APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CIELO. FRAUDE. ESTORNO DOS VALORES ANTERIORMENTE REPASSADOS AO COMERCIANTE. ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA SEGUIDAS PELO EMPRESÁRIO QUANDO DA VENDA DOS MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os documentos colacionados aos autos, restou comprovado que o apelado, quando da realização da venda dos materiais, obedeceu a todos os procedimentos de segurança, exigindo do portador do cartão documento de identidade com foto e atos constitutivos de sua empresa. 2. Some-se a isso o fato de que a operação somente foi concluída após a devida autorização que foi ordenada pela própria CIELO. 3. Assim, tendo o apelado tomado todas as precauções necessárias, tem-se que a administradora de cartão de crédito não pode transferir-lhe o risco do negócio, vez que não houve a demonstração de dolo ou culpa por parte do comerciante. 4. Recurso improvido. 5. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CIELO. FRAUDE. ESTORNO DOS VALORES ANTERIORMENTE REPASSADOS AO COMERCIANTE. ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA SEGUIDAS PELO EMPRESÁRIO QUANDO DA VENDA DOS MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os documentos colacionados aos autos, restou comprovado que o apelado, quando da realização da venda dos materiais, obedeceu a todos os procedimentos de segurança, exigindo do portador do cartão documento de identidade com foto e atos constitutivos de sua empresa. 2. Some-se a isso o fato de que a operação somente foi concluída após...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ENUNCIADO 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Afasta-se a alegação de excludente da responsabilidade, uma vez que os fatos apontados para se qualificar como hipótese de caso fortuito ou força maior, quais sejam, chuvas torrenciais no período e carência de mão de obra qualificada, estão todos relacionados com a atividade econômica da construtora-apelante. 2 - O atraso injustificado da conclusão da obra enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornarem ao status quo mediante a devolução das parcelas efetivamente pagas de modo integral e imediato, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - súmula 543. 3 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ENUNCIADO 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Afasta-se a alegação de excludente da responsabilidade, uma vez que os fatos apontados para se qualificar como hipótese de caso fortuito ou força maior, quais sejam, chuvas torrenciais no período e carência de mão de obra qualificada, estão todos relacionados com a atividade econômica...
CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOENÇA EM ESTÁGIO TERMINAL. COMPROMETIMENTO MENTAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL À PESSOA QUE CUIDOU DA VENDEDORA ATÉ A MORTE. RECOMPENSA POR SERVIÇOS. DEPOIMENTO DOS DEMAIS IRMÃOS HERDEIROS NÃO NECESSÁRIOS. VONTADE DA VENDEDORA. CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Afastada qualquer das hipóteses de simulação ou erro, pois, ante a inexistência de demais óbices legais e à constatação da real vontade da vendedora, confirmada por testemunhas tão herdeiras quanto a apelante, não há que se anular a transferência de titularidade de imóvel à pessoa que cuidou da vendedora por 25 anos e até o dia de sua morte. 2. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
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CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOENÇA EM ESTÁGIO TERMINAL. COMPROMETIMENTO MENTAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL À PESSOA QUE CUIDOU DA VENDEDORA ATÉ A MORTE. RECOMPENSA POR SERVIÇOS. DEPOIMENTO DOS DEMAIS IRMÃOS HERDEIROS NÃO NECESSÁRIOS. VONTADE DA VENDEDORA. CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Afastada qualquer das hipóteses de simulação ou erro, pois, ante a inexistência de demais óbices legais e à constatação da real vontade da vendedora, confirmada por t...
APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLITÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ahipótese dos autos comporta dilação probatória, restando inviável, portanto, a incidência do art. 285-A do CPC. 2. As sentenças paradigmas utilizadas na instância de origem para embasar a sentença liminar de improcedência não condizem com a mesma espécie aqui retratada, não se encaixando naquilo que podemos chamar de casos idênticos. 2. Apelação conhecida e provida. 3. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLITÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ahipótese dos autos comporta dilação probatória, restando inviável, portanto, a incidência do art. 285-A do CPC. 2. As sentenças paradigmas utilizadas na instância de origem para embasar a sentença liminar de improcedência não condizem com a mesma espécie aqui retratada, não se encaixando naquilo que podemos chamar de casos idênticos. 2. Apelação conhecida e provida. 3. Sentença cassada.
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1 - A pretensão fundada na execução de título de crédito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil , a contar do seu vencimento. 2 - A citação é indispensável para a validade do processo (artigo 214 do Código de Processo Civil). Além disso, trata-se de incumbência do autor da ação e, quando válida, torna prevento o Juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (artigo 219, §2º, do Código de Processo Civil). 3 - In casu, não obstante as alegações do exequente de que tenha sido diligente no sentido de ter envidado todos os esforços possíveis para localizar o devedor e promover sua citação, há que se considerar, entretanto, que a citação editalícia somente se efetivou quando extrapolado, em muito, o prazo legal do artigo 219 do Código de Processo Civil, não sendo possível reconhecer, portanto, a existência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional de forma retroativa. 4 - Ademais, não há que se falar em aplicação do enunciado 106 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a demora na citação não decorreu de conduta atribuível ao Poder Judiciário, até mesmo porque se verifica nos autos que foram realizadas diversas diligências a pedido do exequente. 5 - Apelo provido para reconhecer a prescrição do título executivo extrajudicial.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1 - A pretensão fundada na execução de título de crédito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil , a contar do seu vencimento. 2 - A citação é indispensável para a validade do processo (artigo 214 do Código de Processo Civil). Além disso, trata-se de incumbência do autor da ação e, quando válida, torn...
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. II - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. III - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. IV - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. V - Apelação conhecida e provida paradeterminar que o Distrito Federal disponibilize vaga à apelante em creche da rede pública ou conveniada, preferencialmente, Centro Comunitário da Criança - Cédula 1 (fl. 9), ou, ainda, em outro estabelecimento particular localizado nas proximidades do local de sua residência.
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CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. II - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar...
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA A TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. PRAZO 03 (TRÊS) ANOS. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Atransferência da propriedade somente se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. O instrumento particular de compra e venda e outorga de procuração, não transmite a propriedade enquanto não anotado no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Não se tem como tornar o ato de alienação a terceiro como nulo de pleno direito e, portanto, imprescritível, na forma do art. 169 do Código Civil. Mesmo porque não se faz presente à espécie qualquer das hipóteses previstas nos arts. 166 e 167 do mesmo diploma legal. 3. Encontra-se acostada aos autos a escritura pública do imóvel onde em 05.09.2006 foi registrada a compra e venda, que faz presumir a ciência a terceiros e configura o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Tendo em vista que a apelante somente manejou a presente demanda em 30/03/2015 (fls. 02), verifica-se a prescrição de sua pretensão. 4. Não há que se falar em aplicação da regra de transição da prescrição vintenária eis que quando do termo a quo para a contagem do prazo prescricional já estava em vigor o novo Código Civil, desde 11 de janeiro de 2003. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA A TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. PRAZO 03 (TRÊS) ANOS. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Atransferência da propriedade somente se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. O instrumento particular de compra e venda e outorga de procuração, não transmite a propriedade enquanto não anotado no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Não se tem como tornar o ato de alienação a terceiro como nulo de pleno direito e,...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, IV E VI CPC. SÚMULA 240. INAPLICAVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA AUTOR. PEDIDO NÃO CONDIZENTE COM A MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS AO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O enunciado nº 240 da súmula do STJ, que diz que a extinção do processo somente se procede a requerimento do réu, não tem aplicação se ainda não houve a citação da parte requerida. Decisão interlocutória declarou a nulidade e inexistência da citação, vez que a pessoa citada não era mais o presidente da requerida desde o ano de 2010 e determinou a citação da empresa ré, na pessoa de seu presidente. 2. Aintimação do apelante foi inequívoca no sentido de que providenciar dados do sócio da empresa requerida que viabilizassem a pesquisa de seu endereço para que se realizasse a citação. Tal comando não foi atendido pelo apelante que, intimado duas vezes para o ato, apenas se manifestou após sua intimação pessoal e ainda o fez para requer aquilo que não condizia com a fase em que se encontrava o processo. 3. Patente no caso em tela que o apelante agiu de forma desidiosa, resultante da não promoção dos atos necessários e efetivos ao impulsionamento do feito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, IV E VI CPC. SÚMULA 240. INAPLICAVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA AUTOR. PEDIDO NÃO CONDIZENTE COM A MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS AO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O enunciado nº 240 da súmula do STJ, que diz que a extinção do processo somente se procede a requerimento do réu, não tem aplicação se ainda não houve a citação da parte requerida. Decisão interlocutória declarou a nulidade e inexistência da citação, vez que a pessoa citada não era mais o presidente da...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PROCEDIMENTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICÁVEL. DANO MORAL DEMONSTRADO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aquestão envolvendo serviço de plano de saúde deve ser examinada à luz do direito consumerista, por se tratar de típica relação de consumo. 2. Não se discute a legalidade do período de carência contratual, porém, ao caso, importa lembrar que, mesmo durante o período de carência, não deve prevalecer em casos de situações emergenciais, de acordo com o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, ao estabelecer que É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 3. O desgaste sofrido por quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica configura transtornos e aborrecimentos que extrapolam aqueles de ocorrência cotidiana, ensejando condenação por danos morais, suja prova é in re ipsa que em livre tradução significa ínsita na própria coisa, ou seja, prescinde da demonstração da dor, da vergonha, etc. 4. O descumprimento do contrato, em tais casos, não pode ser encarado como mero inadimplemento contratual, tendo em vista a natureza do objeto tutelado pelo contrato. Quer dizer, essa modalidade de descumprimento contratual, viola direitos da personalidade, sendo passível a indenização por danos morais. 5. Ocorre situação de dano moral quando a empresa de plano de saúde,de maneira injustificada, recusa-se a cobrir procedimentos urgentes e necessários à manutenção de sua saúde. O valor dessa reparação deve ser norteado pelos mandamentos da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recurso desprovido
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PROCEDIMENTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICÁVEL. DANO MORAL DEMONSTRADO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aquestão envolvendo serviço de plano de saúde deve ser examinada à luz do direito consumerista, por se tratar de típica relação de consumo. 2. Não se discute a legalidade do período de carência contratual, porém, ao caso, importa lembrar que, mesmo durante o período de carência, não deve prevalecer em casos de situações emergenciais, de acordo com o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, ao estabelecer que É obrigatória a...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Recurso conhecido e não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PRAZO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTOS DIVERSOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme reiterados precedentes deste Egrégio Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional, quanto à pretensão do servidor aposentado relacionada à conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, é a data de concessão da aposentadoria. II. Desta forma, analisando-se os autos, tem que está prescrita a pretensão da parte autora, uma vez que já decorrido o lapso prescricional qüinqüenal do Decreto nº 20.910/32, entre a data de concessão da aposentadoria e o dia do ajuizamento da inicial que deu origem ao presente feito. III. Caso fosse adotado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual fixa o termo inicial do prazo prescricional da citada pretensão a partir do ato ratificador da aposentadoria pelo Tribunal de Contas, ainda assim, melhor sorte não restaria à parte autora, haja vista que, mesmo nesta hipótese, restaria prescrita sua pretensão. IV. Conforme precedentes desta Corte, para efeitos de pré-questionamento, mostra-se desnecessário um juízo de valor expresso acerca de cada dispositivo legal ou da súmula apontada pela parte, bastando que a questão seja efetivamente debatida pelo Tribunal. V. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PRAZO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTOS DIVERSOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme reiterados precedentes deste Egrégio Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional, quanto à pretensão do servidor aposentado relacionada à conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, é a data de concessão da aposentadoria. II. Desta forma, analisando-se os autos, tem que está prescrita a...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CDC. MORA DA RÉ. CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADA. PRECEDENTE. CORTE CIDADÃ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FORMA ADEQUADA. AUTOR DECAIU DE PARTE MINIMA DO PEDIDO. DESPROVIDO RECURSO DA RÉ. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Conforme restou decidido pela Corte Cidadã, em sede de repetitivo: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. III. É devida a restituição integral das parcelas pagas, pelo consumidor, quando houver descumprimento contratual pela vendedora/construtora, conforme precedente. IV. Quando o autor decair de parte mínima do pedido é devida a condenação integral da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, inteligência do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CDC. MORA DA RÉ. CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADA. PRECEDENTE. CORTE CIDADÃ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FORMA ADEQUADA. AUTOR DECAIU DE PARTE MINIMA DO PEDIDO. DESPROVIDO RECURSO DA RÉ. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Conforme restou decidido pela Corte Cidadã, em sede de repetitivo: em contratos submetidos ao Cód...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÁRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. FORÇA EXECUTIVA. LIQUIDAÇÃO DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO DO VALOR DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO. RESTABELECIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a parte autora ajuíza ação monitória, buscando a satisfação do seu crédito, e, inicialmente, a parte ré resiste à pretensão autoral, há uma lide a ser submetida ao julgamento do Poder Judiciário. II. Todavia, se no transcorrer do trâmite processual, é decretada a liquidação ordinária da parte ré, sendo reconhecido, em Assembléia Geral Extraordinária, o crédito buscado pela parte autora, há, então, extinção do presente feito, em consonância com as disposições do art. 269, inciso II, do CPC. III. A existência de processo em trâmite em Juízo de primeiro grau, que discutia a validade da Assembléia Geral Extraordinária, a qual reconheceu o crédito pleiteado pela parte autora, constitui questão prejudicial, a qual, quando devidamente decidida, ainda que não de maneira definitiva, permite o prosseguimento do feito, em tese, prejudicado. IV. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÁRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. FORÇA EXECUTIVA. LIQUIDAÇÃO DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO DO VALOR DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO. RESTABELECIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a parte autora ajuíza ação monitória, buscando a satisfação do seu crédito, e, inicialmente, a parte ré resiste à pretensão autoral, há uma lide a ser submetida ao julgamento do Poder Judiciário. II. Todavia, se no transcorrer do trâmite processual, é decretada a liquidação ordinária da parte ré, sendo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO-LEI Nº 57.663/66. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução de nota promissória é de 03 anos, conforme preconiza o art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. 2. A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. É ônus do credor manter-se diligente ao longo de todo o curso processual. 4. Verificado que entre o ajuizamento da demanda e a prolação da sentença tenha transcorrido 22 (vinte e dois) anos sem que fossem localizados bens passíveis de penhora, o reconhecido da prescrição é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO-LEI Nº 57.663/66. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução de nota promissória é de 03 anos, conforme preconiza o art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. 2. A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. É ônus do credor manter-se diligente ao longo de todo o curso processual. 4. Verificado que entre o ajuizamento da demanda e a prol...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. IMPETRAÇÃO. ATO LESIVO. PRAZO DECADENCIAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS. SUMULA 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, consoante o artigo 23 da Lei 12.016/2009, é de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. II - Nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. IMPETRAÇÃO. ATO LESIVO. PRAZO DECADENCIAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS. SUMULA 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, consoante o artigo 23 da Lei 12.016/2009, é de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. II - Nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança. III - Apel...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO). ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. INDEVIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. EXISTENTE. APLICAÇÃO DO § 3º. DEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Segundo precedentes deste TJDFT, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas pagas é perfeitamente adequado a indenizar o promitente vendedor, quando operado o distrato pela desistência do promitente comprador quanto ao aventado. III. No caso de resilição contratual, o valor dado como sinal (arras) deve ser restituído ao promitente comprador, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do promitente vendedor. IV. Derivadas do mesmo fato gerador, qual seja, a inadimplência. A retenção cumulada das arras confirmatórias e da cláusula penal configura bis in idem. V. Fundamentado, ainda, nos julgados desta Corte, tem-se que a mora do promitente vendedor se dá desde o momento que as parcelas deveriam ter sido restituídas ao promitente comprador, ou seja, quando da solicitação deste pelo distrato. Na dúvida quanto a tal rogo do consumidor, tem-se que o termo inicial adotado deve ser da realização do ato citatório, conforme as disposições legais vigentes. VI. É aplicável o §3º, do artigo 20, do Código de Ritos, quando, embora o pedido principal seja de desconstituição do negócio jurídico, haja, também, condenação na sentença. VII. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO). ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. INDEVIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. EXISTENTE. APLICAÇÃO DO § 3º. DEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Inco...
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO ASSEGURADOS. À luz do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Equivoca-se a Administração ao promover desconto em folha de pagamento de servidor antes mesmo de apurar eventual irregularidade na percepção dos valores, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, em total desrespeito ao devido processo administrativo. Imperativa é, portanto, a reparação material. A despeito do que prescreve o art. 46 da Lei 8112/90, a previsão de descontos em folha relativos a valores pagos a maior, deve ser interpretada com temperamentos, face à boa-fé do servidor e ao princípio da legítima confiança que este detém de estar recebendo a importância de forma regular. Diante desse cenário de boa-fé do servidor, e em virtude da constatação de que não houve observância de contraditório ou ampla defesa, não há falar em devolução de valores pagos indevidamente pela Administração, ainda mais em se tratando de verba de natureza alimentar, cuja irrepetibilidade é traço característico predominante. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO ASSEGURADOS. À luz do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Equivoca-se a Administração ao promover desconto em folha de pagamento de servidor ant...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. AGEFIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIÉS SUBSTANCIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. LONGO PERÍODO DE TEMPO. MAIS DE DEZ ANOS. PODER DE POLÍCIA. RELATIVIZAÇÃO. CABIMENTO. Não há falar em cerceamento de defesa se o juiz singular se convenceu de que as provas documentais juntadas aos autos eram suficientes para provimento jurisdicional de mérito, tudo à luz dos arts. 130, 131 e 330, inciso I do CPC. Tampouco merece prosperar a preliminar de incidente de inconstitucionalidade na hipótese em que a Turma pode, desde já, decidir a questão trazida no processo, à luz dos princípios constitucionais, evitando demora desarrazoada para a solução da controvérsia. Conquanto o Código de Edificações do DF, Lei 2.105/98, tenha previsão de demolição imediata em caso de construção em área pública, impõe-se a observância do devido processo administrativo, em seu aspecto substancial, notadamente quando o local encontra-se ocupado por longo período de tempo. Restando devidamente comprovado nos autos que o apelante reside no imóvel há mais de 10 (dez) anos com sua família - incluindo um filho tetraplégico - tudo sob o olhar desidioso da Administração Pública, impedir a demolição de sua casa é solução menos gravosa e mais consentânea com os princípios constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana. Se por esse longo tempo o Poder Público foi negligente no seu ônus de fiscalizar a permanência do apelante no local, não pode agora demolir o imóvel sem lhe garantir o direito ao devido processo legal, sob o ponto de vista substancial; cabendo perquirir, inclusive, acerca da possibilidade de regularização do loteamento. Nesse sentido, diante das peculiaridades do caso concreto, é imperiosa a relativização do poder de polícia. Preliminares de cerceamento de defesa e de instauração de incidente de inconstitucionalidade rejeitadas. No mérito, deu-se provimento à apelação.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. AGEFIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIÉS SUBSTANCIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. LONGO PERÍODO DE TEMPO. MAIS DE DEZ ANOS. PODER DE POLÍCIA. RELATIVIZAÇÃO. CABIMENTO. Não há falar em cerceamento de defesa se o juiz singular se convenceu de que as provas documentais juntadas aos autos eram suficientes para provimento jurisdicional de mérito, tudo à luz dos arts. 130, 131 e 330, inciso I do CPC. Tampouco merece prosper...