AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS EM TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Malgrado o artigo 112, inciso IV, da Lei Complementar Distrital 840/2011, preconize que o auxílio-alimentação deve ser atualizado pelo mesmo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal, importa esclarecer que a Lei Federal nº. 9494/97 é categórica ao prelecionar que não pode se deferida tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange à concessão de aumento ou extensão de vantagens. 3. A Lei do Mandado de Segurança preconiza que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, conforme intelecção do artigo 7º, § 2º, do referido diploma legal. 4. A Súmula vinculante 37 consigna que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS EM TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Malgrado o artigo 112, inciso IV, da Lei Complementar Distrital 840/2011, preconize que o auxílio-alimentação deve ser atualizado pelo mesmo índi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, I DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos termos do art. 112, inciso I do Código Penal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. 2. No caso concreto, estabelecidas as reprimendas em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa, já ocorrido o transito em julgado da sentença para o Ministério Público há mais de 6 (seis) anos, nos termos da regra dos artigos 109, inciso III, 110, 114, inciso II, e 115 todos do Código Penal, correto o reconhecimento da prescrição executória. . Agravo conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, I DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos termos do art. 112, inciso I do Código Penal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. 2. No caso concreto, estabelecidas as reprimendas em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa, já ocorrido o transito...
APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1 - A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Porém, comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, o magistrado que colheu toda a prova oral estava em pleno exercício no juízo, e ainda assim, a sentença foi proferida por juiz substituto, é de concluir que houve ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Apelações conhecidas. Preliminar acolhida em proveito de ambos os réus.
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APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1 - A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Porém, comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, o magistrado que colheu toda a prova oral estava em pleno exercício no juízo, e ainda assim, a sentença foi proferida por juiz substituto, é de c...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DAS DEFESAS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. USO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA VINCULANTE 11 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. BIS IN IDEM. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MANTIDA A FRAÇÃO DE METADE (1/2). - Justificada a manutenção das algemas pela necessidade de resguardar a integridade dos réus e dos demais presentes à sessão de julgamento, não há que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante n. 11 STF; - Diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve prevalecer a decisão do Conselho de Sentença que, com respaldo no conjunto probatório, acolhe uma das versões, pois somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório; - Segundo entendimento jurisprudencial, presentes duas qualificadoras no crime de homicídio, uma delas pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria, na análise das circunstâncias judiciais ou como agravante, na segunda fase do procedimento; - Na hipótese dos autos, a prática do crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima serviu para qualificar o delito, por tal motivo não pode ser utilizada, também, como agravante, na segunda fase da dosimetria da pena de violação ao princípio ne bis in idem. - A redução da pena pela metade, em razão da tentativa, é incensurável, pois levou em conta o iter criminis percorrido pelos apelantes. - Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DAS DEFESAS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. USO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA VINCULANTE 11 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. BIS IN IDEM. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MANTIDA A FRAÇÃO DE METADE (1/2). - Justificada a manutenção das al...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VULTOSO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. 1. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma dispensa a sua apreensão bem como a realização de perícia, se houver nos autos outras provas de seu emprego na prática do delito. 3. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 4. Acircunstância judicial referente às conseqüências do delito de roubo deve ser analisada sob o prisma do prejuízo sofrido pela vítima, somente tornando-se hábil ao agravamento da pena quando o prejuízo se mostrar extremamente vultoso, ultrapassando o delineado no tipo abstrato, caso dos autos. 5. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal fixada. 6.Mantém-se a segregação cautelar dos acusados quando necessária à garantia da ordem pública. 7. O regime semiaberto não é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. 8. Recurso conhecido e parcialmente desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VULTOSO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. 1. No crime de roubo, a causa...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. RAZÕES RESTRITAS. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO (DESLOCAMENTO) DE UMA DELAS NA PENA-BASE (MOTIVOS DO CRIME). POSSIBILIDADE. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado em todas as alíneas do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido às alíneas c e d. Isto porque, as apelações contra decisão do Tribunal do Júri tem seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). Assim o recurso deve ser conhecido e analisado com base em todas as alíneas do dispositivo legal. 2 - No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a') e não se verificam divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea 'b'). 3 - A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada. 4 - Somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório. 5 - A prática de fatos criminosos posteriores ao que se analisa, ainda que objeto de condenações transitadas em julgado, não pode, a qualquer título, justificar o agravamento da reprimenda. 6 - Cuidando-se de homicídio duplamente qualificado, viável é o uso de uma delas na primeira fase, para considerar maculadas as circunstâncias do crime. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. RAZÕES RESTRITAS. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO (DESLOCAMENTO) DE UMA DELAS NA PENA-BASE (MOTIVOS DO CRIME). POSSIBILIDADE. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado em todas...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. . Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a absolvição ou desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo próprio. . Ajurisprudência consolidou o entendimento de que o testemunho de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, amparado por outros elementos, reveste-se de credibilidade, e, portanto é prova hábil para fundamentar a condenação, como ocorre na presente hipótese. . Na hipótese, além de possuir maus antecedentes, o acusado é reincidente específico (fl. 56), circunstâncias que obstam o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. . Recurso não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. . Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a absolvição ou desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo próprio. . Ajurisprudência consolidou o entendimento de que o testemunho de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, amparado por outros elementos, reveste-se...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL. CONFISSÃO DO APELANTE. PENA-BASE. REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. 1. Aausência de perícia para comprovação da escalada não causa a nulidade do processo nem é imprescindível para o reconhecimento da qualificadora (art. 155, § 4º, II do CP), pois na maioria das vezes, como no caso dos autos, a escalada não deixa vestígios. 2. Deve ser mantida a qualificadora da escalada se o próprio agente, em harmonia com depoimentos colhidos, confessa ter escalado o muro para alcançar o interior do estabelecimento, 3. A fixação da pena base não está submetida a critérios matemáticos rígidos, tratando-se de atividade discricionária do julgador, a ser exercida no caso concreto, mas que impõe a observância dos princípios da individualização da pena, razoabilidade, proporcionalidade e motivação das decisões judiciais. No caso analisado, tendo em vista as penas máximas e mínimas cominadas ao delito imputado ao apelante, não se revela excessivo o aumento levado a efeito pelo julgador na pena base, por conta dos maus antecedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL. CONFISSÃO DO APELANTE. PENA-BASE. REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. 1. Aausência de perícia para comprovação da escalada não causa a nulidade do processo nem é imprescindível para o reconhecimento da qualificadora (art. 155, § 4º, II do CP), pois na maioria das vezes, como no caso dos autos, a escalada não deixa vestígios. 2. Deve ser mantida a qualificadora da escalada se o próprio agente, em harmonia com depoimentos colhidos, confessa ter escalado o...
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria restaram demonstradas, em especial pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de seu genitor, o qual ajudou na identificação e localização do acusado e do reconhecimento realizado pelo ofendido na fase inquisitorial e ratificado em Juízo. 2. Tratando-se de acusado primário, cujas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP lhe foram valoradas favoravelmentee sendo sua pena final superior a 4 e inferior a 8 anos, correta a fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento de pena, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea b e § 3º, do Código Penal Recurso desprovido.
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria restaram demonstradas, em especial pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de seu genitor, o qual ajudou na identificação e localização do acusado e do reconhecimento realizado pelo ofendido na fase inquisitorial e ratificado em Juízo. 2. Tratando-se de acusado primário, cujas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP lhe foram va...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTOS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. - Demonstradas a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, sobretudo, pelas declarações e reconhecimentos feitos pelas vítimas, aliados aos depoimentos das testemunhas, incabível o acolhimento do pleito absolutório; - A ausência das formalidades previstas no artigo 226 do CPP, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade das declarações das vítimas, quando amparadas por outros elementos de provas. - A orientação jurisprudencial predominante é no sentido de que a apreensão e perícia da arma utilizada no roubo é prescindível para a configuração da respectiva causa de aumento, sendo suficiente a palavra das vítimas. - Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTOS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. - Demonstradas a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, sobretudo, pelas declarações e reconhecimentos feitos pelas vítimas, aliados aos depoimentos das testemunhas, incabível o acolhimento do pleito absolutório; - A ausência das formalidades previstas no artigo 226 do CPP, quanto ao reconhecimento...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. 1.Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado têm valor probatório, porquanto coesos, harmônicos e consonantes com os demais elementos carreados aos autos, aptos, portanto, para lastrear a condenação, sobretudo porque coadunam com a confissão extrajudicial do réu e demais provas documentais. (Precedentes do STJ). 3.É admissível a valoração negativa dos antecedentes do acusado com fundamento em condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime sob exame. 4.Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. 1.Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado têm valor probatório, porquanto coesos, harmônico...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.CONCURSO DE PESSOAS.AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista que, com frequência, tais delitos são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas. 2. No caso, a vítima, em juízo, narrou a dinâmica dos fatos de forma coincidente com o depoimento prestado perante a Autoridade Policial, além disso, tanto em juízo como na fase extrajudicial reconheceu expressamente o acusado. Tudo de forma harmônica com o depoimento do policial que participou das investigações. Daí porque deve ser mantida a condenação. Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.CONCURSO DE PESSOAS.AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista que, com frequência, tais delitos são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas. 2. No caso, a vítima, em juízo, narrou a dinâmica dos fatos de forma coincidente com o depoimento prestado perante a Autoridade Policial, além disso, tanto em juízo como na fase extrajudicial reconheceu expressamente o acusado. Tudo de forma harmô...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO NOTURNO. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO).NÃO CARACTERIZADO.NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO RISCO E INEVITABILIDADE DO DANO. PRINCÍPIO DA INSIGNFICÂNCIA (BAGATELA). RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1 - Incabível o reconhecimento da excludente do estado de necessidade (furto famélico) se não ficou demonstrado que o agente praticou o delito em atitude extrema e inevitável, com o propósito de saciar sua fome ou de sua família. 2 - Não se pode afirmar o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado que possui maus antecedentes demonstrando sua propensão à prática de delitos, com especial enfoque nos crimes patrimoniais e evidenciado que este não é um fato isolado em sua vida, o que enseja repressão estatal hábil a coibi-lo da prática de novas empreitadas delitivas. 3 - Tratando-se de reincidente específico, correta a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mesmo sendo a pena inferior a 04 (quatro) anos, vedado, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO NOTURNO. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO).NÃO CARACTERIZADO.NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO RISCO E INEVITABILIDADE DO DANO. PRINCÍPIO DA INSIGNFICÂNCIA (BAGATELA). RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1 - Incabível o reconhecimento da excludente do estado de necessidade (furto famélico) se não ficou demonstrado que o agente praticou o delito em atitude extrema e inevitável, com o propósito de saciar sua fome ou de sua família. 2 - Não se pode afirmar o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado que possui maus antecedentes demon...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL.POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE MACULADOS. CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CÚMULO MATERIAL (SOMA). NÃO CABIMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática dos delitos de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo e da arma de fogo na posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel que recebeu, bem como guardava uma arma em sua residência em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Apreendido o bem, comprovadamente de origem ilícita, na posse no réu, cabe a este dar explicação convincente para o fato, não bastando a mera alegação de desconhecimento da origem espúria. 3.É possível a valoração negativa da personalidade do agente quando este possuir outras condenações com trânsito em julgado, além de indicar maus antecedentes, servindo cada uma delas para a valoração desfavorável de uma circunstância. 4. Reduz-se o quantum de aumento pela valoração das circunstâncias judiciais quando aquele se revela desproporcional, levando-se em conta as penas mínima e máxima cominadas ao delito. 5. No delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido - art. 12 da Lei nº 10.826/03, o legislador ordinário definiu, no preceito secundário do tipo penal incriminador, a pena de detenção. No caso, fixada na instância primária a pena de reclusão, esta deve ser alterada, sob pena de infringência ao dispositivo legal mencionado. 6. Afasta-se o cúmulo material das penas, em razão da diversidade de espécies de penas privativas de liberdade, no caso, reclusão e detenção. 7. Amodificação do regime inicial de cumprimento da pena se impõe diante da redução das penas corporais aplicadas. 8.Mantém-se a segregação cautelar do acusado quando necessária à garantia da ordem pública. 9. O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL.POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE MACULADOS. CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CÚMULO MATERIAL (SOMA). NÃO CABIMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantido o decreto condenat...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA (TIJOLO E TRANCA DE CARRO). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITUAÇÃO DE ARMA PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA PENAL CUJA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL FOI DECLARADA EXTINTA EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. FATO DELITUOSO OCORRIDO APÓS O CRIME EM ANÁLISE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES NEM DE REINCIDÊNCIA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade de roubo circunstanciado, praticado mediante emprego de armas impróprias, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Com absoluta certeza, reconhecido o réu pela vítima como a pessoa que lhe roubou ao chegar a noite em casa, inclusive sob agressão de golpes de tijolo na cabeça e de tranca de carro pelo corpo, confere-se especial credibilidade a sua afirmações, pois, à luz de consolidado entendimento jurisprudencial, em crimes patrimoniais, que oportunamente se verificam em situações sorrateiras e/ou clandestinas, a palavra da vítima, abalizada por demais elementos probatórios, toma especial relevo. 3 - Ante a não diferenciação pelo legislador do tipo ou classe de arma para a caracterização da majorante prevista no inciso I, do §2º, do art. 157, do CP, denota-se o bastante a utilização de instrumento que sirva para intimidar a vítima, no caso do emprego de grave ameaça, e que seja capaz de lesioná-la, no caso de emprego de violência. Precedentes. 4 - Na dosimetria da pena, não caracteriza maus antecedentes a incidência penal cuja pretensão punitiva estatal foi declarada extinta em face da prescrição retroativa. Também não se considera maus antecedentes nem reincidência fato delituoso ocorrido após o crime em análise. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA (TIJOLO E TRANCA DE CARRO). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITUAÇÃO DE ARMA PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA PENAL CUJA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL FOI DECLARADA EXTINTA EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. FATO DELITUOSO OCORRIDO APÓS O CRIME EM ANÁLISE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES NEM DE REINCIDÊNCIA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade de roubo circunstanciado...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. MOTIVOS DO DELITO. AQUISIÇÃO (COMPRA) DE ENTORPECENTE (DROGAS). RAZÃO INIDÔNEA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RELAÇÃO DE CONHECIMENTO ENTRE RÉU E VÍTIMA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1. Incabível a exasperação da pena base aplicada ao crime patrimonial pelo fato de o sentenciado ser usuário e ter confessado a pratica o delito para comprar drogas para seu uso . Precedentes. 2. Aprática do delito de roubo contra pessoa conhecida justifica a exasperação da pena-base. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. MOTIVOS DO DELITO. AQUISIÇÃO (COMPRA) DE ENTORPECENTE (DROGAS). RAZÃO INIDÔNEA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RELAÇÃO DE CONHECIMENTO ENTRE RÉU E VÍTIMA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1. Incabível a exasperação da pena base aplicada ao crime patrimonial pelo fato de o sentenciado ser usuário e ter confessado a pratica o delito para comprar drogas para seu uso . Precedentes. 2. Aprática do delito de roubo contra pessoa conhecida justifica a exasperação da pena-base. Apelação conh...