLANILHA DESCRITIVA DO DÉBITO. ILIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A relação jurídica relativa a contrato de locação de imóvel não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, mas sim ao Código Civil e à Lei de Locações. 2. O contrato de locação, por constituir título executivo extrajudicial (art. 585, V, do CPC), reveste-se dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que cumpre ao embargante demonstrar a inconsistência da pretensão de execução, mediante prova inequívoca e robusta. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8245/91. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 585, V, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA COM PLANILHA DESCRITIVA DO DÉBITO. ILIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A relação jurídica relativa a contrato de locação de imóvel não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, mas sim ao Código Civil e à Lei de Locações. 2. O contrato de locação, por constituir título executivo extrajudicial (art. 585, V, do CPC), rev...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. FATO LESIVO. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO IMEDIATA EM UTI. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reparação de danos materiais e morais decorrentes de conduta omissiva praticada pelo Estado cuida de hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da faute du service, encontrando-se, portanto, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo. 2. Não tendo sido comprovada a culpa do réu, tampouco comprovado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e evento danoso, não há que se falar em responsabilidade civil do Distrito Federal. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. FATO LESIVO. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO IMEDIATA EM UTI. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reparação de danos materiais e morais decorrentes de conduta omissiva praticada pelo Estado cuida de hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da faute du service, encontrando-se, portanto, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nex...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA DA PARTE POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 STF. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, I e V, do Código Civil, após o trânsito em julgado de sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de recebimento de alugueres e indenização pelas avarias provocadas no imóvel locado, sem que a parte, apesar de devidamente intimada a se manifestar, promovesse o cumprimento de sentença, resta caracterizada a prescrição da pretensão executória. Inteligência da Súmula nº 150/STF. 2. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA DA PARTE POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 STF. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, I e V, do Código Civil, após o trânsito em julgado de sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de recebimento de alugueres e indenização pelas avarias provocadas no imóvel locado, sem que a parte, apesar de devidamente intimada a se manifestar, promovesse o cumprimento d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2.Os contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção encontram-se submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que submetidos aos ditames da lei que rege a alienação fiduciária. 3. A escassez de mão de obra e de insumos no Distrito Federal, bem como as questões atinentes à aprovação de projetos elétricos e de abastecimento de água, no período da construção, são acontecimentos que traduzem fatos inerentes à própria atividade da construtora, pois relacionados à construção civil, não se amoldando como hipótese de caso fortuito ou força maior. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias é considerado como legítimo pela jurisprudência justamente para abarcar eventos dessa natureza, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. 4.Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Havendo previsão contratual de pagamento de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato a quem incorrer em inadimplência, ou por qualquer outro motivo, der causa à rescisão do contrato, é descabida a alegação da construtora de que a referida penalidade seria dirigida apenas ao promissário comprador e que teria sido acordada com a finalidade de ressarcir somente os prejuízos da Incorporadora com a realização da venda, sendo descabida, ainda, sua redução. 6. Apelaçãoconhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interpo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. ERRO NO GABARITO. TEMA FORA DO EDITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÕES REJEITADAS. INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de concurso para provimento de cargos públicos, a análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário restringe-se ao exame de sua legalidade, sendo vedada a emissão de juízo de valor acerca dos critérios norteadores de notas e avaliações, salvo a presença de erro grosseiro ou a cobrança de conteúdo temático não previsto no edital de regência, não caracterizados no presente caso. 2. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, invadir sua área de competência e alterar notas e critério de avaliação das questões da prova do certame, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ao Judiciário reserva-se somente o exame da legalidade das normas estabelecidas no edital de regência e dos atos praticados na realização do concurso, sob pena, inclusive, de quebra do princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. ERRO NO GABARITO. TEMA FORA DO EDITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÕES REJEITADAS. INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de concurso para provimento de cargos públicos, a análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário restringe-se ao exame de sua legalidade, sendo vedada a emissão de juízo de valor acerca dos critérios norteadores de notas e avaliações, salvo a presença de erro grosseiro ou a cobrança de conteúdo temáti...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de título de crédito, cuja contagem tem início a partir de sua emissão. 2. O termo inicial para cobrança de cheque prescrito conta-se do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Enunciado 503 do C. STJ. 3. Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil. 4. A interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, hipótese em que será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de título de crédito, cuja contagem tem início a partir de sua emissão. 2. O termo inicial para cobrança de cheque prescrito conta-se do dia seguinte...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. As normas doCódigo de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção, ainda que submetidos aos ditames da lei que rege a alienação fiduciária. 3. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, bem como de fornecimento de água, a cargo das concessionárias de serviço público de energia elétrica e abastecimento de água e esgoto, não caracterizam motivo de força maior ou caso fortuito, pois se encontram inseridas na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias é considerado como legítimo pela jurisprudência justamente para abarcar eventos dessa natureza, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. 4. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5. Encontra ressonância na jurisprudência deste egrégio Tribunal a fixação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel, por mês de atraso, a título de lucros cessantes, em razão do inadimplemento da construtora em contrato de compra e venda de imóvel. 6. Apelaçãoconhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vant...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLICIAL MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a matrícula no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal do Distrito Federal, o candidato deve comprovar possuir, no mínimo, 18 (dezoito) e, no máximo 30 (trinta) anos de idade, de acordo com o artigo 11, § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, aprovado pela Lei Federal nº 7.289/1984, alterado pela Lei Federal nº 12.086/2009. 2. Para efeito de ser dimensionada a pertinência de juízo de proporcionalidade e razoabilidade à hipótese em curso, não se pode esquecer que a imposição de limites etários não se associa apenas a questões fisiológicas, tendo em vista que se atrela ao planejamento administrativo no que cerca à graduação da carreira erigida também em critérios etários, de modo que deve prevalecer o princípio da legalidade e da isonomia. 3. A negativa de matrícula de candidato em curso de formação de praças de Policiais Militares do Distrito Federal, em razão da superação da idade máxima fixada em edital, revela-se legal, porquanto estabelecida nas Leis Federais 7.289/84 e 12.086/2009, e não afronta o disposto no artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLICIAL MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a matrícula no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal do Distrito Federal, o candidato deve comprovar possuir, no mínimo, 18 (dezoito) e, no máximo 30 (trinta) anos de idade, de acordo com o artigo 11, § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, aprovado pela Lei Federal...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA.SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. A não observância da dupla intimação importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 267, § 1º, do CPC, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 4. Tratando de extinção do processo sem que tenha ocorrido a angularização da relação processual, mostra-se inaplicável a Súmula 240 do STJ, a qual apregoa que a extinção por abandono de causa do autor supõe o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e provida.Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA.SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). QUANTUM ARBITRADO. ALTERAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1.O dever de prestar alimentos incumbe a ambos os genitores, na medida de suas possibilidades. Assim, o valor arbitrado a título de alimentos deve respeitar o binômio necessidade dos alimentados x possibilidade dos alimentantes, nos termos do Código Civil. 2.O benefício da gratuidade de justiça não isenta a parte vencida da condenação às verbas sucumbenciais, apenas torna suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei nº 1.060/50. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). QUANTUM ARBITRADO. ALTERAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1.O dever de prestar alimentos incumbe a ambos os genitores, na medida de suas possibilidades. Assim, o valor arbitrado a título de alimentos deve respeitar o binômio necessidade dos alimentados x possibilidade dos alimentantes, nos termos do Código Civil. 2.O benefício da gratuidade de justiça não isenta a parte vencida da condenação às verbas sucumbenciais, apenas torn...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO RECONVENCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PARTE RÉ/RECONVINTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RÉ/RECONVINTE QUE TEVE O BENEFÍCIO NEGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Detém legitimidade para ocupar o pólo passivo da ação de despejo a pessoa que, mesmo não tendo firmado formalmente o contrato de locação, participou da relação jurídica e confirma que funciona no imóvel em questão, haja vista a presença da pertinência subjetiva entre as partes e a relação de direito material narrada na inicial. 2. Padece de nulidade a sentença que extingue o processo reconvencional, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 257 do Código de Processo Civil, quando parte dos réus/reconvintes teve concedido o benefício de gratuidade da justiça. 3. Havendo omissão do juízo quanto ao pedido formulado pelos outros réus/reconvintes de concessão de gratuidade de justiça e sobrevindo decisão de indeferimento do benefício quanto a um deles, é de rigor a intimação da parte interessada para, querendo, recolher as custas, não cabendo a aplicação do artigo 257 do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, e parcialmente provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO RECONVENCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PARTE RÉ/RECONVINTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RÉ/RECONVINTE QUE TEVE O BENEFÍCIO NEGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Detém legitimidade para ocupar o pólo passivo da ação de despejo a pessoa que, mesmo não tendo firmado formalmente o contrato de locação, participou da relação jur...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E DE PADRONIZAÇÃO. RISCO DE MORTE. TRATAMENTO MAIS EFICAZ. AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO APTO A SUBSTITUIR. INDICAÇÃO DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 10. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. 1. A impossibilidade jurídica do pedido autorizadora da extinção do processo sem avanço sobre o mérito diz respeito à vedação legal para a pretensão vindicada, e não quanto à viabilidade fática.Inexistindo, no ordenamento jurídico, expressa proibição ao exercício de determinada prestação jurisdicional, não se reconhece a impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. 2. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, é direito de todos a ser garantido pelo Estado. Demonstrada a necessidade de determinado tratamento e a impossibilidade do paciente de custeá-lo, deve o poder público propiciar o fornecimento do medicamento. 3. Agravidade da doença, a inexistência de outras formas de tratamento eficazes e a prescrição do medicamento feita por médico especialista, vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que afirma ser imprescindível o tratamento para a vida do paciente, torna imperiosa a mitigação da exigência de registro na ANVISA, bem como de padronização, para o fornecimento do fármaco pleiteado, com vistas a efetivar a garantia constitucional do direito à saúde e à vida. 4. Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Constituição Federal (RE 566502 AgR, DJe 23/03/2011). A interpretação sistemática das normas que integram o ordenamento pátrio, mediante a acomodação dos comandos da Lei nº 8.080/90, não implica declaração de inconstitucionalidade, motivo pelo qual não se encontra caracterizada violação do enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do excelso STF, tampouco da reserva de plenário prevista no art. 97 da Carta Federal. 5. Em atenção ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não apenas a complexidade da matéria ou o tempo de tramitação do feito, mas, sobretudo, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão, devendo ser preservados se arbitrados em montante condizente com essas diretrizes. 6. Apelo conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E DE PADRONIZAÇÃO. RISCO DE MORTE. TRATAMENTO MAIS EFICAZ. AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO APTO A SUBSTITUIR. INDICAÇÃO DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 10. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. 1. A impossibili...