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Jurisprudência

TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130110613034EIC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida n...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APR - 919697-20060110296380APR
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PENAL E PROCESSUAL. REAPRECIAÇÃO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SOBRESTAMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO DA 3ª SEÇÃO DO STJ PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial sujeito ao rito do art. 543-C, do CPC, caberá ao Presidente do Tribunal de Segundo Grau admitir um ou mais recursos que tiverem sido interpostos com fundamento nas mesmas questões de direito debatidas no recurso especial selecionado como paradigma, e sobrestar o andame...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 919696-20140111465492APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. 1. Diante da comprovação, pela parte autora, que teve gastos com seu tratamento após o deferimento da liminar que determinou a cobertura, deve ser reembolsada desses valores. 2. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. A indenização deve ser razoável e proporcional...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 919695-20150020241589AGI
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919694-20150110479585APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA FEMININA NÃO ESTÉTICA. CARÁTER FUNCIONAL. RECUSA INDEVIDA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ASTREINTES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgia destinada à remoção de tecido epitelial das mamas quando esta se reve...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 919693-20150020160974AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME DE VISITAS PROVISÓRIO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aregulamentação das visitas deve atender ao interesse do filho menor, garantindo a convivência com ambos os genitores, sem prejuízo de sua rotina, de modo a assegurar seu bem-estar físico e emocional. 2. O direito às visitas há muito deixou de ser um direito do genitor, mas principalmente de o filho conviver com seu pai. 3. Amodificação brusca da situação fática a que es...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919692-20140111585709APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Por envolver questão que deve ser decidida de forma homogênea para todos os envolvidos, ante a impossibilidade de rescisão contratual apenas em relação à construtora, nula é a sentença proferida sem a participação da empresa que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. A falta de inclusão no feito e citação da emp...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 919690-20130111174479APO
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA - GARI. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. REPARAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA NOS DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Caracterizado o desvio de função da atividade de limpeza urbana para a de motorista, deve o SLU pagar a diferença da remunera...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 919689-20150020176323AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DE DOIS IMÓVEIS. PERMUTA ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Atitularidade para discutir a controvérsia referente ao bem de família é tão somente daquela pessoa sobre a qual os efeitos da penhora poderão recair. Somente a proprietária do imóvel e devedora solidária tem legitimidade ativa para discutir a...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919688-20140112006948APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O indeferimento de pedido de remessa dos autos à contadoria judicial formulado pela Defensoria Pública, na atuação de Curadoria de Ausentes, configura cerceamento de defesa na medida em que a referida instituição não possui profissionais com conhecimentos em contabilidade para a elaboração de c...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 919687-20140111452240APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ACOLHIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LESÕES NÃO CONSOLIDADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelação deve ser interposta no prazo de quinze dias da data da publicação ou do manifesto conhecimento da sentença, segundo o disposto no art. 508 do Código de Processo Civil. Na hipótese em que o recorrente integrar o conceito de Fazenda Pública, esse prazo é contado em dobro, nos termos do art. 188 do Código de Processo Civil. 2. Inexist...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919686-20090110720775APC
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919685-20140710272757APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A mera alegação de que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, destituída da efetiva demonstração do estado atual da sociedade, não autoriza, por si só, a suspensão do processo executivo, na forma do artigo 6°, § 4°, da Lei 11.101/2005. 2. Transcorrido o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias ou passados 2 (dois) anos da recuperação judicial, os credores têm o direito de continuar suas...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919684-20110110246663APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SORTEIO OBSTADA. CADASTRO INCOMPLETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.O dano moral pressupõe dor física ou moral acima do usual e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia, dentre outros sentimentos negativos. 2. Anão participação em sorteio de título de capitalização, por si só, não é capaz de gerar abalo à personalidade da parte contratante, passível de gerar dano moral indenizáv...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919683-20140110206620APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SÚMULA 302 DO STJ. APLICAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica entre os planos de seguro privados de assistência à saúde e os respectivos segurados está sujeita aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cláusula contratual inserida em plano de saúde que estabelece limite temporal para os casos de internação hospitalar de segurado, inclusive para tratamento psiquiátrico, é inj...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 919682-20150110297405APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONTA CORRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE O BANCO PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O titular de conta corrente pode exigir a prestação de contas à instituição financeira a fim de verificar, de forma pormenorizada, a regularidade das operações bancárias, durante certo período de tempo, nos termos do enunciado da Súmula n. 259 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que o banco disponibilize extratos bancários para simples conferência, o correntista tem d...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020256948AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A PENHORAR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ausência de bens penhoráveis, o processo pode ser arquivado provisoriamente até que sobrevenha pedido de diligência pela parte credora, pois tal providência tem a mesma efetividade da suspensão do processo, pois não implica em extinção, nem baixa na Distribuição. A matéria, inclusive, foi normatizada pela Port...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111990106APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍTIMA. EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. São destituídos de amparo legal os pedidos de compensação e restituição de quantias depositadas na conta corrente de vítima de evento danoso, se não demonstrou a parte demandada que o autor praticou ato ilícito e se locupletou ilicitamente. 2. Não está o Tribunal obrigado a analisar e enfrentar integralmente a linha de argumentação do recurso, nem os...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111218022APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DA TERRACAP. ACORDO ADMINISTRATIVO. REGIME DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/91. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. LEGALIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Ante a realização de acordo administrativo para fins de aquisição de imóvel da Terracap, a Administração Pública atua sob o regime de direito privado, o que torna inaplicáveis ao caso as disposições contidas na Lei Federal n°. 8.666/93 e...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020235734AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE COBRANÇA E MONITÓRIA. ENDOSSOS DOS CHEQUES NÃO DEMONSTRADOS. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Sendo viável, em tese, a inoponibilidade das exceções fundadas em relações pessoais do emitente de cheque em relação ao portador é possível reunir as ações de cobrança e monitória para discussão da causa debendi. 2. Não se pode exigir o pagamento de cheques que instruem ação mo...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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