PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida n...
PENAL E PROCESSUAL. REAPRECIAÇÃO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SOBRESTAMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO DA 3ª SEÇÃO DO STJ PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial sujeito ao rito do art. 543-C, do CPC, caberá ao Presidente do Tribunal de Segundo Grau admitir um ou mais recursos que tiverem sido interpostos com fundamento nas mesmas questões de direito debatidas no recurso especial selecionado como paradigma, e sobrestar o andamento dos demais recursos fundados nos mesmos temas até o julgamento definitivo do recurso escolhido como modelo pelo STJ. Se o acórdão do Tribunal de Segundo Grau, desafiado por recurso especial sobrestado pelo seu Presidente, divergir, em algum ponto, da decisão definitiva do recurso especial paradigma, o órgão fracionário responsável pelo julgamento poderá retratar-se e proferir novo julgamento, que substituirá o anterior, a fim de se adequar à jurisprudência da Corte Superior. 2. Modificando o acórdão anteriormente proferido, para acompanhar o entendimento adotado pela 3ª Seção do colendo STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.341.370/MT, esta Turma Criminal reconheceu a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da individualização da reprimenda, o que causou a redução da pena fixada em definitivo. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. REAPRECIAÇÃO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SOBRESTAMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO DA 3ª SEÇÃO DO STJ PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial sujeito ao rito do art. 543-C, do CPC, caberá ao Presidente do Tribunal de Segundo Grau admitir um ou mais recursos que tiverem sido interpostos com fundamento nas mesmas questões de direito debatidas no recurso especial selecionado como paradigma, e sobrestar o andame...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. 1. Diante da comprovação, pela parte autora, que teve gastos com seu tratamento após o deferimento da liminar que determinou a cobertura, deve ser reembolsada desses valores. 2. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. A indenização deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 3. Demonstrado, no caso concreto, que o valor arbitrado a título de danos morais é adequado para compensar os danos sofridos pela parte autora e compatível com a situação financeira da parte demandada, deve ser mantido o valor fixado. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. 1. Diante da comprovação, pela parte autora, que teve gastos com seu tratamento após o deferimento da liminar que determinou a cobertura, deve ser reembolsada desses valores. 2. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. A indenização deve ser razoável e proporcional...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA FEMININA NÃO ESTÉTICA. CARÁTER FUNCIONAL. RECUSA INDEVIDA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ASTREINTES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgia destinada à remoção de tecido epitelial das mamas quando esta se revelar indispensável à garantia da qualidade de vida do segurado e à continuidade do tratamento de pacientes acometidos de obesidade mórbida, doença abrangida pela cobertura contratual. 2. Em se tratando de tutela específica consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível a imposição de multa cominatória, como forma de compelir a parte devedora a cumprir o que fora determinado judicialmente, inclusive sendo facultado ao juiz arbitrá-la de ofício, independente de requerimento da parte contrária. 3. Ainda que convertida a obrigação em perdas e danos, o devedor não se isenta da multa cominatória arbitrada a título de sanção processual, conforme expressamente estabelece o art. 461, §2º, do CPC, ante a natureza jurídica distinta dessas verbas. 4. O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA FEMININA NÃO ESTÉTICA. CARÁTER FUNCIONAL. RECUSA INDEVIDA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ASTREINTES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgia destinada à remoção de tecido epitelial das mamas quando esta se reve...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME DE VISITAS PROVISÓRIO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aregulamentação das visitas deve atender ao interesse do filho menor, garantindo a convivência com ambos os genitores, sem prejuízo de sua rotina, de modo a assegurar seu bem-estar físico e emocional. 2. O direito às visitas há muito deixou de ser um direito do genitor, mas principalmente de o filho conviver com seu pai. 3. Amodificação brusca da situação fática a que está habituada a criança, retirando-lhe por completo do convívio paterno, poderá comprometer seu desenvolvimento emocional, de modo que se deve resguardar o direito à convivência paterna. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME DE VISITAS PROVISÓRIO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aregulamentação das visitas deve atender ao interesse do filho menor, garantindo a convivência com ambos os genitores, sem prejuízo de sua rotina, de modo a assegurar seu bem-estar físico e emocional. 2. O direito às visitas há muito deixou de ser um direito do genitor, mas principalmente de o filho conviver com seu pai. 3. Amodificação brusca da situação fática a que es...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Por envolver questão que deve ser decidida de forma homogênea para todos os envolvidos, ante a impossibilidade de rescisão contratual apenas em relação à construtora, nula é a sentença proferida sem a participação da empresa que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. A falta de inclusão no feito e citação da empresa que firmou o contrato, litisconsorte necessária, configura defeito de ordem jurídica insanável, pronunciável de ofício a qualquer momento. 3. Apelação da Ré julgada prejudicada. Sentença cassada. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Por envolver questão que deve ser decidida de forma homogênea para todos os envolvidos, ante a impossibilidade de rescisão contratual apenas em relação à construtora, nula é a sentença proferida sem a participação da empresa que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. A falta de inclusão no feito e citação da emp...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA - GARI. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. REPARAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA NOS DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Caracterizado o desvio de função da atividade de limpeza urbana para a de motorista, deve o SLU pagar a diferença da remuneração existente entre o cargo de origem e aquele indevidamente ocupado pelo servidor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, observada a prescrição quinquenal. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que ocorrendo desvio de função de servidor público é devido o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes (Súmula 378 do STJ). 3. Na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve ser observado o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proclamada nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, sendo que, após a inscrição do precatório o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Cuidando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o § 4º do art. 20 do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). No caso concreto, os honorários advocatícios fixados pela r. sentença se conformam com os parâmetros estabelecidos no art. 20 do CPC. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA - GARI. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. REPARAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA NOS DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Caracterizado o desvio de função da atividade de limpeza urbana para a de motorista, deve o SLU pagar a diferença da remunera...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DE DOIS IMÓVEIS. PERMUTA ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Atitularidade para discutir a controvérsia referente ao bem de família é tão somente daquela pessoa sobre a qual os efeitos da penhora poderão recair. Somente a proprietária do imóvel e devedora solidária tem legitimidade ativa para discutir a questão, pois somente a ela a constrição poderia afetar. 2. Para se evitar a indevida supressão de instância, a pendência de análise de pedido pelo juízo a quo obsta o exame da matéria pelo Tribunal. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DE DOIS IMÓVEIS. PERMUTA ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Atitularidade para discutir a controvérsia referente ao bem de família é tão somente daquela pessoa sobre a qual os efeitos da penhora poderão recair. Somente a proprietária do imóvel e devedora solidária tem legitimidade ativa para discutir a...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O indeferimento de pedido de remessa dos autos à contadoria judicial formulado pela Defensoria Pública, na atuação de Curadoria de Ausentes, configura cerceamento de defesa na medida em que a referida instituição não possui profissionais com conhecimentos em contabilidade para a elaboração de cálculos necessários à instrução dos embargos em que se alega excesso de execução. 2. Agravo Retido conhecido e provido. Apelação prejudicada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O indeferimento de pedido de remessa dos autos à contadoria judicial formulado pela Defensoria Pública, na atuação de Curadoria de Ausentes, configura cerceamento de defesa na medida em que a referida instituição não possui profissionais com conhecimentos em contabilidade para a elaboração de c...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ACOLHIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LESÕES NÃO CONSOLIDADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelação deve ser interposta no prazo de quinze dias da data da publicação ou do manifesto conhecimento da sentença, segundo o disposto no art. 508 do Código de Processo Civil. Na hipótese em que o recorrente integrar o conceito de Fazenda Pública, esse prazo é contado em dobro, nos termos do art. 188 do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo qualquer sequela determinante de incapacidade laboral permanente, não há como prosperar o pedido de concessão de auxílio-acidente. 3. Preliminar acolhida. Apelação do INSS não conhecida. Apelação da Autora e Reexame Necessário não providos. Unânime.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ACOLHIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LESÕES NÃO CONSOLIDADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelação deve ser interposta no prazo de quinze dias da data da publicação ou do manifesto conhecimento da sentença, segundo o disposto no art. 508 do Código de Processo Civil. Na hipótese em que o recorrente integrar o conceito de Fazenda Pública, esse prazo é contado em dobro, nos termos do art. 188 do Código de Processo Civil. 2. Inexist...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A mera alegação de que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, destituída da efetiva demonstração do estado atual da sociedade, não autoriza, por si só, a suspensão do processo executivo, na forma do artigo 6°, § 4°, da Lei 11.101/2005. 2. Transcorrido o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias ou passados 2 (dois) anos da recuperação judicial, os credores têm o direito de continuar suas execuções específicas, conforme § 4° do artigo 6º e artigos 61 e 62 da Lei nº 11.101/2005. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A mera alegação de que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, destituída da efetiva demonstração do estado atual da sociedade, não autoriza, por si só, a suspensão do processo executivo, na forma do artigo 6°, § 4°, da Lei 11.101/2005. 2. Transcorrido o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias ou passados 2 (dois) anos da recuperação judicial, os credores têm o direito de continuar suas...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SORTEIO OBSTADA. CADASTRO INCOMPLETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.O dano moral pressupõe dor física ou moral acima do usual e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia, dentre outros sentimentos negativos. 2. Anão participação em sorteio de título de capitalização, por si só, não é capaz de gerar abalo à personalidade da parte contratante, passível de gerar dano moral indenizável. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SORTEIO OBSTADA. CADASTRO INCOMPLETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.O dano moral pressupõe dor física ou moral acima do usual e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia, dentre outros sentimentos negativos. 2. Anão participação em sorteio de título de capitalização, por si só, não é capaz de gerar abalo à personalidade da parte contratante, passível de gerar dano moral indenizáv...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SÚMULA 302 DO STJ. APLICAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica entre os planos de seguro privados de assistência à saúde e os respectivos segurados está sujeita aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cláusula contratual inserida em plano de saúde que estabelece limite temporal para os casos de internação hospitalar de segurado, inclusive para tratamento psiquiátrico, é injusta e abusiva, incompatível com a boa-fé e equidade, pois submete o consumidor a desvantagem exagerada. 3. Conformeorientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, a imposição de coparticipação de 50% das despesas relativas à internação psiquiátrica subsume à limitação ao tratamento, visto que impõe ao consumidor ônus exagerado, que fere o princípio da legítima expectativa em relação ao seguro de saúde. 4. Ao contratar o plano de saúde particular, o consumidor tem a legítima expectativa de ter o devido atendimento médico assim que dele necessitar. A recusa indevida do plano de saúde a tratamento médico indispensável ao tratamento de dependente configura dano moral a ser ressarcido. 5. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. A indenização deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 6. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Recurso adesivo da Autora conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SÚMULA 302 DO STJ. APLICAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica entre os planos de seguro privados de assistência à saúde e os respectivos segurados está sujeita aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cláusula contratual inserida em plano de saúde que estabelece limite temporal para os casos de internação hospitalar de segurado, inclusive para tratamento psiquiátrico, é inj...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONTA CORRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE O BANCO PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O titular de conta corrente pode exigir a prestação de contas à instituição financeira a fim de verificar, de forma pormenorizada, a regularidade das operações bancárias, durante certo período de tempo, nos termos do enunciado da Súmula n. 259 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que o banco disponibilize extratos bancários para simples conferência, o correntista tem direito de exigir as contas, na forma mercantil. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Com base no art. 515, § 3º, do CPC, foi julgadoprocedente o pedido formulado na petição inicial. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONTA CORRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE O BANCO PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O titular de conta corrente pode exigir a prestação de contas à instituição financeira a fim de verificar, de forma pormenorizada, a regularidade das operações bancárias, durante certo período de tempo, nos termos do enunciado da Súmula n. 259 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que o banco disponibilize extratos bancários para simples conferência, o correntista tem d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A PENHORAR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ausência de bens penhoráveis, o processo pode ser arquivado provisoriamente até que sobrevenha pedido de diligência pela parte credora, pois tal providência tem a mesma efetividade da suspensão do processo, pois não implica em extinção, nem baixa na Distribuição. A matéria, inclusive, foi normatizada pela Portaria Conjunta nº 73/2010 TJDFT e Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. O mero fato de o arquivamento provisório ter sido aplicado equivocadamente com base no art. 475-J, § 5º, do CPC não altera a conclusão de que o credor não terá qualquer prejuízo. 2. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A PENHORAR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ausência de bens penhoráveis, o processo pode ser arquivado provisoriamente até que sobrevenha pedido de diligência pela parte credora, pois tal providência tem a mesma efetividade da suspensão do processo, pois não implica em extinção, nem baixa na Distribuição. A matéria, inclusive, foi normatizada pela Port...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍTIMA. EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. São destituídos de amparo legal os pedidos de compensação e restituição de quantias depositadas na conta corrente de vítima de evento danoso, se não demonstrou a parte demandada que o autor praticou ato ilícito e se locupletou ilicitamente. 2. Não está o Tribunal obrigado a analisar e enfrentar integralmente a linha de argumentação do recurso, nem os dispositivos legais indicados nas razões recursais e contrarrazões, mas somente os aspectos necessários ao julgamento. 3. As hipóteses dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando o recurso para o reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍTIMA. EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. São destituídos de amparo legal os pedidos de compensação e restituição de quantias depositadas na conta corrente de vítima de evento danoso, se não demonstrou a parte demandada que o autor praticou ato ilícito e se locupletou ilicitamente. 2. Não está o Tribunal obrigado a analisar e enfrentar integralmente a linha de argumentação do recurso, nem os...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DA TERRACAP. ACORDO ADMINISTRATIVO. REGIME DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/91. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. LEGALIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Ante a realização de acordo administrativo para fins de aquisição de imóvel da Terracap, a Administração Pública atua sob o regime de direito privado, o que torna inaplicáveis ao caso as disposições contidas na Lei Federal n°. 8.666/93 e aplicável a exceção do contrato não cumprido. 2. Não está o Tribunal obrigado a analisar e enfrentar integralmente a linha de argumentação do recurso, nem os dispositivos legais ali contidos, mas somente os aspectos necessários ao julgamento. 3. As hipóteses dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando o recurso para o reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DA TERRACAP. ACORDO ADMINISTRATIVO. REGIME DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/91. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. LEGALIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Ante a realização de acordo administrativo para fins de aquisição de imóvel da Terracap, a Administração Pública atua sob o regime de direito privado, o que torna inaplicáveis ao caso as disposições contidas na Lei Federal n°. 8.666/93 e...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE COBRANÇA E MONITÓRIA. ENDOSSOS DOS CHEQUES NÃO DEMONSTRADOS. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Sendo viável, em tese, a inoponibilidade das exceções fundadas em relações pessoais do emitente de cheque em relação ao portador é possível reunir as ações de cobrança e monitória para discussão da causa debendi. 2. Não se pode exigir o pagamento de cheques que instruem ação monitória, se ficar demonstrado que o portador, ao recebê-los, da existência de litígio entre o emitente e o credor primitivo, em que se questionva a causa debendi. 3 . Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com o intuito de prequestionamento. 4. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 5. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE COBRANÇA E MONITÓRIA. ENDOSSOS DOS CHEQUES NÃO DEMONSTRADOS. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Sendo viável, em tese, a inoponibilidade das exceções fundadas em relações pessoais do emitente de cheque em relação ao portador é possível reunir as ações de cobrança e monitória para discussão da causa debendi. 2. Não se pode exigir o pagamento de cheques que instruem ação mo...