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Jurisprudência

TJDF AGI - 919593-20150020259595AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS EM TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Malgrado o artigo 112, inciso IV, da Lei Complementar Distrital 840/2011, preconize que o auxílio-alimentação deve ser atualizado pelo mesmo índi...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110835046APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 25/06/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 919589-20160020000525RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, I DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos termos do art. 112, inciso I do Código Penal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. 2. No caso concreto, estabelecidas as reprimendas em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa, já ocorrido o transito...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 919588-20150310083840APR
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APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1 - A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Porém, comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, o magistrado que colheu toda a prova oral estava em pleno exercício no juízo, e ainda assim, a sentença foi proferida por juiz substituto, é de c...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 919587-20130310219306APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DAS DEFESAS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. USO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA VINCULANTE 11 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. BIS IN IDEM. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MANTIDA A FRAÇÃO DE METADE (1/2). - Justificada a manutenção das al...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 919586-20150810006587APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VULTOSO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. 1. No crime de roubo, a causa...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 919585-20150810074668APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. RAZÕES RESTRITAS. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO (DESLOCAMENTO) DE UMA DELAS NA PENA-BASE (MOTIVOS DO CRIME). POSSIBILIDADE. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado em todas...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 919584-20140111529626APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. . Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a absolvição ou desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo próprio. . Ajurisprudência consolidou o entendimento de que o testemunho de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, amparado por outros elementos, reveste-se...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 919583-20150110863195APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL. CONFISSÃO DO APELANTE. PENA-BASE. REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. 1. Aausência de perícia para comprovação da escalada não causa a nulidade do processo nem é imprescindível para o reconhecimento da qualificadora (art. 155, § 4º, II do CP), pois na maioria das vezes, como no caso dos autos, a escalada não deixa vestígios. 2. Deve ser mantida a qualificadora da escalada se o próprio agente, em harmonia com depoimentos colhidos, confessa ter escalado o...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 919582-20140110112122APR
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 919581-20100810070192APR
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 919579-20150310103247APR
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria restaram demonstradas, em especial pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de seu genitor, o qual ajudou na identificação e localização do acusado e do reconhecimento realizado pelo ofendido na fase inquisitorial e ratificado em Juízo. 2. Tratando-se de acusado primário, cujas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP lhe foram va...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 919578-20150510048525APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTOS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. - Demonstradas a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, sobretudo, pelas declarações e reconhecimentos feitos pelas vítimas, aliados aos depoimentos das testemunhas, incabível o acolhimento do pleito absolutório; - A ausência das formalidades previstas no artigo 226 do CPP, quanto ao reconhecimento...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 919577-20140110965843APR
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 919576-20110910222954APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. 1.Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado têm valor probatório, porquanto coesos, harmônico...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 919575-20130610043927APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.CONCURSO DE PESSOAS.AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista que, com frequência, tais delitos são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas. 2. No caso, a vítima, em juízo, narrou a dinâmica dos fatos de forma coincidente com o depoimento prestado perante a Autoridade Policial, além disso, tanto em juízo como na fase extrajudicial reconheceu expressamente o acusado. Tudo de forma harmô...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 919574-20140110836395APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO NOTURNO. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO).NÃO CARACTERIZADO.NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO RISCO E INEVITABILIDADE DO DANO. PRINCÍPIO DA INSIGNFICÂNCIA (BAGATELA). RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1 - Incabível o reconhecimento da excludente do estado de necessidade (furto famélico) se não ficou demonstrado que o agente praticou o delito em atitude extrema e inevitável, com o propósito de saciar sua fome ou de sua família. 2 - Não se pode afirmar o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado que possui maus antecedentes demon...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 919573-20130310310803APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL.POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE MACULADOS. CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CÚMULO MATERIAL (SOMA). NÃO CABIMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantido o decreto condenat...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 919572-20100910044225APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA (TIJOLO E TRANCA DE CARRO). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITUAÇÃO DE ARMA PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA PENAL CUJA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL FOI DECLARADA EXTINTA EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. FATO DELITUOSO OCORRIDO APÓS O CRIME EM ANÁLISE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES NEM DE REINCIDÊNCIA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade de roubo circunstanciado...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 919571-20150210014258APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. MOTIVOS DO DELITO. AQUISIÇÃO (COMPRA) DE ENTORPECENTE (DROGAS). RAZÃO INIDÔNEA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RELAÇÃO DE CONHECIMENTO ENTRE RÉU E VÍTIMA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1. Incabível a exasperação da pena base aplicada ao crime patrimonial pelo fato de o sentenciado ser usuário e ter confessado a pratica o delito para comprar drogas para seu uso . Precedentes. 2. Aprática do delito de roubo contra pessoa conhecida justifica a exasperação da pena-base. Apelação conh...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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