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Jurisprudência

TJDF APC - 918477-20140310181652APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CIELO. FRAUDE. ESTORNO DOS VALORES ANTERIORMENTE REPASSADOS AO COMERCIANTE. ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA SEGUIDAS PELO EMPRESÁRIO QUANDO DA VENDA DOS MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os documentos colacionados aos autos, restou comprovado que o apelado, quando da realização da venda dos materiais, obedeceu a todos os procedimentos de segurança, exigindo do portador do cartão documento de identidade com foto e atos constitutivos de sua empresa. 2. Some-se a isso o fato de que a operação somente foi concluída após...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918476-20140111959256APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ENUNCIADO 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Afasta-se a alegação de excludente da responsabilidade, uma vez que os fatos apontados para se qualificar como hipótese de caso fortuito ou força maior, quais sejam, chuvas torrenciais no período e carência de mão de obra qualificada, estão todos relacionados com a atividade econômica...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918475-20150810060592APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918474-20150110075625APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918473-20130510137227APC
Ementa
CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOENÇA EM ESTÁGIO TERMINAL. COMPROMETIMENTO MENTAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL À PESSOA QUE CUIDOU DA VENDEDORA ATÉ A MORTE. RECOMPENSA POR SERVIÇOS. DEPOIMENTO DOS DEMAIS IRMÃOS HERDEIROS NÃO NECESSÁRIOS. VONTADE DA VENDEDORA. CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Afastada qualquer das hipóteses de simulação ou erro, pois, ante a inexistência de demais óbices legais e à constatação da real vontade da vendedora, confirmada por t...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918472-20150110945479APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLITÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ahipótese dos autos comporta dilação probatória, restando inviável, portanto, a incidência do art. 285-A do CPC. 2. As sentenças paradigmas utilizadas na instância de origem para embasar a sentença liminar de improcedência não condizem com a mesma espécie aqui retratada, não se encaixando naquilo que podemos chamar de casos idênticos. 2. Apelação conhecida e provida. 3. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918471-20150110736587APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1 - A pretensão fundada na execução de título de crédito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil , a contar do seu vencimento. 2 - A citação é indispensável para a validade do processo (artigo 214 do Código de Processo Civil). Além disso, trata-se de incumbência do autor da ação e, quando válida, torn...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918469-20150110493843APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. II - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918468-20150310084274APC
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PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA A TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. PRAZO 03 (TRÊS) ANOS. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Atransferência da propriedade somente se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. O instrumento particular de compra e venda e outorga de procuração, não transmite a propriedade enquanto não anotado no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Não se tem como tornar o ato de alienação a terceiro como nulo de pleno direito e,...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918467-20130510126289APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, IV E VI CPC. SÚMULA 240. INAPLICAVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA AUTOR. PEDIDO NÃO CONDIZENTE COM A MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS AO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O enunciado nº 240 da súmula do STJ, que diz que a extinção do processo somente se procede a requerimento do réu, não tem aplicação se ainda não houve a citação da parte requerida. Decisão interlocutória declarou a nulidade e inexistência da citação, vez que a pessoa citada não era mais o presidente da...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918466-20140111478436APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PROCEDIMENTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICÁVEL. DANO MORAL DEMONSTRADO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aquestão envolvendo serviço de plano de saúde deve ser examinada à luz do direito consumerista, por se tratar de típica relação de consumo. 2. Não se discute a legalidade do período de carência contratual, porém, ao caso, importa lembrar que, mesmo durante o período de carência, não deve prevalecer em casos de situações emergenciais, de acordo com o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, ao estabelecer que É obrigatória a...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918465-20140111020823APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918464-20140111999813APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PRAZO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTOS DIVERSOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme reiterados precedentes deste Egrégio Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional, quanto à pretensão do servidor aposentado relacionada à conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, é a data de concessão da aposentadoria. II. Desta forma, analisando-se os autos, tem que está prescrita a...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918463-20150110471346APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CDC. MORA DA RÉ. CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADA. PRECEDENTE. CORTE CIDADÃ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FORMA ADEQUADA. AUTOR DECAIU DE PARTE MINIMA DO PEDIDO. DESPROVIDO RECURSO DA RÉ. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Conforme restou decidido pela Corte Cidadã, em sede de repetitivo: em contratos submetidos ao Cód...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918462-20060110281496APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÁRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. FORÇA EXECUTIVA. LIQUIDAÇÃO DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO DO VALOR DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO. RESTABELECIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a parte autora ajuíza ação monitória, buscando a satisfação do seu crédito, e, inicialmente, a parte ré resiste à pretensão autoral, há uma lide a ser submetida ao julgamento do Poder Judiciário. II. Todavia, se no transcorrer do trâmite processual, é decretada a liquidação ordinária da parte ré, sendo...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918461-20150111233082APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO-LEI Nº 57.663/66. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução de nota promissória é de 03 anos, conforme preconiza o art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. 2. A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. É ônus do credor manter-se diligente ao longo de todo o curso processual. 4. Verificado que entre o ajuizamento da demanda e a prol...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918460-20140110593282APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. IMPETRAÇÃO. ATO LESIVO. PRAZO DECADENCIAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS. SUMULA 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, consoante o artigo 23 da Lei 12.016/2009, é de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. II - Nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança. III - Apel...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918459-20140111665930APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO). ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. INDEVIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. EXISTENTE. APLICAÇÃO DO § 3º. DEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Inco...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918458-20140110977510APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO ASSEGURADOS. À luz do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Equivoca-se a Administração ao promover desconto em folha de pagamento de servidor ant...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918456-20140110445034APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. AGEFIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIÉS SUBSTANCIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. LONGO PERÍODO DE TEMPO. MAIS DE DEZ ANOS. PODER DE POLÍCIA. RELATIVIZAÇÃO. CABIMENTO. Não há falar em cerceamento de defesa se o juiz singular se convenceu de que as provas documentais juntadas aos autos eram suficientes para provimento jurisdicional de mérito, tudo à luz dos arts. 130, 131 e 330, inciso I do CPC. Tampouco merece prosper...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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