APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE SUSCITADA EX OFFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA (CPC, ART. 730). NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Dada a natureza dos bens públicos - inalienáveis e não passíveis de penhora -, não há possibilidade de execução contra a Fazenda Pública nos moldes comuns, por meio de penhora e transferência forçada dos bens. Deve, assim, ser adotado procedimento executivo especial para a Fazenda Pública, o qual será regido pelo disposto nos arts. 730 e 731 do CPC. 2. A nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005 no procedimento executivo não atinge a execução proposta contra a Fazenda Pública, a qual continua sendo uma execução autônoma, não podendo ser objeto de pedido de cumprimento de sentença nos autos principais, devendo ser exercitada apenas por meio de execução autônoma. 3. Apelações conhecidas, preliminar de nulidade suscitada de ofício acolhida, cumprimento de sentença e embargos à execução extintos sem julgamento de mérito. Prejudicados os apelos.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE SUSCITADA EX OFFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA (CPC, ART. 730). NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Dada a natureza dos bens públicos - inalienáveis e não passíveis de penhora -, não há possibilidade de execução contra a Fazenda Pública nos moldes comuns, por meio de penhora e transferência forçada dos bens. Deve, assim, ser adotado procedimento executivo especial para a Fazenda Pública, o qual será regido pelo disposto nos a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAMES MÉDICOS. ESCOLIOSE. PREVISÃO EDITALÍCIA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova pericial requerida pela parte, máxime quando dos autos consta acervo probatório suficiente à solução da lide. 2. A previsão editalícia que prevê a escoliose como condição incapacitante para o exercício do cargo de soldado da Polícia Militar não se revela ilegal ou irrazoável, porquanto as atividades a ele inerentes exigem contínuo esforço físico e gozo de plena saúde física. 3. Cabe ao órgão que realiza o certame eleger as condições de saúde necessárias ao bom desempenho do cargo. Não sendo ilegal ou irrazoável a previsão, não cabe ao Judiciário afastar o quadro clínico elencado como necessário ao exercício das atividades do cargo. 4. Apelação conhecida e não provida. Agravo retido não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAMES MÉDICOS. ESCOLIOSE. PREVISÃO EDITALÍCIA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova pericial requerida pela parte, máxime quando dos autos consta acervo probatório suficiente à solução da...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL PRONTO COM HABITE-SE AVERBADO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA NO CASO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS E DEVIDOS. ENCARGOS DECORRENTES DO USO E GOZO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora válida e perfeitamente cabível, a cláusula de tolerância que prevê a prorrogação do prazo de entrega em 180 dias não se aplica em se tratando de imóvel já construído e com o habite-se averbado, não havendo razão para admitir-se que os consumidores aguardem 6 meses, além dos 3 meses estipulados no contrato, para receber um imóvel que já se encontra pronto. 3. Acaso esteja prevista no contrato apenas a incidência de multa moratória de 2% no caso de mora do consumidor (impontualidade) no inadimplemento das parcelas, não será possível o acolhimento do pleito de inversão da sobredita multa para incidir na hipótese de inadimplemento (por exemplo, atraso na entrega do imóvel prometido) atribuído à construtora (promitente vendedora). 4. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a existência de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5. A responsabilidade pelos encargos decorrentes do uso do imóvel é da construtora enquanto estiver com a posse do bem. Logo, somente a partir da entrega das chaves ao comprador, com as quais lhe será possível o uso e o gozo da coisa como possuidor, é que se torna cabível exigir-lhe as obrigações relativas às despesas com imóvel, como o pagamento de contas de água. 6. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, de modo que, se uma das partes obtém êxito em parte no recurso interposto, a redistribuição dos ônus da sucumbência é medida de rigor. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL PRONTO COM HABITE-SE AVERBADO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA NO CASO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS E DEVIDOS. ENCARGOS DECORRENTES DO USO E GOZO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes...
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI PELO PODER PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DO PACIENTE JUNTO À REDE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTEAUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em carência de ação por perda de objeto, pois assente o entendimento de que a decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela é de natureza provisória e precária, necessitando ser confirmada em sentença para que produza seus consequentes efeitos, conforme redação do §5º do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Constitui dever do Estado garantir o direito à saúde e à vida de paciente em iminente risco de morte, sem condições financeiras de arcar com as despesas decorrentes da internação em leito de UTI da rede particular, tendo em vista o princípio da dignidade humana (CF, artigo 1º, inciso III). Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.199.175/RJ, representativo da controvérsia, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou que os honorários advocatícios não serão devidos à Defensoria Pública, quando ela atuar contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, a fim de evitar confusão entre credor e devedor. 4. Remessa necessária recebida e apelação conhecida. Preliminar de carência de ação rejeitada. Apelação da Defensoria Pública e Remessa Necessária não providas.
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI PELO PODER PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DO PACIENTE JUNTO À REDE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTEAUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em carência de ação por perda de objeto,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. CONHECIMENTO PARCIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as questões da incidência dos juros remuneratórios sobre o valor devido e da inclusão dos expurgos inflacionários dos períodos posteriores a janeiro de 1989 nos cálculos exequendos já sido discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, ficam inviabilizadas suas renovações por meio de apelação em ação de cumprimento de sentença. 2. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 3. Não se justifica o sobrestamento do feito, quando já houve o julgamento do REsp 1.392.245/DF, afetado como recurso representativo da controvérsia, o qual versa sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença. Pedido de suspensão do processo rejeitado. 4. É dispensável a conversão da fase de cumprimento de sentença para a fase de liquidação de sentença, pois a liquidação dos valores das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários demanda a realização de meros cálculos aritméticos. 5. No bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 6. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. CONHECIMENTO PARCIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as questões da incidência dos juros remuneratórios sobre o valor devido e da inclusão dos expurgos inflacionários dos períodos posteriore...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS PRETÉRITOS DEVIDOS EM FACE DA CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. 1. Ainda que o tema de mérito tenha sido amplamente analisado em mandado de segurança coletivo, este não é substitutivo de ação de cobrança, consoante enunciado n. 269 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Assim, não há que se falar em mora da Fazenda Pública a partir da notificação operada no mandamus, quanto ao pagamento da diferença de proventos previdenciários pretéritos, objeto de ulterior ação de cobrança. 2. Ante a natureza alimentícia dos benefícios previdenciários, os juros de mora devem incidir desde a citação, a teor do verbete sumular n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611, RCL 21.147), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 4. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, além de observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não fica adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. Honorários advocatícios mantidos. 5. Reexame necessário e apelação conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS PRETÉRITOS DEVIDOS EM FACE DA CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HON...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO.RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. REQUISITOS DEFINIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. LEGALIDADE APURADA EM AÇÃO DIVERSA. NÃO PREENCHIMENTO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Se a apelação é interposta na pendência do julgamento dos embargos de declaração, não haverá que se falar em intempestividade do apelo quando não houver a alteração do julgado, em razão do não provimento dos declaratórios, de modo que, sendo esse o caso, revelar-se-á desnecessária a ratificação das razões apresentadas antes do julgamento dos aludidos declaratórios. Interpretação em torno da Súmula nº 418 do STJ. Precedente desta e. 1ª Turma Cível. Preliminar formulada em contrarrazões rejeitada. 2. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva formulara em contrarrazões rejeitada. 3. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção da prova pericial apenas procrastinaria a solução para o litígio, podendo gerar custos desnecessários, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Agravos retidos não providos. 4. As deliberações tomadas em assembleias condominiais possuem força de lei e obrigam a todos os condôminos, de forma que os interesses individuais devem ser subordinados aos interesses coletivos. 5. Apurada a legalidade de assembleia geral ordinária em ação diversa, não merece guarida a tese no sentido de que as deliberações dela advindas são destituídas de valor jurídico. 6. Não se desincumbindo o autor de comprovar o fato constitutivo do direito invocado (CPC, art. 333, inciso I), ou seja, o preenchimento dos requisitos necessários ao recadastramento de condôminos, conforme deliberação em assembleia geral, em especial, sua adimplência, critério de maior peso, merece ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos. 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida. Agravos retidos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO.RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. REQUISITOS DEFINIDOS EM ASSEMBLEIA...
APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA.CITAÇÃO VÁLIDA DE 2 RÉUS.SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS DOIS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo exigência estabelecida no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, a extinção do feito nas hipóteses de abandono da causa pelo autor deverá ser precedida da intimação pessoal da parte autora e de seu patrono, este por publicação no Diário de Justiça, para que impulsionem o processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, deve-se aplicar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Sendo o caso de cassação da sentença, torna-se prejudicada a apelação adesiva, que pleiteia a fixação de honorários de sucumbência e a condenação por litigância de má-fé. 5. Apelo principal conhecido e provido. Recurso adesivo prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA.CITAÇÃO VÁLIDA DE 2 RÉUS.SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS DOIS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo exigência estabelecida no § 1...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Escassez de mão de obra e de materiais e excesso de chuvas não caracterizam motivo de força maior ou caso fortuito, pois se encontram inseridas na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual, principalmente em face da previsão de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para que a construtora pudesse lidar com esse tipo de problema, elaborando o seu cronograma de obras. 3. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito aos compradores de pleitearem, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste, revelando-se hígida a incidência da multa de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato. 4. Acláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total ou parcial daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida, sendo incabível o pagamento de indenização suplementar quando não convencionado pelos contratantes. 5.Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6.Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumi...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. 1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611, RCL 21.147 e medida liminar concedida na AC 3.764), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 2.O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação pecuniária, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Apelação cível conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. 1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INJÚRIA E LESÕES CORPORAIS LEVES. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 200 do Código Civil de 2002, Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 2.Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do artigo 200 do Código Civil se condiciona à existência de relação de prejudicialidade entre as esferas criminal e cível, ou seja, somente não correrá a prescrição para a pretensão de natureza cível se o fato tiver que ser apurado, em primeiro plano, no âmbito penal. 3.Tratando-se de fato solucionado mediante transação penal, não há aplicação do artigo 200 do Código Civil, uma vez que a sentença que a determina detem caráter homologatório, desacompanhado do reconhecimento de culpa e dos efeitos naturais da condenação penal (reincidência e antecedentes criminais). 4.A pretensão de ressarcimento de danos prescreve em três anos, nos moldes estabelecidos pelo artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 5.Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INJÚRIA E LESÕES CORPORAIS LEVES. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 200 do Código Civil de 2002, Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 2.Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do artigo 200 do Código Civil se condiciona à existência de relação de prejudicialidade entre as esferas criminal e cível, ou sej...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. 1. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 2. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Reformada a sentença proferida, a fim de acolher integralmente o pedido de cobrança formulado na inicial, deve a integralidade dos ônus sucumbenciais ser imputada à parte demandada. 5. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. 1. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 2. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos ce...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE.HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Os normativos internos, no caso a Portaria Conjunta nº 73/2010 e o Provimento nº 9/2010, não se aplicam por colidirem com legislação federal, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2. A falta de localização dos bens do devedor não configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo para fins de extinção do feito com fundamento no artigo 267, IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE.HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Os normativos internos, no caso a Portaria Conjunta nº 73/2010 e o Provimento nº 9/2010, não se aplicam por colidirem com legislação federal, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2. A falta de localização dos bens do devedor não configura a...
APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aeducação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial dos presentes autos importaria em conferir tratamento prioritário à parte autora em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Agravo regimental conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aeducação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial dos presentes autos importaria em conferir tratamento prioritário à parte autora em detrimento do direito das demais cria...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito, já decidida. 4. Recurso conhecido, porém rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - DIREITO À SAUDE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO - POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR PONTO POR PONTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO - É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 535 do CPC - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - DIREITO À SAUDE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO - POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR PONTO POR PONTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO - É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIG...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente as omissões apontadas pela embargante. 2- Evidente no presente recurso a nítida intenção da recorrente de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente as omissões apontadas pela embargante. 2- Evidente no presente recurso a nítida intenção da recorrente de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE APENAS PODE SER CONCEDIDA QUANDO O INTERESSE PÚBLICO OU A INTIMIDADE DAS PARTES O AUTORIZAREM. 1. O segredo de justiça constitui medida excepcional prevista na Constituição Federal, que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 2. O sigilo dos autos apenas e tão somente visa resguardar a pretensão dos recorrentes - a colheita de elementos de informação em inquérito policial, os quais poderiam subsidiar e garantir o ressarcimento de valores que supostamente foram apropriados indevidamente dos agravantes, não encontrando amparo na norma constitucional ou infraconstitucional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE APENAS PODE SER CONCEDIDA QUANDO O INTERESSE PÚBLICO OU A INTIMIDADE DAS PARTES O AUTORIZAREM. 1. O segredo de justiça constitui medida excepcional prevista na Constituição Federal, que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 2. O sigilo dos autos apenas e tão somente visa resguardar a pretensão dos recorrentes - a colheita de elementos de informação em inquérito policial, os quais poderiam subsidiar e garantir o ressarcimento de va...