PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Desnecessária a constituição de reserva de plenário para declarar a inconstitucionalidade de leis que são inaplicáveis ao caso concreto, frente às particularidades fáticas. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 3. Nos embargos declaratórios não há como voltar a discutir a matéria contida na apelação e solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Desnecessária a constituição de reserva de plenário para declarar a inconstitucionalidade de leis que são inaplicáveis ao caso concreto, frente às particularidades fáticas. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sent...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MARCO INICIAL PARA CÔMPUTO DO REQUISITO OBJETIVO. DATA DO EFETIVO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR MAIS GRAVOSO. CONTAGEM FICTA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. O marco inicial para a contagem do prazo para a progressão de regime é a efetiva data de ingresso do apenado no regime mais gravoso anterior, e não a do implemento do requisito objetivo, sendo incabível, portanto, computar-se o tempo efetivamente cumprido no regime fechado como se fosse no semiaberto, porquanto é vedada a contagem ficta de tempo, nos termos do artigo 112, caput, da Lei de Execução Penal.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MARCO INICIAL PARA CÔMPUTO DO REQUISITO OBJETIVO. DATA DO EFETIVO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR MAIS GRAVOSO. CONTAGEM FICTA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. O marco inicial para a contagem do prazo para a progressão de regime é a efetiva data de ingresso do apenado no regime mais gravoso anterior, e não a do implemento do requisito objetivo, sendo incabível, portanto, computar-se o tempo efetivamente cumprido no regime fechado como se fosse no semiaberto, porquanto é vedada a contagem ficta de tempo, nos termos do artigo 112, caput, d...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. MÉRITO DA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em coação ilegal ao direito de locomoção. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O modus operandi empregado pela paciente, quando, junto com três comparsas, efetuou a tentativa de roubo em estabelecimento comercial, com o uso de arma de fogo e agressão ao dono do estabelecimento, além do fato de ostentar condenação judicial pretérita por crime patrimonial, ressaltam o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Nos termos da jurisprudência da Corte da Cidadania, sintetizada na Súmula 52, do STJ, o encerramento da instrução criminal afasta a alegação de ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo. Em face das peculiaridades do caso concreto, não é recomendável a conversão da prisão processual em uma das medidas alternativas previstas no artigo 319, do estatuto processual penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. MÉRITO DA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em coação ilegal ao direito de locomoção. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O modus operandi empregado pela paciente, quando, junto com três comparsas, efetuou a tentativa de roubo em estabe...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO HOMICIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Incabível a desclassificação da conduta, para outra diversa dos crimes dolosos contra a vida, se há dúvida a respeito da ausência do animus necandi do agente, devendo a questão ser submetida ao Conselho de Sentença. Somente as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo juiz singular. Na dúvida, elas deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO HOMICIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Incabível a desclassificação da conduta, para outra diversa dos crimes dolosos contra a vida, se há dúvida a respeito da ausência do a...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. RISCO À PARTE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que o representado está em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de lhe proporcionar os meios eficazes para a ressocialização. Nesse contexto, mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade em concreto do ato infracional análogo a roubo circunstanciado, praticado em concurso de agentes.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. RISCO À PARTE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeduca...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não configura o crime de desobediência tipificado no artigo 330, do Código Penal, o descumprimento das medidas protetivas de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a Lei nº 11.340/2006 prevê a possibilidade de aplicação de sanção específica para o caso de desobediência à ordem legal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribu...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática de diversos crimes de ameaça perpetrados pelo acusado contra a vítima. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crime de ameaça, mormente quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. Demonstradas nos autos a autoria e materialidade delitiva, a condenação do acusado é medida que se impõe. Presentes os requisitos do artigo 77, inciso II, do Código Penal, possível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática de diversos crimes de ameaça perpetrados pelo acusado contra a vítima. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crime de ameaça, mormente quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, mormente quando corroborada por outros elementos de prova....
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. MEDIDA NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. Nos termos do artigo 112, da Lei nº 7.210/89, é inviável a progressão de regime quando não cumprido 1/6 da pena e não provado o bom comportamento carcerário, principalmente se há nos autos a informação de que a agravante está foragida. Não há como substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a sentenciada for reincidente e a medida não for recomendada socialmente.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. MEDIDA NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. Nos termos do artigo 112, da Lei nº 7.210/89, é inviável a progressão de regime quando não cumprido 1/6 da pena e não provado o bom comportamento carcerário, principalmente se há nos autos a informação de que a agravante está foragida. Não há como substituir a pena privativa de...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO SEM OPOSIÇÃO DA DEFESA. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. ELUCIDAÇÃO DO ASPECTO SUBJETIVO. O bom comportamento carcerário e o adimplemento do requisito objetivo necessário à concessão dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, por si sós, não autorizam a concessão das benesses, se não há elementos suficientes para a aferição das demais condições subjetivas do reeducando. Se o exame criminológico foi realizado sem oposição da Defesa, o magistrado da execução deve considerar o seu resultado, ainda que o reeducando tenha adimplido o requisito objetivo e ostente bom comportamento carcerário.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO SEM OPOSIÇÃO DA DEFESA. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. ELUCIDAÇÃO DO ASPECTO SUBJETIVO. O bom comportamento carcerário e o adimplemento do requisito objetivo necessário à concessão dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, por si sós, não autorizam a concessão das benesses, se não há elementos suficientes para a aferição das demais condições subjetivas do reeducando. Se o exame criminológico foi realizado sem oposição da Defesa, o magistrado da execução deve considerar o seu resultado, ainda que o reeducando tenha adimplido...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS PRESIDENCIAIS DE 2012 E 2013. CRIME COMUM E HEDIONDO. CONCESSÃO AOS DELITOS NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DO CRIME HEDIONDO. REQUISITO EXTRA. CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE COM A NORMA PENAL. Os Decretos Presidenciais de 2012 e 2013 autorizam a concessão da comutação de pena aos delitos não impeditivos, na hipótese de concurso com crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos dois terços deste último e um quarto, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, da sanção correspondente àquele. As disposições do artigo 76, do Código Penal, definem a ordem de execução da pena, na hipótese de mais de uma condenação, de acordo com o regime prisional (fechado, semiaberto e aberto) e a natureza da reprimenda (reclusão, detenção e prisão simples), não sendo incompatíveis com os decretos mencionados. Os dispositivos dos Decretos 7.873/2012 e 8.172/2013, que admitem a concessão de comutação de pena correspondente aos delitos comuns antes de cumpridas, integralmente, as penas relativas aos crimes hediondos, não contrariam o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS PRESIDENCIAIS DE 2012 E 2013. CRIME COMUM E HEDIONDO. CONCESSÃO AOS DELITOS NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DO CRIME HEDIONDO. REQUISITO EXTRA. CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE COM A NORMA PENAL. Os Decretos Presidenciais de 2012 e 2013 autorizam a concessão da comutação de pena aos delitos não impeditivos, na hipótese de concurso com crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos dois terços deste último e um quarto, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, da sanção correspondente àquele. As disposições...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Demonstrado nos autos os requisitos previstos no artigo 288, do Código Penal, cumulado com o artigo 8º, da Lei nº 8.072/90, a condenação é medida que se impõe. A pena base foi corretamente fixada em razão das circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Deve ser redimensionada a pena intermediária se a diminuição pela menoridade relativa for desproporcional. O elevado número de adolescentes e de crimes praticados com o emprego de arma de fogo pela associação criminosa autoriza, de forma concreta, o aumento de pena pela metade, segundo dispõe o parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal. Deve ser excluída a pena de multa por ausência de previsão legal. A presença de circunstâncias judiciais negativas autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, bem como afasta a possibilidade de concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Demonstrado nos autos os requisitos previstos no artigo 288, do Código Penal, cumulado com o artigo 8º, da Lei nº 8.072/90, a condenação é medida que se impõe. A pena base foi corretamente fixada em razão das circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Deve ser redimensionada a pena intermediária se a diminuição pela menoridade relativa for desproporcional. O elevado número de adole...
AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO. POSSE. CONSELHEIRO. TRIBUNAL DE CONTAS. DF. INTEGRANTE DA CARREIRA. LIMITE MÁXIMO IDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pelo princípio da simetria, aplicam-se as mesmas regras de investidura exigidas para posse no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União para Conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, previstas no artigo 73 da Constituição Federal. 2. A norma constitucional exige a composição heterogênea entre os membros do Tribunal de Contas e, caso a vaga em aberto para Conselheiro do Tribunal de Contas do DF deva ser ocupada por integrante da carreira, a limitação da idade não se sobrepõe ao fim social da norma e à ponderação de valores. 3. Nada obstante as normas supracitadas preverem a idade máxima de 65 anos de idade para posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, deve-se aplicar, ao caso, os princípios da proporcionalidade e da prevalência do interesse público. 4. Recurso conhecido e improvido.
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AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO. POSSE. CONSELHEIRO. TRIBUNAL DE CONTAS. DF. INTEGRANTE DA CARREIRA. LIMITE MÁXIMO IDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pelo princípio da simetria, aplicam-se as mesmas regras de investidura exigidas para posse no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União para Conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, previstas no artigo 73 da Constituição Federal. 2. A norma constitucional exige a composição heterogênea entre os membros do Tribunal de Contas e, caso a vaga em aberto para Conselheiro do Tribunal de Contas do DF deva ser ocupad...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discuti...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. É certo que a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo recursal, conforme dispõe o art. 538 do Código de Processo Civil. Entretanto, quando já decorrido o prazo, não têm o condão de devolvê-lo. 2. O agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo de dez dias, contado da ciência inequívoca da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da tempestividade recursal. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. É certo que a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo recursal, conforme dispõe o art. 538 do Código de Processo Civil. Entretanto, quando já decorrido o prazo, não têm o condão de devolvê-lo. 2. O agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo de dez dias, contado da ciência inequívoca da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da tempestividade recursal. 3. Agravo regimental conhecido...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. STJ. STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento quando a matéria discutida nos autos referir-se ao cumprimento de sentença de expurgos inflacionários em que haja pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sob o rito do recurso repetitivo, pacificando a questão. REsp n.° 1.391.198-RS, 1.392.245/DF, 1.370.899/SP e 1.361.800/SP. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. STJ. STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento quando a matéria discut...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento quando a matéria discutida nos autos referir-se ao cumprimento de sentença de expurgos inflacionários em que haja pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sob o rito do recurso repetitivo, pacificando a questão. REsp n.° 1.391.198-RS, 1.392.245/DF, 1.370.899/SP e 1.361.800/SP. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento q...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. A matéria discutida nos autos refere-se ao cumprimento de sentença de expurgos inflacionários, tema já amplamente debatido e com pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sob o rito do recurso repetitivo, pacificando a questão (REsp n.° 1.391.198-RS, 1.392.245/DF, 1.370.899/SP e 1.361.800/SP). 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. A matéria discutida nos autos refere-se ao cumprimento d...